Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036624-15.2024.8.26.0576"

Hildiany Kelly Da Silva Guilherme x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 329202623

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042595-06.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HILDIANY KELLY DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MULLER AURELIANO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042595-06.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HILDIANY KELLY DA SILVA GUILHERME RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209035194, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS movida por HILDIANY KELLY DA SILVA GUILHERME em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE., ambos qualificados. Alega a autora ser beneficiária de plano de saúde mantido pela ré, tendo sido diagnosticada com neoplasia folicular, enfermidade cujo tratamento compromete a capacidade reprodutiva, razão pela qual lhe foi prescrito tratamento de criopreservação de óvulos, de forma urgente, por profissional médico. Contudo, ao solicitar cobertura junto à operadora do plano, teve seu pleito indeferido sob a justificativa de ausência de previsão contratual e de exclusão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Diante da negativa, ingressou com a presente ação pleiteando, liminarmente, a autorização e custeio do tratamento, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para compelir a ré a autorizar e custear o procedimento indicado, sob pena de multa diária – id. 205188648. Citada, a ré ofereceu contestação - id. 207365742, tempo em que alegou não possuir obrigação legal ou contratual de custear o procedimento de criopreservação de óvulos requerido pela autora, sob o argumento de que tal técnica não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Defende que a negativa se fundamenta exclusivamente na ausência de previsão contratual e normativa para o custeio do procedimento, não se tratando de negativa de tratamento, mas de respeito aos limites da cobertura contratada. Argumenta que o contrato de seguro saúde obedece ao princípio do pacta sunt servanda, sendo lícito às partes estipularem o escopo da cobertura e suas exclusões, especialmente quando respaldadas pela legislação vigente, como a Lei nº 9.656/98. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente manutenção da negativa de cobertura. Réplica apresentada sob id. 207402690. É o relatório. 2 MOTIVAÇÃO O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar exclusivamente sobre matéria de direito e já estar devidamente instruído com os elementos suficientes à formação do convencimento do juízo. A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da negativa de cobertura, por plano de saúde, de procedimento de criopreservação de óvulos em paciente diagnosticada com câncer, sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora é portadora de neoplasia e que o tratamento indicado poderá comprometer sua fertilidade. A criopreservação de óvulos, portanto, está diretamente vinculada à preservação da função reprodutiva, que pode ser afetada por tratamentos oncológicos. Trata-se, assim, de procedimento complementar e preparatório para o tratamento principal, havendo nexo de causalidade e pertinência entre a doença, o tratamento e a preservação da fertilidade. Logo, no caso a negativa de cobertura se mostra abusiva. Aliás, acerca dessa matéria, convém transcrever: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.A autora, beneficiária de plano de saúde, realizou procedimento de criopreservação de óvulos devido ao risco de infertilidade causado por tratamento quimioterápico. A requerida recusou a cobertura e o ressarcimento das despesas, limitando-se a discutir a obrigação contratual de custear o procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos como medida preventiva à infertilidade causada pela quimioterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, favorecendo a interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor. 4. Abusiva a negativa de cobertura de criopreservação como medida preventiva à infertilidade decorrente de tratamento quimioterápico obrigatório. Precedente do STJ. REsp n. 1.815.796/RJ, 26/5/20. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir procedimentos preventivos à infertilidade causada por tratamentos médicos obrigatórios. 2. A negativa de cobertura para criopreservação de óvulos em casos de risco de infertilidade é abusiva. (TJSP; Apelação Cível 1039340-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). (Destaquei). Cabe pontuar que o rol da ANS não pode se sobrepor à necessidade terapêutica indicada por médico especialista para evitar um dano colateral grave de um tratamento coberto. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a negativa de cobertura de tratamento essencial à preservação de direitos da paciente, como o da maternidade, em momento de notória fragilidade física e emocional, extrapola o mero dissabor e enseja reparação por danos extrapatrimoniais, entendendo esta magistrada ser suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HILDIANY KELLY DA SILVA GUILHERME em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para: a) confirmar a tutela anteriormente concedida, determinando à ré que autorize e custeie integralmente o procedimento de criopreservação de óvulos, conforme indicação médica constante dos autos; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, data da validação eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

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