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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Daniella Furtado Pereira Daniel Da Silva

ID: 305869619

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039340-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DANIELLA FURTADO PEREIRA DANIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍGIA MAURA SPARAPANI

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LAERCIO NATAL SPARAPANI

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FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039340-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039340-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Daniella Furtado Pereira Daniel da Silva - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, REALIZOU PROCEDIMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS DEVIDO AO RISCO DE INFERTILIDADE CAUSADO POR TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. A REQUERIDA RECUSOU A COBERTURA E O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, LIMITANDO-SE A DISCUTIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE CAUSADA PELA QUIMIOTERAPIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, FAVORECENDO A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR.4. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CRIOPRESERVAÇÃO COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RESP N. 1.815.796/RJ, 26/5/20.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS À INFERTILIDADE CAUSADA POR TRATAMENTOS MÉDICOS OBRIGATÓRIOS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS EM CASOS DE RISCO DE INFERTILIDADE É ABUSIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Laercio Natal Sparapani (OAB: 45148/SP) - Lígia Maura Sparapani (OAB: 156774/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. De S. J. Do R. P. x S. G. F. Da S.

ID: 309727398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042153-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

S. G. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042153-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042153-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. de S. J. do R. P. - Apelado: S. G. F. da S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO LISDEXANFETAMINA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO LISDEXANFETAMINA 30 MG PARA MENOR COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISE DA (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO; E DA (II) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE PODE BUSCAR RESSARCIMENTO JUNTO AO ESTADO.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA 10%.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Ana Paula Funicelli da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1027312-15.2024.8.26.0576

ID: 294708163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027312-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADENE - X MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

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LUZIA PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027312-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Madene - X Madeira e Material de Construção Ltda Me - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida… Processo 1027312-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Madene - X Madeira e Material de Construção Ltda Me - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA (OAB 283111/SP), LUZIA PIACENTI (OAB 56894/SP)

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Carolina Fernanda Geronymo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 294078211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025663-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDA GERONYMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025663-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025663-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carolina Fernanda Geronymo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E A CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUESTIONA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, REQUERENDO PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDA POR UMA DAS PARTES. 4. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI PREMATURO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA CUSTEIO DA PERÍCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. O CUSTEIO DA PERÍCIA FICARÁ A CARGO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Matiolli Gestão De Franquias Ltda (Grãos & Cia) x Patrícia Costa Medeiros

ID: 310826593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007039-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATIOLLI GESTãO DE FRANQUIAS LTDA (GRãOS & CIA)

Polo Passivo:

PATRÍCIA COSTA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CICERO SCHOTT RIBEIRO

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FRANCINE PEDROCCHI LEAL GUIMARÃES

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THAÍS STELA SIMÕES ARTÍBALE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007039-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007039-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matiolli Gestão de Franquias Ltda (Grãos & Cia) - Apelado: PATRÍCIA COSTA MEDEIROS - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA. INCONFORMISMO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IN DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” AJUIZADA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00.A RÉ RECORREU, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E SUSTENTOU SER DESARRAZOADA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE E (II) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA INICIAL DA FRANQUIA FORA CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À FRANQUEADA, QUE DESISTIU DO NEGÓCIO. A RÉ DEMONSTROU TER OFERECIDO SUPORTE E CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DA TAXA INICIAL É DESARRAZOADA, POIS O ÔNUS DA DESISTÊNCIA DA AUTORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À RÉ.ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA RESERVADA SOBRE O TEMA EM CASO ANÁLOGO.SENTENÇA REFORMADA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB: 345174/SP) - Francine Pedrocchi Leal Guimarães (OAB: 335788/SP) - Fábio Cicero Schott Ribeiro (OAB: 291959/SP) - 4º Andar

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Germano Lopes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 319741698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041765-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO LOPES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 1041765-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Lopes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em sua quase totalidade… Processo 1041765-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Lopes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em sua quase totalidade a pretensão da autora para: a) declarar a inexigibilidade do contrato nº 998000557392; b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados a tal título (a serem calculados mediante simples cálculos aritméticos), além de eventuais valores descontados no curso da demanda, mediante comprovação nos autos. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação. c) condenar o requerido a reparar o autor pelo dano moral suportado, fixando o valor de tal indenização em R$ 3000,00 (três mil reais). O montante da indenização por dano moral, conforme a orientação predominantemente no Superior Tribunal de Justiça, será corrigido monetariamente a partir desta sentença. Os juros, ao contrário, retroagirão ao fato danoso respectivo (contratação sem solicitação) por se tratar de responsabilidade aquiliana, segundo a jurisprudência daquele Superior Tribunal: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da compensação por danos morais. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso nas hipóteses de responsabilidadeextracontratual. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos aclaratórios (EDcl no Recurso Especial nº 1054856/RJ (2008/0097307-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 02.02.2010, unânime, DJe 12.02.2010). A atualização monetária e os juros aqui mencionados observarão o disposto nos artigos 389, § único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil. Vencido, o requerido arcará com as custas do processo e honorários de sucumbência que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Por fim, não há que se falar em devolução de suposta quantia depositada em favor do requerente, tendo em vista que os documentos de fls. 87/88 não provam a transferência dos recursos. Nos comprovantes em questão, não há sequer indicação de número de conta, banco e agência, constando, no campo onde deveriam haver as aludidas informações, somente números zero. P.I. São José do Rio Preto, 07 de julho de 2025. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Guilherme Vieira Leal x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326303692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007815-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VIEIRA LEAL

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1007815-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Vieira Leal - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos… Processo 1007815-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Vieira Leal - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em que pese o adiantado do processo, reputo necessário ouvir o(a) autor(a) em juízo para esclarecer afirmativas sob as penas da lei, com força de interrogatório e confissão em caso de falta, na medida que nega o débito junto à réu, contrato A7F73B285752A112, negativação na Serasa no valor de R$ 97,37 (fls. 44/45) e no SCPC no valor de R$ 28,66, ao passo que o(a) réu(ré), a seu turno, alega a contratação de cartão de crédito pré-aprovado, na qual deixou de quitar os débitos, conforme documento de fls. 64. À réu apresentou cópias dos contratos, fls. 92/127, sem nenhum tipo de assinatura da parte autora. Além disso, o(a) autor(a) ostenta uma procuração genérica, assinada de forma digital, através de entidade que não está credenciada na ICP-Brasil, havendo características de litigância predatória. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, magistrados aprovaram 17 enunciados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. E, dentre eles, destaco o de n. 5, a seguir: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, designo audiência para interrogatório do(a) autor(a) para o dia 14/08, às 13h30min, a ser realizada na sala nº 211, no 2º andar, Fórum Cível, localizado à Rua Abdo Muanis, 991, Nova Redentora. A presença do(a) réu(ré) não é obrigatório(a). Intime-se o(a) autor(a) por oficial de justiça, em regime de URGÊNCIA (diligência do juízo). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Geovane Silva Santos x Vitta Residencial S.A

ID: 326784657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005002-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1005002-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Geovane Silva Santos - Vitta Residencial S.a e outro - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À… Processo 1005002-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Geovane Silva Santos - Vitta Residencial S.a e outro - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 338,41 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação (02 cartas expedidas - fl. 123 e 124) no valor de R$ 68,70 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 338,41), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Processo nº 1047682-15.2024.8.26.0576

ID: 309220499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047682-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SALETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI JOSE CRISTAL

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Processo 1047682-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Roberto Saletti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciênci… Processo 1047682-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Roberto Saletti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)

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Banco Volkswagen Sa x Thiago Alves Seccato

ID: 300410802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003547-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

THIAGO ALVES SECCATO

Intimação

Advogados:

JAMES SILVA ZAGATO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003547-15.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Thiago Alves Seccato - Vistos. Processo extinto. Ante o trânsito em jul… Processo 1003547-15.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Thiago Alves Seccato - Vistos. Processo extinto. Ante o trânsito em julgado da sentença, deverá a parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 524 do CPC (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e/ou outras peças que julgar relevantes. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. Intime-se. - ADV: JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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