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Processo nº 1006749-87.2024.8.11.0003

ID: 263216645

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006749-87.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCHESI & LESSA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006749-87.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCHESI & LESSA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006749-87.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCHESI & LESSA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Cuida-se de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, proferida nos autos nº 1036264-24.2022.8.11.0041, especificamente no que se refere parte da decisão que expressa “Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida a restituir o valor das custas e taxas judiciárias adiantadas pela parte requerente – id. 95901284, bem como condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso IV, cumulado com o artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil”. Aduz o requerente, em manifestação acostada ao Id. 158938589, que ingressou com este cumprimento de sentença, de forma autônoma, para evitar tumulto processual já que, por meio deste, requer o pagamento dos honorários advocatícios, enquanto no cumprimento de sentença interposto nos autos principais, requer o pagamento das custas adiantadas pela parte autora. Ocorre que o Código Processual Civil brasileiro expressa, em seu artigo 516, II, que o cumprimento de sentença deverá se efetuar pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cabendo, ao vencedor, formular o pedido no bojo dos próprios autos em que foi prolatado o decisium, e não em ação autônoma, como pleiteado. Ademais, não há que se falar em tumulto processual no caso em tela, considerando que a sentença reconhece o direito da autora, bem como o de seus patronos, inexistindo, assim, qualquer obstáculo ou impedimento para o cumprimento de sentença, de ambos pedidos, nos moldes expressos no artigo supramencionado. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA presente ação, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquive-se. LAURA DORILEO CANDIDO Juíza de Direito

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Gianina Savi De Santis Guedes x Nuts Franchising Licenciamento De Franquias Ltda e outros

ID: 325706885

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011356-21.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIANINA SAVI DE SANTIS GUEDES

Polo Passivo:

NUTS FRANCHISING LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA PERFORMANCE FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA TAMBEIRO BEREGARAY

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LEONARDO PASCHOALAO

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ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI

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ALEXANDRE DAVID SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011356-21.2023.8.11.0055. AUTOR(A): GIANINA SAVI DE SANTIS GUEDES REQUERIDO: PERFORMANCE FRANCHISING LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011356-21.2023.8.11.0055. AUTOR(A): GIANINA SAVI DE SANTIS GUEDES REQUERIDO: PERFORMANCE FRANCHISING LTDA, NUTS FRANCHISING LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gianina Savi de Santis Guedes em face de Nuts Franchising Licenciamento de Franquias Ltda. e Performance Franchising Ltda. 2. A autora alega ter sido atraída para a contratação da franquia NUTS por meio de intermediação da empresa Performance Franchising Ltda., que apresentou a oportunidade negocial como altamente promissora. Formalizado o contrato com a Nuts em janeiro de 2022, a autora investiu aproximadamente R$ 32.000,00 como taxa de franquia, além de valores para taxa de implantação e instalação do quiosque, dentre outros gastos operacionais. 3. Relata que, após a contratação, constatou falhas graves no cumprimento do contrato, desde a escolha do ponto comercial feita com base apenas em fotos, sem visita técnica presencial, passando por problemas logísticos na entrega de insumos perecíveis, até a inexistência de suporte técnico, gestão e marketing por parte da franqueadora. Também aponta vícios formais na Circular de Oferta de Franquia (COF), como a ausência de análises financeiras e dados de franqueados e ex-franqueados, em afronta à Lei 13.966/2019. 4. Pugna pela rescisão contratual com devolução integral dos valores investidos e indenização por danos materiais e morais. 5. As requeridas apresentaram contestação sustentando que a autora recebeu todas as informações necessárias antes da assinatura do contrato, inclusive a COF, com os dados obrigatórios. Alegam que a escolha do ponto comercial teve a anuência da autora e que as dificuldades de logística foram posteriormente resolvidas. Apontam que não há falha contratual suficiente a ensejar a rescisão pretendida. 6. Houve réplica, instrução probatória e apresentação de alegações finais pelas partes. É o relatório. DECIDO. 7. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. Da ilegitimidade passiva 10. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme restou demonstrado nos autos, ambas as requeridas participaram ativamente da formação da relação contratual, sendo a Nuts Franchising a franqueadora formal e a Performance Franchising a intermediadora e captadora da autora. Assim, possuem pertinência subjetiva com a lide e são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Da ausência de interesse processual 11. Não merece prosperar a alegada ausência de interesse de agir. A autora demonstra claramente sua pretensão resistida, ao alegar violações contratuais e legais que ensejariam a nulidade do contrato e a responsabilização das rés. Assim, está presente o interesse de agir, consubstanciado na necessidade e na utilidade da prestação jurisdicional. Da inadequação da via eleita 12. Igualmente rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A autora busca, por meio da presente ação, a tutela jurisdicional para resolver conflito de natureza patrimonial, fundado em relação contratual regida pelo direito civil e pela Lei de Franquias. Portanto, é adequada a via ordinária escolhida. Da eleição de foro 13. Também rejeito a preliminar de incompetência fundada em cláusula de eleição de foro. A despeito de haver previsão contratual de foro na cidade de São José do Rio Preto/SP, entendo que tal cláusula não pode prevalecer no presente caso, uma vez que a relação contratual em tela ostenta elementos de hipossuficiência da autora, pessoa física, domiciliada em Tangará da Serra/MT, que celebrou contrato de adesão com empresas com maior poder econômico e de barganha. 14. Ademais, os efeitos do contrato e os prejuízos sofridos ocorreram no local onde foi instalada a unidade da franquia, qual seja, Tangará da Serra/MT, o que reforça a competência deste juízo, nos termos do art. 53, III, 'a', do CPC. A manutenção da cláusula contratual representaria manifesta afronta à garantia do amplo acesso à justiça e ao princípio da boa-fé objetiva. 15. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Da relação contratual e seus pressupostos 16. O contrato de franquia empresarial é disciplinado pela Lei nº 13.966/2019, que exige, como condição para a validade do contrato, a prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com, no mínimo, 10 dias de antecedência à assinatura do contrato ou ao pagamento de qualquer taxa. A COF deve conter os elementos previstos em seu art. 2º, dentre eles: demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios, relação de franqueados e ex-franqueados, ações judiciais contra o sistema e dados objetivos sobre a franquia. (...) A inobservância do prazo mínimo de 10 dias para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, gera a anulabilidade do contrato quando demonstrado nexo causal com os prejuízos sofridos pelo franqueado. A alteração unilateral, pela franqueadora, das condições de fornecimento dos produtos, impondo requisitos financeiros desproporcionais e incompatíveis com a capacidade econômica da franqueada, configura inadimplemento contratual. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado que o inadimplemento contratual lhe causou abalo à honra objetiva, à reputação e à viabilidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º; Súmula nº 227 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006441-25.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022296-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13/06/2025. (N.U 1042201-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) 17. No presente caso, verifica-se que a COF apresentada não contém demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios, tampouco informações completas sobre franqueados e ex-franqueados. Não fazendo a franqueadora prova desconstitutiva do direito da parte autora. Essa omissão viola diretamente o art. 2º, incisos III e X, da Lei de Franquias, ensejando, nos termos do art. 4º, a anulabilidade do contrato. Do inadimplemento contratual e quebra da boa-fé objetiva 18. Além do vício formal, restou comprovado nos autos que a franqueadora não prestou o suporte técnico, logístico e de marketing esperado em um sistema de franquia. O contrato firmado exigia a transferência de know-how e a prestação de assistência contínua, o que não ocorreu. Cerceamento de Direito. Prova documental que dispensava oitiva de testemunha, que, ademais, revelar-se-ia inócua. Mácula não reconhecida. Franquia . Falta de assistência da franqueadora, de entrega de produto e serviço pelo fornecedor homologado. Prova documental nesse sentido. Rescisão contratual procedente por exclusiva responsabilidade da franqueadora. Restituição dos valores desembolsados pelo autor de forma integral, com correção e juros . Dano Moral. Justa expectativa do franqueado que se frustrou por exclusiva responsabilidade da ré. Valor arbitrado em vinte mil reais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10470751720158260576 SP 1047075-17.2015.8.26 .0576, Relator.: Araldo Telles, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/05/2019) 19. A escolha do ponto comercial, feita sem qualquer visita in loco, revela não apenas negligência, mas verdadeira quebra da expectativa legítima criada pela franqueadora. O local escolhido, como demonstrado pela autora, mostrou-se ineficaz do ponto de vista comercial, comprometendo a rentabilidade da unidade. APELAÇÃO – FRANQUIA – "GRÃO ESPRESSO CAFETERIA" – Sentença de parcial procedência – ADESIVIDADE CONTRATUAL – Inaplicabilidade do CDC – Contrato firmado entre empresários – MÉRITO – NULIDADE DA COF – Ausência de informações essencial – Hipótese em que a franqueadora prometeu faturamento atrativo não factível – Laudo pericial conclusivo para a existência de prejuízos à franqueada – Escolha do ponto comercial pela própria franqueadora – Assunção da responsabilidade pelo sucesso/insucesso da franquia pela franqueadora – Prova documental e testemunhal que corrobora com os fatos alegados na exordial – Aceitação tácita – Inocorrência – Inaplicabilidade do enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial – Curto tempo de atividade e prejuízos comprovados – Honorários recursais – Majoração ( CPC, art. 85, § 11)– Percentual de 10% majorado para 15% sobre a mesma base de cálculo – Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária na fase recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1057366-78 .2017.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/02/2024) 20. Ademais, a logística de fornecimento de insumos, essencial para o funcionamento regular da unidade, mostrou-se precária. As primeiras remessas foram feitas sem refrigeração, causando perda total dos produtos. Posteriormente, a autora teve de produzir os insumos por conta própria, com anuência da franqueadora, descaracterizando totalmente a relação de franquia. 21. A boa-fé objetiva, pilar das relações contratuais, foi evidentemente violada. Houve falha na informação pré-contratual, ausência de suporte após a implantação e transferência indevida do risco integral do negócio à franqueada. Da responsabilidade da intermediadora (Performance Franchising Ltda.) 22. A Performance Franchising Ltda. atuou como intermediadora do negócio, captando a autora e conduzindo as tratativas para assinatura do contrato. Como bem salientado na inicial, foi essa empresa quem enviou a COF, o pré-contrato e demais documentos para a autora. Nesse contexto, responde solidariamente pelos vícios na formação do contrato e pelas omissões quanto à prestação de informação. 23. Consoante o art. 7º, parágrafo único, da Lei de Franquias, respondem solidariamente todos aqueles que atuaram na formação da relação com dolo, fraude ou abuso de direito. A conduta da intermediadora, que apresentou um negócio como promissor sem fornecer dados essenciais, insere-se perfeitamente nessa hipótese. Da devolução de valores e danos materiais 24. Em relação aos danos materiais, os documentos acostados comprovam os valores pagos a título de taxa de franquia e outras despesas operacionais iniciais. Assim, deve haver a restituição integral desses valores, nos termos dos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil, por se tratar de prejuízo efetivo resultante de vício na formação e execução do contrato. 25. Ressalte-se que, na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos, com a oitiva da parte autora e dos representantes das rés, os fatos narrados na petição inicial restaram devidamente comprovados, especialmente no que tange à ausência de suporte da franqueadora, à precariedade na logística de fornecimento de insumos e à falta de orientação adequada para a instalação e funcionamento da unidade. 26. Além disso, diante do evidente descumprimento contratual, é cabível a reversibilidade da multa contratual em desfavor da franqueadora, nos termos da cláusula penal prevista no instrumento firmado (tópico 24). Dos danos morais 27. Quanto aos danos morais, restam também caracterizados. A parte autora, pessoa física e sem experiência prévia em franquias, foi levada a comprometer significativa parte de suas economias em um empreendimento que desde o início se revelou falho e sem respaldo operacional. A frustração profunda das expectativas, a angústia psicológica gerada pela iminente ruína do negócio, os prejuízos financeiros e a quebra da estabilidade pessoal e familiar superam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando abalo à esfera da dignidade da pessoa humana. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado que o inadimplemento contratual lhe causou abalo à honra objetiva, à reputação e à viabilidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º; Súmula nº 227 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006441-25.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022296-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13/06/2025. (N.U 1042201-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) 28. A jurisprudência é firme no sentido de que o inadimplemento contratual, aliado à manifesta assimetria informacional e ao contexto de vulnerabilidade, pode ensejar a responsabilidade civil extrapatrimonial. Considerando o grau de culpa das rés, a repercussão dos fatos na vida da autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho o pedido inicial e fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gianina Savi de Santis Guedes para: a) Declarar a nulidade do contrato de franquia firmado com a Nuts Franchising Licenciamento de Franquias Ltda.; b) Condenar solidariamente as requeridas à restituição dos valores pagos pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde esta decisão (suma 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a requerida Nuts ao pagamento de multa contratual, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação; 30. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais esse último fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1042201-49.2021.8.11.0041

ID: 322436256

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042201-49.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DREAM STORE FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA

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KELLY BOTELHO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042201-49.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042201-49.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES - CNPJ: 41.289.178/0001-81 (APELANTE), JACQUELINE CURVO RONDON - CPF: 938.629.891-00 (ADVOGADO), SANDRA BASQUES REIS RONDON - CPF: 983.576.031-49 (APELANTE), DREAM STORE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 26.462.003/0001-30 (APELANTE), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - CPF: 266.266.958-60 (ADVOGADO), JANAINA REIS HARDMAN - CPF: 046.753.771-22 (APELANTE), DREAM STORE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 26.462.003/0001-30 (APELADO), KELLY BOTELHO DIAS - CPF: 278.145.118-52 (ADVOGADO), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - CPF: 266.266.958-60 (ADVOGADO), SANDRA BASQUES REIS RONDON - CPF: 983.576.031-49 (APELADO), SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES - CNPJ: 41.289.178/0001-81 (APELADO), JACQUELINE CURVO RONDON - CPF: 938.629.891-00 (ADVOGADO), JANAINA REIS HARDMAN - CPF: 046.753.771-22 (APELADO), KELLY BOTELHO DIAS - CPF: 278.145.118-52 (ADVOGADO), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA - CPF: 033.487.578-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO. CULPA DA FRANQUEADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por DREAM STORE FRANCHISING LTDA contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual de franquia cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos da franqueada SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES e improcedente a reconvenção, declarando a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, com condenação à devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento, pela franqueadora, da obrigação legal de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de 10 dias; (ii) verificar se a alteração nas condições de fornecimento dos produtos caracteriza inadimplemento contratual; (iii) determinar se estão configurados os danos morais suportados pela franqueada, pessoa jurídica, e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega da COF menos de três horas antes da assinatura do pré-contrato viola diretamente o art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, frustrando a finalidade legal de assegurar tempo para análise e reflexão pelo franqueado, especialmente quando se trata de microempreendedora sem experiência no ramo. A alegação de que a franqueada teria concordado livremente em assinar o contrato no mesmo dia não afasta a exigência legal, uma vez que o prazo mínimo de 10 dias é norma de ordem pública e de observância obrigatória. Além da inobservância do prazo, a COF entregue não continha informações obrigatórias, como demonstrações financeiras da franqueadora e a relação de demandas judiciais, agravando a violação legal. Houve alteração unilateral e substancial nas condições de fornecimento dos produtos, com imposição de pedido mínimo de R$ 80.000,00, inviabilizando economicamente o negócio da franqueada, o que configura inadimplemento contratual por parte da franqueadora. A tentativa posterior de autorizar a busca de fornecedores locais não foi suficiente para sanar os prejuízos gerados, evidenciando a quebra da legítima expectativa contratual da franqueada. O dano moral é cabível para pessoa jurídica quando comprovado abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado, circunstância presente no caso concreto, ante a frustração do empreendimento e o encerramento precoce das atividades. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e os prejuízos experimentados, guardando razoabilidade com a própria cláusula penal prevista no contrato (cláusula 18.2). Correta a sentença ao reconhecer a culpa exclusiva da franqueadora e julgar improcedentes os pedidos reconvencionais, não havendo obrigação da franqueada em arcar com multas ou encargos decorrentes do contrato rescindido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância do prazo mínimo de 10 dias para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, gera a anulabilidade do contrato quando demonstrado nexo causal com os prejuízos sofridos pelo franqueado. A alteração unilateral, pela franqueadora, das condições de fornecimento dos produtos, impondo requisitos financeiros desproporcionais e incompatíveis com a capacidade econômica da franqueada, configura inadimplemento contratual. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado que o inadimplemento contratual lhe causou abalo à honra objetiva, à reputação e à viabilidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º; Súmula nº 227 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006441-25.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022296-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O AP 1042201-49.2021.8.11.0041 DREAM STORE FRANCHISING LTDA X SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por DREAM STORE FRANCHISING LTDA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual de Franquia c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES, julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, para: a) declarar a rescisão do contrato objeto da lide por culpa exclusiva da requerida; b) condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 19.900,00 referente à taxa inicial da franquia, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora (SELIC) desde a data da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.823,49, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora (SELIC) desde a data da citação; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 , corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora (SELIC) desde a data da citação; e) condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com relação à ação principal; e f) condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da causa, com relação à reconvenção. Em suas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença merece reforma integral, pois não há nos autos documento que comprove que deu causa à rescisão contratual, mas sim farta documentação que atesta que foi a apelada quem o fez. Argumenta que restou comprovado nos autos que a sócia da apelada recebeu a COF no dia 29/01/21, contendo todas as informações exigidas pela Lei de Franquias, realizou reunião por videoconferência com o representante legal da apelante e, após, concordou em firmar o pré-contrato de franquia. Afirma que foi a apelada que decidiu, exercendo sua liberdade de consciência, assinar o pré-contrato no mesmo dia que recebeu a COF, não havendo que se falar em coação ou pressão. Quanto à política de fornecimento de produtos, aduz que ficou comprovado que, mesmo antes de assinar o pré-contrato, a apelada tinha plena ciência de que a principal fornecedora da rede exigia pedido mínimo para remeter os produtos à cidade de Cuiabá/MT. Afirma que a apelada poderia fazer pedidos menores, arcando com o frete, sem restrição, e que a apelante chegou a autorizar que a apelada prospectasse fornecedores locais, elaborando termo aditivo ao contrato de franquia prevendo essa condição. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da apelada, que desistiu injustificadamente da contratação antes do prazo fixado para a vigência do contrato de franquia, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais. No tocante aos danos morais, argumenta que a apelada é pessoa jurídica, não física, razão pela qual, para fazer jus à indenização pleiteada, primeiro lhe incumbiria comprovar eventuais prejuízos a sua honra objetiva, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz ainda que não houve descumprimento da cláusula de exclusividade territorial, conforme reconhecido na própria fundamentação da sentença, embora esse parâmetro tenha sido utilizado como critério de condenação da apelante por danos morais. Sustenta ainda que os danos morais foram fixados conforme cláusula 18.2 do contrato de franquia, a qual trata de multa contratual, questão não relacionada com a fixação de eventual indenização por danos morais. Requer a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a determinação de que o valor referente ao estoque só seja ressarcido mediante a entrega dos produtos, bem como a redução da quantia fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES - MEI, representada por SANDRA BASQUES REIS RONDON, propôs ação de rescisão contratual de franquia cumulada com devolução de valores, pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais em face de DREAM STORE FRANCHISING EIRELI - ME, aduzindo, em síntese, ter sido induzida a erro ao contratar franquia da ré mediante promessas de altas expectativas de lucro e condições vantajosas, sem que lhe fosse apresentada a Circular de Oferta de Franquia (COF) previamente. A controvérsia está em saber se houve cumprimento, pela franqueadora, das exigências previstas na Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), especificamente quanto à entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato. O artigo 2º da Lei nº 13.966/2019 estabelece: "Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: [...] § 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este. § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente." No caso, conforme admitido pela própria Apelante em sua contestação e recurso, a COF foi entregue à Apelada no dia 29.01.2021, às 16h15, e o pré-contrato foi assinado no mesmo dia, às 18h35, menos de três horas depois e tal fato configura flagrante violação ao prazo mínimo de 10 dias exigido pela legislação específica. A alegação da Apelante de que a Apelada teria aceitado livremente assinar o contrato no mesmo dia do recebimento da COF não afasta a exigência legal, já que o prazo de 10 dias estabelecido pelo legislador tem por objetivo justamente assegurar que o candidato a franqueado tenha tempo suficiente para analisar detidamente as informações sobre o negócio, refletir sobre seus riscos e oportunidades, e buscar orientação profissional adequada antes de se comprometer. Além disso, há indícios de que a COF entregue à Apelada não continha todas as informações exigidas pelo art. 2º da Lei nº 13.966/2019, como balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora (inciso III) e indicação das ações judiciais relativas à franquia (inciso IV), como apontado pela Apelada em suas contrarrazões. No que tange à entrega da Circular de Oferta de Franquia, a jurisprudência desta e. Corte assim determina: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATO DE FRANQUIA – AUSÊNCIA DE MARCA REGISTRADA NO INPI – PEDIDO E DEFERIMENTO POSTERIOR – EXIGÊNCIA SOMENTE APÓS A LEI N. 13.966/2019 – NÃO RECEBIMENTO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – ALEGAÇÃO FEITA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O PREJUÍZO – INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS SEM ALTERAÇÃO DA DATA NELE CONTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As omissões da Circular de Oferta de Franquia geram a nulidade do contrato apenas quando apresentam nexo causal com o prejuízo demonstrado e quando alegadas em prazo razoável. Ainda que a assinatura tenha sido aposta posteriormente à data que constava na avença, ao rubricar o documento as partes atestam que a relação jurídica surtiu efeitos a partir daquele dia. O registro no INPI passou a ser obrigatório somente após a vigência da Lei n. 13.966/2019. (N.U 1006441-25.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Assim, entende-se que a mera inobservância do prazo de 10 dias previsto no art. 2º, § 1º da Lei nº 13.966/2019 não acarreta, automaticamente, a nulidade do contrato, pois é necessário avaliar se tal irregularidade guarda nexo causal com os prejuízos sofridos pelo franqueado. Do exame, há elementos que evidenciam o nexo causal entre a inobservância do prazo legal e os prejuízos sofridos pela Apelada. O curto intervalo de tempo não permitiu que a Apelada, microempreendedora individual sem experiência prévia no ramo, analisasse adequadamente as informações, especialmente quanto às condições de fornecimento de produtos e investimentos necessários, questões que posteriormente se mostraram determinantes para a inviabilização do negócio. Há ainda que se ressaltar que a jurisprudência pátria assim vem decidindo: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ação anulatória de contrato de franquia cumulada com pedido de danos materiais e morais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato e condenou a ré à restituição da taxa inicial de franquia e ao pagamento de multa por descumprimento de liminar; 2. Ré revel que pleiteia nulidade da sentença por não ter oportunidade de produção de provas. Não demonstrado prejuízo, o que impede o reconhecimento da nulidade suscitada. Pedido genérico pela produção de prova documental e testemunhal, sem especificar e indicar a necessidade para o deslinde da controvérsia. Juízo "a quo" que decidiu considerando os efeitos relativos da revelia, inclusive sopesando as provas documentais apresentadas na contestação intempestiva; 3. Circular de Oferta de Franquia entregue juntamente com contrato. Ausência de entrega tempestiva que é causa de anulabilidade (art. 2º, §§ 1 º e 2º da Lei de Franquia). Franqueado que permaneceu no negócio por lapso de tempo insuficiente para sanar a irregularidade; 4. Impossibilidade de aplicação de multa contratual eis que, com a nulidade, não há se falar em contrato hígido entre as partes; 5. Multa cominatória pelo descumprimento da liminar arbitrada somente em sentença. Descabida a incidência de multa diária retroativa desde a citação, incompatível com a natureza coercitiva da tutela específica própria das execuções de obrigações de fazer. Negado provimento aos apelos” (TJSP; Apelação Cível 1022296-80.2024.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Na hipótese, a Apelada permaneceu no negócio por aproximadamente 8 meses (de janeiro a setembro de 2021), período que não pode ser considerado suficiente para convalidar o vício inicial do contrato, especialmente considerando as dificuldades operacionais enfrentadas nesse período. Nesse sentido, reconheço que a inobservância do prazo legal para entrega da COF constitui fundamento suficiente para anulabilidade do contrato e devolução dos valores pagos, conforme determina expressamente o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.966/2019. Quanto à política de fornecimento de produtos, a Apelante argumenta que a exigência de pedido mínimo para remessa dos produtos constava claramente da COF e da minuta do contrato de franquia. Contudo, o que se verifica dos autos é uma modificação substancial nas condições de fornecimento após a celebração do contrato. Inicialmente, havia uma política de pedidos mínimos compatível com o porte do negócio, mas posteriormente, a Apelante passou a exigir pedidos no expressivo valor de R$ 80.000,00 para envio de cargas ao Centro-Oeste, região onde a Apelada estava estabelecida. Tal modificação, embora justificada pela Apelante como necessária em razão dos custos de frete, mostrou-se manifestamente desproporcional e inviabilizou a continuidade do negócio da Apelada, que, sendo uma microempreendedora individual recém-estabelecida, não possuía capital suficiente para realizar pedidos desse porte, nem possuía rede com outros franqueados que pudesse viabilizar compras conjuntas. A proposta de busca de fornecedores locais, mencionada pela Apelante, evidencia o reconhecimento do problema criado pela nova política de fornecimento, mas não foi suficiente para sanar os prejuízos já causados e evitar a inviabilização do negócio. Desta forma, a alteração unilateral das condições de fornecimento, impondo exigências incompatíveis com o porte e capacidade financeira da franqueada, configura inadimplemento contratual por parte da Apelante e justifica a rescisão por sua culpa. A Apelante sustenta que a Apelada, sendo pessoa jurídica, não faria jus à indenização por danos morais, pois não teria comprovado prejuízos à sua honra objetiva. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, o dano moral da pessoa jurídica se configura quando há lesão à sua honra objetiva, afetando sua reputação perante o mercado e sua capacidade de desenvolver suas atividades empresariais. No caso, restou demonstrado que a conduta da Apelante - ao descumprir a legislação específica de franquias, omitir informações relevantes sobre o negócio e alterar unilateralmente condições essenciais do contrato - causou à Apelada prejuízos que extrapolam a esfera patrimonial, já que ela havia acabado de ingressar no mercado e se viu forçada a encerrar suas atividades prematuramente, com consequente abalo em sua credibilidade comercial e frustração de seu projeto empresarial. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 50.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade da conduta da Apelante, o porte econômico das partes e a extensão do dano. Significativamente, este valor corresponde ao mesmo montante previsto na cláusula 18.2 do contrato de franquia para multa compensatória em caso de rescisão por culpa de uma das partes, o que demonstra sua razoabilidade. Considerando que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da Apelante, não há que se falar em procedência dos pedidos reconvencionais para pagamento de multa contratual e débitos relacionados à operação da franquia (royalties e taxa de marketing). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1042201-49.2021.8.11.0041

ID: 322436268

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042201-49.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE CURVO RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042201-49.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042201-49.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES - CNPJ: 41.289.178/0001-81 (APELANTE), JACQUELINE CURVO RONDON - CPF: 938.629.891-00 (ADVOGADO), SANDRA BASQUES REIS RONDON - CPF: 983.576.031-49 (APELANTE), DREAM STORE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 26.462.003/0001-30 (APELANTE), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - CPF: 266.266.958-60 (ADVOGADO), JANAINA REIS HARDMAN - CPF: 046.753.771-22 (APELANTE), DREAM STORE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 26.462.003/0001-30 (APELADO), KELLY BOTELHO DIAS - CPF: 278.145.118-52 (ADVOGADO), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - CPF: 266.266.958-60 (ADVOGADO), SANDRA BASQUES REIS RONDON - CPF: 983.576.031-49 (APELADO), SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES - CNPJ: 41.289.178/0001-81 (APELADO), JACQUELINE CURVO RONDON - CPF: 938.629.891-00 (ADVOGADO), JANAINA REIS HARDMAN - CPF: 046.753.771-22 (APELADO), KELLY BOTELHO DIAS - CPF: 278.145.118-52 (ADVOGADO), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA - CPF: 033.487.578-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO. CULPA DA FRANQUEADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por DREAM STORE FRANCHISING LTDA contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual de franquia cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos da franqueada SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES e improcedente a reconvenção, declarando a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, com condenação à devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento, pela franqueadora, da obrigação legal de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de 10 dias; (ii) verificar se a alteração nas condições de fornecimento dos produtos caracteriza inadimplemento contratual; (iii) determinar se estão configurados os danos morais suportados pela franqueada, pessoa jurídica, e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega da COF menos de três horas antes da assinatura do pré-contrato viola diretamente o art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, frustrando a finalidade legal de assegurar tempo para análise e reflexão pelo franqueado, especialmente quando se trata de microempreendedora sem experiência no ramo. A alegação de que a franqueada teria concordado livremente em assinar o contrato no mesmo dia não afasta a exigência legal, uma vez que o prazo mínimo de 10 dias é norma de ordem pública e de observância obrigatória. Além da inobservância do prazo, a COF entregue não continha informações obrigatórias, como demonstrações financeiras da franqueadora e a relação de demandas judiciais, agravando a violação legal. Houve alteração unilateral e substancial nas condições de fornecimento dos produtos, com imposição de pedido mínimo de R$ 80.000,00, inviabilizando economicamente o negócio da franqueada, o que configura inadimplemento contratual por parte da franqueadora. A tentativa posterior de autorizar a busca de fornecedores locais não foi suficiente para sanar os prejuízos gerados, evidenciando a quebra da legítima expectativa contratual da franqueada. O dano moral é cabível para pessoa jurídica quando comprovado abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado, circunstância presente no caso concreto, ante a frustração do empreendimento e o encerramento precoce das atividades. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e os prejuízos experimentados, guardando razoabilidade com a própria cláusula penal prevista no contrato (cláusula 18.2). Correta a sentença ao reconhecer a culpa exclusiva da franqueadora e julgar improcedentes os pedidos reconvencionais, não havendo obrigação da franqueada em arcar com multas ou encargos decorrentes do contrato rescindido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância do prazo mínimo de 10 dias para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, gera a anulabilidade do contrato quando demonstrado nexo causal com os prejuízos sofridos pelo franqueado. A alteração unilateral, pela franqueadora, das condições de fornecimento dos produtos, impondo requisitos financeiros desproporcionais e incompatíveis com a capacidade econômica da franqueada, configura inadimplemento contratual. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado que o inadimplemento contratual lhe causou abalo à honra objetiva, à reputação e à viabilidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º; Súmula nº 227 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006441-25.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022296-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O AP 1042201-49.2021.8.11.0041 DREAM STORE FRANCHISING LTDA X SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por DREAM STORE FRANCHISING LTDA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual de Franquia c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES, julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, para: a) declarar a rescisão do contrato objeto da lide por culpa exclusiva da requerida; b) condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 19.900,00 referente à taxa inicial da franquia, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora (SELIC) desde a data da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.823,49, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora (SELIC) desde a data da citação; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 , corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora (SELIC) desde a data da citação; e) condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com relação à ação principal; e f) condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da causa, com relação à reconvenção. Em suas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença merece reforma integral, pois não há nos autos documento que comprove que deu causa à rescisão contratual, mas sim farta documentação que atesta que foi a apelada quem o fez. Argumenta que restou comprovado nos autos que a sócia da apelada recebeu a COF no dia 29/01/21, contendo todas as informações exigidas pela Lei de Franquias, realizou reunião por videoconferência com o representante legal da apelante e, após, concordou em firmar o pré-contrato de franquia. Afirma que foi a apelada que decidiu, exercendo sua liberdade de consciência, assinar o pré-contrato no mesmo dia que recebeu a COF, não havendo que se falar em coação ou pressão. Quanto à política de fornecimento de produtos, aduz que ficou comprovado que, mesmo antes de assinar o pré-contrato, a apelada tinha plena ciência de que a principal fornecedora da rede exigia pedido mínimo para remeter os produtos à cidade de Cuiabá/MT. Afirma que a apelada poderia fazer pedidos menores, arcando com o frete, sem restrição, e que a apelante chegou a autorizar que a apelada prospectasse fornecedores locais, elaborando termo aditivo ao contrato de franquia prevendo essa condição. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da apelada, que desistiu injustificadamente da contratação antes do prazo fixado para a vigência do contrato de franquia, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais. No tocante aos danos morais, argumenta que a apelada é pessoa jurídica, não física, razão pela qual, para fazer jus à indenização pleiteada, primeiro lhe incumbiria comprovar eventuais prejuízos a sua honra objetiva, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz ainda que não houve descumprimento da cláusula de exclusividade territorial, conforme reconhecido na própria fundamentação da sentença, embora esse parâmetro tenha sido utilizado como critério de condenação da apelante por danos morais. Sustenta ainda que os danos morais foram fixados conforme cláusula 18.2 do contrato de franquia, a qual trata de multa contratual, questão não relacionada com a fixação de eventual indenização por danos morais. Requer a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a determinação de que o valor referente ao estoque só seja ressarcido mediante a entrega dos produtos, bem como a redução da quantia fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES - MEI, representada por SANDRA BASQUES REIS RONDON, propôs ação de rescisão contratual de franquia cumulada com devolução de valores, pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais em face de DREAM STORE FRANCHISING EIRELI - ME, aduzindo, em síntese, ter sido induzida a erro ao contratar franquia da ré mediante promessas de altas expectativas de lucro e condições vantajosas, sem que lhe fosse apresentada a Circular de Oferta de Franquia (COF) previamente. A controvérsia está em saber se houve cumprimento, pela franqueadora, das exigências previstas na Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), especificamente quanto à entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato. O artigo 2º da Lei nº 13.966/2019 estabelece: "Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: [...] § 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este. § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente." No caso, conforme admitido pela própria Apelante em sua contestação e recurso, a COF foi entregue à Apelada no dia 29.01.2021, às 16h15, e o pré-contrato foi assinado no mesmo dia, às 18h35, menos de três horas depois e tal fato configura flagrante violação ao prazo mínimo de 10 dias exigido pela legislação específica. A alegação da Apelante de que a Apelada teria aceitado livremente assinar o contrato no mesmo dia do recebimento da COF não afasta a exigência legal, já que o prazo de 10 dias estabelecido pelo legislador tem por objetivo justamente assegurar que o candidato a franqueado tenha tempo suficiente para analisar detidamente as informações sobre o negócio, refletir sobre seus riscos e oportunidades, e buscar orientação profissional adequada antes de se comprometer. Além disso, há indícios de que a COF entregue à Apelada não continha todas as informações exigidas pelo art. 2º da Lei nº 13.966/2019, como balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora (inciso III) e indicação das ações judiciais relativas à franquia (inciso IV), como apontado pela Apelada em suas contrarrazões. No que tange à entrega da Circular de Oferta de Franquia, a jurisprudência desta e. Corte assim determina: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATO DE FRANQUIA – AUSÊNCIA DE MARCA REGISTRADA NO INPI – PEDIDO E DEFERIMENTO POSTERIOR – EXIGÊNCIA SOMENTE APÓS A LEI N. 13.966/2019 – NÃO RECEBIMENTO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – ALEGAÇÃO FEITA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O PREJUÍZO – INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS SEM ALTERAÇÃO DA DATA NELE CONTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As omissões da Circular de Oferta de Franquia geram a nulidade do contrato apenas quando apresentam nexo causal com o prejuízo demonstrado e quando alegadas em prazo razoável. Ainda que a assinatura tenha sido aposta posteriormente à data que constava na avença, ao rubricar o documento as partes atestam que a relação jurídica surtiu efeitos a partir daquele dia. O registro no INPI passou a ser obrigatório somente após a vigência da Lei n. 13.966/2019. (N.U 1006441-25.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Assim, entende-se que a mera inobservância do prazo de 10 dias previsto no art. 2º, § 1º da Lei nº 13.966/2019 não acarreta, automaticamente, a nulidade do contrato, pois é necessário avaliar se tal irregularidade guarda nexo causal com os prejuízos sofridos pelo franqueado. Do exame, há elementos que evidenciam o nexo causal entre a inobservância do prazo legal e os prejuízos sofridos pela Apelada. O curto intervalo de tempo não permitiu que a Apelada, microempreendedora individual sem experiência prévia no ramo, analisasse adequadamente as informações, especialmente quanto às condições de fornecimento de produtos e investimentos necessários, questões que posteriormente se mostraram determinantes para a inviabilização do negócio. Há ainda que se ressaltar que a jurisprudência pátria assim vem decidindo: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ação anulatória de contrato de franquia cumulada com pedido de danos materiais e morais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato e condenou a ré à restituição da taxa inicial de franquia e ao pagamento de multa por descumprimento de liminar; 2. Ré revel que pleiteia nulidade da sentença por não ter oportunidade de produção de provas. Não demonstrado prejuízo, o que impede o reconhecimento da nulidade suscitada. Pedido genérico pela produção de prova documental e testemunhal, sem especificar e indicar a necessidade para o deslinde da controvérsia. Juízo "a quo" que decidiu considerando os efeitos relativos da revelia, inclusive sopesando as provas documentais apresentadas na contestação intempestiva; 3. Circular de Oferta de Franquia entregue juntamente com contrato. Ausência de entrega tempestiva que é causa de anulabilidade (art. 2º, §§ 1 º e 2º da Lei de Franquia). Franqueado que permaneceu no negócio por lapso de tempo insuficiente para sanar a irregularidade; 4. Impossibilidade de aplicação de multa contratual eis que, com a nulidade, não há se falar em contrato hígido entre as partes; 5. Multa cominatória pelo descumprimento da liminar arbitrada somente em sentença. Descabida a incidência de multa diária retroativa desde a citação, incompatível com a natureza coercitiva da tutela específica própria das execuções de obrigações de fazer. Negado provimento aos apelos” (TJSP; Apelação Cível 1022296-80.2024.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Na hipótese, a Apelada permaneceu no negócio por aproximadamente 8 meses (de janeiro a setembro de 2021), período que não pode ser considerado suficiente para convalidar o vício inicial do contrato, especialmente considerando as dificuldades operacionais enfrentadas nesse período. Nesse sentido, reconheço que a inobservância do prazo legal para entrega da COF constitui fundamento suficiente para anulabilidade do contrato e devolução dos valores pagos, conforme determina expressamente o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.966/2019. Quanto à política de fornecimento de produtos, a Apelante argumenta que a exigência de pedido mínimo para remessa dos produtos constava claramente da COF e da minuta do contrato de franquia. Contudo, o que se verifica dos autos é uma modificação substancial nas condições de fornecimento após a celebração do contrato. Inicialmente, havia uma política de pedidos mínimos compatível com o porte do negócio, mas posteriormente, a Apelante passou a exigir pedidos no expressivo valor de R$ 80.000,00 para envio de cargas ao Centro-Oeste, região onde a Apelada estava estabelecida. Tal modificação, embora justificada pela Apelante como necessária em razão dos custos de frete, mostrou-se manifestamente desproporcional e inviabilizou a continuidade do negócio da Apelada, que, sendo uma microempreendedora individual recém-estabelecida, não possuía capital suficiente para realizar pedidos desse porte, nem possuía rede com outros franqueados que pudesse viabilizar compras conjuntas. A proposta de busca de fornecedores locais, mencionada pela Apelante, evidencia o reconhecimento do problema criado pela nova política de fornecimento, mas não foi suficiente para sanar os prejuízos já causados e evitar a inviabilização do negócio. Desta forma, a alteração unilateral das condições de fornecimento, impondo exigências incompatíveis com o porte e capacidade financeira da franqueada, configura inadimplemento contratual por parte da Apelante e justifica a rescisão por sua culpa. A Apelante sustenta que a Apelada, sendo pessoa jurídica, não faria jus à indenização por danos morais, pois não teria comprovado prejuízos à sua honra objetiva. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, o dano moral da pessoa jurídica se configura quando há lesão à sua honra objetiva, afetando sua reputação perante o mercado e sua capacidade de desenvolver suas atividades empresariais. No caso, restou demonstrado que a conduta da Apelante - ao descumprir a legislação específica de franquias, omitir informações relevantes sobre o negócio e alterar unilateralmente condições essenciais do contrato - causou à Apelada prejuízos que extrapolam a esfera patrimonial, já que ela havia acabado de ingressar no mercado e se viu forçada a encerrar suas atividades prematuramente, com consequente abalo em sua credibilidade comercial e frustração de seu projeto empresarial. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 50.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade da conduta da Apelante, o porte econômico das partes e a extensão do dano. Significativamente, este valor corresponde ao mesmo montante previsto na cláusula 18.2 do contrato de franquia para multa compensatória em caso de rescisão por culpa de uma das partes, o que demonstra sua razoabilidade. Considerando que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da Apelante, não há que se falar em procedência dos pedidos reconvencionais para pagamento de multa contratual e débitos relacionados à operação da franquia (royalties e taxa de marketing). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1022646-33.2025.8.11.0000

ID: 335524509

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022646-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022646-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Crime de Descumprimento de Medi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022646-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JANAINA APARECIDA DA SILVA - CPF: 068.094.121-58 (PACIENTE), SONIA MARIA BELLAVER - CPF: 961.222.341-68 (PACIENTE), FORUM SORRISO (INTERESSADO), ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIDES ROQUE BELLAVER - CPF: 080.846.539-20 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), TEREZINHA TORQUATTO - CPF: 787.248.481-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVIVÊNCIA EM IMÓVEL CONTÍGUO. PROPORCIONALIDADE E VIABILIDADE DA ORDEM DE DISTANCIAMENTO. DIREITO À MORADIA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva das pacientes pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência ou não de fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva das pacientes e; (ii) a adequação e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a peculiaridade da situação familiar e habitacional das envolvidas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva, embora admitida nos casos de descumprimento de medida protetiva envolvendo violência doméstica e familiar, exige demonstração concreta da necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312, do CPP. 2. A imposição da medida de distanciamento mínimo de 1000 metros mostrou-se desproporcional e materialmente inexequível, considerando que as pacientes residem em imóvel contíguo ao da vítima, sem alternativa habitacional viável. 3. Não há nos autos, ao menos por ora, evidências de descumprimento de outras medidas protetivas impostas, nem conduta hostil reiterada que justifique o risco concreto à ordem pública ou à integridade física e psicológica da vítima. 4. O direito fundamental à moradia e o contexto de litígio familiar sobre a titularidade do imóvel impõem ao juízo a ponderação da adequação e viabilidade das medidas fixadas, evitando imposições inviáveis de cumprimento. 5. Diante das circunstâncias concretas e da peculiar situação familiar e habitacional, a prisão preventiva mostra-se desproporcional, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. 6. As pacientes ostentam condições pessoais favoráveis e não há elementos concretos que demonstrem risco atual à integridade da vítima, tornando adequadas e suficientes as demais cautelares impostas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem concedida, em dissonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva exige fundamentação concreta quanto aos riscos previstos no art. 312, do CPP. 2. Mostra-se desproporcional e inexequível a medida de manter distância mínima de 1000 metros quando há residência contígua entre vítima e acusado, sem provas concretas de condutas hostis reiteradas. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas diante da peculiaridade familiar e habitacional”. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LVII e LXVI, da CF/88; arts. 282, 310, II, 312 e 319, do CPP; art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 245117 RJ, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/10/2024; STJ - RHC: 27547 MG 2010/0009154-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/06/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2011; TJMT - N.U 1036264-79.2024.8.11.0000, Des. WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, j. 21/01/2025; TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0016964-83.2023 .8.17.9000, Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, Data de Julgamento: 15/12/2023, Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor das pacientes JANAINA APARECIDA DA SILVA e SONIA MARIA BELLAVER, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT), que decretou a prisão preventiva das pacientes, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), conforme decisão que se vê no Id. 298590380. A impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não apresenta fundamentação concreta, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos e abstratos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, não havendo demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que a prisão preventiva imposta às pacientes constitui medida desproporcional, pois a pena cominada ao delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 dificilmente ultrapassaria cinco anos, sendo a prisão provisória mais gravosa que eventual sanção definitiva. Aponta, ainda, que a segregação cautelar ofende os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão processual, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do CPP. Por fim, requer a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória às pacientes. Com tais argumentos requer a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP). (Id. 298590379). Inicial acompanhada dos documentos (Id. 298590380). A liminar foi deferida por esta relatoria (Id. 298994370). Informações prestadas pelo Juízo de origem (Id. 299241893). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela cassação da liminar e pela denegação da ordem (Id. 300134394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva das pacientes JANAÍNA APARECIDA DA SILVA e SÔNIA MARIA BELLAVER, fundada no suposto descumprimento de medida protetiva. A liminar foi concedida pelos seguintes fundamentos: “(...) De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. Em audiência de custódia, ao concluir pela necessidade de manutenção da prisão preventiva das pacientes, o Juiz plantonista fundamentou: “(...) “Vistos, em plantão. 1) Da Legalidade Da Prisão Em Flagrante: O flagrante está tecnicamente caracterizado, razão pela qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE, uma vez que cumpridas as formalidades dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal e preservadas as garantias constitucionais do conduzido. Outrossim, REQUISITE-SE à Autoridade Policial e à Politec - Perícia Oficial e Identificação Técnica o laudo do exame de corpo de delito realizado por perito com foto do autuado, conforme determina o artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 357, de 26 de novembro de 2020. 2) Dos Pressupostos da Prisão Preventiva: Passo à analise da necessidade ou não de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. Regimento dado à matéria pela Lei n. 12.403/11, como segue. Inicialmente, verifico que estão presentes a materialidade e indícios de autoria delitiva, extraídos dos depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, os quais instruíram o procedimento em apreço. De outro lado, ainda que o crime a ser apurado seja apenado com detenção (ameaça), o inciso III do art. 313 do CPP, admite a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso, verifica-se que existe em desfavor das flagradas medida protetiva em trâmite nesta comarca concedida em favor das vítimas. Acrescente-se que as flagradas, em liberdade, dificultarão a execução das medidas protetivas já deferidas no processo citado acima. Ainda, poderão colocar mais uma vez em risco a integridade física e mental dos ofendidos, daí a necessidade da prisão cautelar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ressalta-se que, o juiz competente pela Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, após a oitiva das vítimas, poderá rever a presente decisão haja vista que estará munido de melhores subsídios sobre o caso. Com essas considerações, nos termos do art. 310, II, do CPP, converto a prisão em flagrante ora noticiada em prisão preventiva, determinando a expedição, após decorrido o plantão forense, do competente mandado em nome Sonia Maria Bellaver e Janaina Aparecida da Silva, encaminhando-as à autoridade policial para cumprimento. Ressalto que o sistema prisional deverá providenciar a medicação necessária para a Senhora Sonia Maria Bellaver. Decorrido o período do plantão, remetam-se os autos à vara competente para a continuidade da persecução penal. 7) Após juntado o inquérito policial, arquive-se o presente procedimento, com as cautelas de estilo, incluindo o traslado da presente decisão ao feito principal. Cumpra-se. Nada mais. Não havendo óbice à utilização de sistema de gravação audiovisual, e nada mais havendo a tratar, encerrou se o presente termo de audiência de custódia, que vai assinado apenas pela Magistrada, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. Eu, Rebecca Cristina Mangoni de Oliveira Lelis, Assessora de Gabinete II, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (Id. 200195590). (grifos meus). No caso em exame, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, extraídos dos depoimentos da vítima e dos policiais. O Juiz plantonista entendeu cabível a aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, por se tratar de delito relacionado à violência doméstica e familiar, visando assegurar a efetividade das medidas protetivas já deferidas. Justificou a necessidade da custódia cautelar para prevenir novo risco à integridade física e psicológica da vítima, considerando que, em liberdade, as pacientes poderiam frustrar a execução das referidas medidas. Contudo, no caso concreto, verifica-se que a decretação da prisão preventiva teve como único fundamento o suposto descumprimento da medida protetiva que impunha às pacientes a obrigação de manter distância mínima de 1000 metros da vítima, o idoso Alcides Roque Bellaver, pai e avô das custodiadas. Tal circunstância, entretanto, deve ser analisada com cautela, tendo em vista que as pacientes residem, há longa data, em imóvel contíguo ao da vítima, sendo pública e notória a existência de controvérsia familiar quanto à titularidade e à posse dos referidos imóveis. Trata-se, pois, de situação peculiar, que demanda ponderação do juízo quanto à viabilidade material da medida, a fim de evitar imposições desproporcionais ou de impossível cumprimento. Ressalte-se que não há nos autos qualquer informação de que as pacientes tenham descumprido as demais medidas protetivas, como a proibição de contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a vedação de frequentar o local de trabalho ou a residência da ofendida. O alegado descumprimento limita-se à permanência das pacientes em imóvel vizinho, cuja posse é objeto de litígio familiar e sobre o qual não se vislumbra alternativa habitacional imediata. Tal contexto, por si só, não evidencia risco concreto à ordem pública ou à integridade da vítima, especialmente na ausência de qualquer conduta ativa de hostilidade ou reiteração de ameaça. Deve-se resguardar, ainda, o direito fundamental à moradia das pacientes, permitindo sua permanência no imóvel em que residem, contíguo ao da vítima, sem que isso se configure, de forma automática, como descumprimento da medida protetiva. As demais condições cautelares impostas permanecem válidas e eficazes. É oportuno registrar a pertinente observação do Ministro Rogério Schietti Cruz, em palestra proferida na Escola da Magistratura do Estado de Mato Grosso (ESMAGIS), em 19 de julho de 2024, quando afirmou: “Dentro do Direito Penal, nós temos escolhas melhores que a prisão”. A reflexão se mostra especialmente aplicável ao presente caso, em que a adoção de medidas alternativas revela-se suficiente e adequada à tutela dos bens jurídicos em questão. Com essas considerações, estando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a liminar pleiteada para revogar a prisão preventiva das pacientes Janaina Aparecida da Silva e Sônia Maria Bellaver, mediante manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão, já fixadas pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, ressalvando-se apenas a retirada da exigência de distância mínima de 1000 (mil) metros em relação ao ofendido, Alcides Roque Bellaver, por se tratar de medida desproporcional diante das circunstâncias concretas. Permanecem hígidas as demais condições impostas. Determino que as pacientes sejam intimadas e devidamente advertidas de que o descumprimento das obrigações fixadas poderá ensejar a revisão das medidas ora determinadas, inclusive, se presentes os requisitos legais, a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 19, § 2º, combinado com o artigo 20, ambos da Lei 11.340/2006. Ao Juízo singular para cumprimento da decisão, bem como e para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como juntar documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Determino, ainda, ao juízo de primeiro grau que realize audiência de admoestação das pacientes para que tenham absoluta ciência de possível reversão das medidas e decreto prisional em caso de descumprimento das medidas remanescentes. Se necessário, fica autorizado o cumprimento da presente ordem em regime de plantão. . (...) (Id. 298994370). Para a análise do mérito deste Habeas Corpus, observo que os fundamentos que ampararam a concessão da liminar seguem plenamente válidos, não sobrevindo qualquer fato novo ou alteração substancial de direito que justifique, de modo razoável e adequado, a revogação do benefício até então assegurado às pacientes. A decisão liminar foi prolatada com base em elementos concretos constantes dos autos, os quais, à luz do princípio da legalidade, evidenciaram a necessidade de resguardar a liberdade das pacientes enquanto ausente justificativa idônea para a manutenção da medida constritiva. Em que pese o posicionamento contrário da D. Procuradoria, que pleiteia a revogação da liminar sob o argumento de reiterados descumprimentos das medidas protetivas pelas pacientes, destacando a gravidade da situação relatada pelo estudo psicossocial, entendo que não restou suficientemente esclarecida nos autos a extensão dos alegados descumprimentos. Ressalte-se que as informações trazidas limitam-se exclusivamente ao descumprimento da medida relativa ao distanciamento mínimo, carecendo, contudo, de oitivas detalhadas das vítimas que indiquem precisamente quais ameaças ou constrangimentos concretos teriam ocorrido após a imposição das referidas medidas. Ademais, é fato incontroverso nos autos que as pacientes residem no mesmo imóvel ou terreno das vítimas, circunstância que inviabiliza objetivamente o cumprimento rigoroso da medida de afastamento mínimo fixado em 1.000 metros, ensejando conflito prático-jurídico que demanda análise cautelosa e criteriosa por parte deste juízo. Diante desse quadro, mantenho o entendimento anteriormente externado na concessão da liminar, reconhecendo que a imposição de afastamento da distância de 1.000 metros da vítima Alcides Roque Bellaver, tal como formuladas, representa uma evidente desproporcionalidade e inexequibilidade material, revogando-se assim, a prisão preventiva das pacientes. Neste sentido: “(...) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Primeira Câmara Criminal Agravo de Instrumento nº 0016964-83.2023.8 .17.9000 Comarca: Vara de Violência Doméstica de Jaboatão dos Guararapes Agravante: Glauber Adriano Santos Cruz Agravada: Edilene Ferreira de Lima Cruz Relator.: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA A UMA DISTÂNCIA DE 500 METROS, IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA E DO SEUS PAIS IDOSOS. REDUÇÃO DA DISTÂNCIA. MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. 1 . O conflito instaurado entre as partes, que teria dado ensejo às supostas calúnias e difamações perpetradas contra a agravada, foi motivado por desavenças decorrentes do divórcio e relacionados ao imóvel que servia de residência do casal, construído sobre a casa dos pais do agravante. 2. Embora difícil à mulher a prova da violência ou ameaça praticada pelo agressor, o pleito da imposição de medidas protetivas deve ser pautado em indícios mínimos da situação de risco. 3 . Na hipótese, não há elementos suficientes acerca da conduta do agravante, no tocante às agressões verbais lançadas contra a suposta vítima ou que a conduta dele esteja causando temor à agravada, e sim raiva e indignação. 4.No caso, as medidas deferidas merecem ser relativizadas, pois não se mostra justo ou razoável que o autuado, que reside na casa de seus genitores, situada no andar inferior da residência da agravada, não possa retornar à sua residência, ou estar próximo de seus pais enfermos, por força da limitação de raio de distância de 500 metros. 5 . Deve ser salvaguardado o direito de moradia do autuado, permitindo sua circulação no imóvel situado abaixo do imóvel da ofendida, sem que isso implique em descumprimento da medida protetiva. Por outro lado, mantidas as demais medidas impostas. 6. Recurso parcialmente provido para retirar da decisão agravada apenas o limite de 500 (quinhentos) metros de distância entre o autuado e a ofendida, mantendo as demais medidas impostas. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0016964-83.2023.8 .17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife . Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator.(TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0016964-83.2023 .8.17.9000, Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, Data de Julgamento: 15/12/2023, Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo). (grifos meus). Adiciona-se a esse cenário a existência de controvérsia notória quanto à titularidade e posse dos imóveis em questão, circunstância que reforça ainda mais a necessidade de prudência e razoabilidade nas decisões judiciais que impõem restrições de cunho espacial e patrimonial às partes envolvidas. Ademais, a prisão preventiva, como medida excepcional, somente pode ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal - prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria - bem como os fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Especificamente em casos de violência doméstica e familiar, o art. 313, inciso III, do CPP, estabelece que será admitida a decretação de prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada sobre a legitimidade da prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas protetivas: Esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais decorrentes do descumprimento de medida protetiva de urgência, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva e para garantia da ordem pública. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. (STF - HC: 245117 RJ, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/10/2024). (grifos meus). Por outro lado, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso semelhante, reconheceu que, apesar de o Código de Processo Penal autorizar a decretação da prisão preventiva em delitos envolvendo violência doméstica e familiar, imprescindível se faz o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 312, do mesmo diploma legal, notadamente os relativos à necessidade concreta da medida, observando-se ainda os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se o julgado: “(...) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora o Código de Processo Penal autorize a decretação da prisão preventiva em delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 312, do referido diploma legal, o que não se vislumbra no caso concreto, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (STJ - RHC: 27547 MG 2010/0009154-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/06/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). (grifos meus). Este Tribunal tem reconhecido que a fixação de medidas cautelares adequadas pode mostrar-se suficiente e proporcional para assegurar a proteção da vítima: A fixação de medidas cautelares (CPP, art. 319), como monitoração eletrônica e proibição de contato com a vítima, mostra-se suficiente e proporcional para assegurar a proteção física e psíquica da vítima e, por conseguinte, da ordem pública, substituindo a prisão preventiva. (TJMT - N.U 1036264-79.2024.8.11.0000, Des. WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, j. 21/01/2025). (grifos meus). No presente caso, especificamente quanto ao periculum libertatis, observa-se que, embora exista alegação de descumprimento da medida protetiva inicialmente estabelecida, essa circunstância isoladamente não evidencia, de forma inequívoca, a indispensabilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ainda que essa situação denote compreensível preocupação com a preservação da ordem pública e a segurança do ofendido, não restaram demonstrados elementos concretos suficientes que justifiquem, com a necessária clareza e razoabilidade, a excepcionalidade e a imprescindibilidade da privação cautelar da liberdade das pacientes. Acrescente-se que as pacientes ostentam condições pessoais favoráveis, como primariedade, exercício de atividade laborativa lícita e residência fixa. Tais predicados, ainda que não afastem automaticamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva, devem ser criteriosamente ponderados na análise da proporcionalidade da medida, conforme preconizado pela jurisprudência consolidada e pela doutrina majoritária. Sobre o tema, dispõe o artigo 282, § 6º, do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Nesse contexto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão revela-se mais compatível com os princípios da necessidade e da menor intervenção penal, resguardando-se, assim, o equilíbrio entre a tutela da ordem pública e a preservação das garantias fundamentais das pacientes. Destaco, contudo, a imperiosa necessidade de vigilância rigorosa por parte do Juízo de origem acerca do eventual descumprimento das demais medidas impostas. Caso fique demonstrado, por meio de elementos objetivos e concretos, a reincidência nas condutas proibidas, competirá ao magistrado de origem deliberar sobre a medida extrema de afastamento do lar, ressalvando que a prisão preventiva deve ser compreendida como recurso excepcionalíssimo, proporcional apenas diante de uma gravidade fática substancial e devidamente comprovada, observando-se sempre os limites constitucionais da intervenção estatal. Assim, diante da estabilidade dos fundamentos anteriormente reconhecidos e da inexistência de justificativa plausível para a revogação da medida concedida, entendo pela manutenção/ratificação da liminar, nos termos em que deferida, resguardando-se, desse modo, os direitos e garantias constitucionais das pacientes. Ante o exposto, e em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM impetrada em favor de Janaína Aparecida da Silva e Sônia Maria Bellaver, convalidando em definitivo os efeitos da medida liminar, para revogar a prisão preventiva, mediante manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão, já fixadas pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, ressalvando-se apenas a retirada da exigência de distância mínima de 1000 (mil) metros em relação ao ofendido Alcides Roque Bellaver, possibilitando-lhes o ingresso em sua residência e evitando imposições desprovidas de razoabilidade e viabilidade prática. Permanecem hígidas as demais condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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