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Processo nº 5004851-74.2025.4.03.6119

ID: 300999554

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004851-74.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004851-74.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004851-74.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, UNIAO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine a imediata fiscalização das mercadorias importadas que constam na Declaração de Importação nº 25/1060138-4, para seguimento do procedimento de importação e desembaraço aduaneiro. Alega a impetrante que a Declaração de Importação foi registrada em 14/05/2025 e parametrizada “no canal vermelho”, sem ter andamento até o momento em razão da adoção do “procedimento padrão”, adotado pela impetrada, causando-lhe prejuízos. A petição inicial veio instruída de procuração e documentos. Recolhidas as custas processuais (Id 367362388). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Os documentos apresentados pela impetrante demonstram que, na presente data, já se escoou o prazo legal para a finalização do procedimento de importação e desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação nº 25/1060138-4. Outrossim, é injustificada a omissão prolongada no cumprimento ao dever de ofício pelas autoridades públicas, o que equivale a negar-se direito à impetrante de ato legal, pela existência de movimento grevista. Ora, a prolongada manutenção da situação narrada na inicial, impossibilita o desembaraço aduaneiro e a regularização da situação das mercadorias importadas, causando insegurança e instabilidade às relações jurídicas envolvidas e deveres consequentes. Sem pretender avaliar o mérito do movimento grevista, a justiça das reivindicações e até mesmo da possibilidade do exercício do direito de greve pelo servidor público, que é garantido pela Constituição Federal, mas ainda não regulado pela lei específica que a norma constitucional requer; é inegável que a situação posta está a causar prejuízos à impetrante, pela privação das mercadorias por ela importadas. A greve é instrumento de pressão, sem dúvida. Fica patente a importância do serviço público federal exercido, com a paralisação e a demonstração de insatisfação que representa contra condições de trabalho, remuneração, modificações no regime jurídico, dirigida à sociedade e principalmente ao Estado. Mas os interesses de terceiros que dependem do serviço, que é essencial, sem dúvida, não podem ser encarados unicamente como instrumento de pressão no exercício desse direito. Há que se garantir nessa situação excepcional o mínimo razoável para que o serviço público não seja totalmente paralisado, submetido que está à regra da continuidade, por escolha do Constituinte, opção que se fez em razão da essencialidade da atividade exercida. O princípio da continuidade do serviço público deve ser observado em qualquer circunstância, portanto, devem ser utilizados instrumentos de exceção para situações que tais, permitindo que o serviço – desembaraço aduaneiro – seja oferecido aos que dele necessitam. Portanto, mesmo durante a paralisação das atividades normais, a mercadoria importada precisa ser entregue a quem de direito, devendo as autoridades responsáveis pelo órgão providenciar os meios para a continuidade do serviço, ainda que os funcionários com atribuições nos portos e aeroportos tenham paralisado suas atividades. Não é demais frisar que o serviço que presta a Receita Federal do Brasil é essencial, e que a sua paralisação completa pode causar graves danos à economia nacional, eis que é o órgão responsável pelo controle aduaneiro das cargas que entram e saem o nosso território. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712 determinou que, até a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal pelo Poder Legislativo, a greve dos servidores públicos deverá observar o disposto na Lei n. 7.783/89 no que diz respeito aos serviços essenciais: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37, inciso VII. A Lei n. 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição do Brasil. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37, inciso VII, da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto da Constituição. 4. Reconhecimento, por esta Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Precedentes. 5. Diante de mora legislativa, cumpre ao Supremo Tribunal Federal decidir no sentido de suprir omissão dessa ordem. Esta Corte não se presta, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia. 6. A greve, poder de fato, é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando à conquista de melhores condições de vida. Sua auto-aplicabilidade é inquestionável; trata-se de direito fundamental de caráter instrumental. 7. A Constituição, ao dispor sobre os trabalhadores em geral, não prevê limitação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso a lei não pode restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. 8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura. 13. O argumento de que a Corte estaria então a legislar --- o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2o da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4o, III] --- é insubsistente. 14. O Poder Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico. 15. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. 16. Mandado de injunção julgado procedente, para remover o obstáculo decorrente da omissão legislativa e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII, da Constituição do Brasil. (MI 712, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-03 PP-00384) Nessa esteira, assim prescrevem os arts. 11 e 12 da referida lei: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. Por outro lado, também é de ser ressaltado que a pessoa do importador não é diretamente responsável pela situação que gerou a greve, não podendo ser penalizada em função da negociação forçada entre os servidores e o poder público. Trago a colação jurisprudência em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO - GREVE DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO IMPORTADOR. 1. A eficácia da medida liminar tem natureza provisória, motivo pelo qual o mérito deve ser apreciado em julgamento definitivo. 2. O direito de greve constitui garantia constitucional assegurada também aos servidores públicos. Contudo, seu exercício encontra-se condicionado ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre os quais, há de ser destacada a manutenção dos serviços públicos essenciais, de forma a não prejudicar os direitos dos demais cidadãos. 3. O processamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria caracteriza-se como serviço público indispensável, de natureza vinculada. Não pode, destarte, ser integralmente obstado por força de greve dos servidores responsáveis pela expedição dos certificados necessários à liberação da mercadoria indispensável para o funcionamento das atividades produtivas do importador. 4. O exercício do direito de greve deve ser respeitado, porém a continuidade do serviço há de ser preservada, pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. (REOMS 00270564620054036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2011 PÁGINA: 757 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Desta forma, deve ser realizado pela autoridade impetrada o procedimento ordinário de inspeção dos produtos importados, liberando-os se óbices não houver quanto a sua regularidade aduaneira. O periculum in mora se verifica, pois a retenção das mercadorias por prazo indeterminado no curso de greve poderá trazer prejuízos irreparáveis à impetrante acerca das mercadorias importadas, por razões a ela não imputáveis. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que realize os procedimentos de vistoria e fiscalização nas mercadorias importadas objeto da DI nº 25/1060138-4, liberando-as caso estejam em condições aduaneiras regulares, no prazo de 08 dias, compatível com o tempo de atuação da impetrada em casos tais quando não há greve e amparado no art. 4º do Decreto n. 70.235/72, aplicável por analogia, à falta de prazo específico na legislação aduaneira, salvo em caso de exigências pertinentes não cumpridas, hipótese em que este prazo deve ser interrompido com sua formulação e recontado a partir de seu atendimento, ou de conversão para canal cinza. Notifique-se a autoridade impetrada a apresentar as informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir imediatamente a presente decisão. Intime-se o representante judicial da União. Com as informações, remetam-se os autos ao MPF, tornando, por fim, conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000367-50.2024.4.03.6313

ID: 294215933

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000367-50.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHIAS SALVI

Decisão

Advogados:

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

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FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000367-50.2024.4.03.6313 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MATHIAS SALVI ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI - RJ213160-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA - RJ156452-A DECISÃO Trata-se de ação movida por MATHIAS SALVI em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objetivo o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas, bem como a repetição de indébito. A sentença julgou procedente o pedido para: (i) reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de folgas indenizadas; (ii) condenar a união à restituição da importância indevidamente recolhida a este título, observada a prescrição quinquenal, atualizada pela Selic, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União interpõe recurso, alegando, em síntese: (i) inépcia da petição inicial, sob o argumento de que caberia ao autor apresentar os contracheques e instrumentos coletivos que comprovem a natureza indenizatória das verbas; (ii) ocorrência da prescrição quinquenal; (iii) quanto ao mérito, sustenta que algumas rubricas foram indevidamente classificadas como "folgas indenizadas", quando, na realidade, correspondem à remuneração por trabalho efetivamente prestado, possuindo, portanto, natureza remuneratória e sendo passíveis de tributação. Assim, requer que a decisão judicial delimite, de forma precisa, quais rubricas devem ser excluídas da incidência do imposto de renda, a fim de se evitar distorções na fase de execução, restringindo-se às efetivas "folgas indenizadas"; (iv) por fim, argumenta que a eventual restituição de valores deve ser atualizada pela taxa SELIC acumulada mensalmente, sendo incabível a aplicação de qualquer atualização monetária entre os meses em que ocorreram as retenções. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO- Fazenda Nacional em que a parte autora, empregada de empresa de exploração de petróleo ou afim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre rubricas referentes a pagamentos em contracheque que considera indenizatórios, com a respectiva repetição do indébito tributário. Relatório dispensando na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, declaro prescritas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Com efeito, o direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que corresponde à data do recolhimento do indébito, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo federal, com previsão no art. 153, III da CRFB/88 e que tem por fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos (art. 43 do CTN). Nessa esteira, jurisprudência e doutrina entendem que o tributo apenas incide nas hipóteses em que verificado acréscimo patrimonial, o que não ocorre em caso de verbas eminentemente indenizatórias, posto não ensejarem riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto. Na hipótese, o pedido de isenção de imposto de renda diz respeito a verbas de alegada natureza indenizatória recebidas por trabalhadores de empresas em regime offshore e pagas segundo o disposto pela Lei 5.811/72. O trabalhador embarcado em navios sonda, atividades similares e/ou plataformas de exploração de petróleo faz jus a dias de folga para os dias trabalhados, conforme previsto tanto na lei de referência, quanto nos contratos de trabalho e convenções coletivas do setor. Caso não goze a folga prevista, deverá ser indenizado. A jurisprudência da TNU pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a indenização referente à folga não gozada e, portanto, se houve esse desconto, cabe o pleito de repetição de indébito, conforme: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO ADMITIDO (TNU - 5004851-74.2023.4.02.5116 - Relator PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - Publicação em 07/11/2024). No mesmo sentido, o entendimento das Turmas Recursais de São Paulo. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS. INEXIGIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (5007522-47.2023.4.03.6311 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA - Julgamento: 04/11/2024 - DJEN Data: 12/11/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGA INDENIZADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Não incide imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório pagas pelo empregador. 2. Reconhecimento de que os valores recebidos a título de folga indenizada têm caráter indenizatório, por compensarem o trabalhador pelo trabalho executado em período no qual deveria gozar de sua folga ou descanso semanal. 3. Manutenção da declaração de não incidência de imposto de renda sobre referida verba. 4. Recurso da União não provido. (5084888-95.2023.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - Julgamento: 23/10/2024 - DJEN Data: 29/10/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (5008871-40.2023.4.03.6326 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO - Julgamento: 28/08/2024 - DJEN Data: 04/09/2024). No caso em exame, como se verifica do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020, do TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2021 e do TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2024 acostados aos autos (IDs 318308090 e 318308091), as verbas sublinhadas nos contracheques acostados (ID 318308088) e indicadas na planilha constante do ID 318309052, de fato, natureza indenizatória, haja vista que pagas em substituição a dias de folga. Deste modo, entendo que o pedido inicial merece prosperar [...] Não procede a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que a parte autora instruiu adequadamente a demanda, apresentando os contracheques que indicam as rubricas cuja isenção do IRPF é pleiteada (ID 326282917), além dos acordos coletivos pertinentes à controvérsia (IDs 326282918 e 326282919). Ademais, a sentença observou a prescrição quinquenal, delimitou as rubricas sujeitas à isenção do IRPF, com base naquelas indicadas na petição inicial e determinou a correta incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem restituídos. Outrossim, quanto à natureza indenizatória do referido adicional, a sentença também consignou que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou o entendimento de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". Nesse mesmo sentido, destacam-se decisões mais recentes: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006436-64.2023.4.02.5116, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009473-41.2023.4.02.5103, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/08/2024). Nessa linha, ao julgar o Tema nº 306, o Colegiado Nacional fixou a seguinte tese: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Embora o precedente trate de outro tipo de adicional, suas razões de decidir são igualmente aplicáveis ao presente caso, uma vez que os pagamentos em questão também têm origem na supressão de períodos de descanso, revestindo-se, portanto, de natureza indenizatória. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com o acréscimo daqueles apresentados acima. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5004851-47.2025.8.21.0038

ID: 301785968

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004851-47.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE AMBROSIO VARELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004851-47.2025.8.21.0038/RS AUTOR : LILIANE AMBROSIO VARELLA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgam… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004851-47.2025.8.21.0038/RS AUTOR : LILIANE AMBROSIO VARELLA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente), salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Processo nº 5004851-60.2023.4.03.6114

ID: 261979360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004851-60.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRESNEDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004851-60.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: OSVALDO FRESNEDAS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004851-60.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: OSVALDO FRESNEDAS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada inicialmente na Subseção de São Bernardo do Campo/SP, na qual a parte autora requer a isenção de imposto de renda sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores descontados a este título nos últimos cinco anos. O pedido de tutela é pela imediata suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte de seus proventos. Determinou-se o recolhimento das custas (ID 295183229), cujo cumprimento se deu pelo ID 298026962. Postergou-se a análise da tutela de urgência (ID 298036853). Citada, a parte ré apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido. Na eventualidade de a perícia médica comprovar a existência de doença prevista na Lei nº 7.713/88, não se opõe à procedência, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/02. (ID 298439212). Réplica apresentada, oportunidade na qual requereu a realização de prova pericial (ID 299388781). Determinou-se a realização de prova pericial (ID 300319797). O perito apresentou proposta de honorários (ID 300361877), sobre a qual se manifestaram as partes (IDs 300682594 e 301247719), com formulação de quesitos pela parte autora, os quais foram deferidos (ID 305671721). A parte autora requereu a remessa do feito para esta Subseção (ID 307130406), cujo acolhimento se deu pelo ID 307223521. Distribuído o feito para este Juízo (ID 307614763), a parte autora requereu a realização de perícia médica (ID 309844076) e a parte ré manifestou-se ciente (ID 311545813). Indeferiu-se o pedido liminar e deferiu-se o pedido de prova pericial (ID 317147746). Intimada, parte autora apresentou quesitos e requereu a designação de perícia com médico cardiologista (ID 324903264). A União formulou quesitos (ID 325956359). O perito apresentou nova proposta de honorários (ID 327879486), sobre a qual se manifestaram as partes (IDs 328518051 e 328867587). Indeferiu-se o pedido de rateio dos honorários, bem como rejeitou-se a impugnação da União, os quesitos da parte autora foram parcialmente deferidos, intimando-a para depósito dos honorários (ID 332996118). Os honorários foram depositados (ID 336374949). Laudo pericial juntado (ID 344325028), sobre o qual as partes se manifestaram (IDs 344994878 e 345276702). O indeferimento da tutela de urgência foi mantido (ID 345548089). Os honorários periciais foram pagos ao perito (ID 357270432). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput e §2º, inciso IX, do diploma processual, tendo em vista a tutela de urgência a ser analisada em sentença. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...). – grifos nossos O gozo da isenção do imposto de renda para o portador dessas moléstias está condicionado à apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial especializado da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no qual conste o prazo de validade no caso de moléstias passíveis de controle, nos termos do artigo 30, caput e § 1.º, da Lei nº 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No presente feito, os documentos médicos juntados comprovam que a parte autora é portadora de cardiopatia grave. A declaração do médico particular atestou que “A angiotomografia computadorizada de coronárias realizado em 29/05/2023 apresenta múltiplas lesões compatível com cardiopatia isquêmica grave” (ID 295148925, p. 10), o que foi confirmado pela perícia médica judicial (ID 344325028), onde consta o diagnóstico de “CID I50 – insuficiência cardíaca”, desde 18.09.2024, bem como que as patologias do autor compõem um quadro de cardiopatia grave (ID 344325028, p. 05 – quesitos 02 e 13.2). Há outrossim, registros de "infartos anteriores", tendo o primeiro ocorrido em 2006 (quesito 2 da União). Afirmou o perito que “Apesar do exame físico estável, os registros em ecocardiograma são bastante relevantes e falam a favor de cardiopatia grave, não só pela baixa fração de ejeção, mas pela quantidade de tecido inativo ou prejudicado, o que é refletido na importante dilatação do ventrículo esquerdo.” Trata-se de doença que autoriza a isenção do imposto de renda, por constar no rol acima transcrito. O termo inicial do benefício de isenção deve ser a data do diagnóstico da doença, independentemente de quando emitido o laudo que a reconhece, ou a data da inativação/aposentadoria, o que for posterior. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ, cuja fundamentação adoto: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. ..EMEN: (AIEAARESP 201503193383, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/03/2017 ..DTPB:.) – grifos nossos PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 201600308187, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016 ..DTPB:.) – grifos nossos Na repetição do indébito tributário referente à imposto de renda pago a maior pelo reconhecimento de isenção, os valores deverão ser liquidados mediante refazimento das declarações anuais, com o fim de apurar o imposto devido e eventuais restituições em cada exercício, consoante a jurisprudência do E. TRF-3, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à apuração de indébito tributário em razão do reconhecimento de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. É certo que, em regra, a restituição de indébito tributário pode ocorrer por meio de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, via requisição de pequeno valor ou precatório, ou ainda no âmbito da esfera administrativa, através de declaração de ajuste anual retificadora ou de procedimento semelhante. 3. O cálculo dos valores a serem restituídos a título de indébito tributário não se resume à mera verificação das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável. A retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não equivale ao pagamento da exação, mas é apenas uma das etapas da tributação da renda, a ser posteriormente submetida ao encontro de contas. 4. A atualização do indébito tributário é devida desde o recolhimento indevido até a efetiva devolução, sob pena de aviltamento dos valores. Isto é, a atualização do indébito tributário deve ser elaborada com a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 5. A sentença concessiva de mandado de segurança, não obstante seu caráter predominantemente declaratório, qual seja, mandamental, é título executivo judicial, para fins de apuração de proveito econômico devido a partir da impetração do remédio constitucional, sem que isso o torne sucedâneo de ação de cobrança ou lhe acarrete efeitos patrimoniais pretéritos. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006561-98.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 15/07/2022, grifo nosso) No entanto, o termo inicial da atualização monetária é a data de cada retenção indevida, na forma do artigo 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95, e não de cada declaração. Em razão da natureza mista da SELIC, que representa tanto a desvalorização da moeda como o índice de remuneração de juros reais, não é possível sua cumulação com outro índice de correção monetária ou taxa de juros moratórios, sob pena de praticar-se bis in idem. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com base no artigo 543-C do diploma processual então em vigor se manifestou no REsp n.º 1.111.175/SP. Finalmente, a restituição dos valores recolhidos somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional). A parte autora ingressou em Juízo sem prévio requerimento administrativo, bem como não instruiu a petição inicial com laudo médico oficial que pudesse demonstrar eventual resistência à sua pretensão, de modo que tem razão a União quanto à dispensa do ônus sucumbencial, pois somente com a perícia judicial pôde reconhecer a procedência do pedido. Vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional a ensejar a concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores da isenção requerida e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar de seus proventos. Outrossim, sem a imediata suspensão dos descontos referentes ao IRRF nos proventos da parte autora, esta suportará o dano de forma reiterada, diminuindo sua renda de subsistência, razão pela qual concedo a tutela de urgência. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1. reconhecer a isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria da parte autora; 2. condenar a União a restituir à parte autora os valores de imposto de renda retidos, corrigidos pela SELIC, desde 18.09.2024, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observando-se o refazimento da DIRPF nos períodos correspondentes à condenação. Deixo de condenar a União/PFN a arcar com os honorários advocatícios, com base no artigo 19, §1º, inciso I da Lei n.º 10.522/2002, pois reconheceu o pedido. Além disso, a União não deu causa ao ajuizamento da ação, pois não houve requerimento administrativo (princípio da causalidade) e a matéria foi apreciada diretamente pelo Poder Judiciário. Pela mesma razão - princípio da causalidade - não deve a União restituir as custas e despesas processuais. Intime-se a CEABDJ, com urgência, para cessar a retenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. Em relação à previdência complementar, a parte autora deverá providenciar o necessário para entrega de cópia desta sentença à administradora do plano. Sentença não sujeita à remessa necessária, porque a condenação será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, bem como em razão da sentença estar fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, de acordo com os § 3.º, inciso I e §4º, inciso IV do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se e intime-se. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO, com a finalidade de cessar a incidência/retenção do imposto de renda: - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL Endereço: Rua do Ouvidor, n. 98, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-030

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Processo nº 5004851-93.2025.4.04.7009

ID: 275445079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004851-93.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DAESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO MARCELO GRABICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-93.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DAESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO GRABICOSKI (OAB PR041038) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-93.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DAESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO GRABICOSKI (OAB PR041038) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento do trabalho em condições especiais. e de atividade urbana. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) delimitar os períodos de atividade urbana que afirma não terem sido computados pelo INSS; b ) renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração de próprio punho ou procuração outorgada ao seu advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; 3. INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos: a) Em relação ao labor especial : as provas documentais necessárias à prova da especialidade (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder), conforme orientação do juízo consignada no Despacho proferido nos autos 5003723-95.2017.40.4.7016, evento 3, item 2, nos seguintes termos: A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelos empregadores. Esse entendimento foi confirmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, tendo constado do voto vencedor lavrado pelo Juiz Federal Fernando Zandoná: Por fim, entendo que a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelas empresas empregadoras. Com efeito, eventual inconformismo da parte com as informações ali constantes - que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar perícia a fim de "conferir" a correção dos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça também o INSS poderá requerer "perícia" quando o PPP for favorável ao segurado. No mesmo sentido colhe-se precedente de uniformização de 17/10/2014: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA. FORMULÁRIOS. EMPRESA SIMILAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa . 4. Incidente não conhecido. ( 5007721-50.2012.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 17/10/2014) Assim, para o reconhecimento da atividade especial, o autor tem o ônus de produzir as provas documentais necessárias a justificar a sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pretendidos : Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). Após 06/03/1997 CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido e, se necessário, Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de agente nocivo que dependa de medição técnica PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) o enquadramento da atividade de vigilante exige a comprovação da efetiva nocividade da função, por qualquer meio de prova até 5/3/1997. Após 05/03/1997, deve ser comprovada a efetiva nocividade que coloque em risco a integridade física do segurado, de modo habitual e permanente, com apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, nos termos do Tema 1031 do STJ. b) o enquadramento da atividade de motorista até 28/04/1995 requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido, o que poderá ser feito inclusive por prova testemunhal, quando se tratar de empresa extinta. c) a especialidade da atividade exposta à eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 volts, observada a necessidade de PPP e/ou laudo técnico ambiental após 05/03/1997. d) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para comprovação da especialidade, deverá estar devidamente preenchido com base em laudo técnico, informando os dados da empresa e do trabalhador, bem como indicando os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e metodologia utilizada para a medição dos agentes, além da assinatura do representante legal da empresa. Em se tratando do agente ruído, a técnica utilizada para sua medição deverá refletir a média dos níveis de exposição. Não será aceito PPP ou laudo técnico emitido pelo Sindicato da Categoria. e) Conforme julgamento do Tema 174 da TNU, com Acórdão Publicado em 21/03/2019, (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". f) conforme julgamento do Tema 298 da TNU, com Acórdão transitado em julgado em 02/05/2023, 'A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.' g) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção e em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada. h) a realização de qualquer diligência pelo Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que a parte autora buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso. Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. i) só será admitida a utilização de laudo de empresa similar havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e/ou não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. A admissão do laudo similar dependerá de prova suficiente da similaridade tanto das empresas, quanto das atividades exercidas e dos setores a serem considerados, o que será objeto de análise por ocasião da sentença.. j) considerando o alto custo na realização de perícias judiciais em matéria de tempo de serviço especial, seu deferimento restará condicionado à comprovação documental da impossibilidade de obtenção dos laudos junto à empresa, bem como da impossibilidade de obtenção de laudo de empresa similar. 4. Cumprido o item 2 , CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 5. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. 6. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5004851-21.2019.8.24.0023

ID: 317817685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004851-21.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO IVO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004851-21.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ROGERIO IVO CARDOSO ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFIL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004851-21.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ROGERIO IVO CARDOSO ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO Houve o julgamento do tema 1190 do STJ. DO JULGAMENTO DO TEMA 1190 DO STJ – DEFINIÇÃO DO IRDR 4 TJSC - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM CRÉDITOS PAGOS POR RPV No que tange à polêmica do cabimento da fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, quando o crédito é pago por RPV, tal questão já havia sido objeto de IRDR no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tema 04 (acórdão paradigma n. 5073155-15.2017.8.24.0000). O IRDR em questão havia firmado a seguinte tese: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ocorre que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça afetou discussão similar no Tema 1.190, ficando assim definida a questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." Diante da possibilidade de superação do IRDR pelo julgamento do Tema 1190 STJ, a 2ª Vice-Presidência exarou o seguinte despacho, em 06 de março de 2019 (o destaque é meu): "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial e concedo-lhe efeito suspensivo, determinando que permaneçam sobrestados os processos que versem sobre a matéria do presente IRDR até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça ". Em 01/07/2024 sobreveio a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que define a tese firmada no Tema 1190 , a saber: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Os efeitos do julgamento da tese foram modulados pelo STJ, consoante se extrai do site da própria Corte (o grifo existe no original): Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . Do acórdão que definiu a controvérsia, extrai-se (grifei): MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Ou seja, nas execuções iniciadas antes da publicação do acórdão do Tema 1190, deve-se aplicar a jurisprudência firmada pelo STJ , referida no acórdão, segundo a qual “ nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnado s”, uma vez que a modulação, consta do próprio Tema, dar-se-á “nos termos do voto do relator”. Em suma, em todas as execuções cujo ajuizamento é anterior a 01/07/2024, é cabível a estipulação de honorários sobre a execução quando o crédito deva ser pago por RPV, independentemente de ter sido ou não impugnada a execução , e independentemente de a ação de conhecimento que deu origem à execução ser individual ou coletiva. Neste último caso, como reiteradamente tem demonstrado esse juízo, cabível a fixação de honorários sobre os pagamentos feitos por RPV ou precatório, independentemente de ter havido ou não impugnação, nos termos da Súmula 345 do STJ. Por outro lado, nas execuções ajuizadas posteriormente a 01/07/2024 , aplica-se regra idêntica ao artigo 85, § 7º, do CPC, que trata de precatórios, e somente caberá a fixação de honorários quando a execução for impugnada. DO NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO APÓS A APLICAÇÃO, PELO JUÍZO, DO TEMA 1190/STJ A parte executada, mesmo após este juízo determinar o dessobrestamento dos processos que estavam paralisados esperando pelo desfecho do julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, voltou a manifestar-se em numerosos autos requerendo sejam novamente suspensos até “decisão definitiva” do Tema em questão. Afirmam que foram ajuizados vários embargos de declaração contra a decisão que fixou a tese firmada no Tema 1190. Que potencialmente a decisão pode ser alterada, ou ter seu alcance modulado de forma diversa da atual. Sustentam, ainda, que, no IRDR 4 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) nº 5073155-15.2017.8.24.0000/SC, há decisão pela suspensão do Recurso Especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior no Tema 1190. Alegam, por fim, que houve a interposição de recurso extraordinário, com decisão de suspensão até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal. O pedido de suspensão não pode ser acolhido. Isto porque, ao se analisar o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a ordem do próprio STJ é de que a suspensão não ocorre nem em primeiro nem em segundo graus de jurisdição . Extrai-se da página do STJ dedicada especificamente ao Tema 1190, com destaques do ora subscritor: Tema Repetitivo 1190 Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tese Firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Anotações NUGEPNAC Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/3/2023 e finalizada em 21/3/2023 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 123/STJ. Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. ( https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=2029675 ) Portanto, a suspensão somente poderá ocorrer a partir da interposição de recurso especial ou extraordinário, com vistas à rediscussão dessa específica matéria. A autoridade para determinar a suspensão, como decorrência lógica, é do Relator de eventual recurso no STJ ou no STF. Quanto aos embargos de declaração mencionados, interpostos em face da decisão que fixou a tese do Tema 1190, fato é que foram todos julgados improcedentes em novembro de 2024 . A única pendência existente está apontada no excerto acima: “RE pendente”, isto é, houve interposição de Recurso Extraordinário, o que equivale a dizer que a discussão da matéria, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está encerrada . Se está encerrada, então é vinculante a tese firmada no Tema, sendo essa a essência do sistema de recursos repetitivos. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REFERENTES À EXECUÇÃO CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença (somente os créditos que, conforme fundamentação supra, fazem incidir honorários) que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Por valor consolidado entende-se aquele resultante após o julgamento da impugnação, quando houver, acrescido dos consectários legais até a data do cálculo. Se houver acordo, o valor consolidado é o acordado acrescido dos consectários pactuados, ou à falta desses os legais. Se não houver impugnação da execução, o valor consolidado é o do cálculo do exequente com incidência dos consectários legais. DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO Após o trânsito em julgado, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência fixados na presente sentença deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução . Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. DAS CUSTAS A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deverá ressarcir, no próprio processo (Orientação CGJ n. 05, de 8 de março de 2023), as custas adiantadas pela parte vencedora. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXECUTADA O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, nas hipóteses em que a Fazenda Pública, sofrendo execução, não apresenta impugnação, não é aplicável o artigo 90, § 4º, do CPC. Confira-se o precedente (grifei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública . 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Intimem-se.

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Processo nº 0034816-64.2023.4.05.8200

ID: 276998295

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034816-64.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDJONES LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034816-64.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJONES LIMA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: FA… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034816-64.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJONES LIMA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A jurisprudência do STF (Tema n.º 4 da Repercussão Geral) encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 3.º da LC n.º 118/05 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273), sendo esse prazo contado a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN, entendimento, também, compartilhado pelo STJ no Tema n.º 137 dos Recursos Repetitivos firmado o mesmo entendimento ("Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN"). Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 625 do STJ "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Quanto ao imposto de renda, o STJ entende que a retenção pela fonte pagadora, salvo quanto aos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva na fonte (que não admitem compensação ou abatimento ao final do período de tributação anual com os valores nele apurados), não equivale ao pagamento antecipado previsto no art. 150, § 1.º, do CTN (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015). No caso em exame, em que os valores cuja repetição de indébito postulada foram retidos na fonte em base mensal sobre sobre a remuneração da parte autora (IRRF), levando-se em conta que o imposto de renda tem fato gerador anual e o entendimento jurisprudencial do STJ expresso no parágrafo anterior, o termo inicial do prazo prescricional da restituição do indébito é a data limite para a declaração do imposto de renda do exercício (ou seja, 30 de abril do ano subsequente até 2019 e 31 de maio do ano subsequente a partir de 2020) (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015; TRF5, PROCESSO: 08008855520194058401, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020). Em face disso, como a parte autora limitou sua pretensão de restituição do indébito a período iniciado menos de 5 (cinco) anos (novembro de 2018 - id. 30872795) antes do ajuizamento da presente ação (29/11/2023), julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.2. - MÉRITO II.2.1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Código Tributário Nacional, em seu art. 43, dispõe que: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” O § 1.º desse dispositivo legal complementar estabelece, por sua vez, que: “§ 1.º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.” O fator gerador do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, portanto, são os chamados “acréscimos patrimoniais”, de forma ampla, em face da previsão do inciso II do art. 43 do CTN, ainda que estes não sejam produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I do art. 43 do CTN) e independentemente de sua denominação, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (§ 1.º do art. 43 do CTN). A jurisprudência do STJ, inclusive, encontra-se firmada no sentido da irrelevância do nome da verba para fins de averiguação da incidência ou não do imposto de renda, vez que é a sua natureza jurídica, nos termos das disposições legais complementares acima, que define o cabimento ou não da incidência do imposto de renda: “(...) 2. Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. (...) (STJ - EREsp n. 979.765/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 1/9/2008) Quanto aos valores pagos a título de folgas e afastamentos não usufruídos “in natura” e sua caracterização como de natureza indenizatória para fins de não incidência de imposto de renda, Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU: I – firmou a tese de que “"não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas" (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020), tendo no voto do Relator restado consignado que “Assim, quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária”; II – tem reafirmado esse entendimento em precedentes mais recentes: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO ADMITIDO.” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004851-74.2023.4.02.5116, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024) “TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO.” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005793-09.2023.4.02.5116, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/10/2024); III – e tem, ainda, de forma reiterada que: (a) a Súmula n.º 463 do STJ (“Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”) e o Tema n.º 167 dos Recursos Repetitivos do STJ (“Incide imposto de renda sobre a verba intitulada ‘Indenização por Horas Trabalhadas’ - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo”) “não apresentam a necessária similitude fático-jurídica em relação à matéria” relativa à não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de folgas indenizadas e dobras de offshore (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008353-60.2023.4.02.5103, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/09/2024; TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009141-74.2023.4.02.5103, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024); (b) “A supressão/redução de dias de folga em razão do exercício laboral deve ser indenizada a fim de compensar o dano pelo não efetivo gozo de todas as folgas a que o trabalhador tem direito”, com reafirmação do entendimento da TNU no sentido de que “Não incide imposto de renda sobre verbas recebidas pelos trabalhadores, submetidos ao regime de trabalho regulamentado pela Lei nº 5.811/72 (a chamada Lei dos Petroleiros), a título de dobra de jornada e de férias (dobras offshore), decorrentes da supressão de dias de folgas” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009141-74.2023.4.02.5103, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024). No caso dos trabalhadores embarcados, assim, a impossibilidade de gozo de folgas a eles devidas decorrente do período de embarque em virtude da necessidade do serviço e das exigências de segurança da atividade, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho, representa a supressão de um direito ao descanso em virtude da necessidade do serviço, sendo, por consequência, os valores previstos em acordo coletivo de trabalho, como indenização por essa impossibilidade de gozo “in natura” do direito à folga no período em que embarcados, de clara natureza indenizatória e, portanto, não sujeitos à incidência de imposto de renda. Contudo, para a demonstração de que determinada verba recebida em contracheque pelo trabalhador embarcado enquadra-se como indenização por não usufruto “in natura” de folga ou afastamento decorrente do período de embarque, ou seja, de que se refere ela a folga indenizada, para fins de não incidência de imposto de renda: I – não é suficiente, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ acima exposto, somente a análise do nome da verba no contracheque respectivo; II – sendo necessário que a parte autora comprove: (a) a existência da previsão, no período de recebimento das verbas respectivas, em acordo coletivo de trabalho, do pagamento de indenização pela supressão do referido direito decorrente do regime de trabalho diferenciado no período em que estiver embarcado; (b) que a verba prevista em seu contracheque corresponda àquela de natureza indenizatória constante do acordo coletivo de trabalho; III – e, na hipótese de divergência entre a nomenclatura prevista no acordo coletivo de trabalho e aquela adotada pela empresa contratante no contracheque, deve a parte autora comprovar, ainda, a correspondência entre ambas as verbas, o que pode ser realizado, inclusive, por meio de declaração emitida pela empresa contratante atestando tal fato. Desse modo, apenas com o cumprimento pela parte autora do ônus probatório que a ela compete quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, com a demonstração concreta, na forma acima especificada, da existência de valores de natureza indenizatória recebidos em virtude da impossibilidade de gozo de folgas no período em que embarcado, conforme previsão do respectivo acordo coletivo de trabalho vigente no período de recebimento dessas verbas, é que se mostra cabível o reconhecimento judicial do direito à não incidência do imposto de renda sobre os valores objeto da pretensão inicial deduzida em juízo. Nesse aspecto, o rigor probatório acima referido é indispensável para analisar se a parte autora cumpriu com o ônus probatório que lhe cabe (art. 373, I, CPC) e, sobretudo, para evitar que ações desta natureza se desenvolvam como demandas genéricas destinadas unicamente à mera análise de uma tese jurídica em abstrato, tendo em vista que o julgamento de mérito em ações tributárias como esta deve se operar a partir do detido exame do caso concreto, de modo a verificar se as provas trazidas aos autos demonstram a existência de situação fática apta a autorizar a incidência da tese jurídica invocada como causa de pedir, sob pena, inclusive, de violação do previsto no art. 489, inciso II e § 1.º, incisos I, II, III e V, do CPC, dispositivos relativos à necessidade de fundamentação do adequado exame do caso concreto em cotejo com os parâmetros normativos, conceituais e jurisprudenciais invocados na sentença. II.2.2. - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - o(a) autor(a) comprovou a sua condição de empregado(a) de empresa de navegação marítima, conforme documentação juntada aos autos (id(s). 30872794); II - é possível concluir: (a) pelo exame matemático dos contracheques juntados aos autos (id(s). 30872794), que houve incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pela parte autora a título de folgas indenizadas discriminadas nos contracheques (por destaque ou por existência de verba específica com referência a folgas indenizadas/não gozadas) (id(s). 30872794) e na planilha de cálculos (id. 30872795); (b) que as seguintes verbas ("INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e " DIF. ANT. COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA") estão previstas em cláusula(s) específica(s) (cláusula(s) trigésima quinta, §§ 2º e 8º) do(s) acordo(s) coletivo(s) de trabalho celebrado(s) entre o sindicato de sua categoria profissional e o seu empregador (id(s). 30872793) como de natureza indenizatória por folgas não gozadas no período em que embarcado; III - a vigência do(s) acordo(s) coletivo(s) de trabalho celebrado(s) entre o sindicato de sua categoria profissional e o seu empregador juntado(s) aos autos pela parte autora (id(s). 30872793) se estendeu de 01/02/2021 a 31/01/2023, conforme cláusula(s) primeira, de modo que a repetição de indébito tributário pretendida nesta ação será limitada ao referido prazo, que não abrange a totalidade do período temporal objeto da pretensão inicial da parte autora, não havendo, assim, a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), na forma acima especificada, quanto ao período temporal não abrangidos por essa vigência. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame das provas trazidas pela parte autora aos autos acima realizado, a parte autora faz jus à repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda que incidiu de forma indevida sobre as seguintes verbas ("INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e " DIF. ANT. COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA") recebidas a título de folgas indenizadas no período compreendido entre 01/02/2021 e 31/01/2023. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de pagar de restituir à parte autora as importâncias recolhidas de forma indevida a título de imposto de renda sobre as seguintes verbas ("INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "DIF. ANT. COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA") recebidas a título de folgas indenizadas no período compreendido entre 01/02/2021 e 31/01/2023, com a observância do abaixo determinado quanto ao cálculo e às formas de atualização e de restituição do valor respectivo. Em relação à condenação acima proferida, deve-se observar que: I - sobre o montante do indébito, incidirá apenas, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde cada recolhimento, até o mês anterior ao da restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; STJ, REsp 900.550/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12.4.2007, p. 254). II - o cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, abrange as competências do período especificado acima na condenação proferida desta sentença - do termo inicial ao termo final da obrigação de pagar acima fixados no dispositivo desta sentença; III - para fins de cálculo pela Contadoria Judicial da obrigação da pagar relativa à restituição de imposto de renda objeto da condenação judicial acima proferida: a) a parte autora deverá juntar aos autos cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial respectiva, na forma indicada na intimação abaixo determinada após o trânsito em julgado desta sentença; b) na hipótese de não haver, ainda, a parte autora apresentado declaração anual de imposto de renda relativamente a parte do período da condenação em obrigação de pagar referido ou de ela não ter sido, ainda, processada pela Receita Federal do Brasil, ficará limitada a restituição judicial, através de RPV/Precatório, de imposto de renda ao período objeto das declarações já entregues e processadas pela Receita Federal do Brasil, devendo a obrigação relativa a essa restituição referente ao período remanescente ser obtida pela parte autora através de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda referente a esse período ou da retificação daquela já apresentada; IV - quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema n.º 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015". Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com fundamento no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 42, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença: I - intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial acima proferida relativa à obrigação de pagar; II - e, após o cumprimento da determinação acima pela parte autora: a) remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido nos termos desta sentença, observado o determinado acima na parte dispositiva desta sentença quanto à forma e ao período de seu cálculo; b) apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; c) e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Renata Martins Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 318493881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-86.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO RENATA MARTINS DOS SANTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 23, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à existência de deficiência na fundamentação e "omissão quanto à prova do vídeo e argumentos relevantes". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, quanto ao princípio da decisão não surpresa, pois "o Desembargador Relator, em ato contínuo, nega provimento à Apelação com base em uma suposta "genericidade" da procuração — um argumento jamais levantado por qualquer das partes, nem mesmo pela magistrada de origem". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituicão Federal, relativamente à ofensa ao princípio do devido processo legal e contraditório. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 425, IV e VIII, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fé pública no que diz respeito "às declarações dos advogados quanto à autenticidade dos documentos apresentados, inclusive documentos eletrônicos e gravações". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º e 139, IX, do Código de Processo Civil, no que se refere à ofensa aos princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, uma vez que a Câmara desconsiderou a gravação apresentada. Quanto à sexta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 104, § 2º, do Código de Processo Civil; e 133 da Constituicão Federal, relativamente à ofensa à independência funcional e à "indevida condenação pessoal de uma advogada regularmente constituída, cuja atuação se deu com base em procuração eletrônica válida, conforme admitido nos próprios autos, e ratificada de forma expressa e inequívoca pela parte outorgante". Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil, no tocante à ofensa "ao contraditório, à boa-fé processual e à efetividade da prestação jurisdicional", quanto à prova audiovisual acostada aos autos. Quanto à oitava controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, quanto à inviabilidade de aplicação de "sanções processuais não podem ser aplicadas diretamente aos advogados por sua atuação profissional, salvo nas hipóteses legalmente previstas". Quanto à nona controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à fixação de honorários advocatícios sem que observado o contraditório, à razoabilidade e à proporcionalidade. Quanto à décima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao julgamento ultra ou extra petita , no que diz respeito à condenação sem requerimento específico ou contraditório prévio. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela "manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato". Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima controvérsias , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Referente à segunda e à sétima controvérsias , no que diz respeito às teses vinculadas aos arts. 10, 370, 371 e 373, constata-se que não houve manifestação da Câmara no julgamento da apelação e as respectivas questões não foram levantadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Já com relação à quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima controvérsias , referente aos arts. 6º, 77, § 6º, 85, § 2º, 139, IX, 141, 425, IV e VIII, e 492 do CPC, verifica-se que, mesmo sendo objeto dos aclaratórios, o Colegiado não se manifestou a respeito. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024, grifou-se). Quanto à terceira e sexta controvérsias , em relação aos arts. 5º, LIV e LV, e 133 da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à sexta controvérsia , referente ao art. 104, § 2º, do CPCa admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "A eventual ineficácia formal apontada nos autos foi suprida pela manifestação expressa da parte autora em vídeo, confirmando de forma categórica a plena ciência da propositura da ação e o seu interesse, por intermédio de sua Advogada, em obter o pronunciamento judicial. A responsabilização do advogado, nos termos do art. 104, §2º do CPC, exige, portanto, a inequívoca demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta, não podendo ser presumida nem ampliada por interpretações subjetivas ou por juízo de valor pessoal" ( evento 33, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à validade da procuração outorgada e ao afastamento da condenação ao pagamento de multa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): De fato, e ao contrário do que compreendeu a togada na origem, é perfeitamente válida a assinatura digital realizada pelo ZapSign, " mormente porque restou acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos (IP, geolocalização, dispositivo, data e hora, telefone, token" (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5058421-72.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). A respeito do tema, inclusive, são os julgados: [...] Ocorre que, in casu , o instrumento procuratório não contém poderes específicos para o ajuizamento da " AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA " e contra o BANCO BMG S.A. (evento n. 1.1 ), afinal, da respectiva outorga conferida, extrai-se (evento n. 1.2 ): PODERES: Confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, a fim de que, em conjunto ou separadamente, possa realizar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para o fim especial de defender os interesses do outorgante com a propositura de demandas judiciais sendo tais ações de natureza exibitória, revisional, mandamental e indenizatória, exclusivamente versando sobre cartão de crédito consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e/ou Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) de seu benefício previdenciário. (grifou-se) Ademais, conforme consulta ao sistema Eproc, vislumbra-se que a caudísica ajuizou, e incluindo autos já baixados, outros 17 (dezessete) processos contra instituições financeiras junto ao Tribunal Catarinense (ações de n. 5001308-79.2024.8.24.0008, 5000076-38.2024.8.24.0006, 500051-72.2024.8.24.0055, 5000038-73.2024.8.24.0055, 5000013-53.2024.8.24.0025, 5000040-87.2024.8.24.0008, 5008059-20.2023.8.24.0040, 5012896-84.2023.8.24.0019, 5004851-33.2023.8.24.0006, 5004820-13.2023.8.24.0006, 5028422-49.2023.8.24.0033, 5008236-68.2023.8.24.0012, 5001857-51.2023.8.24.0032, 5003839-10.2023.8.24.0062, 5003384-34.2023.8.24.0001, 5027663-33.2023.8.24.0018, 5027661-63.2023.8.24.0018), e todos munidos, basicamente, de idêntica procuração genérica. E tais circunstâncias esbarram, por certo, no item 2.11 da Nota Técnica n. 3, de 22-8-2022, do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim apregoa (Obtido no endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336): 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica , ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. (grifou-se) Há, na vertente situação, sobretudo em razão do ajuizamento de demandas repetitivas patrocinadas pela mesma advogada, indícios de uso predatório da jurisdição, sendo que a adoção de cautelas se faz necessária " diante da multiplicidade de demandas desta natureza " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). A propósito, consubstanciado que " A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a litigância abusiva, aprovada na sessão plenária do dia 22 de outubro de 2024, reforça a necessidade de medidas rigorosas para garantir a legitimidade das ações judiciais ", de modo que " a apresentação de procuração específica é uma medida preventiva essencial para combater a advocacia predatória e assegurar a autenticidade das representações processuais " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação, e ainda não transitada em julgado, do Tema Repetitivo 1198, fixou a tese de que: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Além disso, forçoso salientar que a suposta assinatura de próprio punho da parte autora no evento n. 13.2 , bem como a gravação juntada no evento n. 55.1 , p. 5, não servem para regularizar a representação, a uma, porque o documento do evento n. 13.2 é voltado apenas à informação de ausência de bens, e a duas, pois o vídeo apresentado não é datado e é extremamente genérico, não havendo qualquer menção ao processo em voga. No vídeo, inclusive, a advogada fala que estaria encaminhando uma procuração para ser assinada de próprio punho, a qual, em seguida, anexaria aos autos, mas, conforme se denota do compulsar do feito, nunca houve a juntada de tal mandato na ação sub judice . Logo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato. [...] Aliás, não é demais lembrar que " a mera adoção de fundamentos diversos em grau recursal não se caracteriza como decisão surpresa nem implica, por si só, reformatio in pejus, pois é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida " (Extraído do corpo do voto: STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.101/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-2-2023). Não fosse o bastante, inegável que a judicialização predatória foi abordada pela parte ré na origem, precisamente no evento n. 24.1 , tendo a causídica, e respeitado o contraditório e ampla defesa, apresentado manifestação no evento n. 29.1 . Melhor sorte não assiste à parte apelante no que tange ao pretenso afastamento da condenação da patrona ao pagamento das custas e honorários, haja vista que " não há qualquer comprovação de que os atos praticados pelo procurador tenham sido ratificados pela parte autora " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5000307-95.2022.8.24.0051, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024), circunstância que, portanto, atrai a incidência do § 2º do art. 104 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: [...] O apelo manejado, portanto, não é capaz de alterar a resolução empregada na origem. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrosssim, ainda quando à sexta controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5004851-30.2024.4.04.7009

ID: 320699498

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004851-30.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA FABIO ALEXANDRE MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELEN ESTEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MACEDO DO PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR CASTELLUCCI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEFASSI

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JOHNNY PASIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXA… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA (OAB SC022369) ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : FRANCIELEN ESTEFANI (OAB PR085485) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , FABIO ALEXANDRE e ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , imputando-lhes a prática do crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal, bem como imputado ao acusado ALÉCIO a prática dos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98. Deixou de oferecer o acordo de não persecução penal aos acusados. Arrolou 2 testemunhas. A denúncia foi recebida parcialmente em 22/07/2024 (evento 3),pela prática dos crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal. Por sua vez, a denúncia foi rejeitada em relação aos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98, oferecida única e exclusivamente em relação ao denunciado ALÉCIO. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA constituiu advogado para a sua defesa ( evento 38, PROC2 ), tendo nesse mesmo evento solicitado a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal (informática) nº 2067/23 SETEC/PR e seu derivado HD, bem como a admissão do perito Lorenzo Parodi como assistente técnico da defesa. Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE constituíram advogado para a sua defesa ( evento 45, PROC2 ) e ( evento 45, PROC3 ). Na decisão proferida no evento 48 restou decidido pelo comparecimento espontâneo dos acusados aos autos, tendo em conta a juntada de procurações para as suas defesas, bem como foi determinada a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos os laudos requeridos no evento 38. A autoridade policial juntou aos autos os documentos requeridos ( evento 56, REMESSA1 , fls. 16/22). A remessa do HD, com a mídia de extração, foi enviada à esta Vara Federal (evento 67), sendo disponibilizado às defesas (evento 78). Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE apresentaram resposta à acusação (evento 79), oportunidade em que arguiram a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, a atipicidade da conduta a eles imputada, além da ausência de materialidade e autoria do delito. Arguiram, ainda, a ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios em relação ao delito tipificado no artigo 288 do Códio Penal. Arrolaram as mesmas 2 testemunhas indicadas pela acusação. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA apresentou resposta à acusação (evento 82), oportunidade em que arguiu em sede de preliminar a nulidade da instauração do IPL que aparelha os autos, por ausência de diligências prévias. Afirmou que houve a quebra do sigilo fiscal sem ordem judicial. Disse que há quebra da cadeia de custódia em relação às provas obtidas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, além do arquivo de dados geométricos anexado na inicial. Arguiu, ainda, a existência de outras causas para rejeição da denúncia, quais sejam, a inexistência de apreensão de agrotóxicos, denotando a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Por fim, afirmou a inexistência de associação criminosa. Arrolou 2 testemunhas. É o relatório. Decido. 1.1. Teses de defesa 1.1.1. Inépcia da exordial acusatória Por força do art. 41 do CPP, cabe à acusação descrever, mesmo que de forma concisa, o fato tido por criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. É certo, por outro lado, que não se exige que em sede de denúncia o MPF demonstre exaustivamente a efetiva prática delituosa, pois para tal fim há ainda toda a instrução processual. Somente deve ser considerada como inepta a denúncia que impeça a ampla defesa e o contraditório: DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia da denúncia. (HC 169062, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 5. A denúncia apresentada contra o paciente atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP, com descrição clara e individualizada dos fatos, afastando a alegação de inépcia. (...) (AgRg no HC n. 968.222/AP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Os acusados Fábio e Maria Helena alegaram que "o órgão acusador não trouxe na peça exordial qualquer conduta praticada pelos ora acusados que pudesse ser punida pelo direito penal, não havendo no inquérito policial qualquer prova testemunhal ou documental, mesmo após a busca e apreensão e quebra do sigilo telefônico e bancário de Alécio, que incriminem os acusados FABIO e MARIA HELENA". Nesse ponto, não há que se confundir inépcia da denúncia (artigo 395, I, do CPP) com a ausência de justa causa (artigo 395, III, do CPP). A primeira tese está relacionada aos aspectos formais da inicial acusatória, isto é, se a simples leitura da petição inaugural é capaz de demonstrar logicamente a conclusão. A segunda diz respeito ao substrato probatório mínimo para se denunciar alguém. O artigo 330, § 1º, do CPC, explica - com maior exatidão - as hipóteses de inépcia da petição inicial, raciocínio que pode ser transportado ao direito processual penal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, a denúncia não possui qualquer traço de inépcia, sendo perfeitamente possível compreender os limites da imputação. A afirmação é a de que Fábio e Maria Helena seriam fornecedores de agrotóxicos ilegítimos para Alécio. Se tais fatos narrados são verdade ou não, isso é matéria de mérito, a ser solvida em sentença. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. 1.1.2. Ausência de justa causa No processo penal, justa causa refere-se à existência de elementos mínimos que justifiquem o início e prosseguimento da ação penal, ou seja, um lastro probatório que indique a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria: PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS A DEPUTADO FEDERAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ARTIGOS 41 E 395). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA DOS FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA. 1. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 53, §1º e 102, I, b).(...) 6. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III). COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. Existência de justa causa para a instauração da ação penal, analisada a partir de seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Precedentes. (...) (Inq 4954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024) Nesse momento, não há que se fazer uma análise acurada dos fatos, pois para tanto ainda existe toda a instrução criminal. A aferição da justa causa é dada nos limites da cognoscibilidade vertical sumária. A respeito dos elementos informativos colhidos, a autoridade policial assim se manifestou no relatório final do IPL 5010890-14.2022.4.04.7009 ( evento 15, REMESSA7 ): "A partir da informação policial de fls. 04-06, apontando que ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA estaria importando agrotóxicos de origem estrangeira para a região de Pitanga/PR e Manoel Ribas/PR através de duas formas distintas, a presente investigação conseguiu reunir elementos probatórios suficientes para demonstrar que ele utilizou de transportadora licitamente constituída para importar agrotóxicos paraguaios, proibidos em território nacional, para posteriormente os comercializar. Muitas dessas remessas, destacadas pelas informações prestadas pela Transportadora Expresso Nordeste tinham como destinatário formal o próprio ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (fl. 14), mas outras, no entanto, apesar de terem como destinatário outras pessoas – provavelmente fictícias ou com nomes utilizados aleatoriamente e sem conhecimento delas – eram recebidas pelo próprio ALÉCIO, conforme DACTEs (fls. 19-36), de forma a dissimular o real destinatário delas. É fundamental aqui destacar que, após a RFB encaminhar as notas fiscais das encomendas supracitadas nas fls. 49-98, a ADAPAR informou nas fls. 101-103 que as empresas MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO, em que pese constar nas notas que comercializam defensivos agrícolas, nunca possuíram registro na ADAPAR para o comércio de fertilizantes e afins, o que demonstra, por si só, uma comercialização em desacordo com as exigências estabelecidas no Decreto nº 4.954/04. Consta ainda que os estabelecimentos das duas empresas citadas possuem o mesmo endereço físico, estando a XLA com inscrição na RFB baixada em 27/05/2022 e a de MARIA HELENA inapta desde 22/11/22. Em relação a MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO é conveniente citar a existência de inquéritos policiais envolvendo a empresa XLA (e seus sócios) e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , nos quais foram utilizados o mesmo modus operandi ao aqui investigado: · IPL 2020.0017910 – DPF/FIG/PR: MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE indiciada pelo contrabando de agrotóxicos do Paraguai (fls. 146-147); · IPL 2022.0001424 – DPF/CAC/PR: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) apresentou versão sobre agrotóxicos apreendidos um dia antes do flagrante em Cascavel/PR que estavam em nome da empresa XLA (fls. 148-153); · IPL 2022.0002171 – SR/PF/TO: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 154- 158); · IPL 2022.0010849 – DPF/VAG/MG: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 159- 161). Ademais, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (RDF 2023.0080332 – DPF/GPB/PR), foi apreendido, dentre diversos outros itens, um caderno com anotações que se referem a agrotóxicos, onde é possível identificar o nome de alguns herbicidas, dentre eles “TOPIK” e “ALLY”, e as pessoas para quem teria entregado as mercadorias, reforçando não só a materialidade delitiva quanto ao crime de importação e comercialização de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, como também os fortes indícios de autoria de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA e dos responsáveis pelas empresas remetentes." A princípio, pela leitura da informação acima, nota-se a existência de elementos mínimos para autorizar o prosseguimento da ação penal, uma vez que os réus Fábio e Maria Helena já foram investigados por fatos análogos; os acusados não possuem registro na ADAPAR; e havia um caderno na posse de Alécio com registros de nomes de agrotóxicos não legalizados. Por esse motivo (presença de substrato mínimo), inclusive, é que a denúncia foi recebida quanto aos fatos e que foram determinadas providências sigilosas nos autos de pedido de busca e apreensão (autos 5011390-46.2023.4.04.7009) e de sequestro de bens (autos 5011395-68.2023.4.04.7009) previamente à deflagação da operação policial. Como já mencionado, se tais fatos são ou não veríficos, é de se aguardar a instrução processual. De todo modo, o juízo já entendeu em 3 oportunidades que haveria indícios suficientes, aptos a dar prosseguimento ao feito. A respeito da tese de ausência de materialidade do crime de contrabando de agrotóxicos, a defesa alega que não houve apreensão do material e que isso tornaria inexistente o fato. Porém, a jurisprudência caminha no sentido de que a ausência da apreensão física das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência do crime, principalmente quando existam outros elementos indicativos da prática delitiva. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A seu turno, dispõe o artigo 167 que Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. A mesma discussão - acerca da comprovação da materialidade - ocorre em casos similares. A título de exemplo, o TRF4 analisou um caso em que PRFs estariam sendo acusados de se apropriar de mercadorias de vendedores ambulantes, praticando o crime de peculato. A Corte Regional entendeu naquela situação que o crime poderia ser comprovado por outros meios, ainda que os itens não tivessem sido encontrados na posse dos acusados: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. ANABOLIZANTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE AFASTADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática do crime de peculato (art. 312, CP) relativa a mercadorias (anabolizantes) das quais o acusado, no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, teria se apropriado. 2. Embora se trate de crime material, o peculato não é delito que necessariamente deixa vestígios, sendo possível sua comprovação por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Precedentes do STJ. 3. Não há se falar em ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens que, ao que tudo indica, foram irregularmente internalizados em território nacional e, posteriormente, objeto de crime de peculato. 4. Pelo princípio in dubio pro societate, deve ser recebida a denúncia a fim de se oportunizar a produção de provas da tese acusatória, bem como o contraditório e a ampla defesa ao acusado. 5. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal na origem. (TRF4, RCCR 5026959-74.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 11/03/2025) A Corte Regional também já se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento da materialidade de crimes aduaneiros, mesmo ausente a apreensão física das mercadorias: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO BOA VISTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. (...) 13. A ausência de apreensão das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência dos crimes de contrabando e descaminho quando há outras provas demonstrando a prática delitiva. 14. Caso em que foi colhida extensa prova - interceptações telefônicas, depoimentos de agentes policiais, apreensões e até a confissão de parte dos réus - acerca do funcionamento da organização criminosa estruturada para a prática dos delitos de tráfico, contrabando e descaminho - sendo descabida a alegação de ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens irregularmente internalizados em território nacional. (...) (TRF4, ACR 5002445-51.2020.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 12/04/2022) O próprio STJ, bastante rigoroso nesse análise da materialidade, já enfrentou casos de tráfico de drogas em que não houve o confisco prévio dos entorpecentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INDIRETAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação por tráfico de drogas mesmo na ausência de apreensão de entorpecentes, desde que existam outros meios de prova que comprovem o delito. 7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo ilegalidade na condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas indiretas, como mensagens de celular, mesmo na ausência de apreensão de substância entorpecente. 2. A existência de vínculo associativo entre os réus pode ser comprovada por meio de mensagens e outros indícios que demonstrem a prática do tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 672483, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.05.2022. (AgRg no HC n. 896.103/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Da mesma forma, o STF: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Grupo estruturado para o exercício do tráfico de drogas. A ausência de apreensão da droga não é causa de absolvição por ausência de materialidade. Precedentes. 3. A materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas pode ser atestada por outros elementos de prova. 4. Agravo improvido. (HC 234725 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024) Assim, a materialidade pode ser verificada por outros meios, não estando ligada de modo indissociável à apreensão. E na hipótese vertente, a comercialização dos agrotóxicos está minimamente verificada em cognição vertical sumária pelos documentos citados. Por óbvio que a ausência da apreensão dos agrotóxicos será objeto de apreciação na sentença, notadamente pela ótica do ônus probatório. Esse fato militar em favor da defesa. Mas nesse momento, o que se está em discussão é a análise superficial dos elementos informativos, aptos a permitir o prosseguimento da ação penal. Desta feita, afasto a preliminar e determino o seguimento da ação. 1.1.3. Da alegada ausência de diligência prévia para a instauração do IPL A matéria já foi afastada por este juízo nos autos 5003327-95.2024.4.04.7009 ( evento 11, DESPADEC1 e evento 26, DESPADEC1 ), não sendo conhecido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa - autos 5005494-85.2024.4.04.7009 ( evento 12, RELVOTO1 ). Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 1.1.4. Da alegada nulidade da quebra de sigilo fiscal relativa ao ano de 2022 A defesa do acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA arguiu a nulidade da quebra de seu sigilo fiscal no ano de 2022, pois realizada sem autorização judicial. Disse que: "Sem prévia autorização judicial, a autoridade policial, em 31/10/2022 e 01/11/2022, determinou à Receita Federal, a apresentação do histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas em desfavor do acusado (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 3, REMESSA1, p. 29), o que foi cumprido pela RFB (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 6, REMESSA1), contrariando o Código Tributário Nacional, seu regulamento pelo Portaria RFB 2.344/2011, vigente à época dos fatos, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Em 02/12/2022, sobreveio o Ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal do Brasil, com as informações e documentos em resposta ao Delegado de Polícia Federal. Todas as acusações têm ligação direta com a ilícita quebra do sigilo fiscal, fazendo com que todos os elementos originários e derivados estejam contaminados, devendo ser desentranhados dos autos. Em 23/01/2023 foi proferida decisão judicial de quebra de sigilo de dados fiscais (autos 5011357-90.2022.4.04.7009 – evento 21), por óbvio, sem efeito retroativo de saneamento do ato ilícito acima mencionado. Destarte, com base no inciso IV do artigo 564 do CPP requer-se a declaração da nulidade absoluta do ato do Delegado Polícia de quebra de sigilo fiscal, contaminado-se o ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal, datado de 02/12/2022, com o histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas, e tudo que daí derivou." Aqui cabe analisar qual foi a medida investigativa tomada pela autoridade policial e se ela estaria resguardada por sigilo. Desde já entendo que a alegação não procede, pois as normas administrativo-tributárias não garantem o aludido sigilo sobre os materiais averiguados. No caso, inicialmente a Polícia Federal solicitou à Transportadora Expresso Nordeste a informação de quais mercadorias teriam sido transportadas pelos investigados ( evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 2, item 4 e evento 3, REMESSA1 , p. 5): A resposta da Transportadora Expresso Nordeste aportou no IPL, juntamente com os DACTEs - Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico, anexados nas páginas 9-26: O transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/07. O artigo 6º dispõe que O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte , que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Ou seja, toda transportadora necessita deter em mãos o conhecimento de transporte (CT) para conduzir as mercadorias até o destino final, sempre acompanhado do respectivo documento fiscal. A lei não prevê nenhum tipo de sigilo sobre os conhecimentos de transporte. O Delegado de Polícia pode requisitá-las normalmente, com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.830/13. Não há necessidade de autorização judicial. Vale lembrar que os DACTEs não são documentos fiscais . São apenas documentos eletrônicos que acompanham a carga, justificando o transporte. O próprio artigo 6º da Lei 11.442/07 faz essa distinção. Assim, essa requisição feita pela autoridade policial não revela nenhuma "quebra do sigilo fiscal", pois as DACTEs sequer possuem essa natureza (fiscal). Por sua vez, de posse das DACTEs, a Polícia Federal postulou à Receita Federal o fornecimento das notas fiscais das encomendas enviadas, que normalmente acompanham as referidas mercadorias: A ordem foi respondida pela Receita Federal, que inclusive não alegou nenhum tipo de sigilo. Foram fornecidas as notas fiscais requeridas, vinculadas às DACTEs. Os dados foram anexados no IPL ( evento 6, REMESSA1 , p. 11-52): Novamente não há que se falar em sigilo fiscal. Isso porque as notas fiscais eletrônicas (NF-e) são públicas e acompanham quaisquer produtos transportados pelo território nacional, a exemplo de compras pela internet. Ao despachar uma mercadoria via correios ou transportadora, sempre é exigida a presença da NF-e. Todo tipo de pessoa que manuseie as mercadorias possui acesso a ela (como carteiros, motoristas de caminhão, policiais rodoviários etc.). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, " nos termos dos artigos 1º e 2º, VIII, da Portaria n. 34, de 14 de maio de 2021, da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, logo as referidas notas fiscais não são protegidas por sigilo fiscal , uma vez que nelas não constam informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade na sua requisição direta pelo Ministério Público Estadual ao órgão detentor de tais informações." (AgRg no RHC n. 186.486/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Assim dispõe a Portaria 34/2021 da Receita Federal: Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União, em conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: VIII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Não haveria como ser diferente. Isso porque o acesso a poucas notas fiscais não possui a capacidade de revelar qualquer dados sensíveis do contribuinte, uma vez que não garantem qualquer informação sobre seus rendimentos, riquezas ou patrimônio. Igual providência constava na Portaria 1.384/06 (revogada), assim como nos julgados mais antigos do STJ baseados na referida norma (AgRg no RHC n. 106.945/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). Destarte, nenhuma das situações fáticas narradas pela defesa é resguardada pelo sigilo fiscal. As DACTEs não são informações fiscais; as NF-es não são resguardadas por sigilo. Rejeito, pois, a tese. 1.1.5. Da alegação de quebra de cadeia de custódia As provas questionadas pela defesa se referem à imagem de uma folha de caderno contendo informações relativas a agrotóxicos e de uma imagem de satélite juntada aos autos ( evento 1, DADOS_GEOGRAFICOS2 ). Segundo o artigo 158-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, " considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ". Trata-se de mecanismo segundo o qual se confere a garantia de que o material probatório não sofra interferências ou alterações desde a coleta até a análise no processo judicial. De acordo com entendimento reiterado do TRF da 4ª Região, a quebra da custódia da prova não se presume, sendo dever da parte demonstrá-la: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, §2º, V E VII C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decretação de nulidade, em caso de eventual inobservância das fases de produção da prova pericial (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte), depende da prova de prejuízo para a parte que a alegar. 2. Conforme se extrai dos laudos periciais, os materiais coletados seguiram métodos e foram registrados nos sistemas da Polícia Federal que garantiram a cadeia de custódia. 3. A mera circunstância de que vídeos de circuito interno tenham sido fornecidos à autoridade policial por meio de aplicativo de mensagens não implica, por si só, ocorrência de prejuízo à defesa. Não há falar em quebra na cadeia de custódia da prova, pois as alegações não foram capazes de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções no arquivo coletado . (...) TRF4 5002921-63.2022.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO LÁPAROS. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REGULARIDADE DA PROVA. AUTORIZAÇÃO LASTRADA EM DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRELIMINARES. INDÍCIOS RAZOÁVEIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. DELITO DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR), C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 388/68. RECEPÇÃO DO REFERIDO DECRETO LEI PELA CR/88. DELITO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). DELITO FORMAL CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA DA CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO. MAJORANTE DA CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.(...) 4. Não há presumir-se - ex nihilo - qualquer "quebra da cadeia de custódia" dos elementos probatórios, sendo despiciendo haver algum procedimento especial não previsto em lei que visasse garantir e acreditar a originalidade da evidência face ao "elemento subjetivo" dos investigadores, cujos atos, inclusive, gozam de presunção de veracidade. Fragilizar o peso ou a validade do material probatório da fase investigatória é precisamente ônus da Defesa durante o contraditório judicial. (...) TRF4, ACR 5001342-19.2014.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 22/08/2019). No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. Não é possível verificar irregularidade na guarda da prova dos autos, pois, depois de regularmente apreendidos, os aparelhos celulares foram encaminhados à perícia, e o conteúdo extraído, em sua integralidade, ficou acessível à defesa durante o processo, sem indícios de interferências ilícitas no manuseio da prova, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Isso porque não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos. (...) (AgRg nos EDcl no HC n. 997.014/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Caso eventualmente seja identificada irregularidade na cadeia de custódia da prova, isso não invalida o substrato de imediato, devendo ser aferido o contexto processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: "1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, a ser analisada em cada caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 212, 413, 158-A a F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870.078/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, EDcl no HC 812.965/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024. (AgRg no HC n. 746.113/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE CIGARROS SUPERIOR AO NOVO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STJ DE 1.000 MAÇOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MATERIALIDE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Seguindo a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarro e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado. 2. Eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável, de modo que, para que seja considerada ilícita por violação à cadeia de custódia, é necessária a presença de indícios de que a fonte de prova tenha sido modificada ou adulterada . 3. Nos crimes de contrabando e descaminho, documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal/policial competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, devidamente judicializados, comprovam a materialidade e a autoria. 4. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP . 5. Mostrando-se adequada e proporcional a pena de prestação pecuniária, à vista das circunstâncias do caso, não há razões que justifiquem a redução do valor fixado na sentença. 6. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução, porquanto a execução é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente. (TRF4, ACR 5016101-86.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/02/2024) A cadeia de custódia é ligada à apreensão do material e ao resguardo das suas características originais. É uma tese procedimental, vinculada ao manuseio do vestígio (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte). A quebra pressupõe que o vestígio original não seja o mesmo do vestígio sob análise. Feitas essas considerações, passo a apreciar os pedidos. Em relação à imagem de satélite , trata-se de um arquivo produzido pelo próprio MPF, sem qualquer traço de que tenha sido coletado como vestígio. O arquivo digital não passou por qualquer tipo de coleta, manuseio ou rastreio pela Polícia Federal. Deste modo, não há sentido em se debater sobre eventual cadeia de custódia. No que tange à imagem da folha de caderno , a afirmação do acusado é a de que a apreensão não foi descrita no auto de arrecadação circunstanciado, o que por consequência tornaria a prova inválida, devendo ser desentranhada do processo. Embora a Polícia Federal não tenha feito menção da apreensão no respectivo auto, houve diversas referências ao material por ocasião do IPL, a exemplo do relatório final, em que a autoridade policial juntou imagens e fez comentários sobre este caderno. Assim, há uma irregularidade formal a ser reconhecida, o que não impossibilita o prosseguimento do feito. Em casos envolvendo crimes contra a propriedade imaterial, o STJ já definiu que "a ausência de indicação de todos os bens apreendidos no auto de apreensão constitui mera irregularidade, de forma que não acarreta a sua anulação." (HC n. 309.498/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015). Em grandes investigações, onde há uma extensa prova documental apreendida, é até natural que o auto de apreensão não seja detalhado, ante a impossibilidade fática de se relatar absolutamente todos os elementos apreendidos. Aliás, o detalhamento da apreensão (e da ausência de sua menção no auto de arrecadação) pode ser alvo de perguntas das partes ao próprio Delegado de Polícia Federal, que foi arrolado como testemunha no processo. De mais a mais, nota-se que a defesa não alegou que a folha de caderno tenha sido adulterada ou modificada . Apenas mencionou que a sua apreensão não foi documentada no IPL. A mera alegação de que o item não foi descrito no auto de apreensão não possui relação com a tese da quebra da cadeia de custódia. Como dito acima - e referenciado pela jurisprudência -, a quebra da cadeia de custódia pressupõe uma alteração no material probante , o que sequer foi alegado. Rememore-se que o ônus de demonstrar a quebra da cadeia de custódia é da defesa. Nas palavras do Min. Rogério Schietti, "não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos". Nem se poderia criar uma presunção de ilicitude, pois a regra matriz do direito é que os atos - sobretudo os de natureza administrativa - possuem uma presunção de regularidade. Assim como nas relações em geral, a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Assim, por não vislumbrar qualquer sinal de adulteração, que inclusive não foi alegada, afasto a alegação, sem prejuízo do aprofundamento do tema durante a instrução. 1.1.5. Da alegada inexistência de comprovação da associação criminosa A alegação é meritória e deve ser enfrentada no momento oportuno, isto é, na sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face dos acusados, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do artigo 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária dos acusados, pois não há informações que permitam concluir tenham eles agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório dos acusados e oitivas das testemunhas arroladas, na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação e defesa dos acusados FÁBIO e MARIA HELENA: - GUILHERME DIDOMENICO, Delegado da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. - JÚLIO CÉSAR TREVISAN BARBOSA DA SILVA, Agente da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. 3.1.1. Preliminarmente, intime-se o MPF e a defesa dos acusados que requerem a a oitiva para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém interesse na oitiva das testemunhas arroladas. Eventual desistência fica desde já homologada. 3.1.2. Não sendo o caso e no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a qualificação completa das testemunhas , caso haja, com endereço e telefone . Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 3.2. Testemunhas de defesa do acusado ALÉCIO: 1. LORENZO PARODI, perito forense digital, falsificação e fraudes, que poderá ser intimado pelo contato 011-99271-2064, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. 2. ERNANDES TAVEIRA TENÓRIO NETO, Ph.D em Química, que poderá ser intimado pelo contato 44-999986-7104, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. No que se refere às testemunhas arroladas na resposta à acusação, fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). O não comparecimento das testemunhas arroladas pela defesa será considerado como desistência tácita. Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada e comprovada documentalmente, no prazo de 5 dias , inclusive com endereço atualizado das testemunhas . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o depoimento deverá ser substituído pela juntada de declaração escrita até a data da audiência . 3.3. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 3.4. Na mesma ocasião será tomado o interrogatório dos réus ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE . 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Intimem-se os procuradores dos acusados para, no prazo de 5 dias , informarem contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré e das testemunhas para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação da parte ré acerca da audiência designada. 6. Intimem-se. 7. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5000874-04.2022.4.03.6144

ID: 261953407

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-04.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874-04.2022.4.03.6144 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI Advogado do(a) REU: GUSTAVO GARCIA VALIO - SP279281 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho, promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em face de COBREFLEX INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., tendo por objeto: 1 - O ressarcimento da pensão por morte nº 93/189.725.840-0, bem como todos os benefícios e despesas com prestações que o INSS tiver pago até a data da liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, inclusive benefícios sucessivos concedidos aos dependentes do falecido segurado, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado; 2 - A atualização dos valores a serem ressarcidos pela aplicação da taxa SELIC, a partir da data de início de cada benefício; 3 - A condenação da demandada a pagar ao INSS cada prestação mensal que a autarquia despender (parcelas vincendas), referente ao(s) benefício(s) decorrentes dos fatos mencionados, até a respectiva cessação por uma das causas legais; 4 - A condenação da requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída por prova documental. Despacho ordenou a citação. Expedida carta precatória. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Em síntese, alegou: (1) a ocorrência de possível falha humana, como excludente de ilicitude e por consequência a culpa exclusiva da vítima; (2) a inexistência de nexo causalidade e a culpa exclusiva da vítima; (3) ausência de comprovação de culpa na modalidade negligência; e (4) acordo realizado com a família da vítima na esfera trabalhista, o que poderia ocasionar a ocorrência de bis in idem. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Em petição, a parte requerida informou o interesse na realização de prova oral e novas provas documentais. Intimado, o INSS ofertou réplica à contestação e esclareceu não ter outras provas a produzir. Despacho intimou a parte requerida para se manifestar quanto às provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência com o deslinde do feito. A parte requerida pugnou pela produção de prova oral. Decisão deferiu o requerimento da demandada de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Em petição, a parte requerida apresentou rol de testemunhas. Audiência de instrução designada e realizada. Alegações finais apresentadas pela parte autora. Ato ordinatório determinou a intimação da parte requerida para que, nos termos do quanto determinado em audiência, juntasse carta de preposição de sua representante. A parte requerida apresentou alegações finais sem, contudo, acostar a carta de preposição. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerida, intimada em audiência de instrução (termo de ID 321248661) e, após, por ato ordinatório (ID 324762803), deixou de juntar carta de preposição, de forma a comprovar que a Sra. Marcia Lima da Silva possuiria, de fato, poderes para representar e falar em nome da empresa no referido ato processual, bem como, não apresentou qualquer justificativa para tanto, descumprindo, em ambas as oportunidades, a ordem judicial exarada, com fundamento no §1º do art. 385 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA, ante a invalidade do depoimento pessoal prestado. Desse modo, tratando-se de direitos disponíveis, aplico à parte requerida os efeitos materiais da revelia, para considerar verdadeiros os fatos aludidos na ação. A Constituição consagra, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, já no seu art. 1º, inciso IV, e insere, dentre os objetivos republicanos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a teor do art. 3º, I. No caput do art. 170, a Carta Magna considera a valorização do trabalho como elemento fundante da atividade econômica. Por sua vez, a ordem social é baseada no primado do trabalho e tem, como objetivos, o bem-estar e a justiça sociais, a teor do art. 193. Em razão da sua elevada posição constitucional, as questões trabalhistas são de suma relevância para a União, tanto que, na forma do art. 21, XXIV, da Constituição, compete-lhe “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”, sendo de sua competência privativa legislar sobre direito do trabalho, conforme o art. 22, inciso I. Inclusive, o Poder Judiciário da União é integrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais e Juízes do Trabalho, nos moldes dos artigos 92, incisos II-A e IV, e 111, sendo que os crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso VI, e o art. 128, I, b, institui o Ministério Público do Trabalho. Vale dizer que, para atender ao interesse da União em matéria trabalhista, foram constituídos órgãos especializados e federais/federalizados. Sob a perspectiva do trabalhador, como corolários da inviolabilidade do direito à vida, garantia fundamental insculpida no caput do art. 5º, da Lei Maior, os direitos à saúde e à segurança, esta na sua acepção multidimensional, estão alçados à categoria de direitos sociais, no caput do art. 6º. Com a finalidade de assegurar tais direitos, dotados de fundamentalidade, a Constituição prevê a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” e a instituição de “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”, respectivamente, nos incisos XXII e XXVIII, do art. 7º. E, no §10, do art. 201, consta que “lei disciplinará a cobertura do risco de acidente de trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado”. Ainda, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”, conforme o art. 200, VIII, da Constituição. No âmbito do direito internacional, o Brasil tem ratificado diversos diplomas concernentes à proteção do meio ambiente laboral, bem como à prevenção e indenização por acidentes de trabalho. Ratificou, em 25.04.1957, a Convenção n. 19, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho), comprometendo-se a conceder aos trabalhadores estrangeiros dos demais países ratificadores, que forem vítimas de acidentes de trabalho ocorridos em território brasileiro, o mesmo tratamento assegurado aos acidentados nacionais, em matéria de indenização por acidentes de trabalho. O art. 3º da referida convenção estabelece: Art. 3 — Os Membros que ratificam a presente convenção e que não possuem regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir tal regime, dentro de um prazo de três anos a partir de sua ratificação. Na mesma data, ratificou a Convenção n. 81, sobre Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, que, no seu art. 3º, 1, a, dispõe: Art. 3 — 1. O sistema de inspeção de trabalho será encarregado: a) de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem-estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e a outras matérias conexas, na medida em que os inspetores são encarregados de assegurar a aplicação das ditas disposições; (...) Em 16.04.1992, o Brasil ratificou a Convenção n. 119, sobre Proteção das Máquinas. O diploma internacional em comento proíbe a venda, a locação e a utilização de máquinas desprovidas de dispositivos de segurança apropriados. Os artigos X e XI determinam: Art. X 1. O empregador deverá tomar as medidas para pôr os trabalhadores ao corrente da legislação nacional relativa à proteção das máquinas e deverá informá-los, de maneira apropriada, dos perigos provenientes da utilização das máquinas, assim como das precauções a serem tomadas. 2. O empregador deve estabelecer e manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas de que trata a presente convenção não corram perigo algum. Art. XI 1. Nenhum trabalhador deverá utilizar uma máquina sem que os dispositivos de proteção de que é provida estejam montados. Não poderá ser solicitado a qualquer trabalhador que utilize uma máquina sem que os dispositivos de proteção de que é provida estejam montados. 2. Nenhum trabalhador deverá tornar inoperantes os dispositivos de proteção de que seja provida a máquina que utilizar. Os dispositivos de proteção de que seja provida uma máquina destinada a ser utilizada por um trabalhador não devem ser tornados inoperantes. A Convenção n. 155, concernente à Segurança e Saúde dos Trabalhadores, foi ratificada em 18.05.1992, e visa a formulação de políticas públicas de prevenção de acidentes e danos à saúde em consequência do trabalho, que tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentem durante o trabalho, com vistas à redução dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. Em nível de empresa, os artigos 16 e 19 prescrevem: Art. 16 — 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. 2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. 3. Quando for necessário, os empregadores deveriam fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. (...) Art. 19 — Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais: a) os trabalhadores, ao executarem seu trabalho, cooperem com o cumprimento das obrigações que correspondem ao empregador; b) os representantes dos trabalhadores na empresa cooperem com o empregador no âmbito da segurança e higiene do trabalho; c) os representantes dos trabalhadores na empresa recebam informação adequada acerca das medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurança e a saúde, e possam consultar as suas organizações representativas sobre essa informação, sob condição de não divulgarem segredos comerciais; d) os trabalhadores e seus representantes na empresa recebam treinamento apropriado no âmbito da segurança e da higiene do trabalho; e) os trabalhadores ou seus representantes e, quando for o caso, suas organizações representativas na empresa estejam habilitados, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para examinarem todos os aspectos da segurança e a saúde relacionados com seu trabalho, e sejam consultados nesse sentido pelo empregador; com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa; f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. Relativamente às medidas de proteção do ambiente de trabalho, o Brasil também ratificou os seguintes atos: Convenção n. 134 – Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos, 25.07.1996; Convenção n. 136 – Proteção contra os Riscos da Intoxicação por Benzeno, 24.03.1993; Convenção n. 139, Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos, 27.06.1990; Convenção n. 148, Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações, 14.01.1982; Convenção n. 152, Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários, 18.05.1990; Convenção n. 162, Utilização do Amianto com Segurança, 18.05.1990; Convenção n. 163, Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto; Convenção n. 164, Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, 04.03.1997; Convenção n. 167, Segurança e Saúde na Construção, 19.05.2006; Convenção n. 170, Segurança no Trabalho com Produtos Químicos, 23.12.1996; Convenção n. 174, Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, 02.08.2001; Convenção n. 176, Segurança e Saúde nas Minas, 18.05.2006; e Convenção n. 178, Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, 21.12.2007. Versando sobre Serviços de Saúde do Trabalho, a OIT também editou a Convenção n. 161, ratificada pelo Brasil em 18.05.1990. Esses atos internacionais demonstram a contemporânea preocupação mundial em garantir um meio ambiente saudável ao trabalhador. Nem poderia ser diferente, uma vez que dados da Organização Internacional do Trabalho apontam que, no ano 2011, apenas nos Estados Unidos da América, ocorreram 4.693 acidentes de trabalho, estando seguido pelo Brasil, com 2.938 acidentes registrados e, na sequência, Rússia, com 1.824 (acessível em www.ilo.org). Posteriormente a 2011, não constam dados do Brasil junto àquela organização. Ocorre, ainda, que, no Brasil, segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho do ano 2017, apurado pelo DATAPREV, CAT e SUB, (disponível em http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/09/AEAT-2017.pdf), foram verificados, no ano em questão, 549.405 acidentes de trabalho, sendo 450.614 com emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e 98.791 sem CAT registrada. Em 2018, as estatísticas apontaram total de 576.951 acidentes de trabalho, dos quais 477.415 tiveram emissão de CAT e 99.536 não constaram de CAT. Vale dizer que, ressalvada a possibilidade de que muitos outros países não enviem ou também remetam à OIT dados inconsistentes, o Brasil encabeça o ranking mundial dos países com maior incidência de acidentes no meio ambiente laboral. No plano da legislação infraconstitucional interna, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n. 5.452/1943, no Capítulo V, do Título II (Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho), positiva as regras concernentes à segurança e medicina do trabalho, nos artigos 154 a 201. No seu art. 157, inciso I, estabelece que compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, e, conforme o inciso II, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. No art. 158, I, a CLT diz que cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções e ordens de serviço sobre prevenção de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, referidas no item II do artigo anterior. O parágrafo único do mesmo artigo determina que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador, na forma do inciso II, do art. 157, e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. No seu art. 162, a CLT obriga as empresas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, e, no seu art. 163, impõe a obrigatoriedade de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), tudo em conformidade com as normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. A CLT, no capítulo V, também regula o uso de equipamento de proteção individual (arts. 166 e 167); as medidas preventivas de medicina do trabalho (arts. 168 e 169); as edificações (arts. 170 a 174); a iluminação (art. 175); o conforto térmico (arts. 176 a 178); as instalações elétricas (arts. 179 a 181); a movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (arts. 182 e 183); as máquinas e equipamentos (arts. 184 a 186); as caldeiras, fornos e recipientes sob pressão (arts. 187 e 188); as atividades insalubres ou perigosas (arts. 189 a 197); a prevenção da fadiga (arts. 198 e 199); outras medidas especiais de proteção (art. 200); e as penalidades (art. 201). A Lei n. 5.280/1967 proíbe a entrada no país de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança exigidos pela CLT. Com vistas à implementação de medidas preventivas e repressivas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, o Ministério do Trabalho edita Normas Regulamentadoras (NR’s), relativas à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT em seus quadros, a teor do item 1.1, da Norma Regulamentadora n. 1 – NR 1. A NR-1, no seu item 1.7, assim dispõe: 1.7 Cabe ao empregador: (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83) a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; (Alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09) Obs.: Com a alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09, todos os incisos (I, II, III, IV, V e VI) desta alínea foram revogados. c) informar aos trabalhadores: (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. (Inserção dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09) – (GRIFEI) A NR-5 trata da constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que, segundo o seu item 5.1, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A obrigatoriedade de constituição da CIPA é orientada pelo Quadro 1, da referida NR, em conformidade com o segmento empresarial e número mínimo de empregados. Conforme referido quadro, estão desobrigadas da constituição de CIPA as empresas com até 19 (dezenove) empregados, caso em que deverão designar um responsável pelo cumprimento das metas de prevenção, a teor do item 5.6.4 da mesma NR. A NR-12 trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dentre outras disposições, traz no seu Anexo II, o conteúdo programático da capacitação para operação segura de máquinas, que deve abranger as etapas teórica e prática, a fim de permitir habilitação adequada do operador para trabalho seguro. Em se tratando de máquinas automotrizes e autopropelidas, são elencados requisitos complementares. Vejamos: ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA CAPACITAÇÃO. 1. A capacitação para operação segura de máquinas deve abranger as etapas teórica e prática, a fim de permitir habilitação adequada do operador para trabalho seguro, contendo no mínimo: a) descrição e identificação dos riscos associados com cada máquina e equipamento e as proteções específicas contra cada um deles; b) funcionamento das proteções; como e por que devem ser usadas; c) como e em que circunstâncias uma proteção pode ser removida, e por quem, sendo na maioria dos casos, somente o pessoal de inspeção ou manutenção; d) o que fazer, por exemplo, contatar o supervisor, se uma proteção foi danificada ou se perdeu sua função, deixando de garantir uma segurança adequada; e) os princípios de segurança na utilização da máquina ou equipamento; f) segurança para riscos mecânicos, elétricos e outros relevantes; g) método de trabalho seguro; h) permissão de trabalho; e i) sistema de bloqueio de funcionamento da máquina e equipamento durante operações de inspeção, limpeza, lubrificação e manutenção. 1.1. A capacitação de operadores de máquinas automotrizes ou autopropelidas, deve ser constituída das etapas teórica e prática e possuir o conteúdo programático mínimo descrito nas alíneas do item 1 deste anexo e ainda: a) noções sobre legislação de trânsito e de legislação de segurança e saúde no trabalho; b) noções sobre acidentes e doenças decorrentes da exposição aos riscos existentes na máquina, equipamentos e implementos; c) medidas de controle dos riscos: EPC e EPI; d) operação com segurança da máquina ou equipamento; e) inspeção, regulagem e manutenção com segurança; f) sinalização de segurança; g) procedimentos em situação de emergência; e h) noções sobre prestação de primeiros socorros. 1.1.1. A etapa prática deve ser supervisionada e documentada, podendo ser realizada na própria máquina que será operada. O Ministério do Trabalho já editou as seguintes NR’s: NR-1 – Disposições Gerais; NR-2 – Inspeção Prévia; NR-3 – Embargo ou Interdição; NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI; NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR-8 – Edificações; NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação; NR-14 – Fornos; NR-15 – Atividades e Operações Insalubres; NR-16 – Atividades e Operações Perigosas; NR-17 – Ergonomia; NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; NR-19 – Explosivos; NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis; NR-21 – Trabalhos a Céu Aberto; NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; NR-23 – Proteção contra Incêndios; NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR-25 – Resíduos Industriais; NR-26 – Sinalização de Segurança; NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho (revogada) NR-28 – Fiscalização e Penalidades; NR-29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura; NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde; NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados; NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval; NR-35 – Trabalho em Altura; NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Depreende-se, do vasto arcabouço jurídico acima delineado, que é obrigação do empregador proteger o meio ambiente de trabalho, oferecer condições seguras de trabalho aos empregados, cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares de saúde, higiene e segurança do trabalho. Como decorrência de tais obrigações, dentre outras, destacam-se: 1) Adotar medidas coletivas e individuais para prevenir, eliminar, neutralizar ou minimizar riscos no ambiente laboral; 2) Informar pormenorizadamente o trabalhador sobre os riscos profissionais existentes no local de trabalho; 3) Expedir ordens de serviço, ou atos similares, sobre os meios adotados pela empresa para prevenir e limitar riscos à saúde, higiene e segurança laboral, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; 4) Promover habilitação e treinamento apropriado, teórico e prático, do empregado sobre saúde, higiene e segurança do trabalho; e 5) Fiscalizar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança laboral por parte dos trabalhadores. Quanto aos empregados, devem cooperar com o empregador no cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, no sentido de: 1) Informar imediatamente ao empregador situações de grave e iminente perigo à vida e à saúde no ambiente de trabalho; 2) Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho; 3) Cumprir as instruções e ordens de serviço emitidas pelo empregador sobre prevenção de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais; e 4) Fazer uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC) fornecidos pela empresa. Para dar cobertura aos eventos decorrentes de acidentes no ambiente laboral, a Lei n. 6.367/1976 dispõe sobre o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e dá outras providências. O caput do seu art. 2º e o §1º, respectivamente, trazem as definições de acidente de trabalho propriamente dito e acidente de trabalho por equiparação. Vejamos: Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta lei: I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS); II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho; III - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro inclusive companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação ou incêndio; f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. IV - a doença proveniente de contaminação acidental de pessoal de área médica, no exercício de sua atividade; V - o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado; d) no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela. § 2º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado será considerado a serviço da empresa. § 3º Em casos excepcionais, constatando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho. § 4º Não poderão ser consideradas, para os fins do disposto no § 3º, a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não acarreta incapacidade para o trabalho. § 5º Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data da comunicação desta à empresa ou, na sua falta, a da entrada do pedido de benefício do INPS, a partir de quando serão devidas as prestações cabíveis. O art. 1º da dita lei refere sobre o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho (SAT). As alíquotas do referido seguro, que é destinado ao custeio dos benefícios acidentários, estão previstas no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, nestes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – Omissis II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) (GRIFEI) As alíquotas acima podem ser minoradas ou majoradas conforme o desempenho da empregadora quanto aos riscos ambientais de trabalho, a teor do art. 10, da Lei n. 10.666/2003, que assim diz: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. O desempenho da empresa é aferido através do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 202-A, do Regulamento da Previdência Social – Decreto n. 3.048/1999. Ainda, a Lei n. 7.787/1989 prevê uma contribuição adicional ao seguro obrigatório quando a empresa apresentar índice de acidente de trabalho superior à média do respectivo setor, nestes termos: Art. 4º A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro. § 1º Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior. § 2º Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas: Alíquota Excesso do índice da empresa em relação ao índice médio do setor 0,9% Até 10% 1,2% de mais de 10% até 20% 1,8% mais de 20% O seguro obrigatório e seus adicionais estão minudenciados nos artigos 202 e 203 do Regulamento da Previdência Social – Decreto n. 3.048/1999. Tal exação possui natureza tributária e não se confunde com a reposição ao erário pleiteada pelo INSS através de ação regressiva, que tem cunho civil, não cabendo falar em bis in idem. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Precedentes: (AgInt no REsp 1.353.087/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016). 2. Agravo interno não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1677388 2017.01.36765-0, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2018.) GRIFEI Para fins de concessão de benefícios, a Lei n. 8.213/1991, nos seus artigos 19 a 23, também discorre sobre acidente de trabalho. O caput do art. 19, da lei em comento, com redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, assim conceitua acidente de trabalho propriamente dito: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O §1º do artigo transcrito acima diz que “a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.” O §2º prevê que o descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho constitui contravenção penal passível de multa. E, no §3º, consta como “dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991 trazem as hipóteses de acidente de trabalho por equiparação: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. O Decreto n. 3.048/1999, nos seus artigos 336 a 346, regulamenta o acidente de trabalho e equiparados. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, revogada, dispunha sobre o acidente de trabalho nos artigos 318 a 332. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28 de março de 2022, dispõe sobre a mesma matéria nos artigos 348 a 351. Caso o empregador não cumpra as normas de saúde, higiene e segurança no meio ambiente laboral, sua conduta poderá ensejar responsabilização penal, administrativa, tributária, civil por danos individuais e coletiva por danos transindividuais. Em termos gerais, a responsabilização pode ser “decorrente da violação de um dever jurídico, legal ou contratual”, e tem finalidade “compensatória, sancionatória e preventiva” (TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. pp.50 e 58) No âmbito civil, como norma geral, o art. 186, do Código Civil, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A doutrina diz que “a ilicitude cominada no presente artigo diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta, por dolo ou culpa, que tenha como resultado prejuízo de outrem” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p.202). Por outro lado, o art. 188 do código em comento elenca as excludentes de responsabilidade, afastando a configuração do ato ilícito nas seguintes hipóteses: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Sílvio de Salvo Venosa leciona: Para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida no sentido global exposto). Faltando um desses elementos, desaparece o dever de indenizar. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p.202) Assim, uma vez reconhecida a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a consequência será a obrigação reparatória. É o que se depreende do art. 927 do mesmo código: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Cabe acrescer que há doutrina segundo a qual os artigos 186 e 927, caput, consistem em regras gerais da sistemática de responsabilidade brasileira, cuja base é subjetiva (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. 2ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p.252). Nas hipóteses legalmente previstas ou em se tratando do exercício de atividade que normalmente implique riscos para terceiros, a responsabilidade será objetiva, independendo da existência de culpa, nos termos do parágrafo único do art. 927. Constatado o dever de reparação, o montante indenizatório será fixado em conformidade com a extensão do dano, sendo possível a redução equitativa da indenização se, mediante o cotejo entre a culpa do lesante e o dano, houver flagrante e considerável desproporcionalidade. É o que prevê o art. 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Neste tópico, impende salientar que, na IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, foi aprovado o Enunciado n. 379, segundo o qual: Enunciado 379 Art. 944: O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil. Havendo comprovação de culpa concorrente da vítima, a indenização será fixada proporcionalmente à gravidade das condutas culposas do ofensor e do ofendido. Assim diz o artigo 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. A propósito, na V Jornada de Direito Civil, foi editado o enunciado abaixo, que considerou a possibilidade de a conduta da vítima ser avaliada no desdobramento do fato: Enunciado 459 Art. 945: A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva. E, na VIII Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 630: Enunciado 630 Art. 945: Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um. Ainda no âmbito civil, necessário destacar que o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil decorrente de atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, conforme prescreve o art. 932, III, do Código Civil. Aqui, a responsabilidade é objetiva, em relação ao empregador. A doutrina justifica que “os empregados exercem função subordinada e não podem servir de escudo para isentar o empregador de responsabilidade, especialmente quando a atividade exercida pelos empregados esteja em conexão direta com o risco da atividade negocial” (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. 2ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p.252). O mesmo diploma civilístico, no seu art. 934, estatui: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Referido dispositivo, consistente em regra geral, dá sustentação às ações de regresso do solvens em face do causador direto do dano. Uma vez demonstrada a negligência do empregador, quanto à observância das normas protetivas da saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, ocorrendo acidentes típicos ou atípicos de trabalho e doenças ocupacionais, que gerem a concessão de benefícios ou a prestação de serviços sociais, de habilitação e reabilitação, é possível a propositura de ação regressiva pela Autarquia Previdenciária em face dos responsáveis. É o que reza o art. 120 da Lei n. 8.213/1991: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Nada despiciendo destacar que o INSS, nos termos do art. 68, §2º, da Lei Complementar n. 101/2000, é o gestor do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, o qual provê os recursos para o pagamento dos benefícios. O Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 7.331, de 2010, tratava das ações regressivas, nestes moldes: Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1o de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas. (Incluído pelo Decreto nº 7.331, de 2010) Alterado pelo Decreto n. 10.410, de 2020, passou a dispor: Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O pagamento de prestações pela previdência social em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput não exclui a responsabilidade civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I do caput, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, na hipótese de que trata o inciso II do caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O art. 299, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, atribuía ao Perito Médico Previdenciário (PMP) indicar a necessidade de emissão de Informação Médico Pericial (IMP) à Procuradoria Federal para fins de ajuizamento de ação regressiva contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar indícios de dolo ou culpa destes, em relação aos acidentes ou às doenças ocupacionais, incluindo o gerenciamento ineficaz dos riscos ambientais, ergonômicos e mecânicos ou outras irregularidades afins. Os critérios e procedimentos administrativos para o ajuizamento de ações regressivas para o ressarcimento de despesas previdenciárias, provenientes da ocorrência de atos ilícitos, estão disciplinados na Portaria Conjunta PGF/INSS n. 06/2013, que, em seu art. 15, refere como condições da propositura da ação a presença de elementos suficientes de prova da ocorrência do ato ilícito, da culpabilidade, do nexo causal e da realização de despesas previdenciárias. Uma vez que as normas em menção exigem a negligência da empregadora como requisito à ação regressiva, está-se diante de hipótese de responsabilidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa em sentido amplo. Logo, em se tratando de responsabilidade subjetiva, devem estar comprovados: o ato ilícito culposo ou doloso, o dano e o nexo de causalidade. O art. 121 da Lei n. 8.213/1991 diz que “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”. As Cortes Regionais Federais reconhecem o direito da Autarquia Previdenciária a postular pela reposição dos valores despendidos a título de benefícios acidentários quando o sinistro decorrer de culpa ou dolo do empregador. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.212/91. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. 1. A sentença, proferida em 09/10/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 481, I, do NCPC. A publicação ocorreu em 12/04/2016. Como a data da publicação da sentença é o marco para a análise do diploma processual aplicável à apelação, a teor dos Enunciados Administrativos nº 2 e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dos autos, o recurso deve observar o novo diploma processual. 2. Pretende o INSS a reforma parcial da sentença, no ponto em que considerou a culpa concorrente da vítima, condenando a empresa ao ressarcimento de metade dos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário. 3. A finalidade da ação regressiva é o ressarcimento dos recursos que foram gastos pelo INSS com o acidente de trabalho que poderia ter sido evitado, se os causadores do acidente e do dano não tivessem agido com culpa. O ressarcimento devido não constitui nova forma de cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT ou para o Risco de Acidente de Trabalho - RAT, conquanto além de possuírem naturezas diversas não se excluem. As contribuições referidas possuem natureza tributária e se destinam ao custeio dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, que devem ser arcados por toda a sociedade, enquanto que o ressarcimento é devido à Previdência Social que atendeu ao direito constitucional do empregado (art. 7º XXVIII), vitimado por ato negligente do empregador. 4. A sentença recorrida concluiu, com base em depoimentos de empregados e da vítima, que este teria contribuído para a ocorrência do sinistro. 5. Os fatos incontroversos narrados mostram que o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu em 28/02/2013, no pátio da empresa apelada, e resultou no esmagamento do dedo e da mão do empregado, durante o manuseio de prensa mecânica. Convém destacar que o empregado foi admitido em 15/02/2013, aos 19 anos, para a função de "auxiliar de produção" na seção de metalurgia. 6. Do conjunto probatório é possível concluir que o empregado vitimado tinha 19 anos, era recém contratado na empresa-ré (pouco mais de quinze dias antes do evento), sem qualificação técnica, permitiram que realizasse serviço de prensagem sozinho, em maquinário perigoso, em desacordo com as normas de segurança, e sem supervisão. 7. Tais fatos se contrapõem à suposição de excesso de confiança da vítima e não afastam a responsabilidade do empregador quanto à vigilância sobre o seu novo contratado. Com efeito, não há que se falar em culpa concorrente da vítima, em razão de suposta imprudência ao tentar 1 operar máquina para a qual não tinha treinamento. Conforme visto, a empresa ré desrespeitou normas relativas à segurança do trabalho, não só ao deixar de fiscalizar o jovem aprendiz, mas também por manter aparelho cuja utilização demandava a adaptação de sistema de segurança que impedisse "o ingresso das mãos ou dos dedos dos operadores nas zonas de prensagem", conforme Norma Regulamentadora de Segurança no Trabalho nº 12. 8. Ademais, se o funcionário que trabalhava com a prensa necessitava de um empregado auxiliar na produção, função de risco, a empresa deveria ter contratado outro igualmente qualificado para tanto, o que, definitivamente, não ocorreu no caso concreto. 9. O infortúnio poderia ter sido evitado caso o empregado acidentado houvesse sido treinado e orientado adequadamente para o desempenho da tarefa. Demonstrada, pois, a conduta ilícita culposa da empresa ré, bem como o nexo de causalidade entre referida conduta e o dano, é devido o ressarcimento integral à autarquia, pelos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário pago ao empregado. 10. Sentença reformada para condenar a empresa apelada a ressarcir os valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário pago ao empregado, em sua integralidade. 11. Apelo conhecido e provido. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004802-81.2014.4.02.5101, JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Publicação 06/07/2017) GRIFEI EMENTA: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A ação regressiva foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando ao ressarcimento dos valores já despendidos a título de pagamento de benefício de pensão por morte, bem como dos valores que ainda serão destinados a tal fim, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido nas instalações da Ré. 2. No caso, o acidente ocorreu no momento em que o segurado realizava a higienização de um equipamento nas instalações da Requerida. A descrição da dinâmica dos fatos e a indicação do local do ocorrido encontram-se claramente demonstradas no laudo pericial. 3. A perícia e demais elementos probatórios indicam que dispositivos que garantem maior segurança aos trabalhadores que operam o equipamento só foram instalados posteriormente ao acidente. Os elementos coligidos no decorrer da instrução probatória, especialmente o relatório de fiscalização de acidente de trabalho e a perícia judicial, mostram-se suficientes à formação de um juízo suficiente de convicção no sentido de que a forma como a máquina funcionava quando da ocorrência do acidente conduzia o trabalhador a uma posição de risco, expondo-o ao movimento do equipamento, circunstância que poderia ter sido prevenida. 4. Da análise do conjunto probatório, impõe-se a conclusão de que a Ré incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS do valor do benefício de pensão por morte do segurado. 5. No que tange à alegação de que a pretensão regressiva formulada pela parte autora configura bis in idem - para além de haver sedimentado entendimento jurisprudencial em sentido contrário -, tal alegação constitui inadmissível inovação recursal, porquanto não foi suscitada em sede de contestação, tampouco discutida na sentença recorrida, pelo que, nesse ponto, não deve ser conhecido o recurso. Precedentes. 6. Não há, ainda, que se falar em redução do quantum indenizatório, posto que, havendo restado demonstrado que o acidente do trabalho decorreu de culpa da sociedade empresária por inobservância das normas de segurança do trabalho, o ressarcimento ao INSS, previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/1991, deverá corresponder à totalidade dos benefícios pagos a título de pensão por morte do segurado. 7. Em relação à verba honorária, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando-se às peculiaridades da demanda, mantém-se o valor arbitrado na sentença recorrida, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1971770 0000432-72.2010.4.03.6006, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016. FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI EMENTA: APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES DE MÉRITO IMPROVIDAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Com efeito, a prova pericial médica no acidentado não se faz necessária nos autos para fins de apuração sobre a responsabilidade e negligência das rés no acidente de trabalho ocorrido, matérias estas que são o núcleo basilar para a conclusão se é devido o ressarcimento de benefícios previdenciários pagos pela parte autora. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva das rés, verifica-se que não prosperam as alegações. O acidente do segurado, de forma inconteste, ocorreu durante a realização do seu trabalho. Assim, ambas as rés estão relacionadas ao evento danoso, seja por ser a empregadora seja por ser a tomadora e pelo acidente ter ocorrido em suas dependências. 3. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Federal para o julgamento de ações regressivas, bem como de ausência de interesse de agir da parte autora em pleitear o ressarcimento pelos valores pagos em benefícios previdenciários a acidentes de trabalho, insta destacar que tais previsões são estabelecidas em normas jurídicas (art. 109, I, CF e art. 120 da Lei nº 8.213/91), de forma que indubitável o cabimento de ações regressivas pelo INSS nesta Justiça Federal. 4. Incabível a suspensão da ação regressiva enquanto tramitar a ação de indenização na Justiça do Trabalho. Não há qualquer fundamento para tanto. Em verdade, a ação trabalhista e a ação regressiva não têm relação, podendo atingir resultados diferentes, até mesmo porquanto os pedido, as razões e os fundamentos jurídicos são distintos. O entendimento do juiz trabalhista não vincula o juiz federal, assim como vice versa. 5. No mérito, o direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 6. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. 7. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho. Verifica-se, de forma inconteste, a culpa das rés, pois inequivocamente o trabalho não era realizado de forma segura, havendo negligência das empresas corrés por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho. Acrescente-se que não se vislumbra qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 8. Apelações e agravo retido a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e agravos retidos das partes rés, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2214118 0004135-36.2009.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI Entretanto, a despeito de eventual dever ressarcitório das empresas, não é cabível a sua condenação ao pagamento de prestações de futuros benefícios acidentários, uma vez que fragilizaria o contraditório e a ampla defesa da parte requerida, bem como representaria antecipação de custos de evento futuro e incerto, resultando em sentença condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492, do Código de Processo Civil. A doutrina também reforça a tese de que a possível transmutação ou sucessão de benefícios posteriores à sentença não pode ser contemplada na condenação: Por outro lado, a sucessão de benefícios decorrentes do mesmo acidente de trabalho não pode ser considerada pedido implícito, albergada pelo art. 323 do CPC2015. Aliás, nem pedido pode ser, dada a inexistência de suporte fático para tanto. Pedir ressarcimento de benefício que eventualmente possa vir a ser pago em sucessão ao benefício atual é pedir sentença condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do CPC (...). (ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. Ações Regressivas Previdenciárias: Ações de Ressarcimento Sui Generis. Salvador: Jus Podium, 2017. p.75) O teor do art. 323 do CPC leva à conclusão de que apenas as prestações vincendas dos benefícios já implantados ao tempo da sentença podem ser consideradas no montante condenatório: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nesse sentido é o seguinte precedente da Corte Regional da 3ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, CAPUT, CPC. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURO-ACIDENTE E PENSÃO POR MORTE. INSS. INTERESSE DE AGIR. EMPREGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA CONCORRENTE. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo legal. De toda sorte, com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. 2. O Art. 121 da Lei nº 8.213/91 autoriza o ajuizamento de ação regressiva contra a empresa causadora do acidente do trabalho ou de outrem. A finalidade deste tipo de ação é o ressarcimento, ao INSS, dos valores que foram gastos com o acidente de trabalho que poderiam ter sido evitados se os causadores do acidente e do dano não tivessem agido com culpa. 3. Cumpre ao empregador comprovar não apenas que fornecia os equipamentos de segurança, como também que exigia o seu uso e fiscalizava o cumprimento das normas de segurança pelos seus funcionários, e não ao empregado ou ao INSS provar o contrário. 4. Ausente essa prova, sequer caberia dilação probatória quanto às circunstâncias do acidente em si: presume-se a culpa do empregador, ainda mais quando as testemunhas e os especialistas corroboraram a falha no treinamento e nas condições de segurança do equipamento, o excesso de horas trabalhadas e a ausência de dispositivo de segurança na máquina. 5. Também houve culpa da parte do segurado, dado que não procedeu com o cuidado regular, deixando de executar duas operações de trabalho, conforme relatado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho. 6. A concorrência de culpas é perfeito fundamento para que o empregador não seja condenado ao pagamento integral das despesas suportadas pelo INSS, sendo recomendável parti-las pela metade porquanto nenhuma das contribuições culposas, do empregador e do empregado, foi de menor importância: qualquer dos dois poderia ter evitado o sinistro com a sua própria conduta cuidadosa. 7. Contudo, tal fundamento não limita as despesas que devem ser rateadas entre o INSS e o empregador àquelas já desembolsadas: também aquelas futuras mas certas devem ser objeto da condenação. O pedido é improcedente apenas em relação às prestações incertas, já que não pode haver condenação condicional. 8. A natureza da indenização paga pelo INSS aos dependentes do segurado falecido é alimentar, mas a do empregador, não. Assim, não é o caso de se determinar automaticamente a constituição de capital suficiente para garantir o pagamento de prestações vincendas: tal providência seria possível somente como provimento de natureza cautelar, demonstrando-se o risco de insolvência, não sendo este o fundamento do pedido (fl. 14, item 3, parte final). 9. Negado provimento ao agravo de TIBACOMEL. Agravo do INSS parcialmente provido. Pedido de número 3 (fl. 14) parcialmente procedente, condenando-se a demandada a pagar também a metade das prestações vincendas da pensão por morte, todavia sem, por ora, determinar a constituição de capital. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de TIBACOMEL e dar parcial provimento ao do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1123005 0037083-06.1996.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2010 PÁGINA: 146 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI A respeito de constituição de capital ou de caução real ou fidejussória para assegurar o pagamento de prestações vincendas, em sede de ações regressivas, esse é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes. 3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1293096 2011.02.73326-3, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/10/2013 RIOBTP VOL.:00294 PG:00150. DTPB:.) GRIFEI Assim, não há possibilidade jurídica de constituir capital ou de estabelecer caução real ou fidejussória para garantir o cumprimento de obrigação de reposição ao erário, haja vista que o art. 533 do Código de Processo Civil (art. 475-Q do CPC de 1973) somente o permite para assegurar a indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos. Aprecio a matéria fática. No caso concreto dos autos, o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, ID 244743938, menciona que, em 02/09/2020, EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, nascido em 24/10/1978, foi admitido no cargo de ajudante de produção, junto à empresa requerida, COBREFLEX, Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE n. 2399-1/99 (Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente). Refere que, na data de 24/09/2020, por volta das 24h10min, nas dependências da requerida, o referido empregado foi vítima de acidente de trabalho, vindo a sofrer o impacto do cabo que se desprendera, sendo atingido na cabeça, acima do olho. Como resultado do sinistro, o empregado veio a sofrer traumatismo cranioencefálico, vindo a óbito. Em razão do infortúnio, foi concedido à viúva do de cujus, a Sra. IONE MACHADO SANTOS RODRIGUES, e a seu filho LUIZ EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA, o benefício de pensão por morte nº 93/189.725.840-0, com data de início em 24/09/2020 (DIB), com renda mensal de R$ 1.311.64 (mil, trezentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) - ID 244745871 - sendo que IONE receberá a pensão até a data de seu falecimento e LUIZ EDUARDO receberá sua cota-parte até 01/07/2031, quando completará 21 (vinte e um) anos de idade, conforme tela DEPEND acostada aos autos. Os montantes despendidos pela Autarquia Previdenciária constam das planilhas de ID 244745893. O acidente está descrito no relatório nestes termos: Descrição do acidente/doença: Apurou-se que o acidente ocorreu da seguinte maneira: a) o trabalhador, auxiliar de produção, que tinha como atividade embalar materiais acabados (cabos elétricos) de menor tamanho, laborava numa bancada em frente à máquina denominada "Bobinadeira nº 303"; b) o trabalhador Marcos Roberto Pereira, operador de máquinas, estava operando a Bobinadeira nº 303, utilizada para cabos elétricos de maior diâmetro - no momento do acidente, estava sendo processado um cabo de cobre de 240 mm². A operação consisia em fixar uma ponta do cabo num carretel de madeira; a máquina bobinadeira vai dispensando o cabo elétrico, que vai se enrolando no carretel. Quando o carretel está "cheio", é paralisada a alimentação da máquina; o cabo é cortado manualmente por um alicate, tendo sua ponta lacrada e amarrada por um fitilho de náilon à bobina. Após, todo o material é embalado com plástico pvc ("filme"), e a bobina é retirada por intermédio de talha para armazenamento; sendo colocado novo carretel vazio, também por intermédio de talha, para início de novo processamento; c) antes que ocorresse o embalamento do material com o plástico pvc, o fitilho se soltou, fazendo com que a ponta do cabo também se soltasse. Como o material estava tensionado, adquiriu movimento de "chicote"; d) nesse movimento, o trabalhador Eduardo Rodrigues de Almeida foi colhido, vindo a sofrer o impacto do cabo que se desprendera, sendo atingido na cabeça, acima do olho; e) o empregado foi socorrido ainda com vída ao Pronto Socorro Municipal de Barueri, mas não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer. Informações adicionais relacionadas ao acidente/ doença: Quando da ocorrência do acidente, essa zona de perigo da máquina Bobinadeira 303 não possuía qualquer sistema de proteção, que só veio a ser instalado após o infausto, tendo sido instalada uma proteção fixa. Também, concluiu-se que o posto de trabalho do empregado acidentado era totalmente inadequado, EM FRENTE A ZONA DE PERIGO DA MÁQUINA - estando esse, portanto, continuamente exposto ao risco do acidente. Na diligência realizada no local, em 24/02/2021, verificou-se que tal posto de trabalho foi deslocado, ficando agora AO LADO da máquina - o que, em tese, poderia ter evitado as consequências do acidente, mesmo estando a máquina desprotegida, como estava na ocasião. Como fatores causais, o relatório apontou: 1 - Fatores da Organização e Gerenciamento de Materiais e Meios de Trabalho: 1.1 - Sistemas de proteção ausentes em máquinas, equipamentos, ferramentas - A máquina bobinadeira não possuía sistemas de proteção em zona de perigo. 1.2 - Posto de trabalho inadequado ou perigoso - O trabalhador acidentado tinha seu posto de trabalho em frente à saída da máquina bobinadeira, que também não possuía qualquer sistema de proteção. 1.3 - Falta, Insuficiência, inadequação ou indisponibilidade de materiais/acessórios para execução da atividade - A amarração das bobinas de cabos de cobre é feita por meio de fitilhos de náilon. Por ocasião do acidente, o cabo que havia sido bobinado tinha uma área de 240 mm², o que nos dá um peso de mais de 21 kg por metro de cabo, e diâmetro superior a 5 cm; ou seja, um mero fitilho de náilon é inadequado para prover tal amarração com segurança - como de fato ocorreu, tendo se rompido, e provocando o efeito "chicote", vindo a atingir o trabalhador, com consequências fatais. 2 - Fatores da Gestão do Trabalho: 2.1 - Ausência de informação sobre os riscos e mecanismos de controle (desproteção cognitiva) - O trabalhador acidentado não foi orientado sobre os riscos da atividade e mecanismos de controle. 2.2 - Ausência / insuficiência de capacitação - O trabalhador acidentado não possuía qualquer capacitação. 2.3 - Prorrogação de jornada ou horas extras - Foi verificada a ocorrência de excesso de jornada. 3 - Fatores da Organização e Gerenciamento de Pessoal: 3.1 - Trabalhador com pouco tempo na empresa - O trabalhador acidentado havia sido contratado há apenas 22 dias. A Autarquia Previdenciária juntou os autos de infração n. 22.120.627-2, n. 22.120.629-9, n. 22.124.059-4, n. 22.124.061-6 e n. 22.137.803-1, lavrados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho: 1) AI n. 22.120.627-2: Deixar de dotar bobinadeiras, desbobinadeiras, endireitadeiras e/ou outros equipamentos de alimentação de proteções em todo o perímetro, impedindo o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.5, Anexo VIII, da NR-12, com redação da Portaria nº 916/2019). 2) AI n. 22.120.629-9: Deixar de projetar e/ou dimensionar e/ou manter áreas de circulação e/ou armazenamento de materiais e/ou espaços em torno máquinas, de forma que trabalhadores e/ou transportadores de materiais mecanizados e/ou manuais, movimentem-se com segurança (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.2.3 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019). 3) AI n. 22.124.059-4: Deixar de elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho ou elaborá-las sem dar ciência aos trabalhadores (art. 157, inciso I, da CLT,c/c item 1.4.1, alínea "c", da NR-01,com redação da Portaria nº 915/2019). 4) AI n. 22.124.061-6: Deixar de informar aos trabalhadores os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e/ou as medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar tais riscos e/ou os resultados dos exames médicos e exames complementares de diagnóstico e/ou os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho (art. 157, inciso I, da CLT,c/c item 1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV, da NR-01,com redação da Portaria nº 915/2019). 5) AI n. 22.137.803-1: Prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal (art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho). Os autos de infração revelam a não observância pela empresa de disposições voltadas ao cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, bem como, à instrução dos empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais e, por fim, demonstram descumprimento quanto aos limites de jornadas de trabalho de seus funcionários. Dentre as constatações contidas no Laudo Pericial nº 313.414/2020 (ID 244744409 – Págs. 16/59), elaborado por Perito Criminal da Equipe de Perícias Criminalísticas de Barueri, importa evidenciar as seguintes: 4. Do que foi observado no local, o sinistro só foi possível pelo fato de o equipamento “bobinadeira” não possuir proteção em sua zona de perigo. Para melhor entendimento: a “zona de perigo” ou “zona perigosa”, conforme a NR-12, é “qualquer zona dentro ou ao redor de uma máquina ou equipamento onde uma pessoa possa ficar exposta a risco de lesão ou danos à saúde”; 5. Ao exame da zona de perigo do equipamento em questão foi constatada a ausência de sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que resguardassem proteção à saúde e à integridade física da vítima, conforme item 12.5.1 da NR-12; 6. Para fins de aplicação desta NR, conforme o item 12.5.4, considera-se proteção o elemento especificamente utilizado para prover segurança por meio de barreira física, podendo ser: a. Proteção fixa, que deve ser mantida em sua posição de maneira permanente ou por meio de elementos de fixação que só permitam sua remoção ou abertura com o uso de ferramentas; b. Proteção móvel, que pode ser aberta sem o uso de ferramentas, geralmente ligada por elementos mecânicos à estrutura da máquina ou a um elemento fixo próximo, e deve se associar a dispositivos de intertravamento; 7. A mesma condição de perigo se apresentava em toda aquela célula produtiva (vide fotografias 4 e 5), constituída não só pela bobinadeira, mas também pelo cavalete que sustentava o carretel desbobinado (desbobinadeira – vide fotografias 6 a 9); e pela esteira constituída por polias e roletes que sustentavam o cabo bobinado durante o processo (vide fotografias 10 a 20). Do exame do local e dos equipamentos, não foi constatado qualquer tipo de proteção em seu perímetro que impedisse o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco, contrariando o que estabelece o item 1.5 constante do ANEXO VIII da NR-12; 8. Ademais, a perícia também não constatou nos equipamentos nenhum tipo de sinalização de segurança capaz de advertir os trabalhadores sobre os riscos a que estão expostos, as instruções de operação e manutenção e outras informações necessárias para garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores, conforme estabelece a NR 12 em seu item 12.12.1; 9. Por derradeiro, conforme mostrado pelas fotografias 39 a 41, a perícia observou no local aspectos relacionados à má organização da área de trabalho (arranjo físico e instalações) principalmente quanto à: (i) obstrução dos dispositivos para combate a incêndio; (ii) obstrução das áreas de circulação (contrariando o item 12.2.1.2 da NR-12), tudo indicando a (iii) ausência de dimensionamento e projeto das áreas de circulação e armazenamento de materiais, oferecendo perigo aos trabalhadores ao se movimentarem nos espaços no entorno das máquinas (contrariando o item 12.2.3 da NR-12). Verifico que o documento elaborado teve o propósito de verificar a conformidade ou desconformidade das condições de desenvolvimento das atividades com as normas de segurança de trabalho, apontando, especificamente, os itens constantes da Norma Regulamentadora 12, que trata, justamente, da “Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos”. Ainda, em análise ao Programa de Previsão de Riscos Ambientais da parte requerida, o i. perito assevera não ter sido “... reconhecido o risco de projeção de materiais quanto à categoria de risco de “Acidentes”, tendo sido somente apontados para ambos os cargos, de forma genérica, os riscos de “Queda de Material” e “Prensamento”;” (ID 244744409 - Pág. 49). Por fim, a perícia realizada, em resposta a alguns dos quesitos-objetivo de sua realização, chegou a algumas conclusões acerca do ocorrido, importando destacar as seguintes: 3º) Houve condição física insegura que propiciou o evento? Ao 3º - Sim; 4º) Em caso afirmativo, havia proteção para condição insegura? Ao 4º - A perícia verificou a existência de fontes de risco na utilização da máquina bobinadeira, por esta não possuir proteção suficiente, em todo o perímetro, que eliminasse a condição insegura ao impedir o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco (conforme item 1.5 do ANEXO VIII da NR-12). Ainda nesse diapasão, a perícia constatou medidas administrativas relacionadas à coordenação e à execução das atividades laborais, que geraram a exposição dos trabalhadores a diversos riscos, devido a: a. Falta de treinamento para a formação técnica adequada dos empregados, uma vez que não foi apresentada a documentação comprobatória. Ademais, na opinião da perícia, o acidente poderia ter sido evitado caso os funcionários possuíssem treinamento para as atividades que exerciam, pois teriam condições de avaliar os riscos aos quais estavam expostos. b. Processos de trabalho mal estabelecidos, visto que não foram apresentados: a ordem de serviço, o procedimento operacional de trabalho e o manual do equipamento; c. Processo de comunicação deficiente, tendo em vista que não foi apresentado o relatório da CIPA sobre o acidente e tampouco foram cumpridas as ações planejadas de adequação propostas no PPRA da empresa. Portanto, houve um conjunto de medidas administrativas inseguras que concorreram para a ocorrência de condições inseguras naquele ambiente de trabalho, as quais culminaram no acidente. (grifei) De forma a corroborar as conclusões periciais acima destacadas, Relatório de Investigação e Análise de Acidentes do Trabalho (ID 265807838 - Pág. 1/2), elaborado pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da própria empresa, aponta que, após o acidente, foi implantada proteção fixa em frente à máquina bobinadeira, a fim de evitar novos acidentes, senão vejamos: Como já asseverado nesta decisão, o depoimento pessoal prestado pela Sra. Marcia Lima da Silva, como preposta da empresa requerida, será desconsiderado para fins probatórios, tendo em vista a não comprovação de possuir poderes para representar e falar em nome da empresa na audiência de instrução realizada. Passemos à análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela parte requerida. A testemunha da requerida, MARCOS ROBERTO PEREIRA (operador da máquina bobinadeira no dia do acidente), ouvido na condição de informante, relatou que mantém vínculo empregatício com a empresa COBREFLEX, como operador de máquina, mesma função da data do acidente; que a empresa atua no ramo de metalúrgica da área de condutores elétricos; que o acidente se deu em Jandira, no setor de corte na fábrica; que havia um líder, Diego, no turno da noite; que a vítima Eduardo exercia a função de ajudante; que estava presente no momento do acidente, operando a máquina; que os novatos, quando chegam na empresa, são orientados, passam por integração de um dia - que a vítima recebeu orientação verbal sobre segurança de trabalho - que o líder sempre orientava para não ficar próximo da área de contato; que a máquina era uma medideira; que não sabe informar o ano de fabricação da máquina; que a máquina estava em atividade na fábrica desde uma outra empresa que faliu e a COBREFLEX a adquiriu, em meados de 1998 - que trabalhou 7 anos com essa máquina na outra empresa - que durante o período não teve notícia de outros acidentes de trabalho envolvendo a máquina; que não tinha no momento do acidente sistema de segurança ou proteção na zona de perigo da máquina; que depois do ocorrido foi instalada proteção fixa e que, inclusive, participou da comissão CIPA e estudou um sistema de proteção, que foi colocado pouco tempo depois do acidente; quanto a elaboração de layout, orientou ao deslocamento da mesa, que foi tirada da frente - que foi a única coisa – que a mesa foi deslocada para a lateral da máquina, não ficou mais na frente - isso depois do acidente; que não havia espaço para ficar se deslocando perto das máquinas - que ficavam apenas o operador e o ajudante - que Eduardo era ajudante do informante no momento do acidente; quanto a existência de sinalização de segurança para advertir os trabalhadores, que tinha aviso nas máquinas – que não tinha placas de orientações – que havia uso de EPI, como luvas, botas, óculos de proteção e protetores auriculares; que não tem conhecimento se foi realizado estudo prévio de projeção de materiais no ambiente de trabalho; que a máquina continua em operação; que a máquina envolvida no acidente ficava de 2 a 3 metros de distância das demais; que atribui o infortúnio a uma fatalidade – que a máquina disparou – que o Eduardo involuntariamente se projetou a frente da máquina em tentativa de interromper o lançamento do material; que Eduardo foi orientado sobre o posicionamento dele durante o funcionamento da máquina; que se houvesse proteção na hora, certamente o resultado seria outro, não teria acontecido o que aconteceu - que acredita que Eduardo não teria sido atingido se houvesse a proteção. Em resposta às perguntas da defesa respondeu que no ato de reflexo, a vítima tentou segurar na hora que o material disparou e escapou em alta velocidade da mão do informante; que Eduardo projetou-se com os dois braços na tentativa de segurar o cabo, que estava rodando; que o material estava amarrado na mão do informante; que a máquina funciona pelo pedal; que a máquina estava acelerada, como se o pedal não tivesse recuado; que a máquina continuou dando golpe sem que o depoente estivesse pisando no pedal; que as máquinas todas passam por manutenção direto; que se o operador verifica algo, chama pessoal da mecânica ou da elétrica. Em resposta às perguntas do INSS respondeu que trabalhou com o Eduardo pela primeira vez naquele dia - que naquele dia, o líder orientou Eduardo a trabalhar com ele - que ordinariamente, ele não trabalhava nessa máquina - que foi direcionado para o corte; que provavelmente houve falha no pedal da máquina, que ficou enganchado, preso, e a máquina seguiu funcionando, girou 7 ou 8 vezes - que precisava dar a volta pela máquina para não ser atingido - que a chave de emergência para ser acionada precisava o informante esticar o braço, que poderia ser atingido; que depois de Eduardo ser atingido, a máquina voltou a disparar golpes e atingiu as pernas de Eduardo; que Eduardo não estava na frente, estava alocado ao lado da máquina, na mesa de trabalho - que estava no local correto, mas se projetou à frente da máquina - que foi algo inesperado; que o material já estava cortado – que seria amarrado com o fetilho para enrolar e embalar – que chegou a amarrar; que depois do acidente a operação continua a mesma, havendo amarração com o fetilho; que houve falha no pedal da máquina; que Eduardo estava embalando, na frente da mesa, e não na frente do material – que Eduardo viu o desespero do informante e tentou segurar com as mãos – que atrás da bobina da Letra A, fica o botão de segurança – que ele não tem acesso – que agora não tem mais essa mesa e foi colocada proteção no local; que Eduardo foi contratado, demitido e depois foi recontratado; que o líder explica as questões de segurança ao trabalhador; que o funcionamento inoportuno da máquina nunca tinha ocorrido - que foi erro da máquina; que quando observada falha de máquinas, era passada aos setores de manutenção mecânica ou elétrica. A testemunha da requerida, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MOURA (encarregado de produção da empresa desde a data do sinistro), ouvido na condição de informante, relatou que a empresa fabrica fios, cabos e condutores elétricos; que trabalha na empresa desde 2013; que não presenciou o acidente, pois, no momento, estava no setor de encordoamento, onde fazem as cordas para os cabos; que o acidente ocorreu no setor de medição e corte de material; que tinha um líder no momento do acidente, o Diego – que era líder do corte – que no momento do acidente, o informante atuava como encarregado da fábrica; que Eduardo era ajudante; que Eduardo era novo na empresa, não se recordando a data de sua contratação - não se lembra exatamente, mas acredita que ele trabalhava há cerca de 2 ou 3 meses; que não sabe se Eduardo recebeu treinamento; que a máquina era uma medideira - que o cliente pede a bobina, 100 metros de material, a máquina mede e corta para mandar para o cliente; que não sabe informar o ano de fabricação da máquina; que não se lembra desde quando a máquina estava em atividade - que essa máquina foi montada depois da contratação do informante; que tinha botão de emergência, mas não proteção; que foi instalada proteção fixa após o acidente, não sabendo precisar a data – que logo depois do acidente a máquina passou por revisão e foi instalada a proteção; que não tem conhecimento se houve elaboração de layout, pois quem trabalha com isso é o pessoal do turno diurno; que não havia sistema de proteção que impedisse o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco; que tinham avisos de segurança nas estações de trabalho e nas estações de trabalho; que não tem conhecimento se foi realizado estudo prévio de projeção de materiais no ambiente de trabalho; que não sabe, não está lembrado se o posto de trabalho foi deslocado para a lateral da máquina somente após o acidente; que não houve substituição da máquina após o sinistro; que Havia uma distância entre as máquinas, não se lembra qual; que atribui o infortúnio a acidente de trabalho - que não acha que houve erro - que trabalha há mais de 30 anos e nunca viu acontecer nada - que nunca teve conhecimento de acidente de trabalho envolvendo a máquina – que acha que foi acidente de trabalho, não falha mecânica – que descarta a possibilidade de falha humana; que não sabe responder se, mesmo que houvesse sistema de segurança ou proteção na zona de perigo, o acidente teria acontecido - que foi uma fatalidade tão grande. Em resposta às perguntas da defesa respondeu que não sabe se o operador da máquina bobinadeira deveria ter prendido o fetilho melhor para evitar o lançamento do cabo – que tudo foi feito assim sempre, nunca ocorreu acidente; que sempre que a máquina apresenta problemas, é feita manutenção; que não teve notícia de problema na máquina bobinadeira naquela ocasião; que não tem conhecimento de que a vítima se projetou para proteger o operador da máquina – que todos ficaram muito assustados com o acidente. Em resposta às perguntas do INSS respondeu que supervisor exerce função superior à de líder; que era o encarregado da fábrica e Diego era o líder; que na parte de cortar, Diego era o líder; que depois do acidente, não passaram a usar capacete, pois não é exigido para o seu ramo. A testemunha da requerida, JOSÉ CLAUDIO GIELA MILANI (na época do acidente o depoente era gerente industrial e hoje atua como consultor da empresa, prestador de serviços, desde janeiro de 2024), ouvido na condição de informante, relatou que a empresa atua na fabricação de condutores elétricos – fios e cabos; que não estava presente no momento do acidente – que foi acionado para comparecer no local no momento do ocorrido -que recebeu ligação e o socorro havia acabado de acontecer há 10 minutos; que o local do acidente foi o setor de medição e embalagem; que tinha um encarregado - Francisco das Chagas de Souza Moura; que Eduardo foi contratado como ajudante, auxiliar de produção – que exercia naqueles dias a tarefa de embalar material que saía das máquinas; que não se recorda quando a vítima foi admitida na empresa, mas acredita que estava na experiência, cerca de 3 meses – que não sabe precisar; que a vítima recebeu treinamento para prestação do trabalho – que há reciclagem de todos os funcionários da empresa – que uma pessoa, no caso o líder, explica tudo que as pessoas precisam fazer, onde podiam ir, onde não podiam ir – que havia orientação para os novos funcionários – que na função dele, não requer curso, por ser coisa simples de fazer com qualquer orientação de outro profissional que faça a função, já era o suficiente – que na função dele, não havia necessidade de curso; quanto a denominação da máquina, que não sabe precisar, mas chama de medideira, que enrola o material – que também chamada de repassadeira; que não sabe informar o ano de fabricação da máquina; que a máquina estava em atividade desde o primeiro dia de atividade da empresa, pois era necessária para finalizar o produto – que a empresa iniciou a atividade em 2013; que todas as máquinas tinham proteções julgadas necessárias- que o pessoal que cuida da segurança - que o local onde Eduardo estava era restrito – que não se recorda de proteção no local; que na época, foi feito todo um trabalho, não apenas nessa máquina – que a empresa contratou profissionais e fez no geral proteção para as pessoas, em vários lugares; que foram feitos ajustes, mas a máquina não mudou de lugar – que depois de muito tempo, o setor foi mudado para outro lugar, em razão de expansão da empresa – que todo o setor foi mudado de lugar, não somente a máquina; que havia sinalização de segurança para advertir os trabalhadores em todo lugar, conforme o setor, era necessário uso de botas, óculos - avisos de não entrar, não fumar, vestiários - que havia sinalização sim; quanto a realização de estudo prévio de projeção de materiais no ambiente de trabalho, que nas máquinas, não vê esse risco de voar alguma peça – que acredita que não foi feito nada assim, pois não existe esse risco; que o posto de trabalho já era no mesmo local – que não era na frente da máquina - que o local não foi alterado, foram feitas melhorias para não se posicionar na frente – que as melhorias não foram feitas antes do acidente, por razão que não sabe responder – que não corria risco, achavam que não, porque seria impossível acontecer uma fatalidade dessa da pessoa se colocar na frente do acidente – que foi uma fatalidade mesmo; que a máquina não foi substituída, foram feitas melhorias; que o distanciamento físico entre as máquinas no ambiente da fábrica era padrão - que não sabe precisar; que tem certeza absoluta de que foi uma tragédia que jamais teria a noção de acontecer - uma fatalidade ele estar naquele local e momento; que proteção tinha - no momento em que terminava esse processo, a máquina parava automaticamente – que a partir do momento de tirar o pé do pedal, a máquina parava – que o que aconteceu no dia foi uma fatalidade – que o rapaz estava finalizando a amarração e quando deu a volta do fitilho, a ponta do material foi para a frente, onde o rapaz não deveria estar; que não se recorda de ter sido reportada falha no pedal da máquina – que os fitilhos poderiam ter sido mais fortes, segundo narrado na época – que nada foi repassado ao informante - que não foi constatada falha de máquina, pois tinha sido feita manutenção elétrica e mecânica; que o local foi isolado pelo informante – que a diretoria pediu ao depoente que conduzisse essa fatalidade na empresa – que foi feito todo um trabalho na máquina - que foi feita perícia - que não identificou falha de manutenção na máquina. Em resposta às perguntas da defesa respondeu que a partir do momento em que o operador tirou o pé, foi rompido o fitilho; que o operador da máquina amarrou o fetilho corretamente – que o fetilho rompeu por si – que a vítima fatal não deveria estar na frente da máquina. Em resposta às perguntas do INSS respondeu que não era normal, após parar a máquina, acontecer o chicoteamento do cabo; que o chicoteamento da máquina ocorreu após o rompimento do fetilho – que como não havia mais força para segurar, quebrado o fetilho, deu algumas voltas; que isso não é defeito da máquina; que é o operador que diz; que só teve contato com Eduardo no dia da entrevista - que ele só se reportava aos encarregados; que Eduardo foi contratado para trabalhar como ajudante de produção para trabalhar no corte e medição, que não se recorda se Eduardo já havia trabalhado antes com o corte; que acredita que o líder deve ter instruído Eduardo; que o trabalho dele como ajudante era embalar o material, após a amarração pelo operador da máquina; que o operador da máquina colocava o material no palete, no chão – que Eduardo deveria ter ficado na lateral da máquina para preparar somente a embalagem. Pois bem Observo que, embora a empresa requerida e suas testemunhas, que, ressalto, têm vínculos de trabalho com aquela, tenham se referido ao cumprimento de normas de segurança, à oferta de treinamento aos funcionários e/ou alegado culpa do acidentado na ocorrência do sinistro, entendo que a prova material colacionada aos autos aponta em sentido diametralmente oposto. Os informantes ouvidos no decorrer da instrução confirmaram que somente após o acidente houve a instalação de proteção fixa próxima à máquina ocasionadora do acidente. Ora, restou demonstrado, então, que a máquina em que ocorreu o acidente não era dotada de proteção que pudesse impedir o acesso e a circulação das pessoas na área de risco. Tanto é assim que, somente após o acidente de trabalho ocorrido é que se providenciou a instalação de grade de proteção no referido maquinário que, segundo o depoimento prestado pelo Sr. Marcos Roberto Pereira, operador da máquina na ocasião do acidente, teria evitado o acidente fatal. Essa mudança de comportamento da empresa que, após o acidente, passou a tomar certos cuidados que antes não tomava, já evidencia sua negligência na adoção de medidas de segurança à época do acidente, as quais poderiam tê-lo evitado. Assim, se a empresa tivesse adotado as medidas de segurança preventiva que, após o acidente, veio a tomar, certamente o acidente teria sido evitado. Ou seja, embora não constituam a causa única do acidente, se medidas preventivas tivessem sido adotadas, o acidente teria sido evitado. É aí que reside a culpa da empresa requerida pelo acidente, impondo-lhe o dever de ressarcir o INSS pelas despesas efetuadas. Ainda, conforme conclusões da perícia criminal elaborada horas após o acidente, pelo engenheiro e perito criminal Sr. André Carrara Cotomácio, resta evidente a negligência da parte requerida no cumprimento, bem como, na fiscalização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. De outra banda, não demonstrou a parte requerida culpa exclusiva, sequer concorrente, do empregado vitimado pelo sinistro, em virtude de que não há prova material nos autos de que ele tenha sido capacitado ou recebido instruções do empregador para a execução do trabalho no qual se acidentara. E, igualmente, não comprovou a empresa ter emitido instruções de prevenção de acidentes do trabalho aos seus funcionários, especialmente ao empregado acidentado. Com isso, violou o art. 157, II, da CLT. Ademais, não há que se falar na ocorrência de bis in idem, ante a realização de acordo da empresa requerida com a família da vítima, na esfera trabalhista, eis que o dano que se busca aqui reparar não é o que foi causado à vítima e/ou à sua família, mas à Previdência. Assim, uma vez sobejamente comprovados a negligência da empresa empregadora, o dano ao trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, não havendo causas excludentes ou dirimentes, a responsabilização há de incidir, e, tendo o INSS comprovado nos autos a percepção de benefício de pensão por morte pelos dependentes da vítima EDUARDO, impõe-se à pessoa jurídica requerida o dever de reparação do prejuízo ao erário, em regresso. O montante devido deverá ser atualizado mediante a aplicação de correção monetária desde a data em que houve o desembolso efetivo de cada prestação acidentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), até a data da citação, e após esta, nos termos do art. 406, do Código Civil, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual engloba correção monetária e juros moratórios. A elaboração da planilha de cálculo deverá observar, ainda, o que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, editado pelo Conselho da Justiça Federal. Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte requerida a ressarcir ao INSS os valores pagos a título de benefício de pensão por morte NB 93/189.725.840-0, inclusive as parcelas vincendas, com atualização na forma da fundamentação. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas, na forma da Lei n. 9.289/1996, e de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, todos do art. 85, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que promova o cumprimento de sentença. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

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