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Processo nº 5032420-51.2024.8.09.0051

ID: 301265554

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032420-51.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CM HOSPITALAR S.A.

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ILAN GOLDBERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível REEXAME NECESSÁRIO Nº 503242… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível REEXAME NECESSÁRIO Nº 5032420-51.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Impetrante: CM Hospitalar S.A. Impetrado: Diretor da Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de Goiânia – VISA APELAÇÃO CÍVEL Apelante: Município de Goiânia Apelada: CM Hospitalar S.A. Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso voluntário. A matéria em apreço cinge-se à sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Simone Monteiro, nos autos do mandado de segurança impetrado por CM Hospitalar S.A. em desfavor do Diretor da Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de Goiânia - VISA. Nesta sentença objurgada (evento 39), a segurança foi concedida, conforme extrai-se do excerto que ora se transcreve: “(…) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para confirmar a medida liminar e determinar a autoridade coatora que se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção ou auto de infração, pela retomada das atividades e funcionamento da empresa impetrante, salvo se por motivo diverso existirem irregularidades. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Corolário desta decisão, condeno o Impetrado ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela Impetrante. Sem honorários”. Cinge-se a controvérsia em verificar se a empresa impetrante possui direito líquido e certo ao funcionamento do estabelecimento comercial, sem a aplicação de penalidades diante de incorporação empresarial, e se houve transmissão de todos os direitos e obrigações da empresa incorporada, inclusive a manutenção do alvará sanitário vigente. Pois bem. Inicialmente, perfaz de bom alvitre consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe competir ao impetrante carrear prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo que baseiam a segurança pretendida, porquanto o citado procedimento não comporta dilação probatória. Dessa forma, para a concessão da segurança pleiteada, imprescindível que o direito subjetivo individual seja líquido e certo, isto é, aquele em que a incontestabilidade é evidenciada de plano com demonstração imediata e insuperável. Acerca do tema, pertinente as lições de Hely Lopes Meireles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (…) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (in Mandado de Segurança, 13.ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991). Por sua vez, indispensável também que a lesão ou ameaça de lesão a esse direito decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder e, por fim, que a atuação ou omissão a ser enfrentada no mandado de segurança seja de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse sentido determina o artigo 1º da Lei n. 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa senda, entende-se por direito líquido e certo a comprovação dos fatos alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilação probatória. No caso em apreço, constata-se que o direito vindicado está devidamente demonstrado, porquanto os documentos colacionados aos autos, no que concerne a visita fiscal nº 481514 e Auto de Infração n. 466011 (evento 01), fazem prova pré-constituída ante a autorização de funcionamento das atividades da empresa por meio do Alvará Sanitário n. 314431 em nome da empresa ARP MED S/A, válido até o dia 31/12/2023, como da impetrante, como da sucessora empresarial – CM Hospitalar S/A, n. 349398. Nesse diapasão, a apelada impetrou o mandado de segurança contra o ato administrativo praticado pela autoridade coatora, sob o fundamento de incorporar a empresa ARP MED S/A, houve a manutenção de todas as suas características técnico-sanitárias, inclusive a validade do alvará sanitário. Sabe-se que pela incorporação empresarial, as sociedades incorporadas são integralmente absorvidas pela incorporadora, que as sucede em todos os direitos e obrigações, com fundamento no art. 227 da Lei nº 6.404/76: “227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.” Percebe-se, assim, que a sociedade incorporada pela apelada, quando da operação societária, estava com sua licença de alvará sanitário e de funcionamento rigorosamente em dia, quando da atuação da vigilância sanitária do Município de Goiânia, como ainda está, por meio de renovação, consoante se vê do documento juntado no evento n. 24. No caso em análise, restou demonstrado que a incorporação, ocorrida em 01/11/2023 (evento 01, doc. 08), não alterou as características técnico-sanitárias do estabelecimento, tampouco modificou sua natureza operacional, em conformidade com as exigências normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Trata-se, portanto, de uma reorganização meramente burocrática, voltada à adequação do quadro societário, sem qualquer impacto sobre as condições de funcionamento da empresa. Ademais, verifica-se que a ANVISA já reconheceu a operação societária e concedeu à impetrante a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), permitindo-lhe dar continuidade às atividades da empresa incorporada. Além disso, a impetrante formalizou o pedido de Licença Sanitária pós-incorporação à autoridade competente, sob o número de solicitação 1205507. Dessa forma, estando atendidos os requisitos legais e regulamentares para a continuidade das atividades, não há justificativa para eventual indeferimento ou obstáculo administrativo à regularização do funcionamento da empresa. Cumpre esclarecer ainda que é plenamente razoável que se conceda à incorporadora um prazo para a regularização dos alvarás e das licenças concedidos às extintas sociedades incorporadas, mesmo porque referidas providências não poderiam ter ocorrido antes de ultimada a sucessão empresarial. Por inteira pertinência, reproduzo precedentes aplicáveis à espécie: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESUNÇÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. INATIVIDADE DA DEVEDORA QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE ENSEJAR A PRESUNÇÃO DE SUA AQUISIÇÃO POR OUTRA EMPRESA. ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS E ENDEREÇOS DIVERSOS. DECISÃO INDEFERITÓRA MANTIDA. 1. O colendo STJ já decidiu que “a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.” (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/6/2022.). 2. No caso dos autos, da análise dos documentos colacionados pela credora, não há como reputar a suposta sucessão empresarial, eis que as empresas possuem sócios e endereços diversos, não incidindo a hipótese do artigo 1.146 do Código Civil, porquanto a inatividade da devedora não é capaz de ensejar a presunção de sua aquisição por outra empresa. (…) 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDF 0739200-98.2023.8.07.0000, Relator: MAURÍCIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/01/2024, publicado no DJe: 08/02/2024); “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO - DESCONFORMIDADE ENTRE AS ATIVIDADES COMERCIAIS REALIZADAS E AS DESCRITAS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - QUESTÃO ALHEIA À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SAÚDE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O indeferimento do pedido de renovação de alvará sanitário baseado exclusivamente na desconformidade entre as atividades realizadas no estabelecimento sob inspeção e aquelas descritas no respectivo CNPJ ofende direito líquido e certo da impetrante, na medida em que o apontado vício não é capaz de prejudicar a saúde ou de ensejar problemas sanitários.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.054540-0/001 – 5004180-83.2018.8.13.0105 (1), Relator: Desembargador EDGARD PENNA AMORIM, 1ª Câmara Cível, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 29/11/2019). Nesse sentido, a certificação sanitária permaneceu legalmente vigente durante o período de transição societária, garantindo a regularidade das atividades da empresa até a obtenção da nova licença em nome da incorporadora. De igual modo, a Lei Municipal nº 8.741/08 estabelece a prorrogação do prazo de validade pelos 90 primeiros dias do exercício do ano para sua renovação. Ocorre que a autoridade coatora impediu o funcionamento do estabelecimento, denotando ilegalidade do ato. Nessa linha de intelecção, vejamos a disposição expressa do artigo 7º, § 1º e § 2º, da Lei Municipal n.º 8741/08: “Art. 7º - Ficam sujeitos ao Alvará de Autorização Sanitária, à regulamentação municipal, estadual, federal e às normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos cujas atividades constem desta Lei, e os que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da saúde, individual e coletiva. § 1º O alvará deverá ser renovado anualmente e terá validade até 31 de dezembro do respectivo exercício, devendo ser exposto em lugar visível no estabelecimento e será expedido pelo Órgão Sanitário Municipal, após inspeção que constate o atendimento às normas sanitárias. § 2º A renovação do alvará deverá requerida nos primeiros 90 (noventa) dias do exercício. Após esta data será cobrada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido, salvo se neste período for lavrado auto de infração pelo mesmo fundamento, hipótese em que prevalecerá a multa prevista neste auto”. Portanto, eventual impedimento ao funcionamento da empresa nesse intervalo carece de fundamento jurídico, pois desconsidera a norma que assegura a continuidade dos efeitos do alvará sanitário dentro do prazo regulamentar de renovação. A Procuradoria de Justiça se manifestou nos autos (evento 57), nos seguintes termos: “Ora, nessa hipótese, a restrição das atividades comerciais da impetrante está desafeiçoada da legalidade, sobretudo porque não há nos autos comprovação de prejuízo à saúde ou de problemas sanitários, se restringindo a questões meramente burocráticas, pelo que o decisum repugnado não carece de remendos, consoante se vê do seguinte aresto (…) Aliás, consta da sentença que o próprio impetrado reconheceu que a impetrante adequou a sua atividade para atender a legislação sanitária, motivo pelo qual restou consubstanciada a violação de seu direito líquido e certo, a ensejar a concessão do mandamus. Ao teor do exposto, manifesto-me pelo conhecimento e desprovimento da apelação e da remessa necessária” (sic fl. 4 do parecer ministerial). Por todo o exposto, e acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, nego provimento ao Reexame Necessário e à Apelação Cível, para manter incólume a sentença de primeira instância. Por fim, não há que falar em majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, nos termos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016 /09). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 5032420-51.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Impetrante: CM Hospitalar S.A. Impetrado: Diretor da Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de Goiânia – VISA APELAÇÃO CÍVEL Apelante: Município de Goiânia Apelada: CM Hospitalar S.A. Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VIGENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame Necessário e Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a ordem de segurança pleiteada por empresa hospitalar, determinando à autoridade coatora que se abstivesse de aplicar sanções ou autos de infração pela retomada de suas atividades. Alega-se que a empresa não possuía licença sanitária e exerceu atividade irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa impetrante possuía direito líquido e certo ao funcionamento diante da incorporação empresarial e da manutenção do alvará sanitário vigente, que não configuraria fato para a aplicação de penalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. No caso concreto, a empresa incorporou outra já autorizada a operar, sucedendo-a nos direitos e obrigações, incluindo o alvará sanitário válido à época da autuação. 3.2. A incorporação não alterou as características técnico-sanitárias do estabelecimento, sendo mera reorganização burocrática sem impacto na regularidade do funcionamento. 3.3. A impetrante obteve Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) pela ANVISA e protocolou pedido de renovação da licença sanitária dentro do prazo regulamentar. 3.4. A legislação municipal prevê a prorrogação da validade do alvará sanitário pelos primeiros 90 dias do exercício seguinte, afastando a alegação de irregularidade no período fiscalizado. 3.5. Diante da ausência de risco sanitário ou ilegalidade na continuidade das atividades, restou configurado o direito líquido e certo da empresa impetrante à não imposição de sanções. IV. DISPOSITIVOS E TESES: 4. Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A incorporação empresarial não altera a validade do alvará sanitário vigente da empresa incorporada, salvo modificação das condições técnico-sanitárias. "2. O prazo regulamentar para renovação do alvará sanitário garante a continuidade dos efeitos da licença dentro do período de prorrogação previsto em lei." 3. A inexistência de risco sanitário ou irregularidade concreta impede a aplicação de sanções administrativas fundadas unicamente em formalidades burocráticas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 6.404/1976, art. 227; Lei Municipal 8.741/2008, art. 7º, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.837.435/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 07/06/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.054540-0/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, j. 26/11/2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N° 5032420-51.2024.8.09.0051. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário e do apelo para desprovê-los, nos termos do voto do Relator. PRESENTE o (a) ilustre Procurador (a) de Justiça. Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos. O Dr. Henderson First de Oliveira esteve presente na sessão de julgamento pelo apelado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (2R) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VIGENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame Necessário e Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a ordem de segurança pleiteada por empresa hospitalar, determinando à autoridade coatora que se abstivesse de aplicar sanções ou autos de infração pela retomada de suas atividades. Alega-se que a empresa não possuía licença sanitária e exerceu atividade irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa impetrante possuía direito líquido e certo ao funcionamento diante da incorporação empresarial e da manutenção do alvará sanitário vigente, que não configuraria fato para a aplicação de penalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. No caso concreto, a empresa incorporou outra já autorizada a operar, sucedendo-a nos direitos e obrigações, incluindo o alvará sanitário válido à época da autuação. 3.2. A incorporação não alterou as características técnico-sanitárias do estabelecimento, sendo mera reorganização burocrática sem impacto na regularidade do funcionamento. 3.3. A impetrante obteve Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) pela ANVISA e protocolou pedido de renovação da licença sanitária dentro do prazo regulamentar. 3.4. A legislação municipal prevê a prorrogação da validade do alvará sanitário pelos primeiros 90 dias do exercício seguinte, afastando a alegação de irregularidade no período fiscalizado. 3.5. Diante da ausência de risco sanitário ou ilegalidade na continuidade das atividades, restou configurado o direito líquido e certo da empresa impetrante à não imposição de sanções. IV. DISPOSITIVOS E TESES: 4. Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A incorporação empresarial não altera a validade do alvará sanitário vigente da empresa incorporada, salvo modificação das condições técnico-sanitárias. "2. O prazo regulamentar para renovação do alvará sanitário garante a continuidade dos efeitos da licença dentro do período de prorrogação previsto em lei." 3. A inexistência de risco sanitário ou irregularidade concreta impede a aplicação de sanções administrativas fundadas unicamente em formalidades burocráticas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 6.404/1976, art. 227; Lei Municipal 8.741/2008, art. 7º, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.837.435/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 07/06/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.054540-0/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, j. 26/11/2019.

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