Resultados para "5004285-85.2022.8.13.0407" – Página 35 de 51

Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Elias Junior Quevedo Oliveira

ID: 321777920

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5004285-07.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ELIAS JUNIOR QUEVEDO OLIVEIRA

80

Advogados:

SALETE TEREZINHA CANELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAER JUMA MAHMUD MUSTAFA BAJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de julho de 2025, segunda-feira, às 14h00min (Sala Vir…

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Processo nº 5004285-30.2025.4.03.6183

ID: 333610757

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-30.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BRAS FARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004285-30.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: HELIO BRAS FARIAS Advogado do(a) AUTOR…

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Processo nº 5004285-86.2025.8.24.0015

ID: 335045419

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-86.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALITA CRISTINA LINS LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-86.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA L…

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Processo nº 5004285-27.2019.8.24.0038

ID: 337134793

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-27.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-27.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO…

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Processo nº 5004285-98.2024.4.03.6301

ID: 310159432

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MAFRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BEI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício de atividade especial. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela parcial procedência dos pedidos. Os pedidos foram julgados nos seguintes termos: [...] No caso dos autos, pleiteia a parte autora o enquadramento da especialidade do período de 01/11/87 a 28/04/95, no qual trabalhou como Prensista na empresa Case Indústria Metalúrgica Ltda, bem como a concessão do NB 42/211.111.370-5, com DER em 14/12/23. De fato, as anotações efetuadas na sua CTPS indicam que o autor trabalhou na referida empresa de 01/06/86 a 12/01/16. Inicialmente como Ajudante Geral e, a partir de 01/11/87 como Prensista. Desse modo, o interregno deve ser reconhecido, inclusive até 05/03/97 quando se passou a exigir o PPP como instrumento para o reconhecimento da submissão a agentes agressivos e, por consequência, a especialidade de certas atividades. A análise de toda a documentação do autor deve ser levada em consideração, especialmente por se tratar de um Juizado Especial, cujos princípios da economia e celeridade processual devem priorizar todo o atendimento ao cidadão (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Além disso, o parágrafo 1º, do artigo 589 da IN PRES INSS n. 128/22 regula o direito à opção pelo melhor benefício. (...) § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa. Nesse sentido, o Enunciado 05, do Conselho de Recursos da Previdência Social, que diz: A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. O C. STJ, através do Tema Repetitivo 1018, definiu que o segurado tem direito de optar pelo melhor benefício, mesmo que no curso da ação judicial. O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Prejudicado o pedido de reafirmação. Diante do exposto, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 17/07/24 e constatou que, na data da DER (14/12/23) a parte autora contava com 59,4 anos de idade e com 36 anos, 02 meses e 21 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício nos termos da EC 103/19, artigo 17. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: Averbar, como tempo especial, convertido em comum, o período de 01/11/87 a 05/03/97; Conceder o benefício NB 42/211.111.370-5, com DER em 14/12/23. RMI de R$ 3.382,07 e RMA de R$ 3.400,67 (ref. 06/24). Pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 18.958,85, atualizados até 07/24, com atualização monetária e juros nos termos nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a presença dos requisitos fixados no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o mesmo ser implantado no prazo máximo de 15 dias. Advirto a parte autora sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (Tema 692 STJ). Oficie-se. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” A parte ré, tempestivamente, interpôs recurso inominado, insurgindo-se contra o enquadramento por categoria profissional do período de 29/1995 a 05/03/97. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. De fato, com a vigência da Lei nº 9.032/95 foi extinta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a prova de exposição a fatores de risco. Contudo, no caso concreto, verifico que a sentença é, no ponto, ultra petita. Veja-se o pedido constante da inicial: “1. Reconhecer o período especial, conforme exposto acima, sendo: Case Indústria Metalúrgica Ltda. – 01/11/1987 a 28/04/1995, pois conforme já delineado as atividades exercidas neste período era insalubre, conforme fundamentação acima exposta; 2. Após o reconhecimento do período especial de: 01/11/1987 a 28/04/1995, que Vossa Excelência o converta em comum para acrescê-lo ao tempo já apurado administrativamente pelo Réu; 3. Seja acrescido o período reconhecido nesta ação ao tempo de contribuição já apurado administrativamente, com a consequente concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 14/12/2023” Assim, a sentença é, quanto ao período, nula. Remetidos os autos à contadoria, apurou-se tempo insuficiente à aposentação, ainda que com reafirmação da DER (cf. id 324307189). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao recurso do réu para retirar o enquadramento e conversão do período de 29/1995 a 05/03/97 como especial, excluindo-o da condenação e, em consequência, embora mantenha o restante da especialidade reconhecida em sentença, julgo improcedente o pedido quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação em honorários de advogado por não haver recorrente vencido (art. 55, Lei 9099). Comunique-se o INSS para cancelar a concessão da aposentadoria ao autor decorrente da ordem realizada no presente processo, autorizada a cobrança dos valores recebidos precariamente, nos termos do tema 692 do STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar por prejudicado o recurso do réu e anular em parte a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5004285-22.2025.8.24.0004

ID: 306695104

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004285-22.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA MARIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004285-22.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ROSARIA MARIA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Fica intimad…

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Processo nº 5004285-05.2022.8.21.0006

ID: 313419176

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-05.2022.8.21.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FRANCA PEROTTONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE GOMES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-05.2022.8.21.0006/RS EXEQUENTE : CAROLINE FRANCA PEROTTONI ADVOGADO(A) : CRISTINE GOMES MACHADO (OAB RS119687) DESPACHO/DECISÃO Com base nos arts. 835, I,…

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Processo nº 5004285-96.2025.4.02.5103

ID: 278406054

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-96.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MENDES DAS VIRGENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CONCEICAO MENDES DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) DESPACHO/DECISÃO Concedo a gratuida…

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Processo nº 5004285-31.2016.8.13.0105

ID: 320839289

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-31.2016.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5004285-91.2021.8.24.0091

ID: 326858214

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de São José Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5004285-91.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI LEITE SILVESTRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 5004285-91.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : JOSIANE DA CRUZ (Pais, Inventariante) ADVOGADO(A) : ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) DESPACHO/DECISÃO Com razão o Ministério Público.…

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