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"5004851-04.2022.4.03.6144" - Resultados da Busca

Resultados para "5004851-04.2022.4.03.6144"

Processo nº 1009775-73.2023.4.01.4002

ID: 324983529

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009775-73.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BARRETO ALMEIDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1009775-73.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009775-73.2023.4.01.4002 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1009775-73.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009775-73.2023.4.01.4002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCELO BARRETO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A DECISÃO Dispensado o relatório. DECIDO. Conheço do recurso pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais. No mérito, a Turma Nacional de Uniformização possui tese firmada no sentido da não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas. E, em análise, é possível verificar que a tese da TNU está mais afinada com o caso dos autos, segue a ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004851-74.2023.4.02.5116, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024.) No mesmo sentido: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005793-09.2023.4.02.5116, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/10/2024; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009473-41.2023.4.02.5103, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/08/2024; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020. Diante do posicionamento jurisprudencial específico, forçoso o reconhecimento do direito pleiteado, sob a justificativa jurídica de "que quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto". Assim "não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária". Com isso, aplica-se a tese firmada de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". A sentença procedente, portanto, está de acordo com o posicionamento da TNU, e por isso a sentença merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da União. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SVILA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1009775-73.2023.4.01.4002

ID: 324983534

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009775-73.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1009775-73.2023.4.01.4002

Processo nº 1009775-73.2023.4.01.4002