Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004285-85.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

Processo nº 5004285-48.2024.8.09.0174

ID: 262870392

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004285-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DINALVA CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA JOSAFA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10 esquina c/ Rua 11-A, Área 5, Conjunto Uirapuru - Senador Canedo - GO CEP: 75250-000 Fones: 3236-3950/3984 Var…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-48.2024.8.09.0174

ID: 297685687

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004285-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSAFA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5004285-48.2024.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5004285-48.2024.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Josafa Goncalves de Oliveira e Dinalva Campos de Aguiar Oliveira, visando ao levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do falecido Josafa Goncalves de Oliveira Junior.Narra a inicial, em síntese, que os requerentes são genitores do de cujus, o qual faleceu sem deixar bens a inventariar, descendentes ou cônjuge, sendo solteiro à época do óbito.Prolatada decisão no evento 20, determinando a realização de consulta via SISBAJUD e a expedição de ofícios à CAIXA e ao INSS, para informar eventual saldo existente em conta de titularidade do falecido.Resultado da pesquisa no SISBAJUD, no evento 23, informando a existência de saldo no valor de R$ 3.303,88.Apresentada resposta do INSS, no evento 28, informando a inexistência de saldo. A parte autora requereu a transferência do valor integral encontrado nas contas de titularidade do falecido (evento 33).Resposta do ofício à Caixa Econômica Federal (evento 42).Os requerentes requereram a expedição de alvará judicial para levantamento do montante (evento 46).Realizado novo bloqueio nas contas do falecido, a fim de transferir o saldo remanescente (eventos 47 e 48).Vieram-me conclusos.É o breve relato.DECIDO.O pedido de alvará judicial possui natureza de procedimento de jurisdição voluntária, regendo-se pelas disposições dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil.No caso em análise, a parte autora alega que o falecido deixou saldo em contas bancárias, conforme demonstrado na pesquisa via SISBAJUD constante no evento 25.Quanto à comprovação da qualidade de herdeiro legítimo, observa-se que os requerentes apresentaram documentação necessária na inicial, demonstrando sua condição de genitores do falecido, o que comprova a legitimidade para postular o levantamento dos valores.Ressalte-se que o art. 723, parágrafo único, do CPC dispõe que, em procedimentos de jurisdição voluntária, "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna."Dessa forma, à luz do princípio da proporcionalidade, impõe-se a condução do feito de maneira equilibrada e harmônica, afastando-se formalismos excessivos que, no caso concreto, apenas prejudicariam a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando que se trata de pessoa hipossuficiente.Verifica-se, pois, que, diante dos documentos apresentados, todos os requisitos legais para o deferimento do pedido foram atendidos, tornando desproporcional a exigência de novas provas ou diligências.Ademais, o deferimento do alvará está em consonância com a tendência do ordenamento jurídico à desburocratização dos procedimentos, resguardando-se, em todo caso, a responsabilidade da parte requerente por eventuais prejuízos a terceiros que venham a ser identificados posteriormente como titulares de direito sobre o valor.Por fim, denota-se que o valor pretendido não supera 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, de modo que, nos termos da Lei nº 6.858/80, é plenamente possível o levantamento dos valores por meio da ação de alvará judicial.Assim, considerando a comprovação da qualidade de herdeiros legítimos dos requerentes, a inexistência de outros bens a inventariar e a adequação do valor pleiteado aos parâmetros legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a expedição de alvará em favor dos requerentes Josafa Goncalves de Oliveira e Dinalva Campos de Aguiar Oliveira, autorizando o levantamento integral dos valores deixados pelo falecido Josafá Gonçalves de Oliveira Júnior.Intime-se a parte autora para informar os dados da conta bancária. Após, expeça-se ofício de transferência bancária ("alvará híbrido"), nos termos dos artigos 174 e 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, para o levantamento dos valores indicados nos eventos 23 e 48, acrescidos de seus rendimentos, devendo ser transferidos para a conta bancária indicada pela parte autora, ficando ciente de que eventuais taxas bancárias serão descontadas do montante transferido.Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça.Deixo de fixar honorários, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.Ultimadas as providências complementares, arquivem-se os presentes autos ante a ocorrência da preclusão lógica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004285-48.2024.8.09.0174

ID: 297685693

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004285-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5004285-48.2024.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5004285-48.2024.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Josafa Goncalves de Oliveira e Dinalva Campos de Aguiar Oliveira, visando ao levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do falecido Josafa Goncalves de Oliveira Junior.Narra a inicial, em síntese, que os requerentes são genitores do de cujus, o qual faleceu sem deixar bens a inventariar, descendentes ou cônjuge, sendo solteiro à época do óbito.Prolatada decisão no evento 20, determinando a realização de consulta via SISBAJUD e a expedição de ofícios à CAIXA e ao INSS, para informar eventual saldo existente em conta de titularidade do falecido.Resultado da pesquisa no SISBAJUD, no evento 23, informando a existência de saldo no valor de R$ 3.303,88.Apresentada resposta do INSS, no evento 28, informando a inexistência de saldo. A parte autora requereu a transferência do valor integral encontrado nas contas de titularidade do falecido (evento 33).Resposta do ofício à Caixa Econômica Federal (evento 42).Os requerentes requereram a expedição de alvará judicial para levantamento do montante (evento 46).Realizado novo bloqueio nas contas do falecido, a fim de transferir o saldo remanescente (eventos 47 e 48).Vieram-me conclusos.É o breve relato.DECIDO.O pedido de alvará judicial possui natureza de procedimento de jurisdição voluntária, regendo-se pelas disposições dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil.No caso em análise, a parte autora alega que o falecido deixou saldo em contas bancárias, conforme demonstrado na pesquisa via SISBAJUD constante no evento 25.Quanto à comprovação da qualidade de herdeiro legítimo, observa-se que os requerentes apresentaram documentação necessária na inicial, demonstrando sua condição de genitores do falecido, o que comprova a legitimidade para postular o levantamento dos valores.Ressalte-se que o art. 723, parágrafo único, do CPC dispõe que, em procedimentos de jurisdição voluntária, "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna."Dessa forma, à luz do princípio da proporcionalidade, impõe-se a condução do feito de maneira equilibrada e harmônica, afastando-se formalismos excessivos que, no caso concreto, apenas prejudicariam a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando que se trata de pessoa hipossuficiente.Verifica-se, pois, que, diante dos documentos apresentados, todos os requisitos legais para o deferimento do pedido foram atendidos, tornando desproporcional a exigência de novas provas ou diligências.Ademais, o deferimento do alvará está em consonância com a tendência do ordenamento jurídico à desburocratização dos procedimentos, resguardando-se, em todo caso, a responsabilidade da parte requerente por eventuais prejuízos a terceiros que venham a ser identificados posteriormente como titulares de direito sobre o valor.Por fim, denota-se que o valor pretendido não supera 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, de modo que, nos termos da Lei nº 6.858/80, é plenamente possível o levantamento dos valores por meio da ação de alvará judicial.Assim, considerando a comprovação da qualidade de herdeiros legítimos dos requerentes, a inexistência de outros bens a inventariar e a adequação do valor pleiteado aos parâmetros legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a expedição de alvará em favor dos requerentes Josafa Goncalves de Oliveira e Dinalva Campos de Aguiar Oliveira, autorizando o levantamento integral dos valores deixados pelo falecido Josafá Gonçalves de Oliveira Júnior.Intime-se a parte autora para informar os dados da conta bancária. Após, expeça-se ofício de transferência bancária ("alvará híbrido"), nos termos dos artigos 174 e 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, para o levantamento dos valores indicados nos eventos 23 e 48, acrescidos de seus rendimentos, devendo ser transferidos para a conta bancária indicada pela parte autora, ficando ciente de que eventuais taxas bancárias serão descontadas do montante transferido.Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça.Deixo de fixar honorários, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.Ultimadas as providências complementares, arquivem-se os presentes autos ante a ocorrência da preclusão lógica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004285-85.2022.8.13.0407"

Processo nº 5004285-48.2024.8.09.0174

Processo nº 5004285-48.2024.8.09.0174

Processo nº 5004285-48.2024.8.09.0174