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Processo nº 1037005-76.2021.4.01.3900

ID: 338165712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037005-76.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADEMIR ANTONIO SILVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THOMAS DE PINHO MORAES MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IVANETE DOS SANTOS MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL…

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Processo nº 1011963-56.2024.4.01.9999

ID: 334393139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011963-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THAIENE VIEIRA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011963-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-83.2018.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011963-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-83.2018.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A e THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período entre o óbito do segurado (03/08/2015) e a data do pagamento do benefício (08/01/2019). Em suas razões, discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período entre o óbito do segurado (03/08/2015) e a data do pagamento do benefício na via administrativa (08/01/2019). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicar objetivamente os requisitos supostamente não preenchidos ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários foram fixados no mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), não sendo cabível a sua redução. d) custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, entre a data do óbito do segurado (03/08/2015) e o início do pagamento do benefício na via administrativa (08/01/2019). O INSS sustentou, de modo genérico, a necessidade de observância de requisitos legais, além de apresentar pedidos acessórios. 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicar objetivamente os requisitos supostamente não preenchidos ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). 5. Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. 6. Quanto à prescrição, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ. 7. A apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 é desnecessária no âmbito judicial, podendo o INSS arguir eventual acumulação de benefícios na fase de cumprimento do julgado. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no mínimo legal (10% sobre as parcelas vencidas), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível sua redução. 9. A sentença não impôs condenação ao pagamento de custas processuais. 10. A dedução de valores eventualmente pagos administrativamente ou de benefício inacumulável pode ser discutida e realizada em sede de cumprimento de sentença, conforme a legislação processual. 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022; TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1011963-56.2024.4.01.9999

ID: 334393146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011963-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THAIENE VIEIRA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011963-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-83.2018.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011963-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-83.2018.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A e THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período entre o óbito do segurado (03/08/2015) e a data do pagamento do benefício (08/01/2019). Em suas razões, discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período entre o óbito do segurado (03/08/2015) e a data do pagamento do benefício na via administrativa (08/01/2019). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicar objetivamente os requisitos supostamente não preenchidos ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários foram fixados no mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), não sendo cabível a sua redução. d) custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, entre a data do óbito do segurado (03/08/2015) e o início do pagamento do benefício na via administrativa (08/01/2019). O INSS sustentou, de modo genérico, a necessidade de observância de requisitos legais, além de apresentar pedidos acessórios. 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicar objetivamente os requisitos supostamente não preenchidos ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). 5. Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. 6. Quanto à prescrição, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ. 7. A apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 é desnecessária no âmbito judicial, podendo o INSS arguir eventual acumulação de benefícios na fase de cumprimento do julgado. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no mínimo legal (10% sobre as parcelas vencidas), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível sua redução. 9. A sentença não impôs condenação ao pagamento de custas processuais. 10. A dedução de valores eventualmente pagos administrativamente ou de benefício inacumulável pode ser discutida e realizada em sede de cumprimento de sentença, conforme a legislação processual. 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022; TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016245-30.2025.4.01.0000

ID: 301138467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016245-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELEONORA MARIA RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZA SILVA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR

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WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016245-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801580-67.2024.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELEONORA MARIA RAFAE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016245-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801580-67.2024.8.10.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELEONORA MARIA RAFAEL DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A, VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR - PI13634-A e ANDREZA SILVA CUNHA - MA24235-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016245-30.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido improcedente Apelou a parte autora alegando, em síntese, que: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1666981/RS, admite que o início de prova material não precisa abranger todo o período exigido, podendo ser corroborado por testemunhos que confirmem o exercício da atividade rural”. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016245-30.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) No caso em tela, o vínculo empregatício comprovado corresponde ao período de 30.07.1991 a 31.12.2016,conforme CNIS em anexo Id. 127841749. Ademais, a parte autora não apresentou aos autos nenhuma prova material inicial razoável do exercício da atividade rural. Portanto, o tempo de contribuição soma 25 anos e 5 meses e 1 dia, o que é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição”. A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume à seguinte alegação: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1666981/RS, admite que o início de prova material não precisa abranger todo o período exigido, podendo ser corroborado por testemunhos que confirmem o exercício da atividade rural” (grifou-se). Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora não trouxe, na exordial e nem mesmo em qualquer fase do processo, argumento ou prova que demonstrasse eventual controvérsia em relação a períodos de atividade rural. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. No caso dos autos, a sentença recorrida tratou de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fazer qualquer juizo valorativo sobre prova material ou testemunhal decorrente de tempo de atividade rural, tal como argumenta o recorrente na sua apelação. Nesses casos, não sendo a matéria de ordem pública e, portanto, não sendo possível a revisão de ofício, a apelação não merece sequer conhecimento. (TRF1- AC: 1051612-42.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 08/07/2024; TRF1- AC: 0004100-38.2016.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 08/07/2024; TRF1- AC: 1018811-28.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, DJe 18/07/2024); TRF1- AC: 1037005-05.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 16/07/2024). Consectários Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Conclusão Ante do exposto, não conheço à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016245-30.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ELEONORA MARIA RAFAEL DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDREZA SILVA CUNHA - MA24235-A, VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR - PI13634-A, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) No caso em tela, o vínculo empregatício comprovado corresponde ao período de 30.07.1991 a 31.12.2016,conforme CNIS em anexo Id. 127841749. Ademais, a parte autora não apresentou aos autos nenhuma prova material inicial razoável do exercício da atividade rural. Portanto, o tempo de contribuição soma 25 anos e 5 meses e 1 dia, o que é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição”. 3. A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume à seguinte alegação: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1666981/RS, admite que o início de prova material não precisa abranger todo o período exigido, podendo ser corroborado por testemunhos que confirmem o exercício da atividade rural”. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora não trouxe, na exordial e nem mesmo em qualquer fase do processo, argumento ou prova que demonstrasse eventual controvérsia em relação a períodos de atividade rural. 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. 6. No caso dos autos, a sentença recorrida tratou de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fazer qualquer juizo valorativo sobre prova material ou testemunhal decorrente de tempo de atividade rural, tal como argumenta o recorrente na sua apelação. 7. Nesses casos, não sendo a matéria de ordem pública e, portanto, não sendo possível a revisão de ofício, a apelação não merece sequer conhecimento. (TRF1- AC: 1051612-42.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 08/07/2024; TRF1- AC: 0004100-38.2016.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 08/07/2024; TRF1- AC: 1018811-28.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, DJe 18/07/2024); TRF1- AC: 1037005-05.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 16/07/2024). 8. Apelação da parte autora não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1007916-39.2024.4.01.9999

ID: 337185121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007916-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIRO ERIG

Acórdão

Advogados:

MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI

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MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADEMIRO ERIG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL GOMES NETO - MT16341-A, MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO - MT20343-A e MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI - MT23866-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Paranaíta/MT, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a implantar benefício previdenciário de pensão por morte em favor de ADEMIRO ERIG. Nas razões recursais, o INSS afirma, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para autodeclaração prevista na Portaria INSS n. 450/2020, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas, o desconto de valores já pagos administrativamente e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Do mérito O Código de Processo Civil vigente prevê que o recurso de apelação deve conter: os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade e o pedido de nova decisão (art. 1.010). A sentença proferida estabeleceu de forma clara e fundamentada o reconhecimento dos elementos essenciais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Na peça recursal, a autarquia previdenciária limitou-se a discorrer sobre os requisitos legais para a concessão do benefício postulado e a afirmar, de forma genérica, o descumprimento de tais requisitos. Configura-se violação ao princípio da dialeticidade a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão impugnada, conforme já decidiu esta Corte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, com fundamento nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991. 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a apresentar argumentação genérica sobre os requisitos para concessão do benefício, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022; TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. (AC 1001850-43.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) Nesse sentido, considerando-se que as razões recursais quanto ao mérito não servem à demonstração de eventual desacerto da decisão recorrida, não se conhece do recurso no ponto. Pedidos subsidiários Não há parcelas prescritas, considerando-se a data do ajuizamento da ação (27/05/2022) e a data de início do benefício estabelecida pela sentença (03/08/2019). No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença observou o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a autarquia não logrou comprovar a existência de valores percebidos em razão de benefício inacumulável. Honorários recursais Conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIRO ERIG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Paranaíta/MT, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a implementar o benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma, não sendo suficiente a apresentação de argumentação genérica ou dissociada do que foi fundamentado na sentença. Precedente. 3. O recurso que se limita a discorrer sobre os requisitos legais para a concessão do benefício postulado e a afirmar, de forma genérica, o descumprimento de tais requisitos, sem contrapor-se especificamente aos fundamentos da sentença, não atende ao requisito de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso quanto ao mérito. 5. Em relação aos pedidos subsidiários, a sentença observou o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e a autarquia não logrou comprovar a existência de valores percebidos em razão de benefício inacumulável. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0042104-94.2017.4.01.9199

ID: 310041778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042104-94.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS AUGUSTO ZAMBONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042104-94.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0287233-09.2014.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZANI RODRIGUES DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042104-94.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0287233-09.2014.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS AUGUSTO ZAMBONI - GO35384-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042104-94.2017.4.01.9199 APELANTE: DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: JONAS AUGUSTO ZAMBONI - GO35384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, requereu expressamente: "DO PEDIDO: PELO EXPOSTO, requer a recorrente se dignem Vossas Excelências a dar integral provimento as CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, determinando a mantença total cla r. sentença atacada, que julgou procedente o pleito de Aposentadoria Rural (Segurado(a) Especial), proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde deverá se conceder a recorrente o direito de obter, face preenchimento dos requisitos legais, a Aposentadoria RURAL pleiteada em sede de inicial e acatada em sede de sentença a quo, com os acréscimos legais por ventura existentes, a data do requerimento administrativo. Requer a condenação do apelante em custas, emolumentos e honorários advocatícios; Requer por fim, mais uma vez, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a recorrente pobre na forma da lei, sob pena, de não acatamento, causar prejuízos em seu sustento c de sua família, nos termos da CF/88". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042104-94.2017.4.01.9199 APELANTE: DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: JONAS AUGUSTO ZAMBONI - GO35384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Nas suas razões recursais, a parte autora alegou que a sentença foi favorável e requereu sua manutenção, indicando, inclusive, a concessão de um benefício diverso daquele pleiteado na petição inicial. Vejamos: “(...) Em nenhum momento o INSS, no momento da audiência de instrução, contestou ou refutou qualquer prova lançada pela autora, daí ser inviável o pleito do recurso inominado, intentado pelo apelante, que tem mais efeito protelatório; (...) As provas materiais carreadas aos autos foram levadas em consideração, bem como a prova testemunhal, de forma transparente e legal, demonstrou a verdade do pleito da recorrente, ao informar que esta era agricultora e demais atos legais; Portanto, tanto a prova material quanto a prova testemunhal anexada aos autos são suficientes para embasar a procedência do pleito, com mantença deste decisão pela TURMA RECURSAL; A prova material interposta corroborada com a prova testemunhal verificada nos autos são suficientes para julgar procedente a presente demanda, pois o INSS não demonstrou a ilegalidade das provas apresentadas, ficando silente quanto a sua situação real; DO PEDIDO: PELO EXPOSTO, requer a recorrente se dignem Vossas Excelências a dar integral provimento as CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, determinando a mantença total cla r. sentença atacada, que julgou procedente o pleito de Aposentadoria Rural (Segurado(a) Especial), proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde deverá se conceder a recorrente o direito de obter, face preenchimento dos requisitos legais, a Aposentadoria RURAL pleiteada em sede de inicial e acatada em sede de sentença a quo, com os acréscimos legais por ventura existentes, a data do requerimento administrativo". (Grifado). Ademais, ainda que se interprete como mero erro material nos pedidos, constata-se que a apelante limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre a existência de provas materiais e testemunhais que indicariam a qualidade de segurado especial do de cujus, sem impugnar especificamente o fundamento que levou à improcedência do pedido, qual seja, a qualificação do falecido como eletricista (conforme a certidão de nascimento da filha), o fato de ter trabalhado por período considerável em uma mineradora e a condição da autora, que mantinha vínculo urbano formal no momento do óbito. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). Logo, diante da ausência de pertinência temática entre as razões de decidir e aquelas consignadas na apelação, o recurso não deve ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042104-94.2017.4.01.9199 APELANTE: DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: JONAS AUGUSTO ZAMBONI - GO35384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, com fundamento nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Na peça recursal, a autora requereu a manutenção da sentença, sob a alegação de que esta teria julgado procedente pedido diverso — aposentadoria rural —, o que não condiz com o teor da decisão de primeiro grau. 2. Nas suas razões recursais, a parte autora alegou que a sentença foi favorável e requereu sua manutenção, indicando, inclusive, a concessão de um benefício diverso daquele pleiteado na petição inicial. Ademais, ainda que se interprete como mero erro material nos pedidos, constata-se que a apelante limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre a existência de provas materiais e testemunhais que indicariam a qualidade de segurado especial do de cujus, sem impugnar especificamente o fundamento que levou à improcedência do pedido, qual seja, a qualificação do falecido como eletricista (conforme a certidão de nascimento da filha), o fato de ter trabalhado por período considerável em uma mineradora e a condição da autora, que mantinha vínculo urbano formal no momento do óbito. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). 5. Apelação não conhecida. Teses de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1037005-94.2021.4.01.3700

ID: 313567510

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037005-94.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANILSON SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1037005-94.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1037005-94.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANILSON SOARES DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1015513-59.2024.4.01.9999

ID: 278175911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015513-59.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA INACIO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

CLEITON DA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015513-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5564040-37.2022.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015513-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5564040-37.2022.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FRANCISCA INACIO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015513-59.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCA INACIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, o INSS descreveu os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte e para auxílio-reclusão. Requereu, ademais, o seguinte: "1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015513-59.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCA INACIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte e do auxílio-reclusão, sendo que este último não é sequer objeto da presente demanda (fls. 2/8, 422991411). Não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, nem questionamento quanto à validade dos documentos apresentados pela parte autora, mas apenas alegação genérica de que não teriam sido preenchidos os requisitos, sem especificação objetiva de quais deles não estariam demonstrados. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios e custas processuais A causa não envolve grande complexidade, tendo se mostrado excessivos os honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação (Precedentes: TRF1, AC 1007836-12.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 30/01/2024; TRF1, AC 1013925-90.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1000700-32.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025). Logo, considerando a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ), nos termos acima explicitados. Havendo parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015513-59.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCA INACIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte e do auxílio-reclusão, sendo que este último não é sequer objeto da presente demanda (fls. 2/8, 422991411). Não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, nem questionamento quanto à validade dos documentos apresentados pela parte autora, mas apenas alegação genérica de que não teriam sido preenchidos os requisitos, sem especificação objetiva de quais deles não estariam demonstrados. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). 5. A causa não envolve grande complexidade, tendo se mostrado excessivos os honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação (Precedentes: TRF1, AC 1007836-12.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 30/01/2024; TRF1, AC 1013925-90.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1000700-32.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025). 6. Logo, considerando a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade. 2. Em ações previdenciárias, o percentual de honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 74 a 79; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1034063-66.2023.4.01.3200

ID: 278177843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034063-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CORTEZAO COELHO

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034063-66.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034063-66.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034063-66.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034063-66.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizado estudo social para melhor instrução do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada (art. 20 da LOAS). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os pressupostos legais para a concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência e sobre a inscrição e atualização no CadÚnico, sem, contudo, impugnar especificamente os demais fundamentos da sentença ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). Assim, a apelação deve ser conhecida apenas no que tange às impugnações atinentes ao CadÚnico e pedidos subsidiários nela formulados. No que tange ao não preenchimento do requisito econômico, observa-se que a sentença fundamentou-se nas informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado em 20/09/2021 (fls. 89/90, rolagem única), o que é admitido pelo art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. Não há nos autos indícios de falsidade nas informações ali prestadas, tampouco o INSS apontou objetivamente qualquer inconsistência nos dados do cadastro, ônus que lhe competia nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, na esfera administrativa, o próprio INSS reconheceu o preenchimento do critério de renda per capita (fl. 129, rolagem única). Diante desse contexto, é plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora com base nas informações constantes do CadÚnico. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição A sentença já reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. d) Custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal, o que foi reconhecido pela sentença ao determinar “custas na forma da lei”. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APENAS DE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITO ECONÔMICO PREENCHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada (art. 20 da LOAS). 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os pressupostos legais para a concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência e sobre a inscrição e atualização no CadÚnico, sem, contudo, impugnar especificamente os demais fundamentos da sentença. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). 5. No que tange à ausência de perícia socioeconômica, observa-se que a sentença fundamentou-se nas informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado em 20/09/2021 (fls. 89/90, rolagem única), o que é admitido pelo art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. Não há nos autos indícios de falsidade nas informações ali prestadas, tampouco o INSS apontou objetivamente qualquer inconsistência nos dados do cadastro, ônus que lhe competia nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, na esfera administrativa, o próprio INSS reconheceu o preenchimento do critério de renda per capita (fl. 129, rolagem única). Diante desse contexto, é plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora com base nas informações constantes do CadÚnico. 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade. 2. Admite-se a utilização das informações constantes do CadÚnico, desde que devidamente atualizado, para fins de comprovação da hipossuficiência socioeconômica, nos termos exigidos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1034063-66.2023.4.01.3200

ID: 278177845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034063-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CORTEZAO COELHO

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034063-66.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034063-66.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034063-66.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034063-66.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizado estudo social para melhor instrução do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada (art. 20 da LOAS). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os pressupostos legais para a concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência e sobre a inscrição e atualização no CadÚnico, sem, contudo, impugnar especificamente os demais fundamentos da sentença ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). Assim, a apelação deve ser conhecida apenas no que tange às impugnações atinentes ao CadÚnico e pedidos subsidiários nela formulados. No que tange ao não preenchimento do requisito econômico, observa-se que a sentença fundamentou-se nas informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado em 20/09/2021 (fls. 89/90, rolagem única), o que é admitido pelo art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. Não há nos autos indícios de falsidade nas informações ali prestadas, tampouco o INSS apontou objetivamente qualquer inconsistência nos dados do cadastro, ônus que lhe competia nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, na esfera administrativa, o próprio INSS reconheceu o preenchimento do critério de renda per capita (fl. 129, rolagem única). Diante desse contexto, é plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora com base nas informações constantes do CadÚnico. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição A sentença já reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. d) Custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal, o que foi reconhecido pela sentença ao determinar “custas na forma da lei”. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APENAS DE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITO ECONÔMICO PREENCHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada (art. 20 da LOAS). 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os pressupostos legais para a concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência e sobre a inscrição e atualização no CadÚnico, sem, contudo, impugnar especificamente os demais fundamentos da sentença. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). 5. No que tange à ausência de perícia socioeconômica, observa-se que a sentença fundamentou-se nas informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado em 20/09/2021 (fls. 89/90, rolagem única), o que é admitido pelo art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. Não há nos autos indícios de falsidade nas informações ali prestadas, tampouco o INSS apontou objetivamente qualquer inconsistência nos dados do cadastro, ônus que lhe competia nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, na esfera administrativa, o próprio INSS reconheceu o preenchimento do critério de renda per capita (fl. 129, rolagem única). Diante desse contexto, é plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora com base nas informações constantes do CadÚnico. 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade. 2. Admite-se a utilização das informações constantes do CadÚnico, desde que devidamente atualizado, para fins de comprovação da hipossuficiência socioeconômica, nos termos exigidos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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