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Processo nº 5004867-68.2024.8.13.0390

ID: 256792884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004867-68.2024.8.13.0390

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CARLOS FRANCA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000 PROCESSO Nº: 5004867-68.2024.8.13.0390 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Resistência] AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado GILSON CARLOS FRANCA SANTOS CPF: não informado COMARCA DE MACHADO/MG – 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MACHADO/MG - Edital de Citação. Prazo 15 dias – Justiça Gratuita - Faço saber que perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, tramita uma Ação Penal sob o nº 5004897-68.2024.8.13.0390, movida pela Justiça Pública através do Promotor de Justiça contra o Réu GILSON CARLOS FRANCA SANTOS, nascido aos 14/11/1978, filho de Maria Alice Franca Santos e Sebastião Souza Santos, com incurso na sanção do art.147 e 330 ambos do Código Penal, tudo nos termos da denúncia de ID10359961622. Como o referido Réu se encontra em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital, pelo qual fica citado da presente ação e intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que em sua resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Para que chegue ao conhecimento do referido Réu mandei expedir o presente edital que será afixado no saguão do Fórum em local público de costume e publicado do Diário do Judiciário. Escrivão Judicial: Patricia Carvalho Gonçalves Campos. Juíza de Direito: Fernanda Machado de Moura Leite. Machado/MG, 03 de abril de 2025. Machado, data da assinatura eletrônica. DEBORA LIMA LAGO DE SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004867-95.2024.8.13.0090

ID: 338012972

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-95.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KAREN DARCI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5004867-95.2024.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MILENA KAREN DARCI DE ALMEIDA CPF: 021.386.646-35 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DECISÃO Vistos etc… Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê ser direito básico do consumidor: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Registra-se que a hipossuficiência, autorizadora da inversão do ônus da prova, não decorre da simples posição de desvantagem em que, ordinariamente, é colocado o consumidor – e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir a prova, ou seja, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. In casu, o consumidor não possui condições técnicas para aferir a regularidade da atuação do fornecedor, o qual, por outro lado, dispõe dos meios necessários para demonstrar que o serviço por ele prestado atendeu às exigências de segurança e qualidade que dele legitimamente se espera. Presume-se, assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Cabe ao fornecedor trazer aos autos todas as provas para evitar sua responsabilidade. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor a prova da regularidade da atuação no caso em questão. Intimem-se as partes, cientificando-as. Fixa-se prazo de quinze dias para, querendo, o fornecedor especificar provas, justificando-as. I. C. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5010978-98.2023.4.03.6183

ID: 314218014

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010978-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIA PRICILA SOARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5010978-98.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5010978-98.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ALBERTO GOMES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004867-94.2025.4.03.6000

ID: 294742130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-94.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO Advogado do(a) AUTOR: SANDER ODORICIO DE LIMA - MS25236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente proposta na Justiça Federal e vinda ao JEF por declínio de competência, em virtude do valor da causa. A parte autora aduz, em breve síntese, que foi vítima de fraude em transações bancárias via pix. Pugna pela tutela de urgência para para que a Ré deposite em juízo ou restitua imediatamente à conta da Autora o valor subtraído. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa. Ausente a probabilidade do direito, desnecessária análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a Ré, intimando-a para no prazo de dez dias, manifestar interesse em conciliar. Neste caso, o processo será encaminhado à CECON e o prazo para a contestação será contado conforme art. 335, I, do Código Processo Civil. Não havendo manifestação, não haverá audiência de conciliação e o prazo para a resposta será contado conforme Art. 335, III do CPC. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004867-79.2024.4.02.5120

ID: 333692233

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-79.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA MANHAES PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DA ROCHA RODRIGUES SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-79.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : FABIANA MARIA MANHAES PACHECO ADVOGADO(A) : JANAINA DA ROCHA RODRIGUES SANTANA (OAB RJ216867) SENTENÇA Ante o exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-79.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : FABIANA MARIA MANHAES PACHECO ADVOGADO(A) : JANAINA DA ROCHA RODRIGUES SANTANA (OAB RJ216867) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício assistencial; e b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 16/08/2024 (DIB), com pagamento das prestações vencidas e não pagas a partir desta data, conforme fundamentação supra. A data de cessação do benefício deverá ser fixada em 30 (trinta) dias a contar da implantação efetiva no sistema, a fim de que a beneficiária possa solicitar a prorrogação na via administrativa, em caso de continuidade da condição de incapacidade laborativa. Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se.

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Processo nº 5004867-21.2023.4.03.6338

ID: 294616346

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AMBROSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA - PA34461, THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS - PE59056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004867-21.2023.4.03.6338

ID: 294616367

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA - PA34461, THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS - PE59056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004867-72.2024.8.21.0155

ID: 280073373

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-72.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTIANE FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-72.2024.8.21.0155/RS AUTOR : BRUNA CRISTIANE FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e conced…

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Robson Dias De Paula x Mk - Consultoria E Treinamento Ltda

ID: 277655991

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-30.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

MK - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE ANTUNES RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004867-30.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBSON DIAS DE PAULA CPF: 117.250.996-40 RÉU: METROQUALITY METROLOGIA MANUTENCAO E QUALIDADE LTDA CPF: 02.549.854/0001-57 e outros DECISÃO Intimado a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, o autor reconheceu equívoco na qualificação da parte inicialmente indicada no polo passivo, esclarecendo que a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. não é a responsável pela prestação dos serviços que originaram a presente demanda. Informou que a real responsável pelos serviços é a empresa Marco Antonio Tomaz, que atua sob o nome fantasia MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional. Dessa forma, o autor reconheceu a ilegitimidade da parte inicialmente indicada e apontou, de maneira clara e objetiva, a parte legítima para responder à presente ação, atraindo a incidência do disposto no art. 338 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, para excluir do polo passivo a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. Condeno o autor nas despesas processuais efetuados pela requerida MK – Consultoria e Treinamento Ltda., bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspendo a exigibilidade, considerando que a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acolho, ainda, o pedido de substituição da parte ré, com fulcro no art. 338, caput, do CPC, para que passe a integrar o polo passivo a empresa Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), inscrita no CNPJ sob o nº 38.200.199/0001-74. PROCEDA a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe, com as devidas anotações. CITE-SE a ré Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), conforme dispõe o parágrafo único do art. 338 do CPC, iniciando-se novo prazo para contestação. Por fim, INTIME-SE o autor acerca da devolução da carta de citação registrada sob o ID 10305571418, devendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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Processo nº 5004867-30.2024.8.13.0338

ID: 277674192

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-30.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO TOMAZ 01549533690

Citação

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004867-30.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBSON DIAS DE PAULA CPF: 117.250.996-40 RÉU: METROQUALITY METROLOGIA MANUTENCAO E QUALIDADE LTDA CPF: 02.549.854/0001-57 e outros DECISÃO Intimado a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, o autor reconheceu equívoco na qualificação da parte inicialmente indicada no polo passivo, esclarecendo que a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. não é a responsável pela prestação dos serviços que originaram a presente demanda. Informou que a real responsável pelos serviços é a empresa Marco Antonio Tomaz, que atua sob o nome fantasia MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional. Dessa forma, o autor reconheceu a ilegitimidade da parte inicialmente indicada e apontou, de maneira clara e objetiva, a parte legítima para responder à presente ação, atraindo a incidência do disposto no art. 338 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, para excluir do polo passivo a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. Condeno o autor nas despesas processuais efetuados pela requerida MK – Consultoria e Treinamento Ltda., bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspendo a exigibilidade, considerando que a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acolho, ainda, o pedido de substituição da parte ré, com fulcro no art. 338, caput, do CPC, para que passe a integrar o polo passivo a empresa Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), inscrita no CNPJ sob o nº 38.200.199/0001-74. PROCEDA a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe, com as devidas anotações. CITE-SE a ré Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), conforme dispõe o parágrafo único do art. 338 do CPC, iniciando-se novo prazo para contestação. Por fim, INTIME-SE o autor acerca da devolução da carta de citação registrada sob o ID 10305571418, devendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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