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Processo nº 1036150-06.2025.8.11.0001

ID: 330828787

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036150-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES LECIE

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WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1036150-06.2025.8.11.0001

ID: 282244101

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036150-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA ALVES LECIE

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WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036150-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDNA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos e…

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Processo nº 1036150-06.2025.8.11.0001

ID: 334235877

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036150-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA ALVES LECIE

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WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036150-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDNA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036150-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDNA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – LEI 11.738/2008) proposta por EDNA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE COLNIZA. Diz, em síntese, que é efetiva requerido, e os entes federados são obrigados a assegurar aos profissionais da educação básica pública o pagamento de um piso salarial profissional nacional, como vencimento inicial da carreira, reajustado anualmente por meio de portaria do Ministério da Educação. Contudo, relata que o Município de Colniza/MT deixou de aplicar os reajustes dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, violando a legislação federal. Contestação apresentada no id: 198246790. Nesse ponto, deixo de analisar as preliminares arguidas, conforme autorização do art. 488, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte autora sua pretensão não merece acolhida posto que não comprovou suas alegações. Todo o imbróglio quanto ao direito reside na suposta falta do reajuste anual da remuneração da autora, contudo, o poder judiciário não está autorizado a adentrar na esfera de mérito administrativo, principalmente que gere aumento de despesa sem previsão em lei orçamentária. É preciso demonstrar que o poder judiciário não está autorizado a adentrar em matérias afetas a autotutela da administração pública. Neste mesmo sentido é pacífico na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO COM QUESITOS DE PROCESSO SELETIVO - QUESTÃO, A PRINCÍPIO, LIGADA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ARTIGO 300 DO CPC)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão. Não se identifica a probabilidade do direito alegado se a pretensão do autor demanda a incursão do Poder Judiciário na avaliação do mérito administrativo de questões constantes em processo seletivo. Os atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade e veracidade, portanto não podem ser desprezados sem a formação do contraditório. A não comprovação de um dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC impõe a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. (N.U 1016657-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). Assim, não tendo a parte autora comprovado qualquer ilegalidade por parte da administração pública é que os pedidos são improcedentes, pois, o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito pertence ao autor nos termos do artigo 373, inciso I, CPC/2015, não sendo a inversão do ônus da prova automática. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO VISTOS. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. ERICO DE ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito

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