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Processo nº 0003073-34.2024.8.26.0003

ID: 293031006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003073-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CONJUNTO JARDINS DE GENEVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME VIDAL FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003073-34.2024.8.26.0003 (processo principal 1015168-16.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Conjunto Jardins de Geneve - Vistos… Processo 0003073-34.2024.8.26.0003 (processo principal 1015168-16.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Conjunto Jardins de Geneve - Vistos. Diante da manifestação do exequente e haja vista a regularidade do laudo pericial, HOMOLOGO-O e fixo o valor do imóvel em R$ 677.000,00 (maio/25). No mais, defiro o pedido de leilão eletrônico, a ser realizado pela empresa/leiloeiro Wendel de Mello, indicado pelo exequente, nos termos do Provimento 1625/2009 do CSM. A contraprestação do trabalho desenvolvido pelo gestor fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (artigo 17). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação. Em caso de extinção de condomínio de bem comum ou havendo coproprietários, o direito de preferência deverá ser garantido a todos os condôminos/coproprietários nos termos do artigo 1322 do Código Civil, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes, que para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, cuja preferência será analisada ao final do pregão. Se presentes as hipóteses supra, o direito de preferência deverá constar expressamente do edital, sob pena de nulidade. Intime-se o leiloeiro, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, para apresentação da minuta do edital Observo ao leiloeiro que a data de início do leilão deverá ser designada com antecedência mínima de 45 dias, a fim de que haja tempo hábil para as providências necessárias a serem tomadas pela Serventia. Quando da designação do leilão, o leiloeiro deverá intimar as partes, bem como compromissários compradores e credor hipotecário, se houver. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME VIDAL FALCÃO (OAB 285947/SP)

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Processo nº 0003073-34.2024.8.26.0003

ID: 293031125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003073-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CONJUNTO JARDINS DE GENEVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME VIDAL FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003073-34.2024.8.26.0003 (processo principal 1015168-16.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Conjunto Jardins de Geneve - Vistos… Processo 0003073-34.2024.8.26.0003 (processo principal 1015168-16.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Conjunto Jardins de Geneve - Vistos. Diante da manifestação do exequente e haja vista a regularidade do laudo pericial, HOMOLOGO-O e fixo o valor do imóvel em R$ 677.000,00 (maio/25). No mais, defiro o pedido de leilão eletrônico, a ser realizado pela empresa/leiloeiro Wendel de Mello, indicado pelo exequente, nos termos do Provimento 1625/2009 do CSM. A contraprestação do trabalho desenvolvido pelo gestor fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (artigo 17). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação. Em caso de extinção de condomínio de bem comum ou havendo coproprietários, o direito de preferência deverá ser garantido a todos os condôminos/coproprietários nos termos do artigo 1322 do Código Civil, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes, que para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, cuja preferência será analisada ao final do pregão. Se presentes as hipóteses supra, o direito de preferência deverá constar expressamente do edital, sob pena de nulidade. Intime-se o leiloeiro, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, para apresentação da minuta do edital Observo ao leiloeiro que a data de início do leilão deverá ser designada com antecedência mínima de 45 dias, a fim de que haja tempo hábil para as providências necessárias a serem tomadas pela Serventia. Quando da designação do leilão, o leiloeiro deverá intimar as partes, bem como compromissários compradores e credor hipotecário, se houver. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME VIDAL FALCÃO (OAB 285947/SP)

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Ariadine Fernanda Ribeiro x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 313408629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033019-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIADINE FERNANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033019-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033019-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ariadine Fernanda Ribeiro - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO - DANO MORAL A AUTORA ALEGOU TER PERDIDO CONEXÃO EM RAZÃO DO ATRASO NO VOO DO PRIMEIRO TRECHO, QUE ACARRETOU DEMORA NA CHEGADA AO SEU DESTINO DE, APROXIMADAMENTE, 10 HORAS CURTO PERÍODO ENTRE O DESEMBARQUE DO PRIMEIRO VOO E O EMBARQUE NO VOO DE CONEXÃO RISCO ASSUMIDO PELA PASSAGEIRA DE PERDA DO VOO DE CONEXÃO, LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE ATRASO, DADA A COMPLEXIDADE DO VOO, POIS A DECOLAGEM E A ATERRISSAGEM DEPENDEM DE FATORES EXTERNOS, TAIS COMO CONDIÇÕES CLIMÁTICAS SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, ADEMAIS, QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, TENDO A AUTORA CHEGADO AO SEU DESTINO, EMBORA COM AS OCORRÊNCIAS POR ELA RELATADAS “A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE, NA HIPÓTESE DE ATRASO DE VOO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA, PELO PASSAGEIRO, A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA" PRECEDENTE DO STJ INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ISTO É, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO).RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010030-34.2024.8.26.0003

ID: 300058916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010030-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA QUATROCCHI VIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010030-34.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Sandra Maria Quatrocchi Viani - Vistos. 1. Fls. 265/266: Ciente da juntada aos autos da certidão de casamento atuali… Processo 1010030-34.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Sandra Maria Quatrocchi Viani - Vistos. 1. Fls. 265/266: Ciente da juntada aos autos da certidão de casamento atualizada do de cujus F. L. V. 2. Fls. 272/283: Ao partidor para conferência. 3. Fls. 284/285: Considerando que o interesse da inventariante está sedimentado no pagamento da pendência fiscal do ITCMD (fls. 292), assim como no pagamento das custas judiciais, o pedido de levantamento de valores merece acolhimento. Contudo, com relação ao pagamento das custas judiciais, observo que, considerando-se o valor atualizado da causa de R$ 2.005.391,26 (dois milhões cinco mil e trezentos e noventa e um reais e vinte seis centavos), encontrando-se o monte-mor na faixa de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00, o valor devido equivalerá ao valor correspondente de 1.000 UFESPs (no ano de 2024, o valor da UFESP foi de R$ 35,36). Isto posto, o valor a ser pago, a título de custas judiciais, deverá ser de R$ 35.360,00 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta reais). Ante o exposto, DEFIRO a expedição da respectiva guia de levantamento de depósito judicial em favor da inventariante, Sra. S. R. Q. V., RG nº ***, CPF nº ***, no valor correspondente a R$ 73.386,26 para pagamento das custas judiciais e ITCMD. 4. Deverá o advogado da inventariante proceder ao "preenchimento" do formulário MLE (MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO) que se encontra disponível do TJ/SP (www.tjsp.jus.br) - principais acessos: Despesas processuais - orientações gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico e juntando-o a estes autos para a expedição da guia judicial "eletrônica". Este é um procedimento obrigatório para os Cartórios Judiciais a partir de 29/10/2018 para depósitos judiciais realizados desde 01/03/2017, conforme Comunicado SPI nº 2047/2018, Diário Oficial do Estado do dia 22/10/2018. 5. Com a juntada do respectivo formulário, providencie a z. Serventia a expedição da guia de levantamento, conforme deferido acima. 6. Todavia, ressalvo que a autorização dada para o levantamento de valores no curso do inventário trata-se de medida excepcional, motivo pelo qual destaco que o valor a ser levantado deverá ser utilizado exclusivamente na quitação das custas judiciais e do ITCMD. Eventual saldo deverá ser depositado novamente em juízo, vinculado à presente ação. Nesse contexto, a inventariante deverá prestar contas em até dez dias, após o efetivo soerguimento dos vakores, mediante comprovação do montante levantado com os respectivos comprovantes de pagamento do ITCMD e das custas judiciais, sob pena de apropriação indébita e responsabilização pessoal do inventariante, no âmbito civil e penal. Intimem-se. - ADV: WILSON DE JESUS SANTOS (OAB 380203/SP)

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Processo nº 1027975-34.2024.8.26.0003

ID: 330446660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027975-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027975-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cleison Vinicius Oliveira Fernandes Assis - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da ta… Processo 1027975-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cleison Vinicius Oliveira Fernandes Assis - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RICARDO NUNES LOPES (OAB 516872/SP), RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR (OAB 6997/AM)

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Processo nº 1027975-34.2024.8.26.0003

ID: 330401537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027975-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027975-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cleison Vinicius Oliveira Fernandes Assis - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da ta… Processo 1027975-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cleison Vinicius Oliveira Fernandes Assis - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RICARDO NUNES LOPES (OAB 516872/SP), RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR (OAB 6997/AM)

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Fm Peças Para Motores Ltda x Felipe Meireles De Oliveira

ID: 300265077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022834-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FM PEçAS PARA MOTORES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MEIRELES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fm Peças para Motores Ltda - Apelado: Felipe Meireles de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RETÍFICA DE MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS NO MOTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E O SERVIÇO DE RETÍFICA REALIZADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE A RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR VÍCIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CDC4. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE OS VÍCIOS NÃO ESTAVAM RELACIONADOS AO SERVIÇO DE RETÍFICA PRESTADO, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FORNECEDORA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VÍCIOS NO SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA, DEVENDO RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 20, CAPUT E § 2º; ART. 6º, VIII; CC/2002, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 373, II; ART. 322, § 1º; ART. 85, §11; ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004285-48.2019.8.26.0068, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. EM 30/04/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1017239-25.2021.8.26.0564, REL. DES. WALTER EXNER, J. EM 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Regina de Aquino Sena Berzaghi (OAB: 266803/SP) - Fernando Luiz Neres (OAB: 373850/SP) - 5º andar

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K. K. x H. R. K.

ID: 326478815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029915-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. K.

Polo Passivo:

H. R. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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KLEBER KAWAMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. K. - Apelado: H. R. K. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENOU O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 1 SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA, SENDO UMA CRIANÇA DE 7 ANOS CUJAS DESPESAS SÃO NOTÓRIAS. O ALIMENTANTE, EMPREGADO PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, ADEMAIS DE INSCRITO NA OAB, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. 4. O MONTANTE FIXADO NÃO REPRESENTA EXCESSO E É NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO ALIMENTADO. A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE É DESTACADA, DEVENDO CONTRIBUIR EFETIVAMENTE PARA O SUSTENTO DA PROLE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA E O ALIMENTANTE DEVE CONTRIBUIR DE MANEIRA EFETIVA COM O SUSTENTO DA PROLE. 2. O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.634.ECA, ART. 22.CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1607056/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2019, DJ 24/10/2019.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Kawamura (OAB: 284807/SP) - Michel Georges Jarrouge Neto (OAB: 338245/SP) - 4º andar

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K. K. x H. R. K.

ID: 326476638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029915-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. K.

Polo Passivo:

H. R. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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KLEBER KAWAMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. K. - Apelado: H. R. K. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENOU O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 1 SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA, SENDO UMA CRIANÇA DE 7 ANOS CUJAS DESPESAS SÃO NOTÓRIAS. O ALIMENTANTE, EMPREGADO PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, ADEMAIS DE INSCRITO NA OAB, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. 4. O MONTANTE FIXADO NÃO REPRESENTA EXCESSO E É NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO ALIMENTADO. A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE É DESTACADA, DEVENDO CONTRIBUIR EFETIVAMENTE PARA O SUSTENTO DA PROLE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA E O ALIMENTANTE DEVE CONTRIBUIR DE MANEIRA EFETIVA COM O SUSTENTO DA PROLE. 2. O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.634.ECA, ART. 22.CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1607056/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2019, DJ 24/10/2019.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Kawamura (OAB: 284807/SP) - Michel Georges Jarrouge Neto (OAB: 338245/SP) - 4º andar

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Iraci Meireles Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 317631900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014977-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACI MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PABLO BATISTA REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014977-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014977-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iraci Meireles dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS EM RAZÃO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.(II) A SENTENÇA ATENDEU À EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 93, IV, DA CF(III) PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE MEDIANTE SISTEMA “ZAPSIGN”. PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J), DE 26.07.24. ADMISSIBILIDADE, RESSALVADA RECUSA, INCLUSIVE PELO JUIZ DE DIREITO. RECUSA JUSTIFICADA NO CASO PELA REITERAÇÃO DE AÇÕES PADRONIZADAS PELO PATRONO E, POR VEZES, COM EVIDÊNCIAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI RECONHECIDA POR NÃO ESTAR CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O MANDATO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES AD JUDICIA. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. (IV) INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA/ADVOCACIA PREDATÓRIA. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL - RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA REPETITIVO Nº 1198). NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO BEM PROLATADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA GARANTIR A JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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