Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1037005-51.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1037008-19.2022.8.11.0041

ID: 306377440

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037008-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037008-19.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS RECORRIDA(S): LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037008-19.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS RECORRIDA(S): LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIANO LOURENÇO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 278038859. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 202, VI e 205, ambos do Código Civil e artigo 6º, III e VIII, da Lei nº 8.078/90 e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290118879. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 202, VI e 205, ambos do Código Civil e artigo 6º, III e VIII, da Lei nº 8.078/90, ante a inobservância que ‘o próprio ato unilateral da recorrida interrompeu eventual curso da prescrição pretensamente verificada antes da efetiva entrega do imóvel’ (id. 283915890 – p. 21). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela prescrição do direito aos danos pretendidos, pois no caso de atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal, com termo inicial a contar do atraso, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Extrai-se dos autos que o autor firmou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações em 28/01/2011, onde constou expressamente a data de entrega do imóvel em 15 meses, com prazo de tolerância de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula quinta, parágrafo segundo do contrato (ID nº 271854896). (...) No entanto, a parte autora, ora apelante, alega que o termo inicial do prazo prescricional somente ocorreu com a entrega efetiva do imóvel, qual seja, 31/07/2013 (ID nº 271854898). Em que pese os argumentos da parte autora, não lhe assiste razão. Isto porque, em relação ao início do termo inicial do prazo prescricional decenal, aplica-se no caso, a teoria actio nata que ocorre da data da ciência do fato danoso, ou seja, o fim do prazo de tolerância de 60 (sessenta) dias. Vale dizer que é amplamente adotada pela jurisprudência a teoria da actio nata, com amparo no art. 189, do Código Civil, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir da ciência da violação de um direito. Logo, se o adquirente alega que a vendedora do imóvel incorreu em mora, descumprindo, em tese, sua obrigação contratual, é a partir da ciência da violação ao direito que se inicia o curso do prazo de prescrição. (...) Neste contexto, a se considerar que a data da entrega do imóvel seria em 28/04/2012, com os acréscimos da cláusula de tolerância de 60 (sessenta) dias, o prazo prescricional teve início em 28/06/2012. Logo, tem-se que o direito do apelante encontra-se prescrito, visto que quando do ajuizamento da ação (27/09/2022), já havia transcorrido o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. (...) Lado outro, a informação de que a obra seria prorrogada para 21/12/2012, além do prazo de tolerância de 60 dias, não se aplica ao presente caso, visto que como alega o próprio apelante em suas razões de apelação, tal comunicado se deu nos autos nº 1037005-64.2022.8.11.0041 da 10ª Vara Cível de Cuiabá, em que figura como parte autora a Sra. Joanildes Silva Pontes de Oliveira e não o apelante. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, para concluir pela prescrição do direito aos danos pretendidos, pois no caso de atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal, com termo inicial a contar do atraso, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. LEILÃO. RESTITUIÇÃO VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). 2. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n. 543 do STJ. 3. Configurado o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor, como no caso dos autos, os lucros cessantes são presumidos. 4.Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. O entendimento é aplicável para fins de comissão de corretagem. 5. No presente caso, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.540/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA. VALORES QUE NÃO SE CONSIDERAM HERANÇA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 2. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.150.468/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037008-19.2022.8.11.0041

ID: 306377448

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037008-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE BERTUOL DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037008-19.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS RECORRIDA(S): LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037008-19.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS RECORRIDA(S): LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIANO LOURENÇO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 278038859. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 202, VI e 205, ambos do Código Civil e artigo 6º, III e VIII, da Lei nº 8.078/90 e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290118879. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 202, VI e 205, ambos do Código Civil e artigo 6º, III e VIII, da Lei nº 8.078/90, ante a inobservância que ‘o próprio ato unilateral da recorrida interrompeu eventual curso da prescrição pretensamente verificada antes da efetiva entrega do imóvel’ (id. 283915890 – p. 21). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela prescrição do direito aos danos pretendidos, pois no caso de atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal, com termo inicial a contar do atraso, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Extrai-se dos autos que o autor firmou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações em 28/01/2011, onde constou expressamente a data de entrega do imóvel em 15 meses, com prazo de tolerância de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula quinta, parágrafo segundo do contrato (ID nº 271854896). (...) No entanto, a parte autora, ora apelante, alega que o termo inicial do prazo prescricional somente ocorreu com a entrega efetiva do imóvel, qual seja, 31/07/2013 (ID nº 271854898). Em que pese os argumentos da parte autora, não lhe assiste razão. Isto porque, em relação ao início do termo inicial do prazo prescricional decenal, aplica-se no caso, a teoria actio nata que ocorre da data da ciência do fato danoso, ou seja, o fim do prazo de tolerância de 60 (sessenta) dias. Vale dizer que é amplamente adotada pela jurisprudência a teoria da actio nata, com amparo no art. 189, do Código Civil, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir da ciência da violação de um direito. Logo, se o adquirente alega que a vendedora do imóvel incorreu em mora, descumprindo, em tese, sua obrigação contratual, é a partir da ciência da violação ao direito que se inicia o curso do prazo de prescrição. (...) Neste contexto, a se considerar que a data da entrega do imóvel seria em 28/04/2012, com os acréscimos da cláusula de tolerância de 60 (sessenta) dias, o prazo prescricional teve início em 28/06/2012. Logo, tem-se que o direito do apelante encontra-se prescrito, visto que quando do ajuizamento da ação (27/09/2022), já havia transcorrido o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. (...) Lado outro, a informação de que a obra seria prorrogada para 21/12/2012, além do prazo de tolerância de 60 dias, não se aplica ao presente caso, visto que como alega o próprio apelante em suas razões de apelação, tal comunicado se deu nos autos nº 1037005-64.2022.8.11.0041 da 10ª Vara Cível de Cuiabá, em que figura como parte autora a Sra. Joanildes Silva Pontes de Oliveira e não o apelante. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, para concluir pela prescrição do direito aos danos pretendidos, pois no caso de atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal, com termo inicial a contar do atraso, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. LEILÃO. RESTITUIÇÃO VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). 2. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n. 543 do STJ. 3. Configurado o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor, como no caso dos autos, os lucros cessantes são presumidos. 4.Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. O entendimento é aplicável para fins de comissão de corretagem. 5. No presente caso, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.540/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA. VALORES QUE NÃO SE CONSIDERAM HERANÇA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 2. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.150.468/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016453-58.2023.4.01.9999

ID: 329075745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016453-58.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Acórdão

Advogados:

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO DA COSTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016453-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5164576-92.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016453-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5164576-92.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO ANTONIO DA COSTA JUNIOR - GO49033-A e DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA - GO37577-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016453-58.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO ALVES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Maurilândia/GO, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou procedente o pedido formulado por CARLOS ALBERTO ALVES para condenar a autarquia à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (ID 343928215 – Pág. 31/38). Nas razões recursais (ID 343928215 – Pág. 41/88 e ID 343934641 – Pág. 1/13), o INSS sustenta que não houve prova válida de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos, em desconformidade com os limites legais de tolerância previstos nas normas previdenciárias. Defende, ainda, que os documentos juntados aos autos não comprovam tecnicamente a efetiva exposição ao agente físico ruído nos níveis exigidos para caracterização da especialidade do trabalho, bem como não demonstram a presença de agentes químicos em concentrações que justifiquem a concessão do benefício. Enfatiza que, mesmo nos períodos em que houve menção a hidrocarbonetos, não há elementos técnicos hábeis a confirmar a sua periculosidade para fins previdenciários, citando a ausência de avaliação quantitativa e de especificação de compostos orgânicos voláteis. As contrarrazões foram apresentadas (ID 343938155 – Pág. 50/64). Sentença sujeita à remessa necessária por determinação do juízo a quo. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016453-58.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO ALVES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O recurso interposto pelo INSS ressente-se de fundamentação adequada, aproximando-se da violação ao princípio da dialeticidade processual. Das razões recursais, extrai-se, em síntese, a pretensão da autarquia de fazer prevalecer as análises administrativas dos períodos laborais considerados especiais na sentença (ID 343934641 – Pág. 71/85), questionando ainda os hidrocarbonetos não especificados nos PPP's que instruíram o processo (ID 343938146 – Pág. 2/10). Cumpre observar, ab initio, que durante a instrução processual produziu-se prova pericial, cujas conclusões atestaram a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos, em níveis suficientes para caracterizar a especialidade do labor desempenhado (ID 343928207 – Pág. 12/27). O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, apresentou metodologia científica adequada, fundamentação legal sólida e análise suficiente das condições ambientais de trabalho, constituindo-se em elemento probatório de superior qualidade técnica para o deslinde da controvérsia. Regularmente intimado a se manifestar sobre as conclusões da prova técnica, o INSS manteve-se completamente inerte (ID 343928207 – Pág. 28/29), deixando transcorrer in albis o prazo processual sem oferecer qualquer impugnação específica ao trabalho técnico realizado. Essa conduta omissiva do INSS configura aquiescência tácita ao conteúdo probatório produzido, operando-se a preclusão lógica de sua pretensão de ver descartadas os achados periciais em favor das análises administrativas. A ausência de impugnação técnica fundamentada, seja através de assistente técnico ou de questionamentos metodológicos consistentes, consolida a força probante do laudo judicial, que passa a gozar de presunção de veracidade reforçada pela concordância implícita da parte contrária. Não se pode admitir que a autarquia, após permanecer silente quando instada a se pronunciar sobre matéria técnica especializada, venha posteriormente, em sede recursal, questionar genericamente as aferições periciais sem apresentar fundamentos científicos idôneos para tanto, como reiteradamente decide este E. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNILEIRO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOVICOS FÍSICOS E QUÍMICOS. PROVA PERICIAL CONSTATOU A EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. CRITÉRIO QUANTITATIVO E QUALITATIVO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO A PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES NA FASE RECURSAL. IMPUGNAÇÕES NA FASE RECURSAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 3. Quanto as alegações do réu, a ausência de impugnação especifica e a falta de colaboração com o juizo (recurso de apelação com 77 laudas) dificulta a delimitação da controvérsia recursal. A única questão que se pode analisar, nesse contexto, é a alegação de nulidade do laudo pericial produzido por expert nomeado pelo juizo. 4. A controvérsia recursal se limita na alegação do réu, em síntese, de que a verificação do agente nocivo calor foi feita sem qualquer respaldo técnico. Impugna a metodologia utilizada pelo perito judicial e diz que o tempo especial não poderia ter sido reconhecido. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo técnico pericial anexado no doc. de id. 425533679 apresentou a fundamentação legal, a metodologia adotada, a identificação dos locais periciados, a descrição do ambiente de trabalho e os fundamentos da conclusão. 6. Intimado sobre as conclusões do laudo pericial, o INSS se limitou a , em um parágrafo, reiterar integralmente a contestação, sem impugnar uma linha do laudo pericial produzido. 7. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. 8. Nesses casos, a apelação não merece sequer conhecimento. (TRF1- AC: 1051612-42.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 08/07/2024; TRF1- AC: 0004100-38.2016.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 08/07/2024; TRF1- AC: 1018811-28.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, DJe 18/07/2024); TRF1- AC: 1037005-05.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 16/07/2024). 9. Quanto a alegação sobre a nulidade do laudo pericial, consideram-se insuficientes os argumentos do INSS, sem qualquer ratificação técnica (por assistente técnico pericial), para ilidir as conclusões do perito judicial. O perito nomeado é profissional da confiança do Juízo, de modo que as suas declarações são dotadas de crédito, quando devidamente fundamentadas, como no caso em estudo. 10. Só sem mostram suficientes, a relativizar conclusões de peritos judiciais, os argumentos e provas que eventualmente apontem para notórias contradições ou fundamentações lacônicas, que não permitam uma compreensão adequada das partes em litígio e a cognição exauriente do magistrado sobre o direito em debate, o que não ocorreu no presente caso. 11. Nesse sentido, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões nele exaradas, o Juiz somente poderá decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento (art. 479 do CPC), sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. 12. Quanto a controvérsia recursal trazida pelo autor, estas merecem prosperar. Além do PPP anexado aos autos especificarem a submissão do autor, no interregno de 01/06/1993 a 12/11/1998 (PPP de ID 1020085759, emitido pela empresa PLANALTO DE AUTOMÓVEIS S.A), as informações foram completadas pelo laudo pericial de Id. 425533680, o qual , nas respostas aos quesitos 11, 12, 13, 14 e 15, confirmam que o autor esteve exposto aos agentes nocivos outros além do ruído ( fumos metálicos- Chumbo, fero e cobre, gases de solda, dióxido de carbono e monóxido de carbono; hidrocarbonetos aromático), sem alteração de layout do local de trabalho no tempo e com exposição prejudicial à saúde do trabalhador. 13. Reitera-se, pois, que, sendo o perito nomeado profissional da confiança do Juízo, as suas declarações são dotadas de crédito, e, como no caso dos autos, quando devidamente fundamentadas, só podem ser infirmadas por firme prova em sentido contrário ou mesmo sob idônea impugnação apresentando incoerências ou contradições evidentes. 14. A sentença merece, pois, apenas parcial reforma para que, além dos períodos já reconhecidos pelo juízo a quo, seja averbado como especial o período de 01/06/1993 a 12/11/1998, já que as informações sobre a exposição aos agentes nocivos sem EPI eficaz contidas no PPP anexado aos autos, foram completadas/corroboradas pelas conclusões da perícia judicial. Nos demais pontos, a sentença deve permanecer incólume. 15. Apelação do autor provida. Apelação do INSS improvida. (AC 1021245-98.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) Diante da divergência entre as informações consignadas no PPP e as análises realizadas pela Administração Previdenciária, a prova pericial assume papel de fundamental importância para o esclarecimento da controvérsia e a adequada solução da lide. É precisamente em situações como a presente, onde se configura aparente contradição entre os elementos documentais e as conclusões administrativas, que a perícia técnica revela sua imprescindibilidade como meio de prova. O perito judicial, investido da confiança do magistrado e dotado de conhecimento técnico especializado, possui as competências necessárias para examinar cientificamente as condições ambientais de trabalho, verificar a veracidade das informações prestadas e aferir, com precisão metodológica, os níveis de exposição aos agentes nocivos. Não se pode olvidar que a complexidade técnica inerente à matéria previdenciária, especialmente no tocante à caracterização da especialidade laboral, demanda conhecimento especializado que transcende o saber jurídico comum, tornando imprescindível o auxílio do perito para a formação do convencimento judicial. Constatada a nocividade do ambiente laboral mediante prova técnica idônea, não impugnada pelo INSS, a sentença deve permanecer incólume, afastando-se qualquer pretensão reformatória. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO da remessa necessária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016453-58.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO ALVES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. PROVA PERICIAL IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA PELO INSS. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que condenou a autarquia à concessão de aposentadoria especial à parte autora desde a data do requerimento administrativo. A sentença reconheceu a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos durante o período laborativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos em níveis suficientes para caracterizar a especialidade do labor desempenhado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial elaborada por profissional da confiança do juízo atestou a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos em níveis suficientes para caracterizar a especialidade do trabalho. 4. Regularmente intimado a se manifestar sobre as conclusões do laudo pericial, o INSS manteve-se completamente inerte, deixando transcorrer o prazo processual sem oferecer qualquer impugnação específica ao trabalho técnico realizado. 5. A ausência de impugnação técnica fundamentada configura aquiescência tácita ao conteúdo probatório produzido, operando-se a preclusão lógica da pretensão de ver descartadas as conclusões periciais em favor das análises administrativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial elaborado por profissional da confiança do juízo constitui elemento probatório de superior qualidade técnica para o reconhecimento da especialidade laboral. 2. A ausência de impugnação técnica fundamentada pelo INSS configura aquiescência tácita às conclusões periciais e opera preclusão lógica" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1021245-98.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 25/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1037005-51.2024.8.26.0405" – Página 35 de 35

Processo nº 1037008-19.2022.8.11.0041

Processo nº 1037008-19.2022.8.11.0041

Processo nº 1016453-58.2023.4.01.9999