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Processo nº 1000587-31.2025.8.26.0486

ID: 319337865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000587-31.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVA GALVãO DE OLIVEIRA SIMIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000587-31.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Galvão de Oliveira Simião - VISTOS. 1. Por primeiro, observo a propositura segregada de diversas demandas em de… Processo 1000587-31.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Galvão de Oliveira Simião - VISTOS. 1. Por primeiro, observo a propositura segregada de diversas demandas em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de iguais matérias (ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Em pesquisa junto ao sistema E-SAJ verifiquei constar os feitos abaixo relacionados, bem como a ação de exibição de documentos anteriormente proposta, o que demonstra que a autora tinha conhecimento prévio dos contratos existente entre as partes, objeto das demandas: 1000424-22.2023.8.26.0486 - Exibição de Documentos 1000146-50.2025.8.26.0486 - Ação Revisional 1000147-35.2025.8.26.0486 - Ação Revisional 1000587-31.2025.8.26.0486 - Ação Revisional 1036264-19.2025.8.26.0100 - Ação Revisional (distribuída perante a 44ª Vara Cível do Foro Central Cível) Necessário ressaltar que tal atitude de mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque tratam-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sem olvidar que nos autos do processo de produção antecipada de provas (1000424-22.2023.8.26.0486) a parte conheceu previamente acerca de todos os contratos existentes entre litigantes, entendo por evidenciada, ressalvada justificativa plausível facultada no item "1", a provocação do poder judiciário de forma massificada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024, 2.1. Isto posto, determino desde já a parte autora, que emende a presente inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto deste feito, nos autos do primeiro processo registrado ainda em andamento: 1000147-35.2025.8.26.0486, ensejando a oportuna extinção do presente e dos demais feitos conexos, diante da perda superveniente do objeto. 2.2. Quanto a este ponto, a requerente fica desde já advertida que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.3. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Sem prejuízo, dispõe o art. 486, do Código de Processo Civil, que "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Não obstante, o §2° do artigo em comento preceitua que "a petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". Logo, o recolhimento da taxa judiciária da demanda extinta sem resolução do mérito (processo 1000146-50.2025.8.26.0486) é requisito legal para o ajuizamento de nova ação, como no caso em tela, e sua inobservância enseja no indeferimento da inicial, por falta de pressuposto processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Repropositura de ação já extinta, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais Decisão que determina o recolhimento das custas iniciais da ação reproposta Cabimento Inteligência do art. 486, § 2º, CPC Decisão que deve ser mantida Recurso improvido" (TJSP, 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº 2187193-61.2022.8.26.0000, Desa. Relatora Lígia Araújo Bisogni, J. 30/09/2022). Diante disso, considerando que o dever de recolhimento das custas relativas a demandas anteriores extintas sem resolução do mérito, é condição legal para o ajuizamento de novas demandas, intime-se a autora para comprovação do pagamento da taxa judiciária referente processo extinto n° 1000146-50.2025.8.26.0486, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente processo. Certifique-se nos autos do processo 1000147-35.2025.8.26.0486 e 1036264-19.2025.8.26.0486 para que se aguarde a emenda ora determinada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1006749-87.2024.8.11.0003

ID: 263216645

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006749-87.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCHESI & LESSA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006749-87.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCHESI & LESSA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006749-87.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCHESI & LESSA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Cuida-se de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, proferida nos autos nº 1036264-24.2022.8.11.0041, especificamente no que se refere parte da decisão que expressa “Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida a restituir o valor das custas e taxas judiciárias adiantadas pela parte requerente – id. 95901284, bem como condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso IV, cumulado com o artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil”. Aduz o requerente, em manifestação acostada ao Id. 158938589, que ingressou com este cumprimento de sentença, de forma autônoma, para evitar tumulto processual já que, por meio deste, requer o pagamento dos honorários advocatícios, enquanto no cumprimento de sentença interposto nos autos principais, requer o pagamento das custas adiantadas pela parte autora. Ocorre que o Código Processual Civil brasileiro expressa, em seu artigo 516, II, que o cumprimento de sentença deverá se efetuar pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cabendo, ao vencedor, formular o pedido no bojo dos próprios autos em que foi prolatado o decisium, e não em ação autônoma, como pleiteado. Ademais, não há que se falar em tumulto processual no caso em tela, considerando que a sentença reconhece o direito da autora, bem como o de seus patronos, inexistindo, assim, qualquer obstáculo ou impedimento para o cumprimento de sentença, de ambos pedidos, nos moldes expressos no artigo supramencionado. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA presente ação, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquive-se. LAURA DORILEO CANDIDO Juíza de Direito

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Processo nº 0012138-80.2024.8.26.0576

ID: 276729523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012138-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Cesar Lodi (OAB 410764/SP) Processo 0012138-80.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. V. da S. C. - Vistos. Fls. 137: defiro a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e A…

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Processo nº 0012138-80.2024.8.26.0576

ID: 326654321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012138-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012138-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1012279-34.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.S.C. - Vistos. Fls. 178: defiro. Assim, requisite-se do DETRAN informações,…

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Processo nº 0012138-80.2024.8.26.0576

ID: 326653449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012138-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012138-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1012279-34.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.S.C. - Vistos. Fls. 178: defiro. Assim, requisite-se do DETRAN informações,…

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Juliano Vetorasso x Prefeitura Municipal De Guapiaçu

ID: 333939523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009504-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO VETORASSO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU

Intimação

Advogados:

TAUANE MONISE GOUVÊA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN MACEDO DE MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLÊNIO XAVIER BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009504-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1019968-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Subsídios - Juliano Vetorasso - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇ…

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Luiz Henrique Goulart x Banco Bradesco S.A.

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE GOULART

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1051881-80.2024.8.26.0576

ID: 296085771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051881-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051881-80.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Tiago Pereira - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática. Dever…

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Maria Aparecida Gomes e outros x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310549941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012307-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES THIAGO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012307-33.2025.8.26.0576 (processo principal 1002217-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Gomes - - Thiago dos Reis Barbosa - Cinaap - Círcul…

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Fernando Marangoni Catania x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 290986709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019510-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARANGONI CATANIA

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019510-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1028319-42.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Marangoni Catania - Laser Fast Depilação Ltda - Vistos…

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