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Rede Parmeggio De Franquias Ltda. x Carlos Vicente Do Amaral Neto e outros

ID: 336778414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049638-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REDE PARMEGGIO DE FRANQUIAS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS VICENTE DO AMARAL NETO CIDA LEFUNDES AMARAL JOãO SOARES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HORLLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049638-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rede Parmeggio de Franquias Ltda. - João Soares de Almeida - - Cida Lefundes Amaral - … Processo 1049638-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rede Parmeggio de Franquias Ltda. - João Soares de Almeida - - Cida Lefundes Amaral - - Carlos Vicente do Amaral Neto - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, 2º Andar - Bloco B, SALA 03 - 203. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 978. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), ROGÉRIO HORLLE (OAB 74466/BA), ROGÉRIO HORLLE (OAB 74466/BA), ROGÉRIO HORLLE (OAB 74466/BA)

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Processo nº 0005371-20.2025.8.26.0114

ID: 292576774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005371-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. B.

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005371-20.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - D.S.B. - Vistos. Inicialmente a alegação de trabalho não justifica o descumprimento da PENA. O trabalho é … Processo 0005371-20.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - D.S.B. - Vistos. Inicialmente a alegação de trabalho não justifica o descumprimento da PENA. O trabalho é condição natural de qualquer cidadão médio e já fora sobrepesado na fixação da pena, Deve, o sentenciado, se adequar à pena e não o contrário. Todos os envolvidos no processo trabalham. O promotor, o advogado, o serventuário, o Juiz, o sentenciado, todavia somente este último está condenado por sentença CRIMINAL CONDENATÓRIA. Assim, deve cumprir a pena. Não obstante, requer a defesa, em sede de execução penal, a alteração da sentença condenatória transitada em julgado. Indefiro o pedido de alteração da natureza da pena restritiva de direitos imposta em título executivo condenatório com trânsito em julgado pois impossível, no caso em tela, sob pena de ofensa às competências do Juízo do conhecimento, já exauridas, e à coisa julgada ali firmada. O disposto no o artigo 148 da Lei de Execução Penal não se presta ao fim almejado pelo sentenciado, porquanto se limita a permitir a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade para ajustá-la às condições do apenado, e às características do estabelecimento ou programa comunitário. O dispositivo em questão não autoriza a modificação da natureza da sanção imposta. Tal entendimento é referendado pelo TJSP, conforme acórdão recente: Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - As possibilidades estabelecidas pela Lei de Execuções Penais, conquanto permitam a flexibilização de muitos aspectos do que fora decidido por oportunidade do julgamento de mérito, também encontram óbices legais que, caso não observados, resultariam em afronta à coisa julgada - O art. 148, da Lei de Execuções Penais , é claro em consignar que o juiz poderá alterar a forma de cumprimento das penas de serviços à comunidade e de limitação de final de semana, nada dispondo acerca da possibilidade de modificação da natureza da pena imposta - O recurso cabível contra a irresignação defensiva acerca da substituição da pena carcerária pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade era o recurso de apelação. Tendo, entretanto, quedado inerte para questionar a matéria em momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, não sendo, portanto, legítimo o pedido nesta etapa processual - Precedentes - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0025609-31.2023.8.26.0114; Relator (a):J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024)Grifos meus. Manifeste-se novamente a defesa sobre a cota ministerial, visto que sua alegação não se presta a justificar o descumprimento da pena, nem versa sobre o pedido do parquet. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Processo nº 0013884-74.2025.8.26.0114

ID: 314205927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013884-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILDA MARIA DA SILVA DI MAURA MOTTA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013884-74.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ADEILDA MARIA DA SILVA DI MAURA MOTTA - Vistos. Inicialmente, intime-se a procuradora para que regularize … Processo 0013884-74.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ADEILDA MARIA DA SILVA DI MAURA MOTTA - Vistos. Inicialmente, intime-se a procuradora para que regularize sua representação nos presentes autos, bem como comprove o adimplemento dos valores pagos no curso do Acordo de Não Persecução Penal, a fim de viabilizar a análise quanto à possibilidade de abatimento. Ressalte-se que, conforme consignado na sentença, o pedido formulado pela defesa referiu-se expressamente ao abatimento do valor pago em sede de ANPP da pena de multa, e não de eventual sanção restritiva de direitos que tenha sido posteriormente imposta. Fls 25 destes autos: "A defesa postulou a absolvição da acusada e, subsidiariamente, teceu considerações sobre eventual aplicação da pena e a compensação da multa com os valores pagos durante o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal." No que tange ao segundo pleito, , requer a defesa, em sede de execução penal, a alteração da sentença condenatória transitada em julgado. Indefiro o pedido de alteração da natureza da pena restritiva de direitos imposta em título executivo condenatório com trânsito em julgado pois impossível, no caso em tela, sob pena de ofensa às competências do Juízo do conhecimento, já exauridas, e à coisa julgada ali firmada. O disposto no o artigo 148 da Lei de Execução Penal não se presta ao fim almejado pelo sentenciado, porquanto se limita a permitir a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade para ajustá-la às condições do apenado, e às características do estabelecimento ou programa comunitário. O dispositivo em questão não autoriza a modificação da natureza da sanção imposta. Tal entendimento é referendado pelo TJSP, conforme acórdão recente: Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - As possibilidades estabelecidas pela Lei de Execuções Penais, conquanto permitam a flexibilização de muitos aspectos do que fora decidido por oportunidade do julgamento de mérito, também encontram óbices legais que, caso não observados, resultariam em afronta à coisa julgada - O art. 148, da Lei de Execuções Penais , é claro em consignar que o juiz poderá alterar a forma de cumprimento das penas de serviços à comunidade e de limitação de final de semana, nada dispondo acerca da possibilidade de modificação da natureza da pena imposta - O recurso cabível contra a irresignação defensiva acerca da substituição da pena carcerária pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade era o recurso de apelação. Tendo, entretanto, quedado inerte para questionar a matéria em momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, não sendo, portanto, legítimo o pedido nesta etapa processual - Precedentes - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0025609-31.2023.8.26.0114; Relator (a):J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024)Grifos meus. Inexiste nos autos qualquer documentação que comprove a excepcionalidade do caso. Deve, o sentenciado, se adequar à pena e não o contrário. Aguardo cumprimento ou eventual incidente. Intime-se. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

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Processo nº 0029395-49.2024.8.26.0114

ID: 301111559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029395-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX

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Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Vistos. Tendo em conta que… Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Vistos. Tendo em conta que o(a) executado mudou de endereço sem comunicação do juízo, consoante comprova o aviso de recebimento de fls.21, nos termos do disposto no § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, considero válida a intimação para pagamento. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 3. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX (OAB 133880/SP)

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Processo nº 0029395-49.2024.8.26.0114

ID: 301111621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029395-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Vistos. Tendo em conta que… Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Vistos. Tendo em conta que o(a) executado mudou de endereço sem comunicação do juízo, consoante comprova o aviso de recebimento de fls.21, nos termos do disposto no § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, considero válida a intimação para pagamento. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 3. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX (OAB 133880/SP)

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Processo nº 1055167-31.2023.8.26.0114

ID: 280343307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055167-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EBRAMEV EDUCAçãO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DANIELLE GONZAGA SAVIOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR SAVIOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Savioli (OAB 145091/MG), Paula Danielle Gonzaga Savioli (OAB 127429/MG) Processo 1055167-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ebramev Educação Ltda. - Me - A… ADV: Cesar Savioli (OAB 145091/MG), Paula Danielle Gonzaga Savioli (OAB 127429/MG) Processo 1055167-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ebramev Educação Ltda. - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RESCINDIR o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. CONDENAR a Requerida, PRISCYLLA MAGALHÃES BURMANN, ao pagamento da quantia de R$ 4.676,72 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos) em favor da Requerente, EBRAMEV EDUCAÇÃO LTDA., a título de multa contratual, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2024). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 26 de maio de 2025.

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Neoenergia Lagoa Dos Patos Transmissao De Energia S.A x Prolec Ge Brasil Transmissão De Energia S.A.

ID: 323568655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010159-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PROLEC GE BRASIL TRANSMISSãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS TONIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINTO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 1010159-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissao de Energia S.a - PROLEC GE Brasil Transmissão de Energia S.a. - Companh… Processo 1010159-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissao de Energia S.a - PROLEC GE Brasil Transmissão de Energia S.a. - Companhia Vale dos Sinos Industria Comercio Agricultura e Administraçao - Vistos. Deverá a parte interessada na produção da prova oral, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. Em outras palavras, justifique o que poderão as testemunhas trazer de novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a referida parte arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Após, tornem os autos conclusos. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf Int. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS TONIZZA (OAB 434913/SP), CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB 46516/PE), CLEUSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 73678/RS), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), LUCAS PINTO SIMÃO (OAB 275502/SP)

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Processo nº 1004339-31.2023.8.26.0114

ID: 320816634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004339-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PAULA LEITE JULIANA PAULA LEITE PATRICIA PAULA LEITE REGINA CELIA FERRARI PAULA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA

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Processo 1004339-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Regina Celia Ferrari Paula Leite - - Janaina Paula Leite - - Juliana Paula Leite - - Patricia Paula Leit… Processo 1004339-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Regina Celia Ferrari Paula Leite - - Janaina Paula Leite - - Juliana Paula Leite - - Patricia Paula Leite - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de aposentadoria/pensão por morte/verba alimentar, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de aposentadoria/verba alimentar. Neste aspecto, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar natureza alimentar da verba constrita, observando, ademais, que não foi apresentado extrato bancário completo referente ao mês e bancos em que realizado o bloqueio. O bloqueio dos valores ocorreu em 23/11/2023 e o extrato da conta apresentado às fls. 150 é de 12/12/24. A pensão por morte é recebida no Banco Itaú fls. 151. Não houve bloqueio de valores neste banco e conta. O valor de R$ 16.158,55 bloqueado da Sra. Júlia ocorreu no Banco Nu Pagamentos SA(fls. 94). O valor de R$ 621,07 bloqueados do Sr. Marcelo, foram efetuados nos Bancos Bradesco e Votorantin (fls. 89/90). Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, indeferindo o pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, bem como deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita com efeito ex nunc. Insurgência. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente com base no art. 833, IV, do CPC, e de declaração de efeitos ex tunc à gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Benefícios da justiça gratuita que podem ser requeridos a qualquer momento no processo, cujos efeitos não retroagem, conforme jurisprudência pacífica. Impenhorabilidade de valores. Sem a devida comprovação de que se trata de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de remuneração, não há como reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada, devendo permanecer constrita para a garantia da obrigação e satisfação do débito exequendo. Existência de vários outros créditos não justificados/comprovados pelo recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122686-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)- destaquei Ainda a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita nos bancos Nu Pagamentos, Bradesco e Votorantin. Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Assim, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os executados, deverão, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Intime-se. - ADV: ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP), ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP), ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP), ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP)

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Visual Formaturas Ltda - Me x Viviane Da Silva

ID: 337556036

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVIANE DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Visual Formaturas Ltda - ME. Parte reclamada: Viviane da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Visual Formaturas Ltda - ME. Parte reclamada: Viviane da Silva. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante VISUAL FORMATURAS LTDA - ME ajuizou uma ação de cobrança em desfavor de VIVIANE DA SILVA. Em síntese, alega que celebrou o contrato de compra e venda de álbum de fotografia sob nº 6890019, no valor de R$800,00 (ID 195618277). Relata que ficou pactuado o pagamento em dez prestações mensais no valor de R$100,00 (cem reais), com início em 27/09/2021 e término em 15/04/2022. Todavia, esclarece que não houve o pagamento de sete parcelas, sendo devido a quantia de R$700,00 (setecentos reais). Esclareceu que buscou receber a importância extrajudicialmente, mas sem êxito. Por essa razão pleiteia o pagamento do valor atualizado. Devidamente citada (ID 199077687), a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação (ID 199372884), nem apresentou a contestação. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação e não juntou defesa nos autos. Desta forma, considera a parte reclamada revel. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, acerca do inadimplemento. Portanto, reconheço o crédito a favor da parte reclamante na soma de R$700,00 (setecentos reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$700,00 (setecentos reais), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do vencimento (CC, art. 397, caput), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Fabiano Silva Campos Sociedade Individual De Advocacia

ID: 324440998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018695-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FABIANO SILVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

MARCELO TIMONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1018695-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fabiano Silva Campos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de pedido … Processo 1018695-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fabiano Silva Campos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção (fl. 559), com o objetivo de suspender a exigibilidade dos débitos cobrados e suspender a negativação do nome do réu-reconvinte. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da medida é necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, verifica-se que os débitos exigidos pela autora-reconvinda (fls. 563/565) referem-se a três parcelas referentes à mensalidade de maio de 2022, de junho de 2022 e prêmio complementar (multa). Em análise sumária, própria deste momento processual, constata-se a presença de verossimilhança nas alegações do réu-reconvinte no que diz respeito à cobrança da mensalidade de junho/2022 e da multa por rescisão contratual. Tais valores derivam de cláusulas contratuais que impõem aviso prévio de 60 dias e penalidade pela rescisão antecipada, conforme cláusulas 31.4.2 e 31.4.2.1 (fl. 90), cuja abusividade foi reconhecida em âmbito nacional pelaAção Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que pacificou a matéria sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Pedido de rescisão contratual pelo beneficiário do seguro-saúde - Cláusulas contratuais que preveem, em caso de cancelamento do contrato, aviso prévio de 60 dias, em hipótese de cancelamento antes de decorridos 12 meses de vigência - Resolução Normativa ANS nº 195/2009 que foi revista e anulada pela Resolução Normativa ANS nº 455/2020, hoje já substituída pela Resolução Normativa ANS nº 557/2022, não tendo mais possibilidade de aplicação, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, daquela primeira - Aplicabilidade, na espécie, do inc. IV, do art. 51, do CDC - Cláusulas contratuais que estipulam o pagamento do denominado aviso prévio de 60 dias, e de multa, que se mostram nulas, na medida em que estipulam algo que impõe fidelização ao agravado, sem oferta de contrapartida, e sem clareza quanto à abrangência da multa . Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Inteligência do inc. IV, do art. 51, do CDC, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se revela ambígua - Aplicação das regras do art . 47, do CDC, e do art. 423, do CC - Suspensão da exigibilidade das penalidades que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22325725420248260000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) No tocante à mensalidade de maio de 2022, contudo, não se evidencia, neste momento, a mesma probabilidade de direito, sendo incontroverso que o pedido de cancelamento do contrato não ocorreu ao final do mês, mas em 02/05/2022 (conforme alegado pelo réu-reconvinte), seja em 04/05/2022 (segundo a autora-reconvinda). Assim, considerando a notoriedade de que os planos de saúde funcionam sob a lógica de pagamento antecipado e que o contrato, à época, ainda se encontrava vigente e com cobertura ativa, há, ao menos em sede de cognição sumária, indícios de exigibilidade do valor, o que afasta, por ora, a plausibilidade suficiente à suspensão da cobrança. A suposta inexigibilidade da parcela de maio, portanto, demanda análise mais aprofundada e produção de prova, não sendo recomendável, nesta fase processual, o afastamento imediato de sua cobrança sem o devido contraditório e instrução. Não obstante, a possibilidade de inclusão do nome do réu em cadastros restritivos de crédito em razão de débito cuja legitimidade está sob análise judicial configura risco de dano grave e irreparável, o que autoriza a concessão parcial da medida, nos termos do art. 300, caput e §1º do Código de Processo Civil, mediante a exigência de contracautela. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes à mensalidade de junho de 2022 (R$ 1.378,71) e ao prêmio complementar (R$ 4.136,13), junto aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a controvérsia judicial. Defiro, ainda, a suspensão do apontamento referente à mensalidade de maio de 2022 no valor de R$1.378.71, desde que o réu-reconvinte efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial do valor integral da referida mensalidade, a título de caução, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado providenciar o seu envio. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência e relevância. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO TIMONI (OAB 382216/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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