Resultados para "5004180-11.2022.8.13.0407" – Página 35 de 43

Processo nº 5004180-85.2025.4.04.7101

ID: 324449641

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004180-85.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DIANA BATAIOLLI AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERNANDO BALBINOTTI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004180-85.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : FLAVIA DIANA BATAIOLLI AMARAL ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO BALBINOTTI FERNANDES (OAB PR101360) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão ve…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-68.2023.4.03.6330

ID: 319413428

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004180-68.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. F. A. D. S. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004180-68.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004180-68.2023.4.03.6330 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: M. F. A. D. S. S. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO MARQUES DA SILVA - SP399495-N, MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS - SP393032-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004180-68.2023.4.03.6330 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: M. F. A. D. S. S. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO MARQUES DA SILVA - SP399495-N, MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS - SP393032-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão e/ou restabelecimento do benefício assistencial. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido, eis que não preenchido o requisito hipossuficiência econômica. Requer o recorrente, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004180-68.2023.4.03.6330 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: M. F. A. D. S. S. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO MARQUES DA SILVA - SP399495-N, MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS - SP393032-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Depreende-se do preceito legal que o benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a incapacidade para o trabalho e a vida independente ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, gerando uma situação de completa miserabilidade. A controvérsia no caso presente cinge-se ao requisito da hipossuficiência econômica. Sobre esse assunto, é oportuno destacar que o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir a renda mensal familiar per capta para fins de concessão de benefício assistencial foi recentemente apreciado pelo plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, sendo declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93. Com efeito, em que pese a decisão anteriormente proferida na ADI 1232/DF, a qual tinha assentado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93, justificou-se a revisitação da matéria pelo Pleno diante da evolução fática ocorrida, bem como pelas inúmeras decisões concedendo os benefícios assistenciais com base em parâmetros distintos do do critério de ¼ do salário mínimo. No mérito, prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, consagrando a possibilidade de aferição da miserabilidade pelo Juiz, de acordo com o exame das condições específicas do caso concreto, sem que tal fato represente afronta ao princípio da Separação dos Poderes (Informativo 702, Plenário, Repercussão Geral) O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. Para tanto, penso que o limite de renda mensal familiar per capta de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola mostra-se um norte razoável. Foi decidido, ainda, pela Turma Regional de Uniformização: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capta de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Destaque-se, outrossim, que se decidiu no mesmo julgamento que o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao abrir uma exceção para recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, porém não permitindo a percepção conjunta de benefício assistencial ao idoso com o de deficiente e qualquer outro previdenciário, fere o princípio da isonomia, sendo que, encontrando-se em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do benefício, independentemente de sua origem. Sendo relevantes no caso presente exclusivamente as necessidades concretas da autora, deve importar menos a proveniência do que a dimensão econômica dos rendimentos auferidos pela família da autora para determinar se a esta assiste ou não o direito ao benefício pleiteado. É de se observar, por outro lado, que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, que destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei (TRF/3ª Região, AC 925125/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU de 20.04.2005, p. 613). Em se tratando de benefício assistencial e que independe de contribuição, sendo cabível a concessão tão-somente àqueles que, de fato, tenham necessidade premente do mesmo, a interpretação há de ser sempre estrita. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. No caso em tela, depreende-se que a parte autora reside com seus genitores e um irmão menor de idade. A renda provém dos salários dos genitores que totalizam, conforme declarado ao assistente social R$ 4.641,00, de modo que a renda per capita supera o valor de ½ salário-mínimo (2024 – R$ 1412,00; ½ R$ 706,00). Saliento, ainda, que as circunstâncias pessoais não descaracterizam essa constatação, eis que apesar da simplicidade da residência, esta se encontra devidamente equipada, podendo a família arcar com despesas com telefonia, internet, psicopedagoga e despesas com veículo próprio. Não estamos afirmando que a família é abastada, contudo, não se observou a hipossuficiência objetiva exigida. A parte autora não possuindo meios de prover a própria manutenção, tem-na provida pelas pessoas que compõe sua unidade familiar, ou seja, que residem juntas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por beneficiário que pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, alegando preenchimento dos requisitos legais de idade ou deficiência e de hipossuficiência econômica. A sentença recorrida negou o pedido, considerando inexistentes os requisitos de miserabilidade e necessidade socioeconômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora atende aos critérios objetivos e subjetivos para a concessão do benefício assistencial, incluindo a caracterização da hipossuficiência econômica; (ii) determinar a aplicabilidade do limite de renda per capita e de critérios subjetivos para a aferição de miserabilidade no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício de prestação continuada, conforme o art. 203, V, da CF/88 e regulamentação da Lei nº 8.742/93, destina-se exclusivamente a pessoas com deficiência ou idosos em situação de penúria, com incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. O STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do critério objetivo de ¼ do salário mínimo como limite único para aferição da miserabilidade, permitindo ao magistrado avaliar as condições específicas do caso concreto. O critério de renda mensal per capita de até ½ salário mínimo, adotado em programas sociais, foi considerado um parâmetro razoável, mas não absoluto, para presumir a hipossuficiência econômica. No caso, a análise das condições socioeconômicas e das circunstâncias pessoais analisadas da parte autora indicaram que o requisito hipossuficiência não comprovado, eis que a manutenção é provida pela unidade familiar. A assistência social é dever subsidiário do Estado, cabendo primeiramente à família o suporte ao seu membro, conforme observado na situação em tela. O benefício assistencial não visa à complementação de renda familiar, mas à proteção de pessoas em condições de extrema vulnerabilidade, sendo imprescindível a comprovação estrita dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004180-96.2023.4.02.5004

ID: 306131805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004180-96.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO QUINTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE GINELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIO CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004180-96.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : GUSTAVO QUINTINO ADVOGADO(A) : PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708) ADVOGADO(A) : KRISLLANE PEREIRA MACH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004180-96.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : GUSTAVO QUINTINO ADVOGADO(A) : PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708) ADVOGADO(A) : KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850) ADVOGADO(A) : MICHELE GINELI (OAB ES035339) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a procuração firmada pelo constituinte não outorga poderes específicos ao advogado para efeitos de renúncia em virtude de opção por modalidade de pagamento mais célere (é essencial que o trecho grifado conste da procuração), intime-se a parte autora para que apresente documento com poderes expressos para efeitos da renúncia , nesses moldes, ou, ainda, termo assinado de próprio punho por ela com esse fim . Prazo: 10 (dez) dias. Ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, dessa forma, o pagamento far-se-á mediante Precatório, de acordo com o art. 100 da Constituição da República - CR. Os Precatórios apresentados até 2 de abril serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CR, §5º do art. 100). Na sequência, expeça-se RPV ou Precatório, conforme a parte autora tenha ou não renunciado aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes. Após, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art.50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Matias x Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas

ID: 309486696

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-33.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MATIAS

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-33.2025.8.21.0035/RS AUTOR : MARIANA MATIAS ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA DA SILVA (OAB RS122727) RÉU : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-73.2024.8.24.0103

ID: 280048320

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-73.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SANT ANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETLIN SEROTKI NERY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-73.2024.8.24.0103/SC AUTOR : RONALDO DE SANT ANA ADVOGADO(A) : KETLIN SEROTKI NERY (OAB SC062279) ADVOGADO(A) : JULIANA COELHO (OAB SC053924) ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-11.2025.8.08.0030

ID: 263061820

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-11.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIRLENI PAULINA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDILANE DA SILVA BALBINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004180-11.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUTOR: CIRLENI PAULINA CORREIA REQUERIDO: REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) Advogado do(a) AUTOR: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 30/06/2025 Hora: 13:15 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) da(o) R. Decisão/Despacho exarada(o) nos autos. c) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. LINHARES-ES, 29 de abril de 2025. Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-19.2025.4.02.5104

ID: 306136785

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-19.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA NOGUEIRA DALBONE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA BATISTA GONCALO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-19.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEXANDRA CRISTINA NOGUEIRA DALBONE ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA GONCALO VIANNA (OAB RJ060268) ATO ORDINATÓRIO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-19.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEXANDRA CRISTINA NOGUEIRA DALBONE ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA GONCALO VIANNA (OAB RJ060268) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Incofima Industria E Comercio De Fibras Mattiello Ltda x Eduardo Rodrigues Dos Santos Raatz e outros

ID: 293506476

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004180-96.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL RICARDO MARESANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004180-96.2023.8.24.0042/SC EXEQUENTE : INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) EXECUTADO : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004180-96.2023.8.24.0042/SC EXEQUENTE : INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) EXECUTADO : EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZ ADVOGADO(A) : JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB SP355140) INTERESSADO : ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Da utilização do SISBAJUD DETERMINO a utilização do sistema SISBAJUD, com a realização de ordens reiteradas de bloqueio de valores (teimosinha) (CPC, art. 854, " caput "). INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da parte devedora EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZ e EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZ , CNPJ/CPF n. 09772229935 e 17320245000107, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 2. Do prosseguimento Em prosseguimento, sndo infrutífer a medida retro, cumpra-se a parte final da decisão proferida no ev. 76.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-52.2024.4.03.6324

ID: 331498892

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-52.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VECCHI - SP236268, PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI - SP225831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial Considerando a necessidade de constatação da hipossuficiência econômica da parte autora, determino a antecipação da prova para realização da entrevista social na residência da parte autora ATÉ o dia 25/08/2025 às 10h30min - JASMINY THIENIO BRITTO - Assistente Social, devendo agendar via telefone o dia e horário específicos diretamente com a parte autora, que deverá informar seu número de telefone atualizado a fim de facilitar o contato com a Perita Assistente Social (caso não tenha sido informado). Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. Destaque-se, ainda, que, na forma da legislação processual, é "dever das partes de manter atualizado o endereço informado", assim como o telefone de contato, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, pois caracterizado o abandono da causa. Portanto, quaisquer alterações nos dados cadastrais e de contato devem ser informadas nos autos. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data limite indicada acima, independente da antecipação da realização da perícia, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para perícia realizada no município de residência do perito ou com deslocamento de até 20 km. Tendo em vista que as entrevistas socioeconômicas do(a) perito(a) assistente social exigem o comparecimento a localidades fora do município de sua residência, envolvendo gastos adicionais e até mesmo risco à segurança pessoal do(a) perito(a), nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Resolução nº 305/2014, arbitro os honorários periciais, excepcionalmente: i) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para deslocamentos de até 75 km do município de residência do perito e; ii) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para deslocamentos acima de 75 km do município de residência do perito. Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. 2. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 3. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Requelmo Martins Schwantes x Felipe Dos Passos Ribas e outros

ID: 303760665

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004180-15.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

REQUELMO MARTINS SCHWANTES

Polo Passivo:

FELIPE DOS PASSOS RIBAS LAURA FERNANDES DIAS PEDRO HENRIQUE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLITO IASSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA FACCIN DE TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINOLDO MAIDANA DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004180-15.2024.8.21.0020/RS AUTOR : REQUELMO MARTINS SCHWANTES ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) RÉU : PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004180-15.2024.8.21.0020/RS AUTOR : REQUELMO MARTINS SCHWANTES ADVOGADO(A) : CARLITO IASSERO FORTES (OAB RS085416) RÉU : PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR (OAB RS115498) RÉU : LAURA FERNANDES DIAS ADVOGADO(A) : FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR (OAB RS115498) RÉU : FELIPE DOS PASSOS RIBAS ADVOGADO(A) : MARIANA FACCIN DE TOLEDO (OAB RS132381) ADVOGADO(A) : REINOLDO MAIDANA DA SILVA JUNIOR (OAB RS132159) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Redesigno audiência de instrução anteriomente aprazada, a ser realizada pelo sistema de videoconferência (plataforma Cisco Webex), para o dia 18/11/2025 , às 13:30, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e colhido o depoimento pessoal do autor e corréu (eventos evento 33, PET1 e evento 34, PET1 ) Segue abaixo o link da audiência, viabilizando o ingresso na solenidade: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50041801520248210020&idMinuta=11750086273256383731665732781&hash=2c1c321bee18161ed719cf8f5ad7ffa7b2d0415a8736456026f0b6866f895af1 Esclareço que este Juízo está ciente das novas regras do CNJ referente a realização das audiências, não havendo nenhuma objeção quanto a realização da audiência de forma presencial. Este Juízo permanece designando as audiências pelo sistema de videoconferência a fim de possibilitar as partes a realização do ato do modo que melhor lhes aprouver. Desta forma, intimem-se as partes da realização do ato de forma presencial por aqueles que desejarem, mantendo o sistema de videoconferência para aqueles que desejarem realizar o ato à distância. Cumpra-se a audiência. Intimem-se, devendo as partes serem comunicadas da data por meio de seus procuradores. As testemunhas deverão ser informadas do ato ora aprazado pela parte que a arrolou, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, deverão ser cientificadas que inquirição será realizada por meio da plataforma Cisco Webex, bem como quanto a forma de acesso, constante acima. Caso tratem-se das testemunhas mencionadas no art. 455, § 4°, do CPC, intime-se por mandado. Em caso de depoimento pessoal de uma das partes, intime-se pessoalmente a parte, com a advertência do art. 385 § 1° do Código de Processo Civil. Requisite-se, se necessário. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes