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Processo nº 1005274-06.2024.8.26.0577

ID: 326171316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005274-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005274-06.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1005274-06.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado porCooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, para que seja determinada acitação da parte ré, pessoa jurídica de direito privado, por meio doDomicílio Judicial Eletrônico (DJE), com fundamento no artigo 16 da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o argumento de que o cadastro seria obrigatório e automático, com base nos dados da Receita Federal do Brasil (fl. 213). Decido. A Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 569/2024, dispõe sobre a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico como ferramenta oficial de comunicação de atos processuais. O artigo 16 da referida norma estabelece: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1º, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei nº 14.195/2021. Logo se vê que a obrigatoriedade somente se aplica para as pessoas jurídica de direito público. A leitura sistemática da norma revela que, embora o cadastro seja obrigatório para pessoas jurídicas de direito,a efetivação da citação por meio do DJE pressupõe a existência de cadastro válido e ativo no sistema, o que não se confunde com a simples existência de dados na base da Receita Federal. A citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico exige prévio e regular cadastro da parte citanda. A ausência de comprovação do cadastro inviabiliza o ato, devendo ser adotado meio ordinário de citação. Assim,não comprovado o efetivo cadastro da parte ré no DJE, não há como se admitir a citação por esse meio, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de citação da parte ré, por ausência de comprovação de cadastro válido e ativo da parte citanda na referida plataforma, bem como indefiro o pedido de expedição do ofício ao CNJ para cadastramento obrigatório por falta de fundamentação jurídica para tanto. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento como já determinado (fl. 209). Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Edson Luis De Azevedo x Banco Safra S/A

ID: 327109212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013449-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013449-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017095-12.2021.8.26.0577) (processo principal 1017095-12.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Lu… Processo 0013449-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017095-12.2021.8.26.0577) (processo principal 1017095-12.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Luis de Azevedo - Banco Safra S/A - 1) Há necessidade de esclarecimentos sobre os valores efetivamente descontados e o período. Nos termos do acórdão (fls. 365-377 - autos principais), a parte executada foi condenada "(...) à obrigação de fazer consistente em não realizar débito/desconto de valores na conta do autor, sob pena de multa de R$1.000,00, para cada débito/desconto realizado, por ora, fixado em R$5.000,00; à restituição ao autor, em dobro, de todos os valores debitados/descontados, corrigidos e com juros de 1% ao mês a partir de cada desconto comprovado e ao pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral, corrigidos e com juros de 1% ao mês a partir da publicação do r. decisum, autorizando-se, desde já, o levantamento pelo réu do valor creditado na conta do autor e devolvido por ele (R$987,71, fl. 45), arcando o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (...) observando-se a publicação do v. acórdão acima citado em 30.03.2021, somente as parcelas cobradas após esta data devem ser repetidas em dobro, observando-se que o início dos descontos se deu em dezembro de 2019 (fls. 95/104) (...) dá-se provimento em parte ao recurso do réu apenas para alterar a forma da repetição do indébito (simples até 30.03.2021 e dobrada após tal data), nos termos do item 4 acima, mantida a sucumbência a cargo da casa bancária, ante o decaimento mínimo do autor (...). Assim, para a apuração dos valores, deve a parte executada, em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento pelos valores apresentados pela parte exequente ou eventual nomeação de perito, (a) apresentar ficha financeira dos valores cobrados indevidamente e planilha de cálculos dos valores de restituição para apuração do saldo remanescente. A título de registro e observando-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A propósito, eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo na busca de soluções consensuais em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias úteis, sob pena de extinção, (a) informar sobre a quitação ou (b) manifestar sobre o prosseguimento e (c) juntar documentos que possua para eventual prova pericial. Em seguida, conclusos (decisão/extinção). II - Int. - ADV: FRANCISCO PEREIRA NETO (OAB 364367/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Camila Zambroni Sociedade Individual De Advocacia x Dinamarca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 295008337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008987-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ZAMBRONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZAMBRONI CREADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008987-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1005980-33.2017.8.26.0577) (processo principal 1005980-33.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Z… Processo 0008987-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1005980-33.2017.8.26.0577) (processo principal 1005980-33.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Zambroni Sociedade Individual de Advocacia - Dinamarca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações - 1) Atento ao processado e informado, anote-se no cadastro/complemento de parte das empresas executadas DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e PDG S/A REALY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES em Recuperação Judicial, observando-se que o nome dos advogados já foi cadastrado. Assim, verifica-se que dos autos da Recuperação Judicial (n. 1016422-34.2017.8.26.0100 1ª Vara Judicial de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital/SP) que houve sentença de encerramento da recuperação judicial, com recurso de apelação, e, ora em grau recursal. 2) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser rejeitada. Sobre o crédito de honorários, constituído posteriormente, ele não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, configurando-se crédito extraconcursal para processamento neste incidente. Mutatis mutandis, reporto-me a recente julgado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência quanto a decisão que indeferiu a liberação do valor bloqueado e a habilitação do crédito na recuperação judicial. Aplicação do entendimento firmado no Tema n° 1.051 do Col. STJ. Cumprimento de sentença que tem por objeto o pagamento dos valores relativos a honorários sucumbenciais fixados em sentença. Data do trânsito em julgado da sentença que deve ser considerada como o fato gerador da obrigação, sendo, portanto, posterior ao início da recuperação judicial. Créditos extraconcursais, autorizando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067812-54.2025.8.26.0000; da 3ª Câmara de Direito Privado da Relatoria do Desembargador Schmitt Corrêa; de 21.5.2025). Diante do exposto, rejeito a impugnação Não havendo recurso, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar cálculo atualizado do crédito dos honorários; (b) requerer pesquisas de bens (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SNIPER), ainda não realizadas e (c) recolher taxas respectivas e (d) realizar a pesquisa ARISP (bens imóveis); ou (e) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (e) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo cálculo e requerimento, conclusos (bloqueio). Havendo requerimento e taxas, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER). Havendo cálculo, pedido de penhora/diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Sergio Luciano Moreira

ID: 317270439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033695-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO LUCIANO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033695-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Luciano Moreira - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033695-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Luciano Moreira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabiola Faria Nunes De Sousa x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 327014769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034277-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA FARIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S/A.

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

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PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARROS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/… Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Companhia Província de Securitização S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE (OAB 430775/SP), PRISCILA NASCIMENTO LASSIE (OAB 391367/SP), FELIPE BARROS CALIXTO (OAB 390567/SP), DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO (OAB 337241/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP)

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Processo nº 1036217-23.2024.4.01.3200

ID: 326917593

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Estado De São Paulo x Ronaldo Rodrigues Do Nascimento

ID: 305647638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012937-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012937-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Rodrigues do Nascimento … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012937-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Rodrigues do Nascimento - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 7. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001782-06.2024.8.26.0577

ID: 319778092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001782-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONSTANTINO SCHWAGER

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Processo 1001782-06.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Fixação - P.B.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a interdição do requerido… Processo 1001782-06.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Fixação - P.B.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a interdição do requerido JOSE RONI DOS SANTOS, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, exclusivamente de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, III, 1.767, II, do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio-lhe a requerente PATRÍCIA BARBOSA DE OLIVEIRA para o exercício da curatela. Diante do reconhecimento de incapacidade relativa do requerido, a curatela limitar-se-á à prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, comprar, vender, contrair empréstimos, doar, receber ou dar quitação, transigir, outorgar mandato para fins patrimoniais, dentre outros. Caberá à autora a observância dos deveres legalmente impostos ao curador, na forma do que determinam os artigos 1.740 a 1.762 do Código Civil. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento do curatelado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa da curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Requisite-se ao Cartório de Imóveis o registro da presente sentença na Matrícula do imóvel informado às fls. 86/91, do qual o réu é proprietário, para proteção desse direito. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe junto ao sistema informatizado, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Havendo designação de advogado pelo Convênio DPE/OAB, expeça-se certidão de honorários, conforme atuação do advogado, independente de requerimento. Dispensa-se a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP)

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Processo nº 1036217-59.2025.4.01.3500

ID: 316836341

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA ELLEN OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO; d) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com PERITO JUDICIAL; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 3 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos x Karoline Xavier Abreu De Souza

ID: 305650389

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040542-58.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

KAROLINE XAVIER ABREU DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE RODRIGUES DE LIMA

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ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040542-58.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040542-58.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargada: Karoline Xavier Abreu de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGARA PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR ELE INTERPOSTO, SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA MUNICIPALIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACET) DECORRERIA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, CUJA COMPLEMENTAÇÃO SERIA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PLEITEIA-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA UNIÃO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A UNIÃO DEVE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA DA AÇÃO — SERVIDORA MUNICIPAL — E A UNIÃO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO.O VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO DA PARTE AUTORA É MANTIDO EXCLUSIVAMENTE COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, A QUEM COMPETE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE OU NATUREZA DOS RECURSOS UTILIZADOS.PRECEDENTE DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A UNIÃO NÃO FIGURA COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA EM AÇÕES DESSE TIPO, POIS OS REPASSES FEDERAIS SÃO DESTINADOS AO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL PELA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DIRETA PERANTE O SERVIDOR.A DECISÃO É TAMBÉM AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE RECHAÇA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, REAFIRMANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NÃO TORNA A UNIÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES MOVIDAS POR SERVIDOR MUNICIPAL.O ENTE FEDERATIVO EMPREGADOR É O RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SEUS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS.NÃO SE CONFIGURA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EM DEMANDAS SOBRE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM AJUIZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CF/1988, ART. 198, § 7º; EC Nº 127/2022; LEI Nº 14.851/2023; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019247-91.2024.8.26.0071, REL. DES. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.12.2024;TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000230-06.2024.8.26.0577, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 21.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) - Elaine Rodrigues de Lima (OAB: 436253/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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