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Processo nº 1109811-34.2021.8.26.0100

ID: 316309030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109811-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109811-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. O coexecutado Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustí… Processo 1109811-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. O coexecutado Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustíveis Ltda foi citado na pessoa de seus sócios (p. 244, 245 e 185/186). Já o coexecutado Mauricio Gomes Gresele foi citado a p. 246, recebida a correspondência em portaria de condomínio edilício, o que também valida a citação de Camila Maria Marques Gresele (p. 247). Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustíveis Ltda Mauricio Gomes Gresele Camila Maria Marques Gresele Valor atualizado: R$ 5.934.921,49 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1109811-34.2021.8.26.0100

ID: 316309060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109811-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1109811-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. O coexecutado Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustí… Processo 1109811-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. O coexecutado Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustíveis Ltda foi citado na pessoa de seus sócios (p. 244, 245 e 185/186). Já o coexecutado Mauricio Gomes Gresele foi citado a p. 246, recebida a correspondência em portaria de condomínio edilício, o que também valida a citação de Camila Maria Marques Gresele (p. 247). Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustíveis Ltda Mauricio Gomes Gresele Camila Maria Marques Gresele Valor atualizado: R$ 5.934.921,49 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1036188-63.2023.8.11.0041

ID: 257180543

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036188-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE KAWATAKE e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 260359651: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 271666363. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO. A parte recorrente alega violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil; artigo 28 da Lei 10.931/2004; artigo 79 da Lei 5.764/71. Recurso tempestivo (id 276378873) e preparado (id 276547887). Contrarrazões no id 278155858. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de cotejo analítico Quanto à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.13/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)” (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 82, I, DO CDC. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.12.2014; b) AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; b) com relação à existência, ou não, de provas dos danos morais coletivos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência na prestação de serviços e o desrespeito com que a apelante trata os anseios e valores da coletividade, o que atinge a própria dignidade dos usuários e seus serviços. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, não admitido ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.707.597/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 4/11/2021.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A simples transcrição de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. A realização do cotejo analítico é necessária ainda que se trate de alegado dissídio notório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036188-63.2023.8.11.0041

ID: 257180548

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036188-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE KAWATAKE ANNA KARINA NUNES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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BRENO ARRUDA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE KAWATAKE e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 260359651: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 271666363. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO. A parte recorrente alega violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil; artigo 28 da Lei 10.931/2004; artigo 79 da Lei 5.764/71. Recurso tempestivo (id 276378873) e preparado (id 276547887). Contrarrazões no id 278155858. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de cotejo analítico Quanto à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.13/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)” (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 82, I, DO CDC. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.12.2014; b) AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; b) com relação à existência, ou não, de provas dos danos morais coletivos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência na prestação de serviços e o desrespeito com que a apelante trata os anseios e valores da coletividade, o que atinge a própria dignidade dos usuários e seus serviços. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, não admitido ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.707.597/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 4/11/2021.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A simples transcrição de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. A realização do cotejo analítico é necessária ainda que se trate de alegado dissídio notório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Reinaldo Franco x Gafisa Spe 129 Empreendimentos Imobliários Ltda

ID: 301122537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027755-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCO

Polo Passivo:

GAFISA SPE 129 EMPREENDIMENTOS IMOBLIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS NANKRAN ROSA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0027755-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1100984-34.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reinaldo Franc… Processo 0027755-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1100984-34.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reinaldo Franco - Gafisa Spe 129 Empreendimentos Imobliários Ltda e outros - Vistos. REINALDO FRANCO ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando o reconhecimento de grupo econômico para alcançar o patrimônio de GAFISA CONSTRUTORA LTDA., GAFISA SPE-24 LTDA., JARDIM II - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA, GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GAFISA SPE-130 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GAFISA SPE-129 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S/A, GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S/A e GAFISA S/A. Sustentou, em síntese, a aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegaram que a executada não apresentou bens para satisfazer a execução, ao passo que todas as empresas seriam representadas pelos mesmos advogados, possuem os mesmo sócios e administradores, formando um grupo econômico. Vieram documentos. A decisão de fls. 305/307 deferiu o processamento do incidente. As requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestação às fls. 386/403. Afirmaram, em síntese, sua ilegitimidade passiva por serem pessoas jurídicas diversas da executada, com inexistência de identidade de sócios e formação de grupo econômico. Arguiram a autonomia das pessoas jurídicas e a inexistência de comprovação de fraude ou insolvência da empresa executada. Salientaram que somente a executada seria responsável pelos débitos ora em voga. Discorreram sobre a natureza jurídica das sociedades de propósito específico, e sobre a inexistência de hierarquia entre si. Defenderam o não preenchimento dos requisitos legais do artigo 28, caput e §5º do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 50 do Código de Processo Civil para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Requereram a improcedência do incidente. Vieram documentos. Réplica às fls. 769/775. As partes foram intimadas para a especificação de provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e informaram não ter mais provas a produzir (fls. 780/784 e 785). É a síntese do necessário. Decido. De início, verifico que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, dispensando-se a dilação probatória. Um grupo econômico consiste em um conjunto de sociedades que coordenam suas atividades visando aumento de lucro e diminuição de custos, garantindo, assim, sua posição no mercado. Admite-se, inclusive, a configuração de grupo econômico sem a existência de uma estrutura hierárquica entre as sociedades, bastando a demonstração de coordenação entre elas. Entretanto, a formação de um grupo econômico, por si só, não induz a presunção de abuso da personalidade jurídica. Para atingir o patrimônio de outras sociedades que se conectam por meio de coligação ou controle, segundo a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de que esta estrutura criada é utilizada de forma abusiva, mediante confusão patrimonial ou desvio do objeto social da sociedade devedora, conforme a inteligência do artigo 50 do Código Civil. Na hipótese dos autos, contudo, o crédito exequendo originou-se da relação de consumo pactuada entre o requerente e a executada GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi inadimplido por esta, tendo gerado o pagamento de indenização por danos materiais ora executados. Configurada a relação de consumo, impõe-se a subsunção do caso às normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu artigo 28, caput e §5º, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora segundo a teoria menor, que dispensa os requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, bastando, para a extensão da responsabilidade aos sócios ou às demais empresas do grupo, que a personalidade jurídica da devedora configure, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Confira-se: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) grifo nosso. Destarte, é suficiente, no presente caso, a comprovação de que a mera existência da pessoa jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao requerente. De tal sorte, o autor demonstrou que ocorreu o esvaziamento do patrimônio da executada de modo que, após tentativa de penhora de bens da empresa, não foram encontrados bens e valores suficientes para o adimplemento da dívida (fls. 290/294 do processo principal). Por outro lado, a parte requerida não comprovou a quitação dos débitos em questão, sendo certo que incumbe ao devedor a prova do pagamento. Acresce-se que não se poderia exigir do requerente, vulnerável técnica e financeiramente perante o grupo, que demonstrasse exaustivamente a insolvência da pessoa jurídica. Ressalte-se que restou evidenciado nos autos que as requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico da devedora, pois todas as empresas possuem objeto social semelhante (incorporação de empreendimentos imobiliários, dentre outros), bem como sócios em comum, conforme consta das suas fichas cadastrais na JUCESP de fls. 14/16, 19/32, 33/49, 50/69, 70/80, 81/92, 93/104, 105/114, 115/126, 127/138 e 144/289. Do mesmo modo, a ré NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S/A apesar de possuir objeto social distinto, também se encontra localizada no mesmo endereço de outras empresas do grupo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, São Paulo SP, e possui sócios em comum, como Luis Fernando Garzi Ortiz, Frederico Pereira Kessler e Sheyla Castro Resende (fls. 139/143). Como se não bastasse, restou demonstrado que as requeridas assinam procurações judiciais em conjunto, sendo representadas pelos mesmos patronos, e inclusive apresentaram defesa em conjunto neste incidente, o que denota a formação de grupo econômico alegada entre si. Importante pontuar que a executada se trata de sociedade de propósito específico (SPE), na qual a atividade empresarial desenvolvida restringe-se à realização de um ou mais negócios determinados. Ocorre que o intento da sua criação não pode ser desvirtuado, de modo que com a consecução dos projetos e atingimento de sua finalidade, o seu patrimônio seja acrescido ou esvaziado de forma intencional pelo grupo econômico, com a distribuição de lucros e dividendos, a fim de se furtar do pagamento das dívidas contraídas pela própria controladora, blindando o seu patrimônio Diante desse quadro, restou evidenciado que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo para a reparação dos danos causados ao exequente, consumidor, que não poderia arcar com o resultado negativo do risco anormal das atividades econômicas do grupo. Bem demonstrada, por sua vez, a atividade coordenada entre as empresas, a autorizar a extensão da responsabilidade da executada às empresas requeridas de forma solidária. Pelo exposto, DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada para determinar a inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença das empresas GAFISA CONSTRUTORA LTDA., GAFISA SPE-24 LTDA., JARDIM II - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA., GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-130 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-129 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S.A., GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S.A. e GAFISA S.A. Providencie a serventia a inclusão das requeridas no cadastro do processo. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença, com cópia desta decisão. Com o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG)

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Processo nº 1040053-17.2023.8.11.0002

ID: 292390072

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040053-17.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON OLIVEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA

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ROBSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040053-17.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040053-17.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JAILTON OLIVEIRA DE ARRUDA - CPF: 030.012.981-54 (APELANTE), TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 011.879.541-44 (ADVOGADO), PATRICIA GABRYELLE ALVES - CPF: 667.850.901-30 (ADVOGADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (ASSISTENTE), SR EURES BATISTA REZENDE DE PAULA - GERENTE DE GESTÃO DE ATIVOS - REPRESENTANTE DA GEGAT - GERÊNCIA DE GESTÃO DE ATIVOS (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FLAVIO DA SILVA COSTA - CPF: 013.201.031-38 (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. BUSCA DOMICILIAR. CONTINUIDADE ININTERRUPTA DE DILIGÊNCIA ANTERIOR. FUNDADAS RAZÕES. MEDIDA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Fatos relevantes: (i) guarnição procedeu a abordagem veicular do apelante após receber informações de que o veículo que conduzia, indicado pelo modelo, placa e localização, estava envolvido na prática de crimes de furto; (ii) automóvel conduzido em alta velocidade; (iii) apreensão de droga e aparelho televisor furtado localizados no automóvel do apelante; (iv) continuidade da diligência com deslocamento e ingresso dos policiais na residência do réu, onde foram localizados mais entorpecentes e itens furtados; (v) laudo pericial que atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas; (vi) alegação de violência policial posterior à abordagem; (vii) laudo pericial atestando escoriações nos pulsos e no abdome do recorrente; (viii) apelante multirreincidente; (ix) apreensão de balança de precisão com resquícios de maconha. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular; (ii) anulação das provas obtidas no domicílio do apelante; (iii) absolvição por ausência de provas do tráfico de drogas ou desclassificação para posse para consumo; (iv) redimensionamento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca veicular; (ii) analisar a validade da busca domiciliar realizada; (iii) averiguar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iv) examinar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A abordagem policial foi legítima, pois se baseou em denúncia especificada, que indicava o modelo, a placa e a localização de veículo suspeito de ser utilizado na prática de crimes patrimoniais, assim como em comportamento suspeito do réu, que conduzia o automóvel em alta velocidade. 6. O ingresso domiciliar foi válido, pois foi realizado em continuidade de ação policial justificada que localizou drogas e objeto de crime patrimonial em poder do apelante. 7. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos laudos periciais, pelos depoimentos dos policiais militares e pela variedade de entorpecentes, consistente em maconha suficiente para a produção de 64 (sessenta e quatro) a 193 (cento e noventa e três) cigarros, quantidade incompatível com o mero consumo. Ao material, soma-se a localização de 122,71 gramas de diclorometano e 890 gramas de diclorometano com clorofórmio, tudo a demonstrar que o entorpecente apreendido se destinava ao comércio. 8. A ausência de nexo causal entre a suposta violência policial e as diligências que culminaram na localização de entorpecentes, inviabiliza o reconhecimento de eventual nulidade processual. 9. Embora a jurisprudência recomende a utilização da fração de 1/6 (um sexto) para alteração da reprimenda para cada agravante ou atenuante, a multirreincidência do apelante, portador de três condenações transitadas em julgado, admite a utilização de 1/3 (um terço) para elevação da pena. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. De ofício, readequada a pena imposta. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, §2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO. STJ, RHC n. 158.580/BA; AgRg no RHC n. 184.395/MG; AgRg no AREsp n. 2.544.689/TO, AgRg no REsp n. 2.133.590/PR, HC 512.418/RJ, Informativo 606/REsp 1.574.681/RS, HC n. 871.883/AL, HC n. 598.051/SP, AgRg no HC n. 896.977/SC, ApCrim 1036188-20.2022.8.11.0002, HC n. 948.209/SP, AgRg no AREsp n. 2.347.902/TO, AgRg no HC n. 902.925/GO. TJMT, RevCrim n. 1018534-55.2024.8.11.0000, ApCrim 1002276-17.2023.8.11.0028, ApCrim 1006814-53.2022.8.11.0003, ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006, ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação interposto por Jailton Oliveira de Arruda, em face de sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos do processo n. 1040023-17.2023.8.11.0002, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 269992994). Nas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular, sob o argumento de inexistência de fundadas suspeitas capazes de ensejar as medidas. Do mesmo modo, postula-se pela anulação das provas decorrentes do ingresso domiciliar realizado pelos agentes estatais e, por consequência, pelo desentranhamento dos referidos elementos, nos termos do art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal (id. 282298879). No mérito, o apelante pugna por sua absolvição pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e, alternativamente, pela desclassificação para o ilícito administrativo descrito no art. 28, caput, da Lei. n. 11.343/06. Por fim, roga-se pelo redimensionamento da pena-base, alegando-se que as condenações anteriores impostas foram consideradas para valorar os maus antecedentes e, ao mesmo tempo, a reincidência, em afronta às disposições da súmula 241/ STJ (id. 282298879). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos defensivos (id. 284907859). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo defensivo (id. 285456351). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante Jailton Oliveira de Arruda, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão dos seguintes fatos: “1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1040053 17.2023.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 20 de outubro de 2023, por volta das 13h30 min, na Avenida Tiradentes, bairro Petrópolis, na cidade de Várzea Grande/MT, o denunciado Jailton Oliveira de Arruda, trazia consigo e mantinha em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Extrai-se dos autos que, em procuras pelo veículo da marca Toyota Etios, placa QOAE17, suspeito de ser utilizado no cometimento de vários crimes de furto na referida região e que trafegava em alta velocidade, a guarnição policial obteve êxito em localizar o automóvel, junto ao seu conducente, o denunciado Jailton, próximo a um posto de combustível da Petrobras. 3) Perante a situação supramencionada, os policiais militares procederam a abordagem, sendo localizado no referido carro, 06 (seis) porções de maconha no assoalho dianteiro esquerdo e 01 (uma) TV 60 polegadas no porta-malas. 4) Em entrevista informal, o denunciado relatou que detinha em sua residência mais objetos provenientes de furtos. 5) Assim sendo, foi realizada diligência no imóvel de Jailton, onde encontraram 15 (quinze) porções de maconha, 12 (doze) frascos da substância conhecida vulgarmente como lança-perfume, 01 (uma) balança de precisão com resquícios de maconha, R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) e diversos objetos de furtos (televisões, celulares, caixa de som, bebedouro)1. 6) Insta salientar, que durante o atendimento da ocorrência, foram veiculadas fotos do suspeito em redes sociais (grupos de Whatsapp) como autor de tráfico de entorpecentes via delivery e de furtos pela área. 7) Em razão de tais fatos, José Luiz foi encaminhado à delegacia, e perante Autoridade Policial, negou a propriedade dos objetos apreendidos, bem como relatou que detinha apenas 01 (um) pedaço de maconha para seu consumo pessoal, não reconhecendo as demais substâncias apreendidas (ID 134753056). 8) Destaca-se ainda, que o réu possui vários antecedentes criminais, inclusive, ostenta uma condenação pelo crime de roubo, conforme relatório anexado em ID 134754309. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 134753046, pelo Auto de Apreensão ID 134753051, pelo Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.143180-A01 (ID 134753054), que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para presença de 122,71 g (cento e vinte e dois gramas e setenta e um centigramas) de DICLOROMETANO, 0,890 kg (oitocentos e noventa gramas) de DICLOROMETANO com CLOROFÓRMIO e 96,60 g (novecentos e seis gramas e sessenta centigramas) de MACONHA” (id. 269992947). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva foi julgada procedente para condenar Jailton Oliveira de Arruda prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 269992994). Inconformada com o édito condenatório, a defesa interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITO ANULATÓRIO 1.1. Fundadas suspeitas para busca pessoal Inicialmente, o apelante requer o reconhecimento da ilicitude da abordagem policial assim como da busca veicular e, por consequência, a nulidade das provas decorrentes das referidas medidas. Em favor da pretensão anulatória, aduz que a ação policial se fundou em mero tirocínio e, como tal, não pode ser agasalhada pelo ordenamento jurídico que, em sua visão, inadmite ações baseadas em mero intuição do agente estatal. Afirma que a ação perpetrada pelos policiais militares não estava amparada por fundadas razões, pois, não realizou qualquer conduta que pudesse levar os membros das forças de segurança a desconfiarem que estivesse em posse de entorpecentes e realizando tráfico de drogas. Acrescenta que, aparentemente, a abordagem policial foi realizada apenas porque, além de negro e pobre, já foi preso em outras ocasiões sob a acusação de tráfico de drogas. Inobstante os argumentos defensivos, a pretensão anulatória não comporta provimento. Nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Do mesmo modo, o art. 244 da Lei Penal Adjetiva prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Ao realizar a interpretação do mencionado dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou sólido entendimento no sentido de que a busca pessoal ou veicular exige a demonstração de fundada suspeita, que deve ser evidenciada através de elementos concretos e objetivos que indiquem que o agente esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos que constituam corpo de delito (STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). Nesse sentido, a Corte da Cidadania anotou que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). Portanto, como regra, a realização de buscas pessoais ou veiculares firmadas em simples denúncia anônimas, sem maiores informações, ou em mera intuição policial, não são admitidas, pois: “Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Entretanto, o Tribunal da Cidadania, atento às particularidades envolvendo a matéria, ressalvou que apesar da simples denúncia apócrifa não viabilizar a abordagem policial, nas hipóteses em que se estiver diante do que se denomina de denúncia anônima especificada, ou seja, quando as informações recebidas forem detalhadas e específicas, a atuação dos agentes estatais será legítima e não implicará em qualquer ofensa às disposições do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no RHC n. 184.395/MG e AgRg no AREsp n. 2.544.689/TO). Adotando esta última posição, em processo de minha relatoria, acompanhado à unanimidade pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício, anotei que: “A existência de denúncia anônima especificada, como a do caso em tela, que indicou as características dos suspeitos (dois indivíduos), individualizou o veículo utilizado (Ford KA), sublinhou o ilícito praticado (tráfico de drogas) e precisou o local dos fatos (proximidades de estabelecimento comercial na Avenida Mato Grosso, em Cuiabá), satisfaz as exigências da legislação processual penal e constitui fundadas suspeitas a permitir a realização da abordagem e revista pessoal e veicular” (RevCrim n. 1018534-55.2024.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Helio Nishiyama, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No caso dos autos, além da denúncia anônima especificada, condições específicas do contexto em que se deu a abordagem policial, comportamentos como a direção veicular em alta velocidade e a recusa em obedecer a ordem de parada, justificam a abordagem dos agentes estatais, uma vez que tais hipóteses configuram fundadas suspeitas capazes de amparar a ação das forças de segurança. A este respeito: “Não há falar em ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem policial e da revista veicular se as medidas foram realizadas em razão da existência de denúncias anônimas a respeito do tráfico de drogas na região e devido ao próprio comportamento suspeito dos acusados, tendo em vista a condução dos veículos em velocidade considerável e a recusa inicial em atender à ordem de parada dos policiais, empreendendo fuga” (Câmaras Isoladas Criminais, Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). E é exatamente a conjectura dos autos. Segundo as declarações dos policiais militares André Luiz Marcondes Nunes e Luiz Flávio da Silva Costa, prestadas durante as investigações, no dia dos fatos (20/outubro/2023), a guarnição recebeu a informação de que um veículo Etios, placa QOA9E17, suspeito de praticar diversos crimes de furto, estava trafegando em alta velocidade pela Rodovia Mário Andreazza. Ao procederem à abordagem do automóvel, conduzido pelo apelante, os agentes estatais localizaram 06 (seis) porções de substância análoga a maconha e 01 (uma) televisão Samsung de 55 polegadas (id. 269992907 e id. 269992908). Os policiais mencionaram que o apelante admitiu que estava com outros bens subtraídos em sua residência, local para onde se dirigiram e localizaram um aparelho televisivo de 60 polegadas, uma caixa de som, um bebedouro, uma televisão de 55 polegadas, frascos de perfume, 08 (oito) porções de substância análoga à maconha, outra TV Samsung e diversos aparelhos celulares. Por fim, a guarnição salientou que o apelante apresentava marcas nos pulsos porque, durante as diligências tentou empreender fuga, ocasião em que precisou ser contido (id. 269992907 e id. 269992908). Além dos mencionados objetos, o auto de apreensão n. 2023.16.434582 atestou que foram encontrados em posse do apelante o valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito) reais e 09 (nove) unidades de substância análoga a lança perfume (Cloreto de Etila) (id. 269992909). O laudo pericial n. 311.3.10.9067.2023.143180-A01 comprovou que os produtos localizados apresentaram resultado positivo para presença de 122,71 gramas de diclorometano, 890 gramas de diclorometano com clorofórmio e 96,60 gramas de maconha (id. 269992912). Interrogado perante a autoridade policial, o apelante afirmou que depois de ser abordado, a guarnição policial não encontrou nenhum produto ilícito no interior de seu veículo e que, em seguida, foi levado até à base da Polícia Militar no bairro Jardim Imperial, onde foi torturado com sacoladas, chutes e socos. Relatou que os policiais o ameaçaram, dizendo que seria estuprado com um cabo de vassoura, tudo com o objetivo de fazerem-no confessar a prática de crimes de furto (id. 269992914). Relatou que foi levado até a sua residência, onde foram realizadas as buscas. O apelante negou a detenção dos bens localizados pelos policiais militares e, em relação aos entorpecentes, admitiu a posse de apenas uma parte da maconha, que se destinaria ao seu próprio consumo (id. 269992914). Durante a fase judicial, o policial militar Luiz Flávio da Silva Costa reiterou as informações prestadas durante o inquérito, destacando que solicitaram apoio para monitorar um automóvel que estaria sendo utilizado para a prática de crimes de furto nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande e que, ao abordá-lo, encontraram entorpecentes no veículo. Logo, não há falar-se em ofensa à legislação processual penal, uma vez que a ação policial se amparou em um conjunto de elementos precisos e aptos a justificar a abordagem do agente e a revista veicular. Conforme já destacado, a denúncia anônima encontra-se devidamente corroborada por elementos concretos, que conferem credibilidade às informações relatadas. Foram indicados, de forma precisa, o veículo suspeito (Toyota Etios), sua placa identificadora (QOA9E17), a suspeita que recaía sobre o condutor (envolvimento na prática de furtos em Cuiabá e Várzea Grande) e o local em que o automóvel foi visualizado (Rodovia Mário Andreazza). Além disso, o suspeito estava em alta velocidade, o que somado aos demais dados e contexto, satisfaz as exigências legais e constituem fundadas suspeitas a permitir a abordagem e revista pessoal e veicular. Embora diversos precedentes tenham sido destacados, é fundamental mencionar que, recentemente, a Corte da Cidadania reafirmou a sua compreensão a respeito da matéria ao destacar: “4. É válido considerar que a atuação policial no caso em questão se justifica, uma vez que as características do veículo abordado são idênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas autoridades. Tal correspondência fortalece a suspeita de envolvimento em atividades ilícitas, nesse caso específico, o tráfico de drogas. 5. A fim de assegurar a proteção dos bens jurídicos envolvidos e coibir efetivamente o transporte ilegal de substâncias entorpecentes, é necessário permitir que a autoridade policial realize fiscalizações em veículos com características semelhantes às apontadas na denúncia anônima, evitando, assim, a impunidade e garantindo a segurança pública” (AgRg no REsp n. 2.133.590/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Sendo assim, o contexto em que os fatos ocorreram não deixam dúvidas quanto à legalidade da abordagem e posterior revista policial, pois, na esteira do sobredito julgado, não se pode inibir a atuação policial quando as denúncias especificadas indicarem a possibilidade da prática delitiva. Por fim, não se pode olvidar que à Polícia Militar é atribuída a incumbência de polícia ostensiva, o que significa dizer que “exerce as funções de prevenir e de reprimir de forma imediata a prática de delitos” (SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Comentário ao artigo 144. IN: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1585). Assim, compete à Polícia Militar o cumprimento de dupla função, as quais consistem na prevenção de prática de crimes e imediata repressão, quando já ocorrida a infração penal, motivo pelo qual é legítima a imediata atuação policial quando houver informações específicas e concretas relativas a crimes que estejam ocorrendo. Ademais, a ação suspeita do agente, de conduzir veículo em alta velocidade, o que por si admitiria a abordagem, demonstra ainda mais a adequação da atuação dos agentes estatais. Ante o exposto, rejeito a pretensão anulatória. 1.2. Fundadas razões para busca domiciliar A defesa também sustenta que a busca domiciliar realizada pelos policiais militares é ilícita, uma vez que foi antecedida por agressões dos agentes estatais, o que teria sido comprovado pelo laudo de exame de corpo delito. Em suma, a medida não estaria amparada por autorização do morador e decorre de ato de violência destinado a forçá-lo a conduzir os agentes estatais à sua residência. Uma vez mais, o pleito defensivo não comporta acolhimento. De acordo com a Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI, CF/88). O Supremo Tribunal Federal, ao proceder à interpretação do mencionado dispositivo reconheceu, em sede de repercussão geral, que o ingresso domiciliar sem mandado judicial apenas goza de legitimidade quando estiver amparado em fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem que, no interior da residência, ocorre situação de flagrante delito (RE 603.616/RO). Embora tenha anunciado que a posição adotada pela Corte Suprema representou uma evolução na concretização da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, o Min. Gilmar Mendes ressaltou que, por implicarem em uma multidão de “complicadores que merecem avaliação em separado [...]”, em virtude dos inúmeros desdobramentos possíveis, seria a casuística a responsável pelo desenvolvimento da jurisprudência para enfrentar os diferentes temas que gravitam a questão (RE 603.616/RO). A anotação do Ministro se mostrou acertada, porque a matéria, apesar de objeto de regulamentação infraconstitucional, não encontrava limites certos, haja vista a ausência de clareza de parte das disposições adotadas pelo legislador ordinário. Neste sentido, extrai-se do Código de Processo Penal a viabilidade da realização de ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial ou do morador, quando houver fundadas razões que o recomendem para (i) prender criminosos, (ii) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, (iii) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, (iv) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, (v) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, (vi) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, (vii) apreender pessoas vítimas de crimes e (viii) colher qualquer elemento de convicção (art. 240, §1º, CPP). Ocorre que, a disposição legal encontra grave problema “na expressão ambígua fundadas razões [...] cuja abertura remete a um perigoso espaço de discricionariedade e subjetividade judicial” (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 585). Diante da porosidade e fluidez da mencionada expressão legal, o Superior Tribunal de Justiça proferiu diversas decisões com o fim de fixar limites à atuação estatal e passou a inadmitir o ingresso domiciliar forçado sem prévia autorização judicial em situações em haja apenas denúncia anônima (STJ, HC 512.418/RJ), fuga de local conhecido como ponto de venda de drogas e em face de iminência abordagem (STJ, Informativo 606/REsp 1.574.681/RS), assim como de evasão após avistamento de viatura policial (STJ, EDcl no HC 685.593/SP). Isso porque, informações de fontes não identificadas ou impressões meramente subjetivas não são suficientes para justificar a invasão domiciliar (STJ, HC n. 871.883/AL), que demanda, a bem da verdade, justa causa visível, isto é, “visibilidade aferida por elementos empíricos (não subjetivos)” (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Novo curso de Direito Processual penal. 15. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 949). No caso em tela, entretanto, mesmo consideradas as mencionadas diretrizes, as circunstâncias em que se deu a ação policial demonstram que a medida adotada pelos policiais militares possuía evidente justa causa, conforme se extrai do contexto em que os fatos se desenvolveram. De acordo com as provas produzidas no curso da persecução penal, após a abordagem, os policiais militares localizaram no veículo do recorrente, 06 (seis) porções de substância análoga a maconha e 01 (uma) televisão Samsung de 55 polegadas (id. 269992907 e id. 269992908), o que confirmou as suspeitas de envolvimento em crime patrimonial e justificou que os agentes estatais, em ação contínua e devidamente justificada, fossem até a sua residência do apelante. A existência de drogas, de produto de crime patrimonial e a suspeita de participação em diversos delitos de furto constituem justa causa capaz de ensejar o ingresso e busca domiciliar, razão pela qual não há falar-se em ilicitude da medida adotada pelos agentes estatais. Inclusive, ao tratar da matéria, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou no sentido de que: “Não existe ilegalidade na busca domiciliar realizada por agentes de segurança, quando houver fundadas razões para tanto. In casu, o Serviço de Inteligência da Rotam repassou para uma equipe policial as descrições específicas de veículo (modelo, placa, cor) que estaria sendo usado para o transporte de drogas. A polícia encontrou o automóvel e realizou a abordagem do apelante, causando estranheza o fato de seu documento de identidade estar rasurado e sem fotografia. Tais circunstâncias, em conjunto, motivaram a pronta atuação dos policiais que, em buscas, encontraram drogas no veículo do apelante. A revista no imóvel configurou, pois, a continuidade daquelas diligências e está plenamente justificada diante do flagrante delito, tendo os policiais, na sequência, encontrado mais drogas no quintal da casa do apelante” (ApCrim 1036188-20.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). Do mesmo modo, apesar das alegações do recorrente quanto às supostas agressões perpetradas pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, é certo que as referidas ações não foram devidamente comprovadas. Não ignoro que nas fases investigatória e judicial, o apelante relatou que sofreu agressões por parte dos agentes estatais, entretanto as alegações carecem de elementos capazes de corroborá-las, uma vez que não é possível extrair dos autos qualquer interesse dos agentes estatais em prejudicá-lo. Tanto é que, o policial militar Luiz Flávio da Silva Costa, ao ser ouvido em Juízo, afirmou não se recordar, por exemplo, se o apelante estava com drogas em sua residência A declaração evidencia a ausência de qualquer intenção de imputar falsamente conduta ilícita ao recorrente ou de induzi-lo a confissões forçadas, pois, caso esse fosse o propósito, é razoável presumir que o agente estatal teria afirmado de forma categórica a localização dos entorpecentes, inclusive na residência, e não apenas no interior do veículo. No pertinente às lesões corporais indicadas no laudo pericial n. 111.1.02.9067.2023.143201-A01, que atestou a existência de escoriações nos pulsos do apelante e de escoriações em seu abdome, deve-se registrar que os policiais militares relataram a tentativa de fuga do agente (id. 269992933, id. 269992907 e id. 269992908). Os policiais explicaram que as marcas no pulso decorreram de tentativa de fuga, o que exigiu a contenção do apelante, ou seja, as marcas teriam sido causadas no momento em que já estavam na residência do recorrente, ou seja, não haveria relação entre o ato de violência supostamente perpetrado pelos agentes de segurança pública e a diligência, inviabilizando o reconhecimento de eventual nulidade. No pertinente às escoriações no abdômen, além das imagens não serem compatíveis com marcas de chutes, eventuais agressões policiais devem ser objeto de procedimento próprio, conforme reiterado pela jurisprudência desta Corte: “Não há falar em nulidade do feito por decorrência de violência policial na prisão do acusado em flagrante, quando o réu não se desincumbe de seu ônus probatório a respeito das supostas agressões sofridas” (ApCrim 1006814-53.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Ante o exposto, rejeito a pretensão anulatória. 2. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIOS 2.1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) Em relação ao mérito, o apelante alega que os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal não autorizam a manutenção de sua condenação, uma vez que não se comprovou induvidosamente o exercício de atos de comércio capazes de configurar o delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual requer a sua absolvição. Com base nos mesmos elementos requer, ao menos, caso não se proceda à sua absolvição, a desclassificação do referido delito para as condutas de posse de droga para o próprio consumo (art. 28, caput, Lei n. 11.343/06). Os pedidos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No caso em comento, foram apreendidos com o apelante 122,71 gramas de diclorometano (substância psicotrópica), 890 gramas de diclorometano com clorofórmio e 96,60 gramas de maconha (id. 269992912). A partir destes elementos, não restam dúvidas de que os entorpecentes encontrados com o apelante se destinavam ao comércio, de modo que, portanto, os atos que perpetrou caracterizam o crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, Lei n. 11.343/06). Isso porque, conforme Informação Técnica n. 023/2013 do SETEC/SR/DPF/RS, a partir de consulta da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, um cigarro de maconha pode conter uma massa média de 0,5 a 1,5 gramas, equivalente de 1 (um) a 5 (cinco) cigarros ao dia, conforme variação de peso apresentada pela quantidade de folhas, sementes, galhos e comprimento. Inclusive, no âmbito desta Corte, adotando estes mesmos parâmetros, confira-se: ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 03/02/2025 e ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 03/02/2025. Deste modo, apenas em relação à maconha encontrada com o apelante, considerando os referidos referenciais, seria possível produzir de 64 (sessenta e quatro) a 193 (cento e noventa e três) cigarros, quantidades incompatíveis com o mero consumo. Além da própria quantidade da droga demonstrar o comércio espúrio, ainda que se admita que o apelante era usuário, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Enunciado Criminal n. 3 da TCCR/TJMT). Deve-se registar que foi apreendida pela Polícia Militar, igualmente, balança de precisão com resquícios de maconha (id. 269992912), o que corrobora ainda mais com a conclusão de que o material se destinava à comercialização. Igualmente, o apelante foi preso com quantidade e diversidade de materiais ilícitos justificar a manutenção da condenação nos moldes exarados na sentença. Quanto à temática, confira-se: “Na ocasião, verificou-se que as instâncias ordinárias consideraram, em decisão motivada, a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas (7 comprimidos de ecstasy; 552 tubos de vidro pequenos e uma garrafa com 480ml contendo a substância diclorometano – ‘loló’; 111,9g de maconha; 58,3g de cocaína) para elevar a pena-base em 2 anos de reclusão” (AgRg no HC n. 829.342/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Sendo assim, rejeito a pretensão defensiva e mantenho a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006. 3. DAS PENAS Por fim, a defesa requer o redimensionamento da pena-base, alegando-se que as condenações anteriores impostas ao apelante foram consideradas para valorar os maus antecedentes e, ao mesmo tempo, a reincidência, em afronta às disposições da súmula 241/ STJ (id. 282298879). No ponto, o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, apesar da alegação defensiva, as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras e a pena basilar foi mantida no mínimo legal. A este respeito, confira-se: “As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao réu. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c arts. 33 e 42 da Lei 11.343/06, aplico a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa” (id. 269992994). Logo, não há qualquer reparo possível nesta primeira fase. Neste sentido, deve-se destacar que apesar da defesa ter alegado que o Juízo de primeiro grau se valeu dos mesmos processos para valorar os antecedentes e a reincidência, o que se verifica é que, a bem da verdade, se empregou a fração de 1/2 (metade) para incremento na segunda fase da dosimetria, ante a multiplicidade de condenações do agente (três condenações definitivas). Inobstante o patamar adotado pelo Juízo de primeiro grau encontre respaldo na jurisprudência, em atenção às recentes precedentes da Corte da Cidadania, de ofício, procedo à readequação da reprimenda para elevá-la em 1/3 (um terço). Quanto a proporcionalidade da fração, mencione-se: “Não há ilegalidade na ausência de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente, como no caso, em que o agravante possuía, quando da sentença, três condenações anteriores transitadas em julgado” (AgRg no AREsp n. 2.347.902/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024). “A jurisprudência desta Corte considera que a fração de 1/3 para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria é proporcional e adequada quando o réu é multirreincidente (três condenações)” (HC n. 948.209/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). “No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de ao menos três condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante” (AgRg no HC n. 902.925/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Por fim, reestabeleço a pena do apelante para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em face da ausência de outras circunstâncias, torno a sobredita pena definitiva. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Jailton Oliveira de Arruda, em conformidade com o parecer. De ofício, readequado a pena imposta 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Ricardo Machado Lemos Dias x Roberto Dorea Pessoa

ID: 263182749

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0232095-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO LEMOS DIAS

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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RICARDO MACHADO LEMOS DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0232095-20.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Polo ativo: RESIDENCIAL FORTALEZA DOS SONHOS e outros Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTALEZA DOS SONHOS representado por seu síndico ALYSSON GOMES CHAVES PINHEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados nos autos. Consta em síntese da exordial (ID 123546088) que o autor é titular da conta nº 0456792, junto à agência 0452 do BANCO BRADESCO S/A, desde 2021. Em Assembleia realizada em 02 de junho de 2022, devidamente registrada, foi eleito os novos gestores para administrar o condomínio no período de 01/07/2022 a 30/06/2023. Aduz que no mesmo prumo, foram eleitos os novos gestores do condomínio em 2023, para o período de 01/07/2023 até 30/06/2024. Ato contínuo o síndico do condomínio, ainda em 2022, procurou o Banco Bradesco S/A para regularizar a situação dos poderes junto a sua conta, contudo não obteve êxito até a presente data. Informa que, ainda em 2022, o síndico buscou atualizar os poderes de representação junto ao Banco Bradesco, sem sucesso até o presente momento. Ressalta que, nos anos de 2021 e 2022, as alterações de gestão foram processadas normalmente pelo banco, situação que se modificou a partir de julho de 2022, quando passou-se a exigir a convenção condominial registrada no Cartório de Registro de Imóveis. O autor esclarece que o condomínio não possui convenção registrada no CRI, apenas em cartório de títulos e documentos, razão pela qual encontra-se impossibilitado de movimentar a conta bancária, apesar de dispor de saldo e enfrentar dificuldades financeiras. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em suma: a) a título de tutela de urgência e liminarmente, seja ordenado ao promovido, BANCO BRADESCO S/A, agência 0452 em Fortaleza/CE, que libere o saldo existente na conta do autor nº 0456792; b) ao final seja a presente demanda julgada procedente, e, ordenado a promovida que regularize a situação dos poderes conforme as atas das assembleias acostadas aos autos do processo; c) Dar-se á causa o montante de 100,00 (cem reais) para fins fiscais. Acompanha a inicial os documentos de IDs 123546076-123546080. Despacho de ID 123544617 determinando a emenda da inicial no sentido de que o condomínio especifique as razões para o pedido de liberação do saldo existente na conta do autor. Manifestação da parte autora em ID 123544623 informando que encontra-se privado de movimentar a aludida conta, estando atualmente passando por dificuldades financeiras, inobstante disponha de saldo bancário junto a promovida, pugnando que o promovido se abstenha de exigir a convenção condominial registrada no CRI para movimentar sua conta bancária. Decisão de ID 144533660 indeferindo a tutela provisória de urgência, recebendo a inicial apenas no plano formal, determinando a intimação da parte ré para apresentar contestação e na mesma ocasião especificar as provas que pretende produzir, bem como, determinando que a parte autora manifeste-se em réplica e na mesma ocasião apresente as provas que pretende produzir. Empós, restou consignado que decorrida a fase postulatória, devem os autos retornar conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Contestação do banco réu em ID 137370142, alegando em suma: a) Preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inexistência de pretensão resistida, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito; b) Alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não é possível identificar, de forma clara, as provas que o autor pretende utilizar para comprovar os fatos narrados; c) No mérito, afirma que, apesar das alegações de bloqueio e tratativas com o banco, os extratos demonstram que a conta permaneceu em uso, inclusive por meios eletrônicos e com cartão; d) Ressalta que caberia ao síndico comparecer à agência com a documentação necessária, especialmente a ata da assembleia registrada em cartório, o que não teria sido comprovado nos autos; e) Atribui eventual prejuízo à culpa exclusiva do síndico, afirmando que o banco apenas exerceu regularmente seu direito ao exigir a comprovação dos poderes de representação; f) Diante disso, requer a improcedência total da demanda. Despacho de ID 137376011 intimando a parte autora para manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretender produzir, e em seguida fica determinada a intimação da parte ré para especificar as provas que pretende produzir. Na réplica de ID 140586680, o autor esclarece que, entre os anos de 2021 e 2022, a movimentação da conta se deu regularmente, sem qualquer exigência quanto à averbação da convenção condominial na matrícula do imóvel. Ressalta que a parte ré não justificou a ausência de movimentação da conta nos anos subsequentes (2023, 2024 e 2025). Aduz, ainda, que os documentos juntados aos autos comprovam de forma inequívoca as alegações constantes da inicial, não tendo a instituição financeira apresentado qualquer contraprova que justifique a negativa de permitir a movimentação da conta a partir de 2022. Além disso, manifestou seu desinteresse pela produção de provas testemunhais. Ato ordinatório de ID 140615980 intimando a parte ré para manifestar-se quanto ao interesse na produção de novas provas. Manifestação da parte ré em ID 142398936 pugnando pela designação da audiência de instrução e julgamento, preferencialmente por videoconferência, com o fim de colher depoimento pessoal da parte autora. Decisão de 144533660 indeferindo o pedido de produção de provas e determinando o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. De início, deixo de analisar as preliminares arguidas pelo réu, visto que se confundem com o próprio mérito do presente deslinde. O cerne da questão recai acerca da possibilidade de responsabilizar o banco réu pelo impedimento na movimentação bancária do condomínio autor. Inicialmente, é evidente a relação jurídica de consumo entre as partes litigantes tornando aplicáveis as disposições da Lei nª 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a instituição financeira é uma prestadora de serviços, por isso tem a obrigação de zelar pela perfeita qualidade do serviço oferecido, o que abrange, inclusive, o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Em análise detida aos presentes fólios processuais, observa-se que a inicial de ID 123546088, veio instruída com a cópia da ata da assembleia, acostada em ID 123546097 - fl.3, realizada ao décimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e um (17/06/2021), onde percebe-se que o síndico Alysson Gomes Chaves Pinheiro, CPF: 783.081.943-20, foi eleito regularmente, tendo sido procedido seu registro em cartório, conforme se verifica da autenticação das respectivas páginas, o que confere plausibilidade às alegações de que o representante legal do autor tem poderes para gerir a conta bancária junto ao BANCO BRADESCO S/A, agência 0452, conta nº 0456792 em Fortaleza/CE, para liberação do saldo existente. Ademais, conforme se extrai da resposta encaminhada à parte autora por meio de correio eletrônico, constata-se que o banco réu declarou que o registro da convenção de condomínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis ainda se encontra pendente. Informou, ainda, que o registro realizado em cartório de títulos e documentos não é válido para fins de concessão, conforme demonstrado no documento identificado pelo ID 123546094. Outrossim, verifica-se, a partir da análise dos extratos bancários constantes no documento de ID 123546090, que as últimas movimentações na conta do condomínio autor ocorreram no ano de 2022, não havendo nos autos qualquer prova de transações posteriores. Tal circunstância corrobora a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Ressalte-se que o banco réu, na qualidade de detentor da conta bancária e, portanto, com pleno acesso ao histórico de transações realizadas, deixou de apresentar prova em sentido contrário, ônus que lhe seria de fácil cumprimento. Assim, verifica-se que o condomínio autor, quando da atualização cadastral para constar o novo síndico, fora impossibilitado de movimentar a conta bancária de sua titularidade, de forma indevida (ID 123546094), muito embora a eleição do novo síndico foi anotada em ata da assembleia, tendo sido procedido seu registro em cartório, conforme se verifica em ID 123546097. Além disso, a exigência feita pela parte ré pertinente embora a instituição financeira tenha condicionado o desbloqueio da conta à apresentação de convenção condominial registrada, no entanto, tal exigência não deve ser admitida. Isso porque, à ocasião da abertura da conta bancária, não se impôs essa exigência e, durante anos, permitiu-se a movimentação bancária pelos síndicos eleitos. Além disso, o artigo 1.324 do Código Civil prevê que o condômino, que administrar o condomínio edilício, sem oposição dos demais, presume-se representante comum; e, de acordo com o artigo 1.333 do mesmo diploma, o registro da convenção condominial não é requisito para a existência do condomínio edilício. Nesse sentido, manifesta-se os Tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ITAÚ UNIBANCO S.A. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR SÍNDICA DE CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO REGISTRADA NO RGI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Conta aberta um ano antes de ocorrer o bloqueio das movimentações bancárias. Quando da abertura da conta, o banco réu analisou todos os documentos apresentados pela parte autora, entendendo-os como necessário para firmar o contrato de prestação de serviços bancários. Assim, uma vez que a conta bancária já se encontra aberta, esta pode ser movimentada pelo representante legal do autor que, de acordo como Código Civil, é o síndico eleito. Dessa forma, diante da apresentação da ata da assembleia que elegeu a síndica do Condomínio, a instituição financeira ré não a poderia impedir de realizar a movimentação bancária da parte autora, especialmente porque a conta corrente foi aberta sem a Convenção Condominial registrada no RGI. Ademais, a falta de registro da convenção no RGI não impede que o condomínio seja administrado por quem de direito, de acordo com o art. 1.324, do CC, inclusive no que toca a gestão dos recursos oriundos das cotas condominiais. Bem reconhecida a falha na prestação de serviço da ré pelo juízo a quo e correta a sentença no que diz respeito a ter tornado definitiva a liminar que determinou que a instituição bancária restabeleça todos os contratos firmados com o autor, disponibilizando todos os meios de acesso e movimentação bancária à síndica comprovadamente eleita, de acordo com a ata da assembleia condominial juntada às fls. e-doc. 26. Contudo, no que se refere à condenação à reparação dos danos morais, assiste razão à parte ré. Condomínios são entes despersonalizados, sendo assim não há que se cogitar de violação a direitos voltados à personalidade e, especialmente, àqueles ligados à honra objetiva. Precedentes do STJ. Reforma da sentença para excluir a verba referente aos danos morais, eis que inexistentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00335171920188190209, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 30/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) (grifos acrescidos). AÇÃO INDENIZATÓRIA C. C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira impediu o acesso à conta bancária do condomínio autor pela nova síndica eleita - Exigência de Ata de Eleição da síndica e Convenção de Condomínio devidamente registrados - Autor que apresentou os documentos e, ainda assim, não logrou êxito em acessar a conta - Ilegalidade da conduta do banco - Possibilidade de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento de determinação judicial - Penalidade que visa à garantia da eficácia da ordem judicial - Valor fixado na sentença que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o caso concreto (multa diária de R$ 1.500,00) - Danos morais configurados - Autor que se viu impossibilitado de acessar a conta bancária e movimentar os valores depositados por mais de um ano, o que certamente impactou no cumprimento de suas obrigações e na reputação do condomínio perante terceiros - Situação de completa privação de recursos por longo período que violou a honra objetiva do requerente - Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau (R$ 6.000,00) que não comporta redução - RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC). (TJ-SP - AC: 11304723420218260100 SP 1130472-34.2021.8.26.0100, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 12/10/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2022) (grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTA BANCÁRIA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA CONSTAR A SÍNDICA REELEITA. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA. CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HÁ MAIS DE 20 ANOS. A CONDIÇÃO NÃO ESTABELECIDA À OCASIÃO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PERMITIDA AOS SÍNDICOS ELEITOS DURANTE ANOS. CONDÔMINO, QUE ADMINISTRA O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS, PRESUME-SE REPRESENTANTE COMUM. REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO É REQUISITO PARA A EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.324 E 1.333, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00162079220218190209, Relator: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifos acrescidos). Portanto, infere-se que houve falha na prestação de serviço da ré, razão pela qual entendo atendido os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, no sentido de liberar ao síndico o acesso à conta bancária indicada na exordial. Nesse sentido, é farta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO AUTOR ALEGA QUE SUA CONTA CORRENTE FOI BLOQUEADA INDEVIDAMENTE POR NÃO TER APRESENTADO A CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA EM CARTÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O registro da convenção no cartório competente não se mostra documento imprescindível para a movimentação da conta corrente do agravado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O recorrente informou o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer nos autos. Logo, infere-se que a conta corrente de fato estava bloqueada. 3. Pedido indenizatório a título de danos morais que não foi acolhido. Caracterizada a sucumbência recíproca na forma do artigo 86 do CPC. 4. Reforma parcial da sentença. 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00276850420198190004, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 10/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007248-31.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA DA TORRE Advogado (s):VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE ATA DE ASSEMBLEIA, DA ELEIÇÃO DO NOVO SÍNDICO, DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM 48 HORAS EM GRAU RECURSAL. REDUÇÃO DA ASTREINTES. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8007248-31.2021.8.05.0000, tendo como Agravante o BANCO BRADESCO S/A e Agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA DA TORRE. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. (TJ-BA - AI: 80072483120218050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021). Diante do exposto, reconheço a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial, não restando a este Juízo outra alternativa senão acolher o pleito autoral, a fim de cessar a violação aos direitos do requerente. Assim, determino que a instituição financeira demandada promova a regularização dos poderes de representação, em estrita observância ao disposto nas atas das assembleias devidamente acostadas aos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para conceder a tutela de urgência determinando que o BANCO BRADESCO S/A, agência nº 0452, situada em Fortaleza/CE, proceda à liberação do saldo existente na conta de titularidade do autor, conta nº 0456792, sob pena de responsabilidade. Outrossim, determino que a referida instituição financeira regularize a situação dos poderes de representação, em conformidade com o disposto nas atas das assembleias juntadas aos autos. Condeno, ainda, a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em 10 (dez) UAD's, em favor do patrono da parte autora, considerando-se o valor irrisório da causa e a incerteza quanto ao proveito econômico. Tal fixação encontra amparo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 14/04/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Congregação Cristã No Brasil x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 313136274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073765-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDI… Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CONGREGRAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra a parte autora que, desde 2020, em razão da pandemia de Covid-19, passou a transmitir seus cultos por meio on-line através da plataforma Youtube em seu canal oficial. Aduz que se deparou com conteúdo disseminado na plataforma Youtube pelo canal Culto Online CCB ao vivo que viola os seus direitos autorais. Destarte, a autora solicitou a remoção do vídeo, realizando a denúncia por violação a direitos autorais, pedido este que foi acolhido pela plataforma. Destaca, contudo, conforme orientação da plataforma Youtube, que o canal pode continuar vinculando transmissões de cultos on-line, caso não sejam tomadas medidas judiciais. Pleiteia, nestes termos, compelir a parte ré a fornecer os dados referentes ao proprietário do canal que estava infringindo seus direitos. Requer a tutela de urgência para que seja fornecido em relação ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO: (i) o nome do usuário responsável pelo canal, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador, (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/37. A tutela de urgência foi concedida em fls. 38/41, deferindo o fornecimento dos dados do proprietário do canal que realiza a transmissão não autorizada pela autora. Foi determinado o prazo de 05 dias para que a ré forneça o (i) o nome do usuário responsável pelo perfl, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador e (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP, especificamente do canal disponível em , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até no máximo R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A requerida apresentou contestação em fls. 83/107, alegando, preliminarmente, que cumpriu a determinação judicial dentro dos limites técnicos e jurídicos possíveis. Ressalta que as informações apresentadas são suficientes para a localização do usuário responsável pelo canal. Orienta a autora sobre o procedimento de acesso aos dados solicitados. Alega a perda do interesse de agir da autora em relação à ré, pela perda do objeto decorrente da remoção do conteúdo e do fornecimento de dados. Narra que o Poder Judiciário é o verdadeiro legitimado para a análise do caso concreto e que se deve analisar isoladamente quais são os casos em que algum conteúdo deve ser removido. Narra sobre a ausência de previsão legal de armazenamento de dados extravagantes e a impossibilidade de fornecimento da porta lógica. Requer o reconhecimento da impossibilidade de condenação da ré ao ônus de sucumbência e a ausência de pretensão resistida. Houve réplica em fls. 112/117, na qual a autora alega que, apesar do cumprimento da decisão judicial que levou ao alcance do objetivo central da ação, houve resistência implícita da ré ao não cumprir as solicitações da parte autora de forma voluntária. Requer a responsabilidade da ré pelos custos processuais e honorários advocatícios, devendo ocorrer a condenação da requerida. Em fls. 120/128, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida, mantendo a obrigação de entrega da porta lógica. Instadas à especificação das provas em fls. 129/131, as partes não se opuseram ao pronto julgamento do feito (fls. 134 e 140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em audiência em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. Quanto ao mérito, a ação é PROCEDENTE. A requerida Google é provedora de serviço de internet caracterizados pela hospedagem de vídeos de usuários com disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco, o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Nessa ordem de ideias, para que haja a exibição dos dados de usuários de suas redes, necessária ordem judicial específica, conforme artigos 7º, incisos III, 10, §1º, 15, §3º e 19 da Lei 12.965/2014: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. [...] § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo atesta a necessidade de ação judicial própria para o feito, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (TJSP, APL 02735495020098260000,2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013) Ademais, nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Urge considerar que a requerida é provedora de aplicações, ou seja, uma fornecedora de funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à "internet (plataforma)", devendo manter o registro da data e hora de acesso a suas funcionalidades a partir de um endereço de IP, consoante o artigo 5º, incisos VII e VIII, da lei nº 12.965/2014. Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos, uma vez que a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos, conforme previsto no artigo 5º da Lei 12.965 de 2014, foi respeitada. Os dados solicitados pela autora permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Do fornecimento da porta lógica Entende-se por porta lógica como uma solução tecnológica que viabiliza a individualização da conexão e da navegação mesmo que mais de um dispositivo se encontre simultaneamente conectado à internet com o mesmo número IP. Tem-se entendido que a porta lógica de conexão é passível de ser fornecida tanto por qualquer dos provedores de acesso (conexão e aplicação). Quanto ao Protocolo IPv6, compete também ao provedor de aplicação o fornecimento dos dados alusivos à porta lógica, por se tratar de desdobramento da atividade de ambas: devido ao esgotamento de endereços IP da versão IPv4, inúmeros usuários receberam idênticos endereços de IP, o que apenas foi sanado com a criação de nova versão, o IPv6. Em virtude destas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm apontando para a possibilidade do fornecimento de informações mais completas por ambos, provedores de aplicação e provedores de conexão, além do endereço de IP e, data e hora de acesso às aplicações: "Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à requerida a remoção de perfil utilizado para veicular conteúdo falso a respeito do autor na rede social Facebook, bem como fornecer informações relacionadas ao registro da conta, conteúdo de IPs, datas, horários de acesso e portas lógicas. Inconformismo parcial. Conforme entendimento sedimentado desta Col. Câmara, E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça, não somente os provedores de conexão têm a obrigação de guarda e fornecimento das portas lógicas de origem, mas também os provedores de aplicação, como a requerida. Não estando demonstrado impedimento técnico para que a apelante cumpra integralmente o que foi determinado na sentença, não se justifica sua reforma, nem mesmo a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. A imposição dos ônus da sucumbência ao vencido é mero consectário do art. 85, caput, do CPC. Recurso improvido". (TJ/SP, 34a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002005-48.2021.8.26.0161, Rel. Des. Gomes Varjão, j.25.10.2022) (grifamos) "APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação fundada no Marco Civil da Internet apenas em face da Google. Conteúdo difamatório à empresa autora pelo usuário "Mark Macconery". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora suscita preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, alega que a remoção deve ocorrer não apenas no Brasil, por inexistir violação à soberania de outros países. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, pois nítida a relação de consumo entre as partes. Ré que argumenta não poder ser compelida a fornecer os dados de seus usuários, pois possui apenas aqueles de IP. Remoção devida não apenas no Brasil. Não se pode invocar limites territoriais para obstar conteúdo acessível através de simples digitação na ferramenta de busca. Inexistência de violação ao princípio da territorialidade ou à soberania nacional de outros países. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. Mantença da obrigação de fornecer dados que permitam a identificação do usuário, o que inclui portas lógicas de origem e outros pertinentes. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. Solução técnica adotada pela ANATEL que enseja a utilização do mesmo IP por mais de um usuário, tendo em vista a transição dos sistemas IPv4 e IPv6 por meio da porta lógica de origem. Obrigação de guarda dos dados atribuível ao provedor de aplicação, nos termos do relatório da mencionada agência reguladora. Inteligência dos artigos 5º e 10, § 1º da Lei de nº 12.965/2014. Interpretação teleológica da legislação respectiva. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte. Malgrado não esteja disponível o conteúdo em pesquisas atuais, deve restar consignada a extensão da remoção de conteúdo em nível mundial. Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré". (TJ/SP, 6a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0004464-05.2021.8.26.0161, Rel (a). Des (a). Ana Zomer, j.11.12.2022). "Apelações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Procedência do pedido e confirmação da tutela de urgência. Fornecimento dos dados cadastrais em poder da ré sobre usuários e registros de criação e acesso a aplicações de internet (informações referentes à data e hora do uso), bem como o respectivo endereço IP, relativos aos últimos 6 (seis) meses, indicando as portas lógicas de origem do (s) IP (s), na versão 4 (IPv4), dispensado o fornecimento quando se tratar de IPv6. Reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da não identificação de dois dos usuários, responsabilidade da autora. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação é de responsabilidade dos provedores de aplicação à internet. Artigo 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. Durante a atual situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Desnecessidade de fornecimento da "porta lógica de origem quando se tratar de IPv6. Decisão confirmada. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Sucumbência bem calculada ante o decaimento parcial do pedido pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos". (TJ/SP, 8a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1104476-34.2021.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j.30.11.2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784156 SP 2018/0322140-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Assim, a interpretação extensiva da Lei nº 12.965/2014 permite concluir que cabe tanto aos provedores de aplicação, como aos de conexão, ambos possuidores de reconhecida capacidade tecnológica, fornecer as informações pertinentes à porta lógica de origem, dados estes essenciais para a precisa individualização dos usuários. No caso sub judice, a parte autora demonstra, de forma incontroversa, a existência do sítio eletrônico disponível em , hospedado pela ré Google, que reproduzia indevidamente conteúdo de autoria da requerente. E, em que pese a ausência do fornecimento da porta lógica, a tutela de fato teve seu caráter satisfativo com a exibição dos demais dados pela ré Google (fls. 83/107). O autor, em fls. 117 item 20, expressamente aquiesceu com a exibição. Em que pese a decisão em sede de agravo de instrumento (fls. 120/128), para compelir a requerida a apresenta a porta lógica, a autora anuiu com os dados já exibidos, o que inclusive, satisfez a pretensão de identificação do titular das postagens/perfil, conforme ofício à telefônica de fls. 136/137. Da sucumbência No que toca à sucumbência, não houve pretensão resistida da ré, que prontamente exibiu os dados que detinha. A resistência quanto ao fornecimento da porta lógica se deu por questões técnicas e não caracteriza em recalcitrância para o cumprimento da ordem judicial. Não se trata de reconhecimento jurídico do pedido, na medida em que ainda que desejasse cumprir a pretensão do autor, não poderia fazê-lo extrajudicialmente. Assim, não deu causa à lide, diferentemente daquele que reconhece a procedência do pedido podendo realizar por si a pretensão. Ainda que o artigo 19 da nova Lei (Marco Civil da Internet), estabeleça que a retirada do conteúdo gerado por terceiros se dê apenas após emanada ordem judicial específica para tanto. Sobre o tema, a seguinte orientação jurisprudencial, à qual se adere, em que pese manifestações diversas deste mesmo Juízo em outras oportunidades: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos às URLs indicadas na inicial, relacionadas a perfil de internet hospedado pela ré com conteúdo ofensivo à imagem e reputação da empresa autora - Sentença que julgou procedente a ação, impondo à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso de apelação interposto pela ré tão-só para pleitear o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Ré que forneceu os dados pleiteados - Imposição dos ônus da sucumbência à ré descabida - Pleito formulado pela autora que apenas poderia ser atendido mediante prévia decisão judicial, configurando o presente feito processo judicial necessário - Interpretação do princípio da causalidade que impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese, tampouco devendo a ré arcar com as despesas processuais - Recurso provido para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de registro: 05/10/2016). "RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que buscava a retirada de fotografia contendo pichação no muro do condomínio autor, postada por terceiro em rede social mantida pela ré - Decreto de procedência - Condenação da demandada nos encargos da sucumbência - Descabimento, na hipótese - Pedido de remoção do conteúdo que somente poderia ser alcançado mediante prévia decisão judicial - Ré que, citada para os termos da presente ação, cumpriu de imediato a tutela antecipada, não resistindo ao pedido deduzido na inicial - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1059775-66.2013, Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017). De rigor, portanto, a procedência da demanda, sem condenação em honorários de sucumbência, e declaro cumprida obrigação de fazer contida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em fls. 135/137, e DETERMINAR o fornecimento, pela ré, dos dados por ela armazenados, quanto ao perfil do Youtube em questão, como o nome do usuário responsável pelo canal, e-mail da conta e número de protocolo de internet (IP) do criador referente ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO, obrigação esta cumprida nestes autos. Reputo desnecessária a exibição da porta lógica, tendo em vista que os demais dados já foram suficientes para satisfazer a pretensão da parte requerente. Considerando o fornecimento dos dados, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à requerida GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência diante da inexistência de pretensão resistida pela parte demandada. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jose Antonio Velasco Fichtner Pereira x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 280428600

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8064039-12.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8064039-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8064039-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA Advogado(s): CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES (OAB:SP467970) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA JOSÉ ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, qualificado nos autos, por conduto de advogada constituída, propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA (COELBA), também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao id 444817689. Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos (id's 444817690/9969). Relatou o autor, na petição inicial, em síntese, ser proprietário de três fazendas no oeste da Bahia, utilizadas para a promoção do desenvolvimento de projeto de integração lavoura/pecuária. Assinalou que, para viabilizar o projeto de irrigação de uma área de 960 hectares, celebrou contrato com a empresa ré de prestação dos serviços de fornecimento de energia. Pontuou que o contrato, cujas cláusulas adesivas foram estabelecidas pela parte ré, endereça à acionada a obrigação de efetuar as obras necessárias ao fornecimento de energia no local, estabelecendo-se o prazo de 60 dias para sua finalização. Afirmou que, embora o contrato tenha sido celebrado em outubro de 2020, até a data da propositura da lide ainda não haviam se iniciado as obras e, consequentemente, promovido o fornecimento de energia no local. Salientou que a ré não disponibilizava informações acerca do andamento do serviço, além de não cumprir os cronogramas da obra, informando ao autor, apenas após anos da celebração do contrato, sobre a necessidade de prévia licença ambiental para a adoção das medidas de implementação do serviço de fornecimento de energia. Ao final, pleiteia que a ré seja condenada ao pagamento de: i) indenização por danos materiais, no montante de R$718.850,00 (-), concernentes ao valor dispendido para a contratação de geradores e compra de óleo diesel, acrescido dos importes referentes à manutenção e outros gastos efetuados até o efetivo fornecimento de energia pelo réu; ii) lucros cessantes, relativos ao valor que o autor deixou de auferir com a atividade agrícola, até o efetivo fornecimento de energia elétrica no local. Proferido o ato inaugural (id 444901730), o autor foi instado a coligir documento de identificação civil e comprovante de residência, bem como a promover o recolhimento das custas processuais. Apresentada a documentação e recolhidas as custas (id's 444985208/8963), foi aplicado o princípio da inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte requerida no despacho adensado ao id 44505631). A parte ré habilitou-se aos autos, coligindo petição e documentos aos id's 445751309/1310. Designada audiência conciliatória (id 450541661). Nos id's 450819661/9662, a parte autora comprovou o depósito da cota-parte referente aos honorários do conciliador. Diante da falha sistêmica certificada através do ato de id 455890017, foi agendada nova data para a realização da audiência conciliatória (id 455922299), na qual as partes não estabeleceram consenso (id 457287260). A parte ré, aos id's 458634617/4618, comprovou o depósito do montante remuneratório residual devido ao conciliador. Sucessivamente, apresentou a peça de defesa (id 461086244). Inicialmente, suscitou a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a lide. Também, arguiu a não incidência do CDC, aduzindo que a prestação do serviço de energia seria integrada ao desenvolvimento da atividade fim do demandante, o que afastaria o regramento especial. No mérito, assinalou que, após promover a análise do projeto, constatou-se que a fazenda se localiza em área de preservação permanente do Rio Grande, verificando-se a necessidade de abertura de faixa, razão pela qual teria que ser comunicado o fato ao INEMA e IBAMA, o que teria interrompido o prazo de conclusão do serviço, circunstância levada ao conhecimento do autor. Afirmou que a realização de comunicação prévia aos órgãos ambientais alinha-se ao quanto determinado no art. 67, inciso VIII, da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. Pontuou, ainda, que o local onde se realizaria a obra é classificado como Área de Preservação Permanente (APP), de acordo com a Lei n° 12.521/2012, o que fundamenta a necessidade de prévia comunicação ao INEMA e IBAMA. Insurgiu-se contra os pedidos indenizatórios, pugnando, ao final, pela improcedência. Réplica acompanhada de documentos, adunados aos id's 470521656/8765. Oportunizado prazo à parte ré para se manifestar sobre os documentos coligidos à réplica (id 470605476), pronunciou-se ao id 44458398. Não acolhidas as questões preliminares suscitadas pela parte ré (id 476777800), abriu-se prazo aos litigantes para a delimitação das questões de fato e para a especificação das provas a produzir. Diante do desinteresse manifestado em relação à produção de outros elementos de convicção (id's 483300297 e 483705340), foi determinada a conclusão dos autos para a prolação de sentença. DO MÉRITO. Trata-se de ação na qual foram formulados pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, diante da mora na realização dos serviços de fornecimento de energia elétrica contratados. A documentação adensada à petição inicial demonstra a celebração de relação jurídica entre as partes, por meio do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER, e Contrato de Participação Financeira (id 444817695), pactuados em outubro de 2020. Afirmou o demandante ser proprietário de três fazendas situadas no oeste da Bahia, nas quais desenvolve projeto de integração lavoura/pecuária. Para a viabilização do projeto de irrigação em uma das fazendas, que contabilizaria 960 hectares de área irrigável, celebrou contrato com a ré, em outubro de 2020, para o fornecimento de energia, tendo a empresa demandada assumido a responsabilidade pela realização das obras necessárias à ligação de energia no local, no prazo máximo de 60 dias. Destacou que o prazo contratualmente estabelecido não teria sido cumprido, configurando-se a falha da prestação do serviço e gerando os prejuízos reclamados na presente lide. Observa-se da análise do contrato de participação financeira (id 444817695 - fl. 34) de que o prazo previsto para conclusão das obras seria de 60 dias. Aduziu que, em razão do não cumprimento do prazo e do cronograma apresentados pela própria acionada, sofreu prejuízo pecuniário consistente na contratação de geradores e de combustível para o provimento de energia no local, bem como foi impedido de realizar o plantio, por falta de energia para promover a irrigação das áreas destinadas às safras. Presentes tais circunstâncias, cumpria à parte demandada demonstrar que o não cumprimento da avença se deu por motivo excludente da responsabilidade. A parte ré, por sua vez, asseverou, na peça de defesa, que a ligação de energia na unidade consumidora no prazo contratual estabelecido não se deu em decorrência de exigência legal, diante da necessidade de obtenção de licenças e atos autorizativos para a comprovação da regularidade e segurança ambientais. Para tanto, invocou o texto previsto no art. 67, inciso VIII, da Resolução Normativa n° 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas; Pontuou, ainda, que a área onde está localizada a unidade consumidora está classificada como Área e Preservação Permanente (APP), demandando licença do respectivo órgão competente. In casu, o autor não se insurge quanto à necessidade de obtenção de licença ambiental para a implementação do serviço, mas aponta a morosidade do acionado em comunicar sobre a imprescindibilidade daquela exigência, bem como da demora em iniciar os trâmites para obtê-la, visto que a informação só foi prestada ao consumidor em maio de 2022, cerca de dois anos após a assinatura do contrato e da ultimação do prazo para a prestação do serviço entabulado na avença. No contrato de participação financeira (id 444817695 - fl. 37) endereçou-se à parte acionada a obrigação de obter as licenças e autorizações para a execução das atividades de fornecimento de energia no local, a saber: PARÁGRAFO ÚNICO - A PRIMEIRA CONTRATANTE deverá obter todas as licenças e autorizações tanto oficiais como particulares, junto aos setores competentes, necessárias para a execução das atividades de adequação das instalações elétricas. A execução, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos no caput da CLÁUSULA 6º, se condiciona a tais obtenções. Se cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação da autoridade competente, por motivos alheios ao controle e à responsabilidade da PRIMEIRA CONTRATANTE, que venham a interferir e impossibilitar o desenvolvimento dos trabalhos, esta não poderá ser responsabilizada, devendo haver a revisão dos prazos outrora estabelecidos, mediante celebração de termo aditivo. Logo, a cláusula contratual, além de dispor acerca da responsabilidade da acionada de diligenciar a obtenção das licenças, quando fosse o caso, estabelece, também, que à parte ré incumbiria promover a celebração de aditivo com o escopo de revisar os prazos inicialmente estabelecidos, o que não feito. A averiguação prévia quanto à necessidade ou não de obtenção de licenças para viabilização do serviço, como demonstrado acima, era de incumbência da parte ré, se tratando, neste caso, de medida inerente à atividade a ser desenvolvida. Se havia necessidade de formulação de requerimento de autorização junto a outros órgãos, deveria a empresa acionada ter comunicado ao consumidor o fato, no prazo de 60 dias, para viabilizar a celebração de aditivo e remanejamento do cronograma do serviço. Contudo, não foi a medida adotada. Nas tratativas prévias realizadas entre os litigantes, especialmente quanto ao pedido de ligação, não se sinaliza para a necessidade de consulta aos órgãos ambientais, o que deveria ser apurado antes da etapa de execução da obra, tendo em vista que para viabilizar a celebração do contrato são promovidos pela parte acionada o "Estudo de Viabilidade", a "Análise do Projeto" e o "Estudo de Rede" (id 444817697 - fl. 02), os quais foram realizados e concluídos sem ressalvas (id 444817698). Ou seja, ainda que evidente a necessidade de obtenção de autorizações junto aos órgãos competentes, não pode a ré valer-se se tal fato para justificar sua mora, vez que apenas em maio de 2022 cuidou de tomar conhecimento da necessidade das licenças (id 444819960), quando já escoado, e muito, o prazo inicialmente fixado para a execução das obras, que seria de 60 dias a contar da assinatura da avença, de modo que, por congruência lógica, qualquer óbice à execução do serviço deveria ser comunicado no prazo citado, não tendo a ré apresentado qualquer outro fato capaz de afastar a falha na prestação do serviço contratado. Cumpre ressaltar, outrossim, que à luz do disposto no art. 113, do CC, a boa-fé funciona como elemento balizador da interpretação do contrato, de fundo ético e exigibilidade jurídica. Maria Helena Diniz ensina que o princípio da boa-fé deve estar ligado "(...) ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato (...) A 'ilicitude' do ato praticado com abuso de direito possui, segundo alguns autores e dados jurisprudenciais, natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo (RJTJRS, 28:373, 43:374, 47:345, 29:298; RT, 587:137; RSTJ, 120:370, 140:396, 145:446; RF, 379:329) (2014, p. 252) " (in Código Civil anotado, 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, ps. 195 e 252). O comportamento que se exige de ambas as partes contratantes, sob a chave da boa-fé objetiva, é o de omissão, quanto às condutar que possam prejudicar a parte contrária; e o de cooperação, para que a parte contrária possa adimplir, da melhor forma possível, a prestação a que está obrigada. Quanto ao tema, colhe-se julgado contendo razão análoga de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA . INFORMAÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE SER DISPENSÁVEL A LICENÇA AMBIENTAL. MUDANÇA BRUSCA APÓS A EFETIVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1 . Pedido de indenização de danos materiais em face de concessionária de energia elétrica, tendo a parte autora solicitado junto à ré a instalação de uma subestação para fornecimento de energia elétrica ao seu empreendimento. Parte autora que teria manifestado preocupação com a necessidade de licença ambiental, ao que lhe foi assegurado, pela ré, quanto à dispensa de tal instrumento; contudo, após ultimados vultosos investimentos, a ré passou a enfatizar a necessidade de obtenção de licença ambiental, por se tratar de imóvel inserido em unidade de conservação. 2. Sentença de procedência . Apelo da ré. 3. Arguição de cerceamento de defesa. Ausência de expedição de ofício as autoridades ambientais competentes . Rejeição. Diligências destinadas a comprovar exatamente a realidade tomada por incontroversa desde a exposição da causa de pedir, a saber, que o bem efetivamente se encontra em área de proteção ambiental. Além de incontroversa, tal realidade se encontra devidamente demonstrada documentalmente, conforme se extrai do ofício anexado aos autos, expedido pela Secretaria Municipal de Ambiente. 4 . A prova requerida pela ora apelante não possuiria utilidade alguma para o equacionamento do mérito, razão pela qual deve ser rejeitada, na forma do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. Causa de pedir que não se centra na qualificação da área como sendo ou não de proteção ambiental - não há dúvida quanto à resposta positiva nesse tocante; a questão repousa sobre o aparente comportamento contraditório da apelante ao incutir no autor, ora recorrido, a confiança de que a apresentação de licença ambiental não seria necessária para a conclusão da instalação da subestação de fornecimento de energia. 6 . Comportamento contraditório comprovado em documentos não impugnados, a saber, a mensagens por e-mail enviada por preposta da concessionária para a ora recorrida. 7. Como se sabe, a vedação ao comportamento contraditório constitui figura correlata da boa-fé objetiva, instituto jurídico que possui tríplice função: hermenêutica (artigo 113 do Código Civil), integrativa (artigo 422 do Código Civil) e reativa (artigo 187 do Código Civil). Destacam-se, para o presente caso, as duas últimas . A integrativa, porque o conteúdo obrigacional de um contrato não se exaure nas normas expressamente convencionadas, exigindo-se de seus participantes uma postura leal frente às expectativas legítimas depositadas pelos demais. E, ainda, a reativa, porque nela se define o limite para a regularidade do exercício de uma posição jurídica de vantagem, conceituando-se a figura do abuso de direito na hipótese de violação de uma expectativa legítima. 8. Dentre diversas outras figuras correlatas da boa-fé objetiva, a proibição ao comportamento contraditório aplicada aos contratos compreende a identificação de quatro momentos na relação negocial . O primeiro é o comportamento inicial de um dos contratantes; o segundo é a criação, por meio desse comportamento, de uma expectativa legítima por parte do outro contratante; o terceiro é a realização de investimento por esse segundo contratante, todo ele fundado nas expectativas do comportamento inicial do primeiro contratante; o quarto é a mudança brusca no comportamento do primeiro contratante, frustrando a razão de ser do investimento realizado pelo segundo - é o comportamento contraditório. 9. E, no caso, o investimento realizado por força do comportamento inicial e frustrado pela conduta contraditória há de ser indenizado, na medida em que a frustração efetivamente corresponde a um prejuízo material, assim como o comportamento contraditório, porquanto figura típica de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), constitui conduta ilícita idônea ao estabelecimento de nexo de responsabilização. 10 . Conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante, a ré, atuante no mercado de fornecimento energia elétrica, conhece ou deveria conhecer a legislação aplicável e as exigências administrativas, além de terem pleno conhecimento do local onde se daria o fornecimento de energia elétrica. Não se afigura justificável, portanto, o primeiro comportamento de incutir na parte autora a confiança para a realização dos investimentos sem a obtenção de licença ambiental. 11. Presentes, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da fornecedora, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal entre os dois primeiros . Restou demonstrado, com efeito, que o investimento realizado pela parte autora se deu a partir da informação de que a licença ambiental não seria necessária, avançando-se as tratativas para a elaboração dos contratos para a construção da subestação de energia - o que evidente gerou prejuízos materiais para a parte autora DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002566-61.2018.8.19.0041 202400108578, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) A legislação consumerista, por sua vez, garante ao consumidor vulnerável a reparação de danos patrimoniais e morais, causados por fornecedores na falha de prestação de serviços. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O CDC estabelece no art. 14 hipótese de responsabilidade civil objetiva: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". DOS DANOS MATERIAIS: Os danos materiais afetam de forma direta o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, sendo ocasionados por despesas decorrentes de condutas de terceiros, ou pelo que se deixou de auferir, em face de tal conduta. O direito à reparação exige a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito perpetrado e o prejuízo patrimonial suportado. No caso em exame, o autor comprovou, através da documentação colacionada aos id's 444819965 e 470528762, de forma inequívoca, a contratação de geradores e o dispêndio para a aquisição de combustível para seu funcionamento, visando o fornecimento de energia na unidade consumidora, que totalizou até a presente data o importe de R$1.143.500,00 (-), conforme planilha carreada ao id 470528763. Transcreve-se precedente persuasivo sobre o direito à percepção de indenização patrimonial em situação semelhante: Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do gênero alimentício - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade em razão da teoria finalista mitigada - Precedentes do C. STJ - Falha na prestação dos serviços (interrupção no fornecimento indevido) e demora de 10 dias no reestabelecimento da energia - Danos morais - Configuração - O corte irregular da energia elétrica e a demora no restabelecimento dos serviços foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial da parte autora. Realmente, por desídia da ré, a autora ficou impedida durante o interstício de 10 dias, de administrar o seu estabelecimento normalmente. E dúvida não há de que os serviços prestados pela requerida eram essenciais para a manutenção da refrigeração dos produtos de gênero alimentício, funcionamento de computadores, máquina de cartão e iluminação do estabelecimento. Tal fato repercute negativamente no nome da autora em relação à sua clientela, causando, via de consequência, danos à sua honra objetiva, isto é, à repercussão social, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se cogitar de alteração. Danos Materiais - Gastos com locação com gerador particular que guardam nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1097201-34.2021.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Dessa forma, reputa-se devida a restituição dos valores, correspondentes aos gastos já efetuados com os geradores e combustíveis, por conta da falha na prestação do serviço ofertado pela ré, e daqueles que venham a ser dispendidos até o efetivo cumprimento do serviço contratado, a serem apurados na etapa de liquidação da sentença. DOS LUCROS CESSANTES: O pedido de lucros cessantes apresenta fundamentação jurídica e fática consistente. O autor comprovou que realizou investimentos substanciais para viabilizar um projeto de irrigação em 960 hectares de suas propriedades rurais (Fazenda Boca do Tabuleiro, Fazenda Boca do Tabuleiro e Palma e Fazenda Santo Antônio), incluindo a contratação de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A no valor de R$ 17.842.381,69, conforme Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos (id 444817703), firmada em 27/09/2023, destinada especificamente à aquisição de sistemas de irrigação (pivots) e realização das obras necessárias à sua instalação. Tais investimentos foram realizados com base nas expectativas geradas pela própria ré, que assegurou em diversas comunicações a conclusão das obras de conexão elétrica em prazos que sucessivamente não foram cumpridos. A documentação apresentada (id's 444817701/444817707) evidencia que o autor planejava executar o plantio de soja e desenvolver atividade pecuária integrada, tendo inclusive preparado adequadamente o terreno para tal finalidade. A notificação extrajudicial enviada à ré em novembro de 2023 (id 444819964) detalha cronologicamente as promessas da Coelba quanto à disponibilização da energia elétrica, demonstrando que o autor manteve-se, durante todo o período, na expectativa de iniciar o plantio em suas terras. Na referida comunicação, o autor relata que a ré emitiu Nota de Obra em 21/07/2021, afirmando que estava "fazendo o máximo esforço para atender ao prazo", dando a entender que a energia estaria disponível para o plantio de outubro de 2021. Posteriormente, em 23/11/2021, a ré informou que "as obras de atendimento da unidade consumidora estão programadas para janeiro de 2022", o que novamente estimulou o autor a realizar investimentos adicionais. É notório que a região onde se localizam as fazendas do autor (oeste da Bahia) é reconhecida por sua expressiva produção agrícola, especialmente de soja e milho, além de representativa atividade pecuária. A viabilidade econômica do projeto foi inclusive validada pelo Banco do Nordeste, instituição que realizou avaliação técnica rigorosa antes de conceder o financiamento pleiteado. A jurisprudência pátria é farta no reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes em situações semelhantes, onde o atraso injustificado no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária impede o desenvolvimento de atividades agrícolas planejadas, resultando em safras perdidas. No caso em tela, considerando que se passaram mais de três anos desde a assinatura dos contratos, o autor comprovou que perdeu ao menos seis safras (entre soja e milho) que poderiam ter sido produzidas na área de 960 hectares destinada ao projeto de irrigação. Portanto, resta caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva da ré e os lucros que o autor razoavelmente deixou de auferir, sendo imperativa a condenação ao pagamento de indenização a esse título, a ser quantificada em fase de liquidação de sentença. Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA em face de COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, para condenar a concessionária acionada a pagar: a) os danos materiais emergentes comprovados aos id's 470528762 e 444819965, no valor de R$ 718.850,00 (setecentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta reais), relativos à contratação de geradores e compra de óleo diesel, bem como os custos futuros com aluguel, manutenção e abastecimento dos geradores até a efetiva ligação da energia elétrica na propriedade do autor; b) os lucros cessantes decorrentes das safras que deixaram de ser produzidas na área de 960 hectares destinada ao projeto de irrigação, bem como os prejuízos resultantes da impossibilidade de desenvolvimento do projeto de integração lavoura/pecuária, desde a data em que a energia deveria ter sido disponibilizada até a sua efetiva ligação. Todos os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir dos respectivos dispêndios, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de março de 2025. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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