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Processo nº 5004382-42.2024.4.02.5003

ID: 335401742

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004382-42.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

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PEDRO FAÉ

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ENZO FAÉ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004382-42.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : ALEXSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA DUTRA ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (…

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Processo nº 5004382-42.2019.8.24.0033

ID: 337044233

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004382-42.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEA MARIA RODRIGUES LEO EGIDIO RODRIGUES DE VILLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO NOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5004382-42.2019.8.24.0033/SC AUTOR : LEO EGIDIO RODRIGUES DE VILLA ADVOGADO(A) : Silvio Noel de Oliveira Junior (OAB SC008579) AUTOR : LEA MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Silvio Noel de O…

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Processo nº 5004382-98.2024.4.03.6301

ID: 261055882

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELIO LIMA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004382-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004382-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CELIO LIMA BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSA OLIMPIA MAIA - SP192013-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004382-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CELIO LIMA BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSA OLIMPIA MAIA - SP192013-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004382-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CELIO LIMA BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSA OLIMPIA MAIA - SP192013-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora: Celio Lima Brito, 47 anos na data da perícia, ensino fundamental, montador de andaime, sustentando que faz jus ao benefício de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. Auxílio-acidente. Consolidação de lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. 5. No caso em tela, realizada perícia médica judicial, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral ou sua redução, cumprindo ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou minuciosamente os exames trazidos, assim como realizou avaliação física durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não se encontra incapacitada para o labor nem apresentou redução da incapacidade. 6. Conforme o laudo pericial: “O periciando vem requerer benefício. Esteve em benefício de auxílio-doença de 10/11/2022 até 31/03/2023. Solicitou benefício, indeferido por parecer contrário. Relata que não está em gozo do benefício. O autor não está trabalhando. Refere dor nos membros superiores e coluna lombar, desde os 14 anos de idade com piora gradativa. Procurou serviço médico sendo submetido a tratamento conservador (fisioterapia e medicação). O autor, ele refere fratura da tíbia direita em 11/11/2022, decorrente de atropelamento por moto, sendo submetido a tratamento conservador no Hospital Júlio Tupi. Fez fisioterapia. O autor alega persistência dos sintomas e incapacidade. USG cotovelo direito – 12/12/2022: (acostado aos autos). - Todos os exames descritos acima, apresentados no ato pericial e disponíveis nos autos foram devidamente analisados e utilizados para a conclusão técnica deste perito. V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando sofreu fratura da tíbia direita em 11/11/2022, sendo submetido a tratamento conservador, que no presente exame médico pericial, evidenciamos evolução favorável do procedimento realizado, visto que, as manobras e testes específicos não evidenciaram limitação ou disfunção anatomofuncional para caracterização de redução ou incapacidade laborativa. Ressalto que não constatamos nenhuma alteração anatomofuncional para caracterização de situação de redução ou incapacidade laborativa, bem como não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica. Os achados considerados nos exames subsidiários (Ultrassonografia do cotovelo direito), bem como as queixas alegadas pelo periciando não apresentaram expressão clinica detectável, quando submetida às provas específicas constantes no corpo do laudo, portanto não temos evidencias clínicas que pudessem justificar situação de incapacidade laborativa. Para caracterização de incapacidade laborativa é fundamental que durante o exame médico pericial as patologias alegadas pelo periciando ou consideradas nos exames subsidiários apresentem expressão clínica, ou seja, apresentem certo grau de limitação ou disfunção associada. Após proceder ao exame clínico detalhado do Sr. Célio Lima Brito, 47 anos, montador de andaime, bem como do estudo da documentação médico legal trazida ao conhecimento deste perito, através de dados objetivos obtidos e descritos no corpo do laudo pericial, não foi observado disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade ou redução da capacidade laborativa para atividades laborativas habituais do autor sob a ótica médico legal.” (grifei) 7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia. 8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. 11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia. 12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 13. Negado provimento ao recurso da parte autora. 14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO- NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Roberto Suzuki Junior x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 299128962

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-83.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SUZUKI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

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NEY JOSE CAMPOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004382-83.2025.8.24.0113/SC AUTOR : ROBERTO SUZUKI JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAELA FORATO ARAÚJO (OAB SP484069) RÉU : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E … Procedimento Comum Cível Nº 5004382-83.2025.8.24.0113/SC AUTOR : ROBERTO SUZUKI JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAELA FORATO ARAÚJO (OAB SP484069) RÉU : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição. Sem custas e honorários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA QUE IMPLICA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."Como houve cancelamento da distribuição por carência do pagamento de custas iniciais, esta corte superior entende que não cabe falar em imposição de penalidade financeira em desfavor da parte autora - responsabilidade por custas judiciais ou honorários de sucumbência. portanto, é caso de afastamento da responsabilização pelo pagamento de custas iniciais, em razão do teor do art. 290 do atual CPC - cancelamento da distribuição" (ARESP n. 2.148.529, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje de 30-8-2022.)"A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte" (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11-5-2021, DJe de 14-5-2021.) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033763-72.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2022, grifou-se). Transitada em julgado, arquive-se.

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Stellamaris Da Luz Rodrigues x Doces Maquine Cento E Um Ltda

ID: 299116626

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-79.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STELLAMARIS DA LUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

DOCES MAQUINE CENTO E UM LTDA

80

Advogados:

JULIO CESAR WILLEMANN

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BEATRIZ MENDES FERNANDES

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ROBERSON DOS REIS

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004382-79.2023.8.24.0040/SC (Pauta: 313) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: STELLAMARIS DA LUZ RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDES FERNANDES (OAB SC062490) RECORRIDO: DOCES MAQUINE CENTO E UM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERSON DOS REIS (OAB RS066368) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5004382-77.2014.8.21.0008

ID: 315608770

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-77.2014.8.21.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELINTON LUIS VARGAS ROLIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÃO ALBERTO FARIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-77.2014.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ELINTON LUIS VARGAS ROLIM ADVOGADO(A) : ANTÃO ALBERTO FARIAS (OAB RS025047) DESPACHO/DECISÃO Diante do bloqueio de ativos financei…

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Joaquim Nepomuceno Dos Santos e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 282087501

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-38.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NEPOMUCENO DOS SANTOS VERA LUCIA MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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MARIA MARTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE MIRANDA

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FLAVIO DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004382-38.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] AUTOR: VERA LUCIA MUNIZ DOS SANTOS CPF: 844.305.597-91 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela Autora à sentença de ID 10411638558, que extinguiu o processo com fundamento na prescrição. A parte Embargante "seja eliminada a contradição em imputar responsabilidade a grupo de açambarcados pelos acordos homologados nos autos principais correlatos – que conectam, com decisões de um influenciando o andamento do outro – pela proposição da presente demanda; seja eliminada a contradição em dificultar o exercício dos direitos do Embargante, pelo reconhecimento judicial outrora de sua vulnerabilidade processual e probatória, com “a facilitação das defesas dos seus direitos”; seja reconhecida a suspensão do prazo prescricional em razão das negociações extrajudiciais (FNE), conforme previsto na Lei de Mediação; seja reconhecida a suspensão do prazo prescricional em virtude das tentativas diretas de negociação com as rés, como disposto no art. 197 do Código Civil; seja afastada a prescrição com base na correta análise de TODAS as causas de suspensão apresentadas antanho'. É o breve relatório. Decido. É finalidade do requerimento deflagrado discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, bem como a necessidade de eventual esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, eventual alteração do conteúdo decisório é admitida apenas quando decorre da correção de um desses vícios. Analisando detidamente a sentença, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado. Em que pese a argumentação aduzida pela parte Embargante, não há falar-se em omissão ou vícios perpetrados pela sentença embargada. Ao contrário, os embargos apenas formalizam irresignação contra a fundamentação do "decisum", que deve ser perseguida pelas vias pertinentes. Isto posto, conheço dos Embargos opostos, visto que cabíveis e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Mariluce Da Silva De Quadros x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280494187

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-94.2023.8.21.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DA SILVA DE QUADROS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. PARANÁ BANCO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO PROLA SCHMIDT

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ROSANA JARDIM RIELLA PEDRÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004382-94.2023.8.21.0159/RS AUTOR : MARILUCE DA SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : LEONARDO PROLA SCHMIDT (OAB RS126271) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Rosana Jardim R…

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Ruben Antonio Duarte x Nelson Schafer

ID: 307527347

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-55.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBEN ANTONIO DUARTE

Polo Passivo:

NELSON SCHAFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA

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MARIO HENRIQUE ODY

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LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO

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AUGUSTO CASTRO CONCEICAO

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MARCEL WILLIAM GARCEZ

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THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-55.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RUBEN ANTONIO DUARTE ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) ADVOGADO(A) : MARCEL WILLIAM GARCEZ (OAB RS107258) ADVOG…

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Processo nº 5004382-22.2025.8.13.0394

ID: 295118268

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004382-22.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELY ROSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004382-22.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SUELY ROSA DOS SANTOS SILVA CPF: 037.784.136-60 RÉU: ORESTES FLORES DE SA CPF: 637.945.356-34 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de inventário judicial, ajuizada por SUELY ROSA DOS SANTOS SILVA, em razão do falecimento de ORESTES FLORES DE SÁ, ocorrido em 13/10/2024, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A requerente, sobrinha do falecido, qualificada como herdeira colateral de 3º grau, apresenta-se como única interessada conhecida, e pleiteia a abertura do inventário, bem como sua nomeação como inventariante, alegando não haver cônjuge sobrevivente, descendentes, ascendentes ou testamento deixado pelo de cujus. Consta pedido de gratuidade da justiça, instruído com declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. Presentes os requisitos legais, nomeio SUELY ROSA DOS SANTOS SILVA como inventariante do espólio de ORESTES FLORES DE SÁ, devendo ser lavrado o termo no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 617, VII, do Código de Processo Civil. À inventariante, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o cumprimento do disposto no art. 618 do CPC, devendo apresentar: a) As primeiras declarações, conforme art. 620 do CPC; b) As certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais em nome do falecido; c) A certidão de homologação ou isenção do ITCD; d) O plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; e) A certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, nos termos do art. 3º do Provimento nº 56/2016 do CNJ. Nos termos do art. 991 do CPC, a atuação do inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos de administração e conservação dos bens, sendo vedados os atos que importem em disposição do patrimônio sem prévia autorização judicial. Faculta-se à inventariante o requerimento de expedição de ofícios para levantamento de informações bancárias, fiscais e patrimoniais do de cujus, nos moldes dos pedidos formulados na inicial. Apresentadas as declarações e documentos exigidos, dê-se vista ao Ministério Público, caso se identifique o interesse de incapaz, para manifestação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da documentação acostada. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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