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"1036640-31.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca

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1. Caroline Silveira Cabral Mariano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325549264

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0191421-51.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1006814/SP (2025/0191421-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO ADVOGADOS : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO - … HC 1006814/SP (2025/0191421-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO ADVOGADOS : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO - SP412703 LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO - SP436106 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS DA SILVA MARQUES CORRÉU : PAULO RICARDO DAMACENO GOMES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS DA SILVA MARQUES contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1513104-31.2023.8.26.0114. Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2°-A, inciso I, do Código Penal, em regime inicial fechado, conforme sentença proferida pela 5ª Vara Criminal de Campinas. Houve a interposição de recurso de apelação defensivo, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena imposta a 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, mantendo-se inalterada, no mais, a sentença condenatória. O acórdão ficou assim ementado (fl. 21): ROUBO - ABSOLVIÇÃO - RÉU LUCAS - IMPOSSIBILIDADE - Segura demonstração da materialidade e autoria delitivas — Autoria demonstrada pela análise conjunta dos autos, não se mantendo adstrita aos elementos coletados durante a fase inquisitiva. CAUSAS DE AUMENTO - Inafastáveis as causas de aumento decorrentes do uso de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima, bem narradas pelo ofendido. Os autos indicam, outrossim, que a vítima permaneceu com a liberdade restrita por tempo juridicamente relevante, ou seja, além do necessário para a conclusão da subtração. PENA - Terceira etapa de cálculo - Respeitado entendimento diverso, o e. STI consolidou entendimento no sentido de que se faz necessária fundamentação concreta para a imposição de acréscimos sucessivos na terceira fase da dosimetria do crime de roubo - Posto que não foi oferecida fundamentação específica, há de ser aplicado o mais severo acréscimo, apenas. Recursos defensivos providos em parte para mitigar a pena, mantido o regime mais acerbo. No presente writ, alega a defesa insuficiência de provas quanto à autoria do delito, pois a condenação do paciente teria sido baseada exclusivamente na palavra do coautor Paulo, sem provas robustas que confirmem a sua participação. Aduz afronta ao princípio in dubio pro reo, argumentando que, diante das dúvidas sobre a participação de Lucas no crime, deveria ter sido aplicada a absolvição, conforme o art. 386, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Penal. Sustenta ser devido o reconhecimento da participação de menor importância, nos exatos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal, caso não seja acolhida a tese de absolvição, com consequente diminuição máxima da pena. Requer a concessão da ordem definitiva para decretar a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a participação de menor importância com a consequente diminuição em seu grau máximo. A medida liminar foi indeferida (fls. 580-582). As informações constam às fls. 584-634. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Superior Tribunal, torna incognoscível o pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. POSTAGEM VIA CORREIOS. 3,280 KG DE SUBSTÂNCIA EM PÓ BRANCO, IDENTIFICADA COMO LIDOCAÍNA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA ESCONDIDA EM BASES DE PATINETES PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Inicialmente, registre-se a indevida utilização da impetração, que hostiliza condenação transitada em julgado, como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração, haja vista que o aumento de um ano aplicado na primeira fase da dosimetria pelas instâncias ordinárias, em razão das circunstâncias do crime, apontando que estas extrapolam as comuns à espécie, já que a droga estava oculta dentro de bases de patinetes, o que tinha por objetivo dificultar a fiscalização (fl. 80), não se mostra indevido ou desproporcional. Precedentes. 3. No que tange à causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se verifica constrangimento ilegal, pois a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dedicação do ora agravante a atividades criminosas, para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, está de acordo com o entendimento da Sexta Turma desta Corte. 4. Por fim, a exasperação da pena-base, aliada à reprimenda definitiva imposta superior a 4 anos, além das circunstâncias judiciais negativas que envolveram a prática do delito, bem como a condenação anterior do paciente pelo mesmo delito - ocultação da droga em compartimento adrede preparado no interior de patinetes, colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala (fl. 86) -, justificam o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal e da jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 801.152/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) [g.n.] HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO PROFERIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONAL E SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA CONFISSÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual manteve o incremento da pena-base em quantum proporcional e sob fundamentação idônea. 4. Embora a defesa argumente que o réu confessou totalmente o delito e pleiteie a integral compensação da atenuante com uma agravante, esse assunto não foi discutido pela Corte de origem e a defesa não acostou cópia da sentença condenatória, a inviabilizar o exame acerca da existência da apontada ilegalidade. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. (HC n. 829.748/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) [g.n.] Portanto, deve ser observada a regra do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no egrégio STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, inexistindo constrangimento ilegal manifesto uma vez que, como anotado no parecer ministerial, "o que se verifica é que as instâncias ordinárias realizaram extensa e aprofundada análise acerca da comprovação da autoria delitiva em relação ao crime em comento, demonstrando a existência de elementos probatórios suficientes para a condenação" (fl. 645). Ademais, "a jurisprudência do STJ estabelece que a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica quando há nítida divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e não participação de menor importância" (AgRg no AREsp n. 2.759.314/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025). Diante do exposto, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036640-31.2023.8.26.0114"

1. Caroline Silveira Cabral Mariano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)