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"1036217-06.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca

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1. L R F (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 333976304

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2326597-59.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. L R F (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 212140/SP (2025/0065609-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : L R F ADVOGADO : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO … RHC 212140/SP (2025/0065609-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : L R F ADVOGADO : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em benefício de L R F contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2326597-59.2024.8.26.0000. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crimes, inclusive jogos de azar e lavagem de dinheiro. No curso das investigações, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP acolheu a representação da autoridade policial e autorizou medidas cautelares, inclusive busca e apreensão e bloqueio de perfil em rede social. Alegando prevenção, a defesa requereu fosse declinada a competência, sem êxito (fl. 6). Impetrado prévio writ, a Corte estadual denegou a ordem, em acórdão assim ementado: "Habeas Corpus - Procedimento investigativo para apuração de delitos de estelionato, lavagem de capitais, crimes contra as relações de consumo, contra a economia popular, de sonegação fiscal, contravenção penal de jogo de azar - Pretenso reconhecimento da incompetência do Juízo — Desacolhimento impugnado idoneamente fundamentado — Inocorrência de prevenção, a teor do artigo 83, do Código de Processo Penal - Investigações autônomas — Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada — Ordem denegada." (fl. 145). Neste recurso, a defesa reitera a alegação de incompetência da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP. Requer o deferimento de liminar para suspender o andamento do Inquérito Policial n. 1510256-06.2024.8.26.0577 até o julgamento da irresignação. No mérito, requer o provimento do recurso para acolher a alegação de incompetência e determinar a remessa dos autos de origem ao Juízo do DIPO 3 (Seção 3.2.1). Contrarrazões do Ministério Público Estadual (fls. 167/169). Liminar indeferida às fls. 179/180. Informações prestadas às fls. 182/184. Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso às fls. 190/191. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a declaração de incompetência da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP. O Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, rejeitou o pedido, conforme se verifica: “Inviável a concessão da ordem. Antes, porém, cumpre anotar que embora o cabimento do remédio heroico se mostre discutível para a discussão de questões não relacionadas ao direito de ir e vir, em si considerado, e a legislação não preveja recurso próprio contra decisão de primeiro grau que desacolhe arguição de incompetência já que o recurso em sentido estrito é admissível apenas contra decisão que conclui pela incompetência do juízo (CPP, art. 581, II e III) a jurisprudência vem aceitando a via constitucional para sanar eventual vício de competência, quando incidentes manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico. Esse, aparentemente, não é o caso dos autos, como abaixo se verá. A ilustre Defesa da parte investigada sustenta a prevenção do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO, da Comarca da Capital, por ter indeferido representação policial por busca e apreensão contra todos os investigados incluindo a paciente e, quanto à representação pela derrubada de perfil em rede social, por ter determinado a distribuição em apartado. Alega-se, assim, a ocorrência de manobra processual, uma vez que a Polícia Civil teria apresentado imediatamente os mesmos pedidos (outrora indeferidos) perante o Juízo de Direito da Comarca de São José dos Campos, omitindo-se a prevenção já estabelecida. Após a oposição manifestada pelo Ministério Público (fls. 425/426, dos autos originários), a exceção restou indeferida, nos seguintes termos: “O caso é de indeferimento. O art. 83 do CPP dispõe que a competência se dará pela prevenção sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. No caso em apreço, a decisão proferida pelo juízo do DIPO 3 se restringiu à investigação derivada da Notícia de Fato n. 0739.0027554/2023 em que são investigados Isabelli Lambert e Nicolas Hiroshi (IP 1547351-36.2023.8.26.0050), afastando "outras práticas, sem vínculo com os referidos investigados ou seus efetivos desdobramentos", de modo que elas deveriam ser apuradas em investigações diversas (fl. 301). Deveras, considerando que a investigada reside nesta comarca, a Autoridade Policial apresentou nova representação em seu desfavor, que foi distribuída para este juízo. Nesse contexto, uma vez que as investigações são autônomas, não há que se falar em prevenção.” (fls. 06) Como se vê, o reclamado desacolhimento está idoneamente fundamentado, conquanto de forma concisa, dele se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, convergida para a inocorrência de hipótese de prevenção na espécie, a teor do artigo 83, do Código de Processo Penal, e da autonomia das investigações deflagradas, observando-se, ainda, o local onde a investigada reside, não estando a reclamar qualquer reparo ou censura por esta via constitucional. É certo que o ilustre Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais do Foro Central da Capital indeferiu, nos autos de medida cautelar (autos nº 1511136-27.2024.8.26.0050), a representação inicial da autoridade policial de busca e apreensão relacionada a alguns investigados, mas consignou, na mesma oportunidade que “(...) outras práticas, sem vínculo com os referidos investigados ou seus efetivos desdobramentos, deverão ser apurados em investigações diversas” (fls. 301, dos autos originários). Assim, depreende-se do procedimento investigatório de origem que, nos autos do inquérito policial nº 1547351-36.2023.8.26.0050, somente duas pessoas (Isabelli Lambert e Nicolas Hiroshi) dentre as que foram alvos da mencionada cautelar passaram a figurar como investigados, sendo que, em relação aos demais, dentre eles a paciente, sucedeu a distribuição, pela autoridade policial, de inquéritos policiais aos juízos das respectivas comarcas onde residem, não se dessumindo, a partir daí, a suscitada burla às regras que norteiam a competência na seara criminal. De mais a mais, como bem ponderado pelo ilustre preopinante, “... a competência para o processamento e o julgamento do feito é, de fato, do juízo referido, uma vez que foi em São José dos Campos, local de domicílio da paciente, que ela, em tese, divulgou os jogos de azar, bem como consumou o crime de lavagem de capital, mediante aquisição de bens imóveis e veículos com recursos ilicitamente obtidos (cf. autos principais). Nesse contexto, uma vez que as investigações são autônomas, não há que se falar em prevenção” (fls. 142). Por conseguinte, e ausentes manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico, inarredável reconhecer a inexistência do acenado constrangimento ilegal. Ante o exposto, DENEGO a presente ordem de habeas corpus.” (fls. 146/150) Como se nota, a decisão que rejeitou a alegação de incompetência da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos foi clara ao dispor, à luz do art. 83 do CPP, que: “no caso em apreço, a decisão proferida pelo juízo do DIPO 3 se restringiu à investigação derivada da Notícia de Fato n. 0739.0027554/2023 em que são investigados Isabelli Lambert e Nicolas Hiroshi (IP 1547351-36.2023.8.26.0050), afastando "outras práticas, sem vínculo com os referidos investigados ou seus efetivos desdobramentos", de modo que elas deveriam ser apuradas em investigações diversas (fl. 301). Deveras, considerando que a investigada reside nesta comarca, a Autoridade Policial apresentou nova representação em seu desfavor, que foi distribuída para este juízo. Nesse contexto, uma vez que as investigações são autônomas, não há que se falar em prevenção.” (fl. 6) Com isso, alterar o entendimento sobre os fatos apreciados a respeito de cada uma das investigações, bem como o eventual envolvimento da recorrente em cada uma delas, resultaria em aprofundamento da matéria fática controvertida, o que é inadmissível pela via estreita do recurso em habeas corpus. Note-se precedentes: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE FORJADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da tese levantada pelo recorrente, de que a prisão teria se dado após um flagrante forjado, o que resultaria em nulidade, demandaria em profundo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante pacífico entendimento desta Corte. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa, especialmente porque, quando prisão em flagrante, foram apreendidos 554,93 gramas de cocaína, 100,2 gramas de maconha e 268,6 gramas de crack. 4. Recurso desprovido. (RHC 100194/MG, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/8/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 150 GRAMAS DE COCAÍNA, DIVISÃO DE TAREFAS E ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença condenatória, mantida pela Corte Estadual, negou o direito de recorrer em liberdade por considerar que as circunstâncias declinadas na conversão da prisão em flagrante em preventiva permaneciam inalteradas. Na primeira decisão, o Juiz de primeiro grau destacou que o flagrante por tráfico de drogas ocorreu na posse de razoável quantidade de entorpecente (150 gramas de cocaína prontas para o consumo) e que os acusados possuíam tarefas bem definidas no fornecimento, transporte e venda aos usuários da droga. Além do fato dos corréus terem admitido que já haviam praticado aquele tipo de operação outras vezes, evidenciando o elevado risco de reiteração delitiva. Tais circunstâncias demonstram o risco que o recorrente representa ao meio social e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. - Não há como conhecer do pedido no que diz respeito à existência de um suposto flagrante forjado, pois tal providência demanda a análise aprofundada das circunstâncias fáticas em que se deu a prisão em flagrante e de todo o conjunto probatório que ensejou a condenação, providência incabível dentro dos estreitos limites da via eleita. Recurso ordinário que se nega provimento. (RHC 58122/PA, rel. Ministro Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, DJe 07/03/2016.)(grifei) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar o provimento do recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. L R F (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)