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"1036317-34.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1036317-34.2024.8.26.0003"

Processo nº 5008534-39.2021.8.08.0024

ID: 300683802

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008534-39.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Ementa

Advogados:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADA EM VOO COM CONEXÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURAD… DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADA EM VOO COM CONEXÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S/A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lavínia Vitória Gatti Constantino, julgou procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 1.340,79) e morais (R$ 3.500,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se há falta de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora; e (iii) determinar se subsistem as condenações por danos materiais e morais impostas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal porque as razões do recurso impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo aos arts. 1.010 e 1.013, §1º, do CPC. 4. Acolhe-se a preliminar de falta de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros, pois a sentença o fixou exatemente como pretende o recorrente, inexistindo utilidade ou necessidade em desafiar a sentença neste ponto. 5. Reconhece-se a legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, aplicando-se a teoria da aparência no contexto de grupo econômico. 6. Configura-se a falha na prestação do serviço, pois não foi adequadamente informada a restrição de viagem de menor de 16 anos desacompanhado em voos com conexão, infringindo o dever de informação dos arts. 4º, IV, e 6º, III, do CDC. 7. Restam comprovados os danos materiais, diante da necessidade de aquisição de novo bilhete aéreo, não afastados pela devolução das milhas inicialmente usadas, à luz do direito à reparação integral (art. 6º, VI, CDC). 8. Configura-se o dano moral, pois o impedimento de embarque de adolescente, munida de autorização regular, extrapola mero aborrecimento, afetando direitos da personalidade e ensejando reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando as razões impugnam de forma específica os fundamentos da sentença. 2. Não há interesse recursal quanto a capítulo da sentença que já atendeu integralmente à pretensão recursal. 3. A falha no dever de informação acerca de restrições relevantes à prestação de serviço caracteriza vício do serviço e enseja responsabilidade objetiva. 4. O impedimento indevido de embarque de menor desacompanhado, mesmo com documentação regular, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I e IV, 6º, III e VI, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, arts. 1.010 e 1.013, §1º; ECA, art. 83; Resolução CNJ nº 295/2019. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 5000198-36.2022.8.08.0016, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 04/07/2023; TJES, Apelação Cível 0015266-20.2019.8.08.0048, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 01/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.876.950/PA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1014589-34.2024.8.26.0003, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1029272-53.2021.8.26.0562, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 20/09/2022; TJES, Apelação Cível 5011237-31.2022.8.08.0048, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 21/02/2025.

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Lavinia Vitoria Gatti Constantino x Webjet Participacoes S.A.

ID: 300683815

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008534-39.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAVINIA VITORIA GATTI CONSTANTINO

Polo Passivo:

WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Ementa

Advogados:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1036317-34.2024.8.26.0003"

Processo nº 5008534-39.2021.8.08.0024

Lavinia Vitoria Gatti Constantino x Webjet Participacoes S.A.