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Processo nº 1058503-32.2023.8.26.0053

ID: 291108417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058503-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS CLéLIA REGINA SAQUETI SEABRA CLEUZA RIBAS FERREIRA CARVALHO LAURA MARIA DA CUNHA LUIZA IMACULADA JUSTINO LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1058503-32.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza Imaculada Justino Lourenco - - Clea Aparecida Ferreira dos Santo… Processo 1058503-32.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza Imaculada Justino Lourenco - - Clea Aparecida Ferreira dos Santos - - Clélia Regina Saqueti Seabra - - Cleuza Ribas Ferreira Carvalho - - Laura Maria da Cunha - Vistos. Colhe da resposta autoral que o processo nº 1046488-36.2020.8.26.0053 foi julgado extinto sem resolução do mérito em decorrência da incompetência territorial motivo pelo qual não subsistem os respectivos apostilamentos, oriundos daquele processo, quanto aos coautores LUIZA IMACULADA JUSTINO LOURENCO. Quanto às exequentes CLEUZA RIBAS FERREIRA CARVALHO e CLEA APARECIDA FERREIRA SANTOS, está demonstrado que deram início ao cumprimento de sentença decorrente do ganho judicial obtido na ação nº 1046488-36.2020.8.26.0053, julgada procedente para reconhecer o direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Consta, ainda, que a autora LAURA MARIA DA CUNHA deu início ao cumprimento de sentença nº 0029940-16.2021.8.26.0053, decorrente da ação nº 0023020-46.2009.8.26.0053, julgada procedente para reconhecer o direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Em razão do exposto: 1 JULGO EXTINTA esta execução quanto a CLEUZA RIBAS FERREIRA CARVALHO, CLEA APARECIDA FERREIRA SANTOS e LAURA MARIA DA CUNHA; 2 Rejeito a alegação de litispendência ou coisa julgada quanto à credora LUIZA IMACULADA JUSTINO LOURENCO, devendo a executada providenciar novo apostilamento, nos termos do título executivo judicial, afastado qualquer apostilamento eventualmente derivado do processo nº 1046488-36.2020.8.26.0053, conforme exposto. Manifeste-se a parte credora em 10 dias úteis. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1058916-16.2021.8.26.0053

ID: 314308980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058916-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE PAULA DAGMA GOMES GUERRA ELENA TEREZINHA DA SILVA CASTRO JOãO JOSé MARTINS LOPES JOSé ROBERTO DE SOUZA ORTIZ LUZIA GONCALVES DA SILVA MADALENA RODRIGUES DO AMARAL FERREIRA DA COSTA MAGALI FERNANDES ARAUJO DA SILVA MARIA APARECIDA DE GODOI MARIA AURIEME BARBOSA MARIA GARCIA VERARDO CAMPOS MARIA INêS DA SILVA MARIA SIONE XAVIER DA CUNHA MARISTELA DE SOUSA NERY DOS SANTOS NELSON DE SOUSA NERES NEUZA MARIA GARCIA BARBAROTTO NILCE NOGUEIRA DE FREITAS ODETE APARECIDA MARCON SPOSITO PAULO DE TARSO FARIA VALDIRA APARECIDA BOCCARDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1058916-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Maria Garcia Verardo Campos - - Valdira Aparecida Boccardo Alves - - Paulo de Tarso F… Processo 1058916-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Maria Garcia Verardo Campos - - Valdira Aparecida Boccardo Alves - - Paulo de Tarso Faria - - Odete Aparecida Marcon Sposito - - Nilce Nogueira de Freitas - - Neuza Maria Garcia Barbarotto - - Nelson de Sousa Neres - - Maristela de Sousa Nery dos Santos - - Maria Sione Xavier da Cunha - - Maria Inês da Silva - - Antonio Roberto de Paula - - José Roberto de Souza Ortiz - - Dagma Gomes Guerra - - Elena Terezinha da Silva Castro - - João José Martins Lopes - - Maria Aurieme Barbosa - - Luzia Goncalves da Silva - - Madalena Rodrigues do Amaral Ferreira da Costa - - Magali Fernandes Araujo da Silva - - Maria Aparecida de Godoi - Vistos. Fl. 1595: Dada por cumprida a obrigação de fazer às fls. 1582/1583, trata-se, agora, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Considerando que há inúmeros litisconsortes no polo ativo do feito, determino à parte exequente que junte também planilha consolidada que exiba o total dos valores discutidos no presente feito. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1058916-16.2021.8.26.0053

ID: 314309019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058916-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE PAULA DAGMA GOMES GUERRA ELENA TEREZINHA DA SILVA CASTRO JOãO JOSé MARTINS LOPES JOSé ROBERTO DE SOUZA ORTIZ LUZIA GONCALVES DA SILVA MADALENA RODRIGUES DO AMARAL FERREIRA DA COSTA MAGALI FERNANDES ARAUJO DA SILVA MARIA APARECIDA DE GODOI MARIA AURIEME BARBOSA MARIA GARCIA VERARDO CAMPOS MARIA INêS DA SILVA MARIA SIONE XAVIER DA CUNHA MARISTELA DE SOUSA NERY DOS SANTOS NELSON DE SOUSA NERES NEUZA MARIA GARCIA BARBAROTTO NILCE NOGUEIRA DE FREITAS ODETE APARECIDA MARCON SPOSITO PAULO DE TARSO FARIA VALDIRA APARECIDA BOCCARDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1058916-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Maria Garcia Verardo Campos - - Valdira Aparecida Boccardo Alves - - Paulo de Tarso F… Processo 1058916-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Maria Garcia Verardo Campos - - Valdira Aparecida Boccardo Alves - - Paulo de Tarso Faria - - Odete Aparecida Marcon Sposito - - Nilce Nogueira de Freitas - - Neuza Maria Garcia Barbarotto - - Nelson de Sousa Neres - - Maristela de Sousa Nery dos Santos - - Maria Sione Xavier da Cunha - - Maria Inês da Silva - - Antonio Roberto de Paula - - José Roberto de Souza Ortiz - - Dagma Gomes Guerra - - Elena Terezinha da Silva Castro - - João José Martins Lopes - - Maria Aurieme Barbosa - - Luzia Goncalves da Silva - - Madalena Rodrigues do Amaral Ferreira da Costa - - Magali Fernandes Araujo da Silva - - Maria Aparecida de Godoi - Vistos. Fl. 1595: Dada por cumprida a obrigação de fazer às fls. 1582/1583, trata-se, agora, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Considerando que há inúmeros litisconsortes no polo ativo do feito, determino à parte exequente que junte também planilha consolidada que exiba o total dos valores discutidos no presente feito. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1057752-16.2021.8.26.0053

ID: 290980746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057752-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARQUES DELGADO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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Processo 1057752-16.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Marques Delgado Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e e…

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Processo nº 0005690-16.2021.8.26.0053

ID: 337865344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005690-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ADRIANO GUIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0005690-16.2021.8.26.0053 (processo principal 0135742-57.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nelson Adriano Guiotti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados … Processo 0005690-16.2021.8.26.0053 (processo principal 0135742-57.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nelson Adriano Guiotti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - Vistos. A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º. A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 1067258-16.2021.8.26.0053

ID: 335572669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1067258-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MANZOLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SIGNORI DANTAS PRADO

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Processo 1067258-16.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matheus Manzoli Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1067258-16.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matheus Manzoli Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi reconhecido o direito do autor à repetição do indébito de IPVA. A Fazenda Pública efetuou o depósito judicial em 31/10/2024 no valor líquido de R$ 11.034,73, com retenção de R$ 2.964,95 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. O autor sustenta que a restituição de tributo tem caráter indenizatório, não configurando renda tributável e a Fazenda defendeu a retenção com base na Lei 8.541/92, art. 46, e na Resolução CNJ 115/2005. A questão cinge-se em definir se a restituição de tributo indevidamente cobrado configura renda tributável sujeita à retenção de Imposto de Renda na fonte. A restituição de tributo indevidamente cobrado possui natureza ressarcitória e indenizatória, não constituindo renda para fins fiscais. Nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN, considera-se renda "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Não há acréscimo patrimonial quando se restitui ao contribuinte valor que já lhe pertencia e foi indevidamente recolhido aos cofres públicos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a repetição do indébito tributário não configura renda tributável, por não representar acréscimo ao patrimônio do contribuinte. Embora a Lei 8.541/92, art. 46, determine a retenção de IR sobre "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial", tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o conceito de renda do CTN. Diante do exposto, acolho a pretensão do autor e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que complemente o depósito judicial no valor de R$ 2.964,95 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao Imposto de Renda indevidamente retido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: PAOLA SIGNORI DANTAS PRADO (OAB 392119/SP)

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Processo nº 1067258-16.2021.8.26.0053

ID: 335574197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1067258-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MANZOLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SIGNORI DANTAS PRADO

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Processo 1067258-16.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matheus Manzoli Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1067258-16.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matheus Manzoli Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi reconhecido o direito do autor à repetição do indébito de IPVA. A Fazenda Pública efetuou o depósito judicial em 31/10/2024 no valor líquido de R$ 11.034,73, com retenção de R$ 2.964,95 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. O autor sustenta que a restituição de tributo tem caráter indenizatório, não configurando renda tributável e a Fazenda defendeu a retenção com base na Lei 8.541/92, art. 46, e na Resolução CNJ 115/2005. A questão cinge-se em definir se a restituição de tributo indevidamente cobrado configura renda tributável sujeita à retenção de Imposto de Renda na fonte. A restituição de tributo indevidamente cobrado possui natureza ressarcitória e indenizatória, não constituindo renda para fins fiscais. Nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN, considera-se renda "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Não há acréscimo patrimonial quando se restitui ao contribuinte valor que já lhe pertencia e foi indevidamente recolhido aos cofres públicos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a repetição do indébito tributário não configura renda tributável, por não representar acréscimo ao patrimônio do contribuinte. Embora a Lei 8.541/92, art. 46, determine a retenção de IR sobre "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial", tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o conceito de renda do CTN. Diante do exposto, acolho a pretensão do autor e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que complemente o depósito judicial no valor de R$ 2.964,95 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao Imposto de Renda indevidamente retido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: PAOLA SIGNORI DANTAS PRADO (OAB 392119/SP)

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Processo nº 1053484-16.2021.8.26.0053

ID: 297232607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053484-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PRAIA EXPRESS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ALVES BARRETO DA COSTA

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Processo 1053484-16.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Restaurante Praia Express Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, via de consequ… Processo 1053484-16.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Restaurante Praia Express Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) anular as multas referentes aos apontamentos de infração de multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica localizadas por falta de dupla notificação; e (ii) condenar o requerido à repetição de indébito, cujo valor será liquidado oportunamente mediante a demonstração de cada pagamento, com juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado pelo requerido na cobrança de seus tributos, a partir de cada pagamento. Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATEUS ALVES BARRETO DA COSTA (OAB 16354/RN)

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Processo nº 1036800-16.2021.8.26.0053

ID: 293637262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036800-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036800-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Alda da Conceicao Almeida - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado,… Processo 1036800-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Alda da Conceicao Almeida - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Deverá ainda juntar: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Estado De São Paulo x Inês Leonor Dinis Gonçalves

ID: 319487782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011192-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INêS LEONOR DINIS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AMORIM PINTO

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LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011192-16.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011192-16.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Inês Leonor Dinis Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA TEMA Nº 1.002, STF CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE CONTRA ENTES PÚBLICOS MODIFICAÇÃO DO JULGADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA QUE, À LUZ DO QUANTO JULGADO PELO STF NO BOJO DO RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA Nº 1.002, STF), FOSSE READEQUADO OU MANTIDO O ACÓRDÃO DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O MENCIONADO JULGADO.2. TESE ESTABELECIDA PELO STF NO TEMA Nº 1.002 DE REPERCUSSÃO GERAL: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO.”3. CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUE SE MOSTRA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.4. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador) - 1º andar

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