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Andreza De Melo Pereira x Banco Bradescard S/A

ID: 300809138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014844-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-… Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-se que a advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 41 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite o processos n. 1018253-79.2024.8.26.0001, contra outra instituição). Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0014774-47.2024.8.26.0405

ID: 279945605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014774-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C A DOS SANTOS TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA ROCHA DE LIMA

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ADV: Andréia Rocha de Lima (OAB 489240/SP) Processo 0014774-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: C A dos Santos Transportes e Terraplanagem - Ante o exposto, JULGO IMPR… ADV: Andréia Rocha de Lima (OAB 489240/SP) Processo 0014774-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: C A dos Santos Transportes e Terraplanagem - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Rosania Leite De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304597281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020470-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRELLY LIMA DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1020470-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosania Leite de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ROSANIA LEITE DE LIMA … Processo 1020470-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosania Leite de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ROSANIA LEITE DE LIMA ingressou com a presente ação em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, alegando, em síntese que é proprietária de salão de cabeleireiro e consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela ré. Entretanto, em 06/04/2024, teve o fornecimento de energia interrompido sem aviso prévio, por débitos de março e novembro de 2022. Diz que apenas tomou conhecimento do corte quando chegou ao estabelecimento em 07/04/2024, pagando as contas no mesmo dia. Embora tenha sido informada que a religação ocorreria em 24 horas, isso não ocorreu, pois a energia foi restabelecida apenas em 11/04/2024, causando prejuízos materiais e morais. Pleiteou indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e lucros cessantes (R$ 5.000,00). A ré contestou alegando exercício regular de direito, legalidade do corte por inadimplemento, ausência de danos e inexistência de nexo causal. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia central reside na legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos de 2022, ocorrida em abril de 2024. Pelo que se observa dos autos, os débitos que motivaram o corte referem-se a março/2022 (vencimento em 28/03/2022) e novembro/2022 (vencimento em 28/09/2022) e o corte apenas foi realizado em 08/04/2024. Ademais, a própria documentação juntada pela ré confirma que a unidade consumidora "estava apta para corte a partir de 25/03/2024", ou seja, muito além do prazo regulamentar. Nesse sentido, o corte foi irregular, violando a normativa da ANEEL e configurando prestação inadequada de serviço público essencial. O corte irregular de energia elétrica em estabelecimento comercial configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo, conforme jurisprudência consolidada, por se tratar de serviço público essencial. No caso concreto, além da irregularidade do corte, a autora permaneceu 4 dias sem energia elétrica em seu estabelecimento comercial, sendo questionada por vizinhos sobre inadimplência, o que potencializa o constrangimento e a lesão à honra objetiva. A indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Quanto aos alegados lucros cessantes, a autora não demonstrou de forma satisfatória o quantum que efetivamente deixou de auferir. Embora seja razoável presumir que um estabelecimento comercial tenha prejuízos com a interrupção de suas atividades, os lucros cessantes exigem prova específica do que se deixou de ganhar (art. 402, CC). A simples juntada de agenda com horários marcados e extratos bancários não comprova, de forma inequívoca, o valor alegado de R$ 5.000,00 em 4 dias. Ante a insuficiência probatória, julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratóriosa partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do patrono adverso, que arbitro em R$2,000,00, ressalvada a gratuidade. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MIRELLY LIMA DE SOUZA (OAB 520506/SP)

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Rai Gabriel Ferraz Da Silva x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 278793648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034438-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAI GABRIEL FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB 391063/SP), Bárbara Belão Meche (OAB 390115/SP) Processo 1034438-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB 391063/SP), Bárbara Belão Meche (OAB 390115/SP) Processo 1034438-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rai Gabriel Ferraz da Silva - Reqdo: Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Maria Marleide Araujo Dos Santos Silva x Banco Itaúcard S/A

ID: 279877542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLEIDE ARAUJO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo d… ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo dos Santos Silva - Reqdo: Banco Itaúcard S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Dê-se baixa na pauta. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

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Processo nº 0006533-50.2025.8.26.0405

ID: 316839698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006533-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Tend… Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Tendo em vista a concordância do exequente, revogo a determinação de perícia contábil. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$ 19.608,37, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Homologo a renúncia ao valor excedente do teto da requisição de pequeno valor. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 0006533-50.2025.8.26.0405

ID: 305864372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006533-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Ante… Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023). Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) *ESCOLHER UM PERITO, o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. *Jorge Luis da Rocha Andrade (jorgerochaandrade4@gmail.com) *Carolina Laskowski Itikawa (pericias@me.Com) *Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.Br) *Meire Sandra Agostinho Soares (meire@agostinhosoares.com.Br) Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados ou, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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Processo nº 0015647-47.2024.8.26.0405

ID: 279945490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015647-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0015647-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0015647-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito declinado na exordial, correspondente a fatura de agosto de 2024, no valor de R$ 1.154,13. Nesse contexto, a requerida deve proceder ao seu recálculo, utilizando-se como base o valor médio das anteriores, no período compreendido entre julho de 2023 a julho de 2024, ficando autorizada a compensação de valores. Ainda condeno a ré na restituição do respectivo importe de R$ 1.154,13, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora contados da citação, bem como ao pagamento de R$ 1.200,00, relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Bianca Da Silva Santos Oliveira x Larissa Sento Sé Rossi e outros

ID: 328471785

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001533-06.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001533-06.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001533-06.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA66284) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA e BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alegam que, em 29/07/2023, adquiriram três passagens aéreas promocionais (modalidade "Promo") no valor total de R$2.221,80, com previsão de embarque para junho de 2024. O pagamento foi efetuado com cartão de crédito virtual em nome do segundo autor. A compra foi confirmada, mas não houve emissão de passagens nem preenchimento de formulário pelos autores. Entretanto, em 18/08/2023, a empresa 123 Milhas anunciou publicamente a suspensão da linha "Promo", informando que não emitiria passagens previstas entre setembro e dezembro de 2023. Diante das incertezas e do temor de descumprimento do contrato, os autores tentaram cancelar a compra junto ao banco e à empresa, mas foram informados de que o reembolso seria apenas parcial (com multa de 20%) e em forma de vouchers, não cumuláveis e sem restituição em dinheiro. Aduzem que a conduta da empresa gerou insegurança, frustração e constrangimentos, frustrando o planejamento da viagem familiar e violando o direito de escolha do consumidor. Sustentam descumprimento da oferta, com base no art. 35 do CDC, e requerem o cancelamento do pedido, a restituição integral do valor pago no cartão de crédito e indenização por danos morais. Deferida a antecipação de tutela e a gratuidade de justiça (ID 406214231). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação na qual, inicialmente, requereu o sobrestamento do feito em razão do pedido de recuperação judicial da corré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, protocolado em 29/08/2023, junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 6º, § 4º e art. 52, III, da Lei 11.101/2005. Arguiu, ainda, preliminares: Ausência de interesse processual: Sustenta que não houve qualquer comunicação prévia à instituição financeira antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida por parte do banco; Ilegitimidade passiva: Alega ser parte ilegítima, por ter atuado apenas como intermediador do pagamento via cartão de crédito, sem participação na relação contratual firmada entre os autores e a empresa 123 Milhas; Conexão: Requer a reunião dos presentes autos com o processo nº 8001529-66.2023.8.05.0172, que tramita na mesma comarca, por se tratarem de ações com causa de pedir semelhante, ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico. No mérito, Reitera não possuir qualquer responsabilidade pelos danos alegados, pois a transação foi realizada diretamente entre os autores e a 123 Milhas, não tendo o banco qualquer ingerência sobre o negócio ou contrato celebrado. Aduz que não praticou ato ilícito, tampouco contribuiu para qualquer eventual dano moral ou material sofrido pelos autores. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a total improcedência da ação. Réplica (ID 416774354). A empresa 123 Milhas Viagens e Turismo apresentou contestação intempestivamente na qual requer, inicialmente, a suspensão do presente processo, com fundamento na existência de ações civis públicas em trâmite nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, todas tratando da mesma controvérsia envolvendo pacotes da modalidade "Promo", com antecipações de tutela já deferidas. A ré invoca os Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ para sustentar que, diante da configuração de uma macro-lide, impõe-se a suspensão dos processos individuais, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a 123 Milhas argumenta que atuava como intermediadora de viagens promocionais com o objetivo de oferecer menores preços aos consumidores. Contudo, diante de fatores supervenientes e imprevisíveis, como: o aumento abrupto dos pontos exigidos por companhias aéreas para emissão de passagens; a desvalorização dos pontos adquiridos; a alta dos preços das passagens aéreas no período pós-pandemia (COVID-19); e o aumento no valor do querosene de aviação. Sustenta que houve onerosidade excessiva, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil, caracterizando-se um verdadeiro caso fortuito ou força maior, o que justificaria a resolução do contrato, uma vez que sua execução se tornou excessivamente onerosa e inviável. A empresa afirma ter envidado esforços para cumprir os contratos, mas a situação de mercado teria tornado impossível a emissão dos bilhetes adquiridos na modalidade "Promo". Por fim, a ré alega que não há que se falar em indenização por danos morais, pois o caso representa mero inadimplemento contratual, sem qualquer comprovação de ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial, não se podendo presumir o dano moral. Decisão de saneamento acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, e rejeitou as demais preliminares arguidas. Fixou os pontos controvertidos, e determinou a intimação das partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas (ID 483053770). Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestar (ID 504391051). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas pelas rés foram devidamente analisadas e enfrentadas na decisão de saneamento de ID 483053770, a qual acolheu apenas a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A, rejeitando as demais. Resta, portanto, apreciar a preliminar de conexão, ainda pendente de exame. I - Da conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e os autos nº 8001529-66.2023.8.05.0172, que tramitam neste juízo, uma vez que, embora as partes autoras não sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, envolvendo demandas ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico, com fundamento em relação contratual idêntica (compra de passagens aéreas na modalidade "Promo" da ré 123 Milhas). Assim, a presente sentença será proferida de forma unificada, a fim de assegurar a coerência e uniformidade das decisões, prevenindo-se o risco de julgamentos conflitantes. Inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. II - Do mérito É incontroverso que os autores adquiriram passagens na modalidade promocional "Promo", em 29/07/2023, no valor de R$2.221,80, com pagamento confirmado, mas sem que os bilhetes tivessem sido emitidos até a presente data. Em agosto de 2023, a empresa ré anunciou a suspensão dessa modalidade de passagens, informando que os clientes teriam direito apenas a reembolso parcial, mediante emissão de vouchers, o que configura descumprimento do contrato. A conduta viola o disposto no art. 35, I, II e III do CDC, pois há inequívoca frustração da legítima expectativa do consumidor, que pode, nesses casos, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto/serviço equivalente ou a restituição do valor pago, monetariamente atualizado. Neste caso, como não houve prestação do serviço contratado, impõe-se a restituição integral dos valores pagos. A alegação de caso fortuito ou força maior não merece prosperar. Os riscos decorrentes da volatilidade de preços no mercado aéreo, pontos e cotas de milhas são inerentes ao modelo de negócio da empresa e, por isso, não podem ser transferidos ao consumidor. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar, salvo em casos excepcionais, nos quais haja comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verificou nos autos. A situação vivenciada, embora geradora de frustração e transtorno, não extrapola o mero dissabor cotidiano, o que tem sido reconhecido amplamente pela jurisprudência: APELAÇÃO. Prestação de serviço. Turismo. Pacote de viagens. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao ressarcimento dos valores gastos pela aquisição do pacote de viagens; e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. Busca a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que, em regra, não implica dever de reparação por dano moral. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental. Solicitação de cancelamento dentro do prazo de validade do pacote, sujeito à disponibilidade e sem previsão de data fixa para ser usufruído. Inexistência de circunstância especial que justifique recompensa pecuniária. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1009121-47.2024.8.26.0405, Relator: Desembargador DARIO GAYOSO, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 14.03.2025). Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Condenar a ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir integralmente aos autores a quantia de R$2.221,80, devidamente corrigida monetariamente, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, pela variação do IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), e com incidência de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, na forma fixada pelo Conselho Monetário Nacional, desde a citação. Condeno a ré 123 Milhas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito aos autores para habilitação no juízo competente, com fundamento no que dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucuri/BA, 16 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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Luane Da Silva Santos x Roberto Dorea Pessoa e outros

ID: 328470867

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001529-66.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001529-66.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001529-66.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: LUANE DA SILVA SANTOS e outros Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. LUANE DA SILVA SANTOS e HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alegam que, em 29/07/2023, adquiriram três passagens aéreas promocionais (modalidade "Promo") no valor total de R$ 3.332,70, com previsão de embarque para junho de 2024. O pagamento foi efetuado com cartão de crédito virtual em nome do segundo autor. A compra foi confirmada, mas não houve emissão de passagens nem preenchimento de formulário pelos autores. Entretanto, em 18/08/2023, a empresa 123 Milhas anunciou publicamente a suspensão da linha "Promo", informando que não emitiria passagens previstas entre setembro e dezembro de 2023. Diante das incertezas e do temor de descumprimento do contrato, os autores tentaram cancelar a compra junto ao banco e à empresa, mas foram informados de que o reembolso seria apenas parcial (com multa de 20%) e em forma de vouchers, não cumuláveis e sem restituição em dinheiro. Aduzem que a conduta da empresa gerou insegurança, frustração e constrangimentos, frustrando o planejamento da viagem familiar e violando o direito de escolha do consumidor. Sustentam descumprimento da oferta, com base no art. 35 do CDC, e requerem o cancelamento do pedido, a restituição integral do valor pago no cartão de crédito e indenização por danos morais. Deferida a antecipação de tutela e a gratuidade de justiça (ID 406293758). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação na qual, inicialmente, requereu o sobrestamento do feito em razão do pedido de recuperação judicial da corré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, protocolado em 29/08/2023, junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 6º, § 4º e art. 52, III, da Lei 11.101/2005. Arguiu, ainda, preliminares: Ausência de interesse processual: Sustenta que não houve qualquer comunicação prévia à instituição financeira antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida por parte do banco; Ilegitimidade passiva: Alega ser parte ilegítima, por ter atuado apenas como intermediador do pagamento via cartão de crédito, sem participação na relação contratual firmada entre os autores e a empresa 123 Milhas; Conexão: Requer a reunião dos presentes autos com o processo nº 8001533-06.2023.8.05.0172, que tramita na mesma comarca, por se tratarem de ações com causa de pedir semelhante, ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico. No mérito, Reitera não possuir qualquer responsabilidade pelos danos alegados, pois a transação foi realizada diretamente entre os autores e a 123 Milhas, não tendo o banco qualquer ingerência sobre o negócio ou contrato celebrado. Aduz que não praticou ato ilícito, tampouco contribuiu para qualquer eventual dano moral ou material sofrido pelos autores. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a total improcedência da ação. Réplica (ID 416723735). Os autores sustentam que a recuperação judicial da 123 Milhas não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento. Alegam que buscaram solução administrativa junto ao Banco Bradesco, sem sucesso, e refutam a conexão entre processos, pois envolvem partes e compras distintas. A empresa 123 Milhas Viagens e Turismo apresentou contestação na qual requer, inicialmente, a suspensão do presente processo, com fundamento na existência de ações civis públicas em trâmite nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, todas tratando da mesma controvérsia envolvendo pacotes da modalidade "Promo", com antecipações de tutela já deferidas. A ré invoca os Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ para sustentar que, diante da configuração de uma macro-lide, impõe-se a suspensão dos processos individuais, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a 123 Milhas argumenta que atuava como intermediadora de viagens promocionais com o objetivo de oferecer menores preços aos consumidores. Contudo, diante de fatores supervenientes e imprevisíveis, como: o aumento abrupto dos pontos exigidos por companhias aéreas para emissão de passagens; a desvalorização dos pontos adquiridos; a alta dos preços das passagens aéreas no período pós-pandemia (COVID-19); e o aumento no valor do querosene de aviação. Sustenta que houve onerosidade excessiva, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil, caracterizando-se um verdadeiro caso fortuito ou força maior, o que justificaria a resolução do contrato, uma vez que sua execução se tornou excessivamente onerosa e inviável. A empresa afirma ter envidado esforços para cumprir os contratos, mas a situação de mercado teria tornado impossível a emissão dos bilhetes adquiridos na modalidade "Promo". Por fim, a ré alega que não há que se falar em indenização por danos morais, pois o caso representa mero inadimplemento contratual, sem qualquer comprovação de ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial, não se podendo presumir o dano moral. Réplica à contestação apresentada pela 123 Milhas (ID 421218133). Instadas a dizerem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora foi pelo julgamento antecipado do mérito (ID 449119299) e as requeridas deixaram transcorrer o prazo sem manifestar (ID 454993409). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I - Da conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e os autos nº 8001533-06.2023.8.05.0172, que tramitam neste juízo, uma vez que, embora as partes autoras não sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, envolvendo demandas ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico, com fundamento em relação contratual idêntica (compra de passagens aéreas na modalidade "Promo" da ré 123 Milhas). Assim, a presente sentença será proferida de forma unificada, a fim de assegurar a coerência e uniformidade das decisões, prevenindo-se o risco de julgamentos conflitantes. II - Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A O Banco Bradesco S/A suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediador do pagamento via cartão de crédito, sem qualquer ingerência na relação jurídica estabelecida entre os autores e a empresa 123 Milhas. Nos autos do processo conexo nº 8001533-06.2023.8.05.0172, este juízo já se manifestou pela ausência de legitimidade do Bradesco, por entender que a narrativa apresentada é suficiente para evidenciar que a suposta falha na prestação do serviço - consistente no não fornecimento dos bilhetes aéreos adquiridos - é exclusivamente imputável à empresa 123 Milhas, não havendo nexo de causalidade entre a atuação do banco e o dano alegado. Mantendo-se a coerência jurisprudencial e a identidade dos fundamentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito. III - Da preliminar de ausência de interesse processual A preliminar de ausência de interesse processual, arguida pelo Banco Bradesco S/A, resta prejudicada, diante do acolhimento da ilegitimidade passiva e consequente extinção do feito em relação à instituição financeira. Ainda assim, ressalto que a alegação não se sustenta, uma vez que os autores demonstraram que buscaram solução administrativa, tendo sido informados sobre a política de reembolso parcial em forma de voucher, o que caracteriza pretensão resistida suficiente para justificar a instauração da demanda judicial. IV - Da alegação de suspensão do processo Ambas as rés requereram a suspensão do feito: o Banco Bradesco S/A, com base no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, em razão do pedido de recuperação judicial da 123 Milhas; e a própria 123 Milhas, sob o argumento de que há ações civis públicas versando sobre a mesma controvérsia e que estaria caracterizada uma "macro-lide", com base nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. As alegações não merecem acolhida. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento, especialmente aquelas que visam à apuração de responsabilidade e não possuem conteúdo eminentemente executivo (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). Ademais, o Banco Bradesco não é empresa submetida ao juízo recuperacional, de modo que a ação pode prosseguir normalmente em relação aos demais pedidos e réus. No que tange às ações civis públicas mencionadas pela 123 Milhas, não há qualquer determinação do STJ quanto à suspensão nacional dos processos individuais, tampouco os Temas 60 e 589 tratam de questão que justifique a suspensão automática dos feitos em curso. Trata-se de ações autônomas, com efeitos limitados às respectivas competências territoriais. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso que os autores adquiriram passagens na modalidade promocional "Promo", em 29/07/2023, no valor de R$ 3.332,70, com pagamento confirmado, mas sem que os bilhetes tivessem sido emitidos até a presente data. Em agosto de 2023, a empresa ré anunciou a suspensão dessa modalidade de passagens, informando que os clientes teriam direito apenas a reembolso parcial, mediante emissão de vouchers, o que configura descumprimento do contrato. A conduta viola o disposto no art. 35, I, II e III do CDC, pois há inequívoca frustração da legítima expectativa do consumidor, que pode, nesses casos, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto/serviço equivalente ou a restituição do valor pago, monetariamente atualizado. Neste caso, como não houve prestação do serviço contratado, impõe-se a restituição integral dos valores pagos. A alegação de caso fortuito ou força maior não merece prosperar. Os riscos decorrentes da volatilidade de preços no mercado aéreo, pontos e cotas de milhas são inerentes ao modelo de negócio da empresa e, por isso, não podem ser transferidos ao consumidor. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar, salvo em casos excepcionais, nos quais haja comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verificou nos autos. A situação vivenciada, embora geradora de frustração e transtorno, não extrapola o mero dissabor cotidiano, o que tem sido reconhecido amplamente pela jurisprudência: APELAÇÃO. Prestação de serviço. Turismo. Pacote de viagens. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao ressarcimento dos valores gastos pela aquisição do pacote de viagens; e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. Busca a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que, em regra, não implica dever de reparação por dano moral. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental. Solicitação de cancelamento dentro do prazo de validade do pacote, sujeito à disponibilidade e sem previsão de data fixa para ser usufruído. Inexistência de circunstância especial que justifique recompensa pecuniária. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1009121-47.2024.8.26.0405, Relator: Desembargador DARIO GAYOSO, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 14.03.2025). Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Condenar a ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir integralmente aos autores a quantia de R$ 3.332,70, devidamente corrigida monetariamente, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, pela variação do IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), e com incidência de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, na forma fixada pelo Conselho Monetário Nacional, desde a citação. Condeno a ré 123 Milhas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito aos autores para habilitação no juízo competente, com fundamento no que dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucuri/BA, 16 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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