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Flaviane Silva Moreira x Gilsene Santos Silva

ID: 301064306

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-72.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

GILSENE SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

GEYSIELLE MEIRA MENDES

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DHANIEL ALVARENGA DA SILVA

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MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5004705-72.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : FLAVIANE SILVA MOREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5004705-72.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : FLAVIANE SILVA MOREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO(A) : DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ADVOGADO(A) : GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) RECORRIDO : GILSENE SANTOS SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO(A) : DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ADVOGADO(A) : GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, cessando o Benefício de Prestação Continuada recebido pela autora, pois não preencheu o critério de miserabilidade. Por consequência lógica, revogo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida em sentença, com a aplicação do Tema STJ n° 692. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Em outro giro, VOTO por JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado apresentado pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários, haja vista que o mérito sequer foi analisado, conforme o artigo 55, da Lei n° 9.099/1995 e o Enunciado n° 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5004705-12.2023.4.03.6181

ID: 294512005

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004705-12.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PóLO PASSIVO INDETERMINADO

Intimação

Advogados:

FERNANDO LOBATO VIEIRA FIGUEIREDO CUNHA

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7ª Vara Criminal Federal de São Paulo INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004705-12.2023.4.03.6181 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO D E C I S Ã O Vistos em decisão.… 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004705-12.2023.4.03.6181 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de inquérito policial instaurado a partir do Relatório de Inteligência Financeira n. 53360.3.49.5529 para apurar a suposta prática do crime de lavagem de capitais tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, por meio da sociedade empresária REVEMTEX INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. O RIF de ID 289886989, pp. 5 e ss., conteria comunicação de movimentações financeiras suspeitas realizadas pela sociedade empresária REVEMTEX INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, por intermédio de seus sócios REVERSON FERRAZ DA SILVA e EMERSON CARVALHO, que (i) no período de 25/06/2019 até 06/11/2019 teria R$3.275.524,00 em movimentações e (ii) no período de 07/11/2019 até 04/08/2020 teria 4.721.600,00 em movimentações. Cada movimentação corresponderia à metade em créditos e metade em débitos, em igual valor, por meio da conta 107522, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência Tietê. No segundo período, do total de R$ 2.360.800,00 em créditos, R$ 1.281.029,46 teriam sido pagos pela PM EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17), em 18 lançamentos. O período total das transações relacionadas no RIF seria, pois, de 25/06/2019 a 04/08/2020. No ID 360304710, pp. 27 e ss., consta petição da defesa de EMERSON CARVALHO, instruída por romaneio de entrega e notas fiscais relativas a uniformes escolares para a PM EMBU DAS ARTES. Em cota ministerial de ID 363080427, o Ministério Público Federal pugna pelo arquivamento, nos termos seguintes: “(...) Para o fim de constatar a materialidade do crime de lavagem de dinheiro, seria necessária a identificação do crime antecedente, no caso em tela o suposto desvio de recursos federais voltados à educação e superfaturamento na compra de utensílios escolares, ou seja, o fato da empresa Revemtex ter recebido um total de R$ 1.281.029,46 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), provenientes do município de Embu das Artes, por meio de 18 (dezoito) transferências bancárias, sem a respectiva entrega de produtos em contrapartida, ou superfaturada. Tendo em vista as informações colhidas até a presente data, bem como a inexistência de Representações Fiscais para Fins Penais em face da pessoa jurídica Revemtex ou seus respectivos sócios à época dos fatos, além da comprovação de pagamentos por parte da Prefeitura Municipal de Embu das Artes e respectiva documentação juntada aos autos por EMERSON, dando conta do recebimento dos valores de forma parcelada, não se vislumbra outros meios de perseguir a identificação da materialidade, tampouco diligências a serem requisitadas. Nesse cenário investigativo, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. A fim de esgotar todas as tentativas, houve expedição de ofício à Receita Federal. Houve resposta informando a inexistência de Representação Fiscal para Fins Penais em relação aos investigados. Desse modo, não se encontrou elementos mínimos para iniciar uma investigação (...)” Fundamento e decido. Não vejo motivos para a aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as anotações de praxe e as cautelas de estilo, ressalvando-se as disposições contidas no artigo 18 do Código de Processo Penal. Ademais, considerando que os investigados constituíram advogado nos autos, dou por supridas as comunicações previstas no art. 18, a cargo do Parquet federal. Cadastre-se o Dr. FERNANDO LOBATO VIEIRA FIGEIREDO CUNHA, inscrito na OAB/SP 234.544, pela defesa de REVERSON (ID 356510484, p. 27, e ID 360304710, p. 8) e a de EMERSON (ID 360304710, p. 9). Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Processo nº 5004705-55.2025.4.04.7202

ID: 315266129

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-55.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CHIARELLO VEDOVATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004705-55.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TANIA CHIARELLO VEDOVATTO ADVOGADO(A) : DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO (OAB SC037419) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a nece… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004705-55.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TANIA CHIARELLO VEDOVATTO ADVOGADO(A) : DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO (OAB SC037419) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a necessidade de adequada instrução processual, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais deverão comparecer independentemente de intimação . 2. Esclareço que, referida audiência será realizada na modalidade telepresencial , pelo aplicativo Zoom (o qual pode ser instalado gratuitamente no link https://zoom.us/download), que permite que os procuradores, a parte autora e as testemunhas permaneçam em suas respectivas residências ou escritórios. Ficam cientes os procuradores de que deverão: - manter atualizados os dados do cadastro do e-proc ( sobretudo telefone celular e e-mail ) para possibilitar o contato prévio ou durante a audiência; - encaminhar o link da audiência ( a ser acessado conforme explicação abaixo ) e as instruções de acesso ao seu representado e às testemunhas; - apresentar o rol de testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência , acompanhado necessariamente de cópia dos respectivos documentos de identidade das testemunhas, sob pena de não ser inquirida a testemunha sem prévia identificação . Tal medida é fundamental para possibilitar a identificação no momento da audiência. - comunicar ao Juízo, no prazo de dez dias contados da intimação deste despacho, eventual opção pela realização da audiência de forma híbrida , com o seu comparecimento, das testemunhas e/ou do Procurador, na Justiça Federal. Na ausência de comunicação o ato será realizado integralmente na modalidade telepresencial. Esclareço ainda que o link da audiência deverá ser acessado através da capa do processo, no menu AÇÕES / AUDIÊNCIA, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. Ou no painel do advogado - quadro audiências/fóruns de conciliação, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. 3. Imediatamente após o agendamento da data para a audiência a Secretaria providenciará as intimações necessárias. Bem como, manifestada a opção pela realização da audiência de forma híbrida, adotará as medidas pertinentes à organização e reserva da sala presencial. 4. Intime-se.

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Processo nº 5004705-55.2022.8.24.0061

ID: 276629614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004705-55.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ANTONIA CESPEDES DE SOUZA PAULO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROLF ROBERTO RIOLA

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USUCAPIÃO Nº 5004705-55.2022.8.24.0061/SC AUTOR : PAULO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA (OAB SC058585) AUTOR : ANGELICA ANTONIA CESPEDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA (OA…

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Processo nº 5004705-04.2025.4.02.5103

ID: 330047591

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-04.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA SANTOS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SILVIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SILVIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil , modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir. Questão pendente I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, juntar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983. II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica por ela assinada ou por advogado com poder específico e expresso para tanto, a fim de possibilitar a análise do requerimento da gratuidade de justiça. Ultrapassada a questão pendente que causa extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004705-19.2019.8.21.0037

ID: 336030524

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004705-19.2019.8.21.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GREICE ADRIANA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL THEVENET PAIVA

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LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004705-19.2019.8.21.0037/RS REQUERENTE : GREICE ADRIANA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) ADVOGADO(A) : LUIZ GUST… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004705-19.2019.8.21.0037/RS REQUERENTE : GREICE ADRIANA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da petição do evento 28. Todavia, esclareço que embora tenha sido julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5000962-68.2025.8.21.9000, que firmou entendimento no sentido de que o município deve indenizar a hora atividade durante o período pandêmico ( processo 5000962-68.2025.8.21.9000/RS, evento 29, ACOR3 ), a decisão que admitiu o Incidente, determinou a suspensão de todos os processos, inclusive os que estão em tramitação, até o trânsito em julgado do incidente: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA POR COVID-19. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. 1. Demonstrada a divergência atual no que diz repeito à possibilidade de o Município de Uruguaiana eximir-se de garantir a reserva de jornada, para fins de atividades extraclasse (hora-atividade), em razão do exercício de trabalho remoto, durante a pandemia de COVID-19. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos artigos 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 03/2012. 2. Sobrestamento de todos os demais pedidos de uniformização e recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência ora tratada, com extensão a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública, até o trânsito em julgado da decisão final no presente feito, por força dos artigos 26 e 29, caput, da Resolução nº 03/2012. Assim, tratando-se de processo que sequer foi sentenciado, inviável o prosseguimento até o trânsito em julgado do incidente. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento deste processo até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5000962-68.8.21.9000. Após o trânsito em julgado do referido incidente, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações já agendadas.

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Aparecida Neves De Oliveira x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 335393574

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004705-13.2021.8.13.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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BRUNO VIANA VIEIRA

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LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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CARLA AUGUSTA DANIEL

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HENIO VIANA VIEIRA

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EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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RONEI MENDES CARDOSO

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MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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FREDERICO PINTO BETHONICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5004705-13.2021.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA CPF: 478.651.996-00 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Deferida na decisão de saneamento e organização do processo a prova pericial requerida pela parte ré (ID 10168727797), o(a) perito(a) nomeado(a) apresentou fundamentada proposta de honorários no valor de R$ 13.021,00 (ID 10237859574), a qual, impugnada (ID 10245373937), foi reduzida pelo(a) auxiliar do Juízo para R$ 12.480,00, “o mínimo da tabela de honorários” (ID 10372423311). A parte ré, responsável pelo custeio da diligência técnica, reiterou a discordância com o valor sugerido (ID 10378389195). Vieram os autos conclusos. Decido. A prova pericial é regida pelos arts. 464 a 480 do Código de Processo Civil. Prescreve o art. 465, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 465 […] § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. (destacou-se) In casu, o(a) perito(a) nomeado(a) apresentou primeira e segunda propostas e a parte ré discordou de ambos os valores sugeridos. Inobstante, a parte ré não fundamentou suficientemente suas razões. Na primeira oportunidade, apresentou o frágil argumento de que o valor é excessivo se consideradas outras perícias com objetos semelhantes no âmbito deste e. TJMG. À míngua de comprovação, o argumento deve ser sumariamente rejeitado. Na segunda ocasião, sustentou o descompasso da sugestão com a tabela que orientou a proposta do(a) perito(a) (ID 10372422638) porque, em síntese “o valor apresentado pelo expert como mínimo, refere-se a perícias que envolvem avaliações de bens não típicos”, “entretanto, o bem a ser avaliado é um bem típico (lote onde foi construída EEE-05), razão pela qual os honorários deveriam ser de R$ 6.240,00”. A tese, contudo, não prospera porque a inconsistência não se verifica. Compulsando o documento em que se respaldou o(a) perito(a), não há menção a bens não típicos no item que orientou sua sugestão. Em verdade, o item ainda se refere aos bens típicos, mas arbitra valor mínimo para perícias que “também envolvam avaliações” com grau de fundamentação I, o mais simples, portanto. Considerando que, na espécie, o objeto da perícia não se cinge a avaliar o imóvel disputado, mas contempla diligências concernentes à identificação deste – cerne da controvérsia –, reputo adequado o valor proposto pelo(a) auxiliar nomeado(a). Posto isso, rejeito a impugnação e homologo os honorários periciais no valor proposto, correspondente a R$ 12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais). Indefiro, outrossim, o pedido de nomeação de outro profissional, pois não houve impugnação à qualificação do(a) expert nomeado(a) para o encargo. Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar e comprovar o pagamento do valor acima, sob pena de preclusão. No mais, cumpra-se conforme determinado (ID 10168727797). Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Kenia Miranda Limas Condessa x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 337763941

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004705-55.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KENIA MIRANDA LIMAS CONDESSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

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SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA

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GERALDO LOPES DE PAULA

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3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PRO… 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROCESSO Nº: 5004705-55.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: KENIA MIRANDA LIMAS CONDESSA CPF: 030.598.786-09 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizado por Kênia Miranda Limas Condessa em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Aço Ltda.- Sicoob Vale do Aço. Prolatou-se decisão de saneamento na qual indeferiu o pedido de realização de prova pericial, bem como determinou-se a intimação da embargada para apresentar os contratos celebrados que ensejaram a renegociação do contrato n.º 797908 (ID 10386844968). Manifestou-se a parte embargada, alegando a inaplicabilidade da Súmula n.º 268 do STJ, tendo em vista a novação com pactuação do contrato objeto da ação executiva principal (ID 10392791761). Manifestou-se a parte embargante, insistindo na apresentação dos contratos originários e na realização de perícia contábil (ID 10410718846). Fundamento e decido. Inicialmente, no que se refere à alegação de inaplicabilidade da Súmula n.º 268 do STJ, dispõe o referido enunciado que: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Conforme entendimento consolidado, é possível a revisão dos contratos celebrados antes da novação ou renegociação, estando pacificado na jurisprudência que a renegociação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades dos contratos originários. No caso dos autos, conforme se verifica na Cédula de Crédito Bancário – CCB, Empréstimo para Renegociação (ID 10291843200), observa-se que consta expressamente, no tópico “IV – Finalidade”, a confissão e renegociação de dívida, tendo, como características da operação, o saldo devedor reconhecido e confessado, referente às operações de cédula de crédito nº 79357-7, nº 78587-2 e nº 62449-9. Nesse contexto, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXIBIÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. - A Súmula 286 do c. STJ enuncia que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." - Observando-se que o título que instrui a exordial embargada menciona expressamente contrato anterior que foi novado e deu origem à dívida discutida, deve ser acolhido o pleito de exibição do instrumento pretérito, ante a pretensão revisional deduzida pelo devedor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21148904120248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025) Quanto à realização de perícia contábil, conforme devidamente fundamentado na decisão de ID 10386844968, nas ações que visam a análise de excesso de execução de contratos bancários, a produção de prova pericial é, via de regra, desnecessária, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida mediante a simples análise das cláusulas contratuais, por se tratar de matéria predominantemente jurídica. Nesse contexto, considerando que a parte embargante pretende discutir se há excesso, a realização de perícia técnica mostra-se desnecessária, pois a controvérsia restringe-se à verificação dos termos expressos no próprio título, especialmente no que se refere às cláusulas e aos encargos previamente pactuados. Diante do exposto, INTIME-SE a parte embargada intimada para, em 15 (quinze) dias, apresentar aos autos os contratos que foram celebrados, os quais geraram a renegociação do contrato de n° 797908. Após, DÊ-SE vista a parte autora, por 15 (quinze) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Jose Emiliano Da Silva x M & M Imobiliaria Ltda

ID: 305470226

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5004705-86.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

M & M IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA BARBARA DE SOUZA CAETANO

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THIAGO GAYGNETT BRUM LELLES

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GUSTAVO LANA FERREIRA

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LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004705-86.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: JOSE EMILIANO DA SILVA CPF: 305.097.506-72 RÉU: M & M IMOBILIARIA LTDA CPF: 04.711.342/0001-70 DECISÃO Vistos, etc.4 Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em fase de liquidação de sentença, na qual a requerida M & M Imobiliária foi condenada a restituir os valores efetivamente pagos pelo autor em razão do contrato rescindido, com o abatimento de 15% sobre o valor das parcelas adimplidas. No título judicial constou, ainda, que os valores a serem restituídos ao requerente deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. A parte autora apresentou os cálculos do valor que entende ser devido no ID 10327884178, com os quais a parte ré não concordou, aduzindo que o credor subtraiu o percentual de 15% do valor histórico das parcelas e depois fez incidir correção monetária e juros sobre o restante, quando o correto seria atualizar as parcelas de forma integral e, só então, realizar o abatimento de 15%. Outrossim, ponderou que também devem ser decotados da planilha do exequente a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1°, do CPC (ID 10339249069). A parte autora, em manifestação de ID 10398135034, rechaçou as alegações da requerida, pugnando pela homologação dos cálculos apresentados no ID 10327884178. É o relato do necessário. Decido. A parte ré impugnou os cálculos elaborados pelo autor, sustentando que o percentual de retenção correspondente a 15% deveria incidir sobre o valor total das parcelas já atualizadas, e não sobre o valor histórico como foi realizado pelo credor. Contudo, razão não assiste à requerida nesse ponto, pois caso o percentual de retenção seja calculado sobre os valores das parcelas já atualizadas, a base de cálculo do abatimento será substancialmente maior, gerando o enriquecimento ilícito da ré, o que não se pode admitir. Logo, o percentual de abatimento deve incidir sobre a parcela quitada à época, em seu valor histórico, conforme acertadamente calculado pelo autor no ID 10327884178. Por outro lado, ao contrário do que entende o requerente, não há que se falar em incidência da multa e dos honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, uma vez que esta não foi sequer iniciada. Dito isso, os valores referentes às penalidades previstas no art. 523, §1°, do CPC, devem ser decotados do saldo devedor. No mais, a planilha apresentada pelo autor atende aos parâmetros fixados no título judicial, na medida em que, após o desconto de 15%, as parcelas foram regularmente corrigidas desde a data de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, perfazendo o total de R$ 35.809,90 a ser restituído. Diante do exposto, HOMOLOGO EM PARTE os cálculos apresentados pela parte autora no ID 10327884178, decotando os valores alusivos à multa e aos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1°, do CPC, e DECLARO LÍQUIDA A SENTENÇA no valor de R$ 35.809,90 (trinta e cinco mil e oitocentos e nove reais e noventa centavos), atualizado até outubro de 2024. Após o trânsito desta decisão, concedo à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para realizar o pagamento voluntário do débito homologado, devidamente atualizado, com a advertência de que ainda não se trata de intimação da fase de cumprimento de sentença. Comprovado o pagamento voluntário e havendo concordância da parte autora, fica desde já autorizada a expedição de alvará em seu favor para resgate do montante, com a devida correção monetária, hipótese em que autos deverão ser remetidos ao arquivo com baixa, após o recolhimento de eventuais custas finais pela parte ré ou expedição da CNPDP. Não havendo pagamento voluntário no prazo sobredito, intime-se a parte autora para apresentar o requerimento da fase de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos moldes do art. 524 do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 18 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5004705-33.2022.4.04.7114

ID: 278549200

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004705-33.2022.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE ALTEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004705-33.2022.4.04.7114/RS REQUERENTE : MARIANE ALTEMANN ADVOGADO(A) : SIMONE SOARES (OAB RS090078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004705-33.2022.4.04.7114/RS REQUERENTE : MARIANE ALTEMANN ADVOGADO(A) : SIMONE SOARES (OAB RS090078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Fica a parte autora ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. Caso pretenda a parte e/ou seu procurador transferência bancária para crédito em conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos , e indicada pelo advogado, quanto aos honorários advocatícios , deverá ser efetuado o pedido diretamente no E-Proc, por meio do botão PEDIDO DE TED, disponível no menu AÇÕES (as orientações e a informação sobre a tributação dos valores constam no sistema). O pedido será requisitado diretamente para o ente bancário. A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do §1º do art. 33 da Resolução CJF nº 822/2023 ( "A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional" ), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF n° 491 de 12 de janeiro de 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico. Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 dias (em se tratando de processo do Juizado Especial) ou 15 dias (em se tratando de processo do rito ordinário) para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. No caso de demonstrativo de transferência com status bloqueado , a parte autora poderá optar entre o pedido de TED para conta do representante legal (PEDIDO DE TED, disponível no menu AÇÕES - as orientações e a informação sobre a tributação dos valores constam no sistema), e a expedição de alvará judicial (para saque presencial na agência, sujeito às normas da instituição financeira quanto ao atendimento presencial), devendo, neste caso, peticionar nos autos requerendo a expedição do alvará.

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