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"1036636-29.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 35 de 38

Aline Aparecida Lima Spotao x Fernando Cesar Ferreira De Almeida e outros

ID: 309260658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010116-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA LIMA SPOTAO

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA

Intimação

Advogados:

MATILDE AVERO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASILEU VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010116-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1006372-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aline Aparecida Lima Spotao - Fernando Cesar Ferreira de… Processo 0010116-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1006372-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aline Aparecida Lima Spotao - Fernando Cesar Ferreira de Almeida - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 52 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: MATILDE AVERO PEREIRA (OAB 119984/SP), MATILDE AVERO PEREIRA (OAB 119984/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

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Processo nº 1512421-29.2024.8.26.0576

ID: 310918353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512421-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512421-29.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular… Processo 1512421-29.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25/08/2026, às 15:20 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Valdir Bujato x Banco Do Brasil S/A

ID: 307766431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009667-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR BUJATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009667-57.2025.8.26.0576 (processo principal 1024220-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valdir Bujato - Banco do Brasil S/A - Vistos. (1) Expeça-se mand… Processo 0009667-57.2025.8.26.0576 (processo principal 1024220-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valdir Bujato - Banco do Brasil S/A - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 161/162. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

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Francielly Cristina Machado x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 293431449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039643-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY CRISTINA MACHADO

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039643-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Francielly Cristina Machado - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. A preliminar de ilegitim… Processo 1039643-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Francielly Cristina Machado - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em verdade, confunde-se com o mérito da ação e, com ele, será analisada quando do sentenciamento. INDEFIRO a inclusão da CEF no polo passivo da ação, eis que não é de vontade da parte autora a referida inclusão, sendo certo que em sendo esta empresa a verdadeira devedora, improcedentes serão os pedidos contra a ré, não havendo, assim, a necessidade de sua inclusão nos autos. Ao contrário do que menciona, a ré resiste a pretensão autoral, abrindo-lhe o interesse processual ao manejo da presente ação. DEFIRO a colheita da prova testemunhal requerida pela ré à fl. 548. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designo audiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE, no dia 09 de setembro de 2025,às 15 horas. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. As partes deverãoprovidenciar a intimação de suas testemunhas na forma do art. 455 do N.C.P.C. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ5OTI1NWEtMDZjYi00YjI5LWI1NDUtYWMzNTc3ZGU3ODY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. OFICIE-SE à empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para esclarecer a nova pactuação de prazo para a entrega da obra e para informar quais são os valores pagos a título de juros de obra e suas competências (mês/ano/valor), referentes ao contrato nº. 8.7877.1185108-9, em nome de FRANCIELLY CRISTINA MACHADO, inscrita no CPF nº. 444.852.538-48, devendo a resposta ser encaminhada através do e-mail upj1a5riopreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias.Deveráa parte autoraprovidenciar o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias.Valerácópia desta decisão como OFÍCIO. Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Eduardo Haddad x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 280542476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028876-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HADDAD

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB 17629/CE), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 1028876-29.2024.8.26.0576 - … ADV: Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB 17629/CE), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 1028876-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Haddad - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, também, sobre o deferimento da expedição de MLE (fl. 212, 2º §), sendo que em caso de pedido de levantamento, a parte deverá juntar aos autos o Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Judicial devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 1304/19. O formulário pode ser obtido no site do TJSP, por meio do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nesta página, clicar no link Formulário de MLE- Mandado de Levantamneto Judicial. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 249,16 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor *mínimo de R$ *185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Igor Guizelini x Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 304156699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018233-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GUIZELINI

Polo Passivo:

SETPAR GRUPOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

NAIARA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

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Processo 0018233-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1028226-16.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Guizelini - Setpar Grupofort Empreen… Processo 0018233-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1028226-16.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Guizelini - Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 241/242), por meio da qual a executada aponta ausência de liquidez de parte do título relativo ao dever de restituir pelas benfeitorias inseridas no terreno objeto da ação. Deixou de impugnar os demais tópicos, em especial as parcelas pagas e o percentual a ser restituído a título de multa. Em resposta (fls. 245/249), o exequente pede a rejeição da impugnação por ausência de cálculos em contraposição aos oferecidos na inicial. Requer a aplicação dos consectários previstos no §1º do art. 523, do CPC. Aproveita, ainda, para informar que promoveu à avaliação do imóvel juntando na ocasião o laudo técnico (fls. 250/269). É o relatório. Decido. A impugnação procede. Extraí-se da impugnação a irresignação da parte executada com a cobrança de valores por benfeitorias introduzidas no imóvel, sendo certo que não houve prévia perícia judicial para aferir o valor realmente devido, tampouco a juntada com a inicial do laudo unilateralmente confeccionado pelo exequente. Ressalta-se que, embora acolhida a impugnação, deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não descartado o débito objeto da impugnação, isto é, apenas se concedeu oportunidade para o contraditório à impugnante. Inobstante, ao final, restando caracterizada a desconstituição do valor inicialmente exigido, arbitrar-se-ão honorários advocatícios em favor do procurador da executada. Com efeito, é de rigor a exclusão desse montante do débito em execução, ao menos até apuração do valor devido. Nesse sentido, deverá o executado anuir ou impugnar o laudo apresentado pelo credor a fls. 250/269, para posterior decisão do juízo. Havendo interesse em realização de novo laudo, desde que adequadamente motivado, o ônus será da parte executada, haja vista a pretensão de desconstituição do valor indicado pelo engenheiro contratado pelo credor. Quanto aos cálculos das obrigações relativas às parcelas a serem restituídas e multa devida à ré/executada no importe de 25% (calculada nesse patamar embora a planilha mencione 20%), por ausência de impugnação específica e considerando que seguiram as balizas fixadas no título, julgo adequados. Por outro lado, como antecipado, deixo de pronunciar acerca da exatidão da quantia devida a título de benfeitorias, ficando para momento posterior à manifestação da executada, nos termos aludidos. Por força da não consolidação do quantum devido a título de benfeitorias, os valores cobrados a título de verba honorária sucumbencial igualmente serão deliberados oportunamente. Da mesma maneira no tocante ao valor devido ao erário pela instauração do incidente. Anote-se. Considerando que não houve pagamento da quantia entendida devida pela devedora, de rigor a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, sobre o numerário devido a título de restituição de parcelas subtraído o valor da multa que, segundo os cálculos de fls. 213/214, realizados em 10/2024, importam em R$58.118,08. Fica autorizado o prosseguimento pelo valor incontroverso, ficando pendente apenas a consolidação do valor devido pelas benfeitorias como também dos honorários advocatícios sobre o valor de toda a condenação. Em 15 dias, manifeste-se a executada sobre o laudo de fls. 250/269. No mesmo prazo, promova ao pagamento do débito incontroverso R$58.118,08, calculados até 10/2024, com inclusão de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, ante a ausência de pagamento da obrigação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), NAIARA FERNANDA DE LIMA (OAB 409948/SP)

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Processo nº 1026091-60.2025.8.26.0576

ID: 306019203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026091-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO TARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO

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Processo 1026091-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Pinheiro Targas - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez … Processo 1026091-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Pinheiro Targas - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a retirada da negativação deverá ser requerida nos autos da execução nº 1011319-29.2024.8.26.0576, que ensejou a restrição. A presente ação prosseguirá apenas em relação ao pedido de indenização. 2- Como cediço, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda. Porém, in casu, observo que valor dado à causa não está em consonância com o estatuído pelo art. 292 do CPC: "[o] valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles." O valor do dano moral pretendido é de R$ 10.000,00. Reza o art. 259, § 3º, CPC que "[o] juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Assim, corrijo, de ofício, o valor dado à causa para que corresponda ao montante de R$ 10.000,00. Anote-se. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP)

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Rosicleri Da Silva Leonel x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 300915454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011406-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLERI DA SILVA LEONEL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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GERALDO CELSO DE OLIVEIRA BRAGA JUNIOR

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DANIEL GERBER

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Processo 0011406-65.2025.8.26.0576 (processo principal 1050895-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosicleri da Silva Leonel - Associação de Amparo aos Aposentados e P… Processo 0011406-65.2025.8.26.0576 (processo principal 1050895-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosicleri da Silva Leonel - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), GERALDO CELSO DE OLIVEIRA BRAGA JUNIOR (OAB 30462/SP)

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Processo nº 1047403-29.2024.8.26.0576

ID: 296433969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1047403-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA SANTOS CRAVO ELZA FERREIRA DOS SANTOS GIDEON FERREIRA DOS SANTOS GIZEVELTTO AISLAN ALEVES FERREIRA SANTOS HOZANA FERREIRA DOS SANTOS ISRAEL FERREIRA DOS SANTOS JEFFERSON AISLAN ALVES FERREIRA SANTOS LINDINALVA SANTOS PAIVA LUZA DOS SANTOS RIBEIRO MOISES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

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Processo 1047403-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Ferreira Santos Cravo - - Elza Ferreira dos Santos - - Gideon Ferreira dos Santos - - Hozana Ferreira dos Santo… Processo 1047403-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Ferreira Santos Cravo - - Elza Ferreira dos Santos - - Gideon Ferreira dos Santos - - Hozana Ferreira dos Santos - - Israel Ferreira dos Santos - - Lindinalva Santos Paiva - - Luza dos Santos Ribeiro - - Moises Ferreira dos Santos - - Gizeveltto Aislan Aleves Ferreira Santos - - Jefferson Aislan Alves Ferreira Santos - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.144/156, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de DEUSDETE FERREIRA SANTOS (fls.06), para atribuir os respectivos quinhões sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 117.573, do Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.128/131), na proporção de 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Ana Ferreira dos Santos Cravo, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Sérgio Ferreira Cravo (fls.87/88); 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Elza Ferreira dos Santos, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Natanael Josué Ribeiro dos Santos (fls.89/90); 1/18 (um dezoito avos) ao herdeiro Gideon Ferreira dos Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria Ezilda de Andrade dos Santos (fls.91/92); 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Hozana Ferreira dos Santos, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Manoel Machado da Silva (fls.69); 1/18 (um dezoito avos) ao herdeiro Israel Ferreira dos Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria Isabel dos Anjos Santos (fls.97/98); 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Lindinalva Santos Paiva, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Maikon Roberto Paiva (fls.101/102); 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Luza dos Santos Ribeiro, casada pelo regime da comunhão Mariano Nicecio Ribeiro (fls.103/104); 1/18 (um dezoito avos) ao herdeiro Moisés Ferreira dos Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria Beatriz Fernandes dos Santos (fls.105); Por representação de Gizeveldo Ferreira dos Santos (fls.107): 1/36 (um trinta e seis avos) ao herdeiro Gizeveltto Aislan Alves Ferreira Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Jaqueline Michele Silva Ferreira Santos (fls.95/96) e 1/36 (um trinta e seis avos) e ao herdeiro Jefferson Aislan Alves Ferreira Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Ana Paula Saraiva Ferreira Santos (fls.99/100), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. Declaração de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a fls.132/139 e sua respectiva certidão de homologação a fls.140. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.81), inclusive em relação aos emolumentos para o registro do formal de partilha. Expeça-se o formal de partilha e, após, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP)

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R. F. V. x L. B. e outros

ID: 292817195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029361-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. F. V.

Polo Passivo:

L. B. U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES BORGES

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JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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ANDERSON SEGURA DELPINO

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Processo 1029361-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.V. - U.S.J.R.P.C.T.M. - - L.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1029361-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.V. - U.S.J.R.P.C.T.M. - - L.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o presente feito com análise de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: TIAGO GUEDES BORGES (OAB 325457/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP)

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