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Elizete Antonia Dos Santos x Jackson Pedro Lino e outros

ID: 256253609

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002921-16.2012.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ANTONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JACKSON PEDRO LINO OLUWA GRAVADORA,STUDIO,PRODUCOES MUSICAIS E ARTISTICAS LTDA - ME SENCY INSTITUTO DE BELEZA FRANCHAISING E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. SENCYTTUDE INSTITUTO DE BELEZA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PETERSON PADOVANI

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RENATA GALVAO FERREIRA

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PAULO CESAR MARINHO VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002921-16.2012.5.02.0038 : ELIZETE ANTONIA DOS SANTOS : SENCYTTUDE INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002921-16.2012.5.02.0038 : ELIZETE ANTONIA DOS SANTOS : SENCYTTUDE INSTITUTO DE BELEZA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 749280d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 11 de abril de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO Visto. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, a partir da vigência do CPC de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; RR-24-26.2015.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024; RR-82000-14.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023; RR-2260-71.2011.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; Ag-RR-11302-62.2013.5.03.0163, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-10459-59.2020.5.03.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0254200-56.2005.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; RR-10515-17.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR-497600-88.2006.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2024. Por outro lado, o critério para preservar o mínimo existencial do devedor é extraído da legislação vigente, diante da presunção de insuficiência econômica da pessoa quando o salário for “igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT, art. 790, § 3º). A partir disso, entendo ser impenhorável a fração da renda até o equivalente a 40% do valor teto do RGPS. Atualmente esse valor teto corresponde a R$ 8.157,41 (Portaria Interministerial MPS/MF n. 6/2025); logo, o núcleo impenhorável corresponde a R$ 3.262,96. A fração da renda do executado que supere esse patamar admite a penhora, observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC. A renda mensal do executado JACKSON PEDRO LINO é no importe de R$ 12.341,63, e que, deduzida a parcela impenhorável (R$ 3.262,96), resta uma fração penhorável de R$ 9.078,67. Considerando que os documentos juntados comprovam que o executado JACKSON PEDRO LINO cumpre com obrigações alimentícias nos autos dos processos nº 0002617-95.2012.5.02.0012; 0002065-04.2012.5.02.0054 e 1015008-60.2024.8.26.0001, que, somadas,comprometem mais de 50% do seu rendimento, resta claro, que mais uma constrição colocará em risco a subsistência do executado. Diante do exposto, determino o desbloqueio/devolução de eventual valor constrito na conta 11940-7, agência 6981 junto ao Banco do Brasil. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE ANTONIA DOS SANTOS

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Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 312818432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial proposta por Maria Antônia Lasmar de Meneses, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente, nascida, em 06 de julho de 2014, é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), adquirido em seu nome por se tratar de pessoa com deficiência física dos membros superiores, a fim de viabilizar a fruição de benefício tributário, previsto na legislação aplicável, sendo o bem utilizado para atendimento das suas necessidades de locomoção. Alega-se que, diante da necessidade de substituição por outro automóvel com melhores condições de acessibilidade e segurança, tornou-se necessário proceder à sua alienação para aquisição de outro mais recente e compatível com a condição de saúde da criança. A ação foi recebida, momento em que, concedido o parcelamento das custas processuais (id. 192736397). O zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 195440848). No id. 195856907, foi determinada a comprovação da baixa do gravame ou autorização judicial para a transferência. A parte interessada se manifestou no id. 196185109 e 198748387, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda versa sobre pedido de autorização judicial para alienação de bem móvel pertencente à criança, Maria Antônia Lasmar de Meneses, atualmente, com 10 (dez) anos de idade, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas. A criança é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme documento, juntado ao id. 191482833. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar os bens dos filhos menores que excedam a simples administração, salvo quando for demonstrado que a medida atende à necessidade ou ao interesse evidente da criança, exigência que encontra paralelo, também, no art. 1.748 do mesmo diploma. O art. 227 da Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente, e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça tal garantia, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à dignidade, ao respeito, à saúde, à convivência familiar e à inclusão social, entre outros. Verifica-se nos autos que o veículo objeto da autorização judicial foi adquirido com o objetivo de atender as necessidades específicas de mobilidade da criança com deficiência física, beneficiando-se das isenções fiscais, concedidas pela Lei nº 8.989/95, sendo que o pedido de venda se justifica diante da natural desvalorização do bem, que já se encontra em uso há mais de dois anos. No entanto, ainda que, a alegação aponte para uma destinação legítima e em benefício da criança, a efetivação do pedido está condicionada à comprovação das condições jurídicas que o fundamentam. Neste contexto, cabia ao interessado a comprovação da baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, ou autorização expressa da instituição financeira credora, o que não foi juntado aos autos. Importa destacar que a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem impõe limitação ao exercício do direito de disposição, de modo que, ausente à anuência da instituição financeira credora ou a comprovação da quitação do contrato, não é possível autorizar a venda, sob pena de infringência às normas que regem tal modalidade contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de venda e transferência definitiva da titularidade do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32, pois gravado por alienação fiduciária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, com o subsequente arquivamento dos autos, independentemente de nova determinação. Custas parceladas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Rachel Topalian x Intervalor Cobrança Gestão De Crédito E Call Center Ltda

ID: 311376117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044593-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL TOPALIAN

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANçA GESTãO DE CRéDITO E CALL CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1044593-60.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rachel Topalian - Intervalor Cobrança Gestão de Crédito e Call Center Ltda - 1- Fls. 146/156: Faculto mani… Processo 1044593-60.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rachel Topalian - Intervalor Cobrança Gestão de Crédito e Call Center Ltda - 1- Fls. 146/156: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 18/02/2025. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 43647/SP)

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Karem Lira Castilho Alves De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325785525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008566-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAREM LIRA CASTILHO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0008566-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1030722-60.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Karem Lira Castilho Alves de Lima - Eletro… Processo 0008566-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1030722-60.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Karem Lira Castilho Alves de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1) Fls. 83/84. Cabe ao juízo analisar os requisitos da petição inicial, inclusive eventual excesso de execução, que é matéria de ordem pública. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETE AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO - ENTENDIMENTO DO C .STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARA O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22406954120248260000 Osasco, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024). 2) Já no que se refere à incidência de juros de mora de 1% ao mês, conforme título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada, a irresignação também não se justifica. Com o advento da Lei 14.905/2024, que promoveu significativas alterações no Código Civil, notadamente quanto aos parâmetros de fixação dos juros de mora e correção monetária, impõe-se a observância do novo regramento a partir de sua entrada em vigor. A matéria relativa a juros e correção monetária possui natureza de ordem pública e caráter processual, nos termos do artigo 322, §1º do CPC, devendo ser aplicada também de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.746/DF, Tema 176). Seguindo o princípio tempus regit actum, também adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982), deve-se observar o regime legal anterior até o início da vigência da nova lei, passando a incidir, a partir daí, o novo regramento, em conformidade com o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por se tratar de prestação que se renova a cada período, os juros moratórios estão sujeitos à incidência imediata da lei nova sobre as situações jurídicas pendentes, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada material, pois o título judicial é preservado em sua essência. Confira-se o E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE SE IMPÕE APRECIAR, DADA A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. PLANILHA DA CREDORA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO . 1. Não existe razão para deixar de apreciar a alegação de excesso de execução, porque se trata de matéria de ordem pública, que pode ser provocada a qualquer tempo mediante petição simples. 2. A planilha de cálculo da parte exequente não comporta revisão, pois se limitou a inserir os consectários moratórios em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título judicial definitivamente constituído, em razão do trânsito em julgado da condenação . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14 .905/2024. OBSERVAÇÃO EFETUADA. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22699703520248260000 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) grifei. 3) Portanto, cumpra a exequente a decisão de fl. 80, em derradeiros cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Gabriel Luca De Morais x Gr6 Eventos Produtora Gravadora E Editor

ID: 326077861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023447-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCA DE MORAIS

Polo Passivo:

GR6 EVENTOS PRODUTORA GRAVADORA E EDITOR

Intimação

Advogados:

JOYCE DE CASTRO NUNES

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1023447-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Luca de Morais - Gr6 Eventos Produtora Gravadora e Editor - Fidalgo Sociedade … Processo 1023447-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Luca de Morais - Gr6 Eventos Produtora Gravadora e Editor - Fidalgo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 176/177: Indefiro o pedido de reserva de honorários, pois tendo havido a revogação do mandato no curso da ação de conhecimento, a pretensão deverá ser formulada pela via autônoma. Nesse sentido, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido".(STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 03/08/2016)"; "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional.O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma.2. Agravo regimental desprovido." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 04/02/2016, DJe de 16/02/2016)"; "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo.Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publ. no DJe de 16/11/2015). Nesse mesmo sentido, também, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANDATO REVOGADO. NO CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO, NÃO SE ADMITE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE O ANTIGO MANDATÁRIO ATUAVA. DIREITO QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO MANDANTE QUE ROMPEU O CONTRATO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 201980958320168260000 sp 2198095-93.2016.8.26.0000, RELATOR ALBERTO GOSSON, DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2017, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)." À Serventia: em razão da presente decisão, após sua publicação, exclua do cadastro do feito a terceira interessada, Fidalgo Sociedade de Advogados. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Intime-se. - ADV: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), JOYCE DE CASTRO NUNES (OAB 321441/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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L. H. P. B. x L. A. N. Da S.

ID: 332774776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003853-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. B.

Polo Passivo:

L. A. N. DA S.

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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CECÍLIA LECHNER ALMEIDA

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ADRIANA CIRELI GOMES

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Processo 1003853-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.H.P.B. - L.A.N.S. e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar o DIVÓRCIO das partes, com fulcr… Processo 1003853-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.H.P.B. - L.A.N.S. e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar o DIVÓRCIO das partes, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Carta Magna , sem alterações nos nomes das partes. Confirmo parcialmente os alimentos à infante concedidos em sede liminar de fl.60, o que faço para condenar o autor no pagamento de pensão correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em hipótese de vínculo empregatício (com desconto em folha de pagamento em patamar mensal não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo), majorando os alimentos a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensalmente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo do autor. Decreto a partilha dos bens adquiridos na constância da união matrimonial nos seguintes termos: (a) direitos e deveres incidentes sobre o veículo automotor: Moto Honda CG 125 FAN KS 125 Ano 2015, de valor aproximado de R$8.125,00, ao autor; b) bens móveis que permaneceram no imóvel familiar, exclusivamente à ré; c) quanto aos direitos afetos ao veículo automotor transmitidos a terceiro, já houve divisão do saldo credor entre as partes, partilhadas na proporção de 50% para cada parte débitos bancários eventualmente pendentes que sejam comuns às mesmas; Por fim, atribuo às partes a guarda compartilhada da filha menor com a fixação de sua residência habitual junto ao lar materno. Disciplino a convivência paterna nos seguintes termos: (i) em semanas alternadas, o genitor irá retirar a filha na residência da requerida às sextas-feiras às 19h, devolvendo-as aos domingos às 19h, no mesmo local; (ii) em feriados próximos a finais de semana, a menor usufruirá da companhia da parte a quem couber o direito de com elas permanecer no respectivo fim de semana; (iii) feriados no meio da semana serão alternados entre as partes; (iv) férias de janeiro e julho serão usufruídas pelas partes na proporção de metade para cada uma (primeira metade do período pelo genitor, nos anos ímpares e segunda, pela requerida, invertendo-se a dinâmica nos anos pares); (v) ano novo e véspera nos anos ímpares, a menor usufruirá da data sob a companhia paterna, com Natal e véspera nos anos ímpares com a requerida, invertendo-se a dinâmica nos anos pares; (vi) no aniversário da infante, o genitor poderá usufruir da companhia da filha aniversariante ao menos por três (03) horas, se não se tratar de dia usual de convívio; (vii)no dia dos pais e aniversário do pai, no período das 10h às 19h30 a menor deverá passar o dia com o mesmo, ainda que estas datas não recaiam no período reservado à convivência paterna, operando-se de modo similar com o aniversário da requerida, sem prejuízo de frequência escolar; (viii) o feriado do carnaval, a menor ficará com o pai nos anos pares e com a requerida nos anos ímpares; (ix) o feriado da páscoa a menor ficará com o pai nos anos ímpares e com a requerida nos anos pares; por fim, (x) no dia das crianças, a dinâmica será alternada, ressalvada composição amigável entre as partes. Condeno a parte requerida, posto sucumbente em maior proporção, no pagamento da verba honorária advocatícia da patrona da parte adversa, fixada nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC em 10% do valor corrigido da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC por ser a parte demandada beneficiária da gratuidade da Justiça. Expeçam-se, desde já, o necessário mandado de averbação de divórcio e termos de guarda compartilhada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CECÍLIA LECHNER ALMEIDA (OAB 500147/SP), GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP)

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Jamile Nunes Nogueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277973423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032468-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE NUNES NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1032468-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Nunes Nogueira - Reqdo: FUNDO… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1032468-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Nunes Nogueira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 251/255. Mantenho a decisão de fls. 67/68, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos que adoto como razão de decidir, pois a procuração é genérica, e considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação se subsome naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) Trazer procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelo certificado "ZapSign", utilizado pela autora na assinatura do instrumento de mandato outorgado ao seu patrono às fls. 10/12..&&nbspNeste sentido:"APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)b) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando possuir ciência da exata extensão desta demanda.& c) Juntar comprovante de residência data recente (inferior a 30 dias),pois o documento de fls. 50/52 é do ano de 2023 D) apresentar extrato do SERASA e do SCPC, referente aos últimos cinco anos, atualizado. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial nos termos acima determinados. Intime-se.

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Janio Benito Costa x Marcelo Ferreira Marinho Alves

ID: 329927901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036930-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANIO BENITO COSTA

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

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EMERSON ANDRE DA SILVA

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CARLOS JOSÉ DIAS

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Processo 1036930-60.2024.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Janio Benito Costa - Marcelo Ferreira Marinho Alves - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por JÂ… Processo 1036930-60.2024.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Janio Benito Costa - Marcelo Ferreira Marinho Alves - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por JÂNIO BENITO COSTA em face de MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES. Alega o autor, em síntese, que, que, em 13/07/2005, firmou com o réu "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios", para a propositura de ação em face de empresa de telefonia, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado. Aduz que houve depósito judicial da importância da condenação, havendo levantamento pelo réu em 03/07/2019, sendo o processo arquivado em 10/09/2019. que foi condenada.Aduz que não houve repasse ou prestação de contas quanto a tal valor, razão pela qual pretende sejam prestadas as respectivas contas pelo réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 94/112). Impugna, em primeiro lugar, a gratuidade deferida ao autor. Preliminarmente, alega prescrição, asseverando que o processo foi arquivado em 10/09/2019 e o prazo prescricional expirou em 09/09/2024, no entanto, a presente ação de exigir contas foi apenas ajuizada em 09/10/2024. No mérito, aduz que todas as contas foram prestadas ao autor e que não foram impugnadas, conforme documentos que apresenta. Ressalta que há débitos do autor que superam a quantia levantada, razão pela qual nada tem a receber e pugna pela improcedência do pedido. Requer seja reconhecido saldo em seu favor, condenando-se o autor a pagar a quantia de e R$ 216.014,04 (duzentos e dezesseis mil, quatorze Reais e quatro centavos). Réplica a fls. 140/145. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Afasto a preliminar de prescrição, porquanto não ficou provado que o autor tinha plena ciência do levantamento no momento em que este aconteceu, já que demonstrou que só teve acesso formal a essa informação quando o Banco do Brasil, atendendo à determinação judicial juntou ao processo na data de 28.08.2024, os extratos da conta com a informação de que o saldo em conta já teria sido resgatado em 03.07.2019. Tal fato, inclusive, foi o motivador do ajuizamento dessa ação de exigir contas. No mais, é incontroverso que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados e que houve levantamento da quantia em debate pelo réu. O réu, por sua vez, não prestou conta da forma adequada e tampouco comprovou que o fez na época do levantamento. Ressalte-se que a obrigação de prestar contas nada tem a ver com o fato de ser a parte ré devedora ou não da quantia apontada pelo autor ou de qualquer outro valor. Ainda que nada deva, deverá prestar contas com a finalidade de apresentar os devidos esclarecimentos acerca de sua atuação no processo e, principalmente, do valor levantado. Saliente-se, ainda, que a ação de exigir contas é composta por duas fases: na primeira, decide-se se o réu é obrigado a prestar contas e, apenas na segunda, apura-se a existência de débito ou crédito, se for o caso. Nessa primeira fase, portanto, somente será analisado o dever de prestar contas. Se houver necessidade, haverá possibilidade de exibição de documentos pelas duas partes e de realização de perícia contábil. Ressalte-se que, até agora, a ré não prestou contas de forma adequada, atendendo ao disposto no artigo 551 do Código de Processo Civil de 2015 o qual prevê: "Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver." Importante ressaltar que a ação de exigir contas tem natureza dúplice, ou seja, quando prestadas as contas e dirimidas eventuais divergências, pode se reconhecer até mesmo crédito em favor do réu, ficando a parte autora obrigada a paga-lo, independente de pedido. Esclareça-se, inclusive, que essa primeira fase é encerrada mediante decisão e não sentença, na forma do artigo 550, parágrafo 5º, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES a prestar contas ao autor JÂNIO BENITO COSTA acerca do valor levantado no processo nº 0076424.07.2005.826.0100, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor prestar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do CPC/2015. Deixo para fixar as verbas de sucumbência quando da prolação da sentença referente à segunda fase. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: CARLOS JOSÉ DIAS (OAB 92748/SP), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), EMERSON ANDRE DA SILVA (OAB 139174/SP)

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Liberty Seguros S/A x Ricardo Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 292789899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RICARDO GONçALVES DOS SANTOS RICARDO MAGELA TIAGO

Intimação

Advogados:

MARCEL DE LACERDA BORRO

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A aj… Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS e RICARDO MAGELA TIAGO alegando, em síntese, que a empresa autora, na realização de sua atividade, utiliza veículos locados na empresa Total Fleet S.A, sendo que um deles, Ford Ka SE 1.0, de placa QXX 5H79, trafegava na via preferencial Av. Castro Alves, em Rolândia (PR), no dia 12 de janeiro de 2022, conduzido por Sr. Leonardo, e foi colidido pelo veículo do corréu Ricardo Gonçalves Santos, conduzido por Ricardo Magela. Afirma que o veículo do requerido de forma imprudente, não respeitou a placa pare e provocou a colisão na lateral do veículo segurado, conforme registrado em Boletim de Ocorrência sob nº 144251/1. Sendo assim, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 9.129,07, em razão dos danos suportados pela autora. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 7/86). Citado, o corréu Ricardo Gonçalves Santos apresentou contestação às fls. 95/101 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, já que alienou o veículo para o correquerido Ricardo Magela, quem dirigia o bem quando do acidente. No mérito, afirma que o condutor do veículo da autora deu causa ao acidente, já que acelerou o veículo e causou a colisão. Assim, pleiteia a improcedência total dos pedidos da autora. Junta procuração e documentos (fls. 102/103). O corréu Ricardo Magela Tiago ingressou nos autos e apresentou contestação às fls. 104/110, sustentando, bem como o primeiro corréu, ausência de culpabilidade pelo dano, o qual afirma ter sido causado pela elevada velocidade do carro da autora. Impugna o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de três orçamento para o reparo do veículo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da requerente. Junta procuração e documentos (fls. 111/124). Réplica (fls. 130/138). Instadas a especificar provas (fls. 127), a autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 139/141). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do correquerido Ricardo Gonçalves. Como é cediço, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.2. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor(AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016) (...) (AgInt no AREsp n. 2.072.783/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022.) Deste modo, cabia ao corréu Ricardo Gonçalves comprovar a venda do veículo antes do acidente em discussão. No entanto, limitou-se a apresentar nos autos uma declaração unilateral de alienação do bem (fls. 146), emitida apenas após a propositura da presente demanda, sem qualquer valor probatório apto a demonstrar a alienação do veículo na forma narrada na contestação, a afastar sua responsabilidade pelos eventuais danos causados à parte autora. Feitas tais considerações, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trânsito, em 12/01/2022, envolvendo os veículos das partes, no Município de Rolândia- PR. Assim, fixo como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente, em especial, a responsabilidade pela colisão, e o respeito às normas de trânsito. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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