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Associacao Dos Moradores De Cacupe x Gnd Incorporacoes E Participacoes Ltda

ID: 297149578

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004869-66.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE

Polo Passivo:

GND INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ELOISA ADDISON

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JULIANO CAPORAL MENEGOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5004869-66.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) RÉU : GND INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV… Ação Civil Pública Cível Nº 5004869-66.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) RÉU : GND INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC021555) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a produção de prova pericial, a ser realizada por experto especialista em engenharia ambiental. Em observância ao art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021, AUTORIZO a nomeação de perito(a) pelo Cartório, utilizando-se da relação de profissionais credenciados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC. 2. Uma vez nomeado(a), proceda-se ao cadastro do(a) expert no eproc e, ato contínuo, intime-se-o(a) para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários serão rateados pelas partes (metade pela parte autora, um quarto por cada réu) , uma vez que requereram a prova (evento 74). 3. No caso de recusa ou ausência de manifestação por parte do(a) perito(a) nomeado(a), deverá o Cartório proceder a nomeação de novo(a) perito(a), independente de novo despacho. 4. Depositados os honorários periciais, intime-se o expert para marcar, em 15 (quinze) dias, data e local para realização da prova. Solicite-se que a data seja informada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, de modo a possibilitar a cientificação dos envolvidos. Havendo solicitação, pelo perito, de liberação antecipada de honorários periciais, defiro, desde já, com base no artigo 465, §4º, do CPC, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba. Nessa hipótese, expeça-se o alvará sem necessidade de nova conclusão para tal finalidade. 5. Designada a data pelo perito, intimem-se as partes com urgência. 6. FIXO O PRAZO de 60 dias à entrega do laudo, o qual deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC. 7. Depois da apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC, inclusive com o(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), se indicado(s). 8. Eventual necessidade de produção de prova oral será avaliada após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o decisum , na forma do art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5004869-48.2023.8.21.0132

ID: 278195500

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-48.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SCHUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SCHERER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004869-48.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : CRISTIANO SCHUTZ ADVOGADO(A) : RUBIA SCHERER PEREIRA (OAB RS083918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que, de acordo … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004869-48.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : CRISTIANO SCHUTZ ADVOGADO(A) : RUBIA SCHERER PEREIRA (OAB RS083918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I), determino a consulta e bloqueio por de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s) IVONE DE LUCIA MORAES , CPF: 50073893072 e ANDRESSA VITORIA FAGUNDES , CPF: 03167927054, através do sistema SISBAJUD, até o limite da dívida atualizada (R$ 7.616,46), conforme demonstrativo de cálculo do evento ( 28.2 ). O bloqueio será realizado através da remessa dos autos à URCAJUD, com a transferência dos valores eventualmente constritos para conta vinculada ao juízo. Destaco que a funcionalidade do SisbaJud permite a busca de forma automática por 30 dias. Nesse prazo, os autos devem aguardar em localizador fixo e específico. Nesta modalidade de penhora online, a ordem é interrompida assim que for bloqueado inteiramente o valor indicado pela parte credora, sendo desnecessária a checagem diária ou semanal do protocolo de bloqueio. 2) Havendo impugnação pelo(s) devedor(es) durante o prazo acima, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, tornando os autos conclusos com urgência. 3) Com a juntada da última ordem, deverá ser dado prosseguimento conforme segue: 3.1) Se não localizados valores ou se estes foram desbloqueados por serem irrisórios, a parte exequente deverá ser intimada para indicar, no prazo de 15 dias, outros bens à penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Bloqueados valores, parcial ou integralmente, a quantia deverá ser transferida para conta vinculada ao feito para não prejudicar as partes, pois o simples bloqueio impede a correção monetária dos valores penhorados. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Dê-se ciência dos resultados ao credor. Quanto à parte devedora, deverá ser intimada, pelo procurador constituído ou pessoalmente, para impugnar, querendo, no prazo do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência.

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Processo nº 5004869-84.2024.4.03.6328

ID: 319041365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-84.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-84.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CILENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-84.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CILENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA - PR105884 REU: MENIN ENGENHARIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 356867135 e 365434668) desde 17/03/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Jose Prazeres De Lima Cruz

ID: 331133322

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004869-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004869-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (… Agravo de Instrumento Nº 5004869-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR010747) AGRAVADO : JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (OAB RJ087821) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED, CENSEC E SIMBA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em face de JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ e NADIA DOS PASSOS CRUZ , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 491/JFRJ, que indeferiu o pedido de buscas aos sistemas CAGED/CENSEC/SIMBA. 2) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento do pedido de buscas aos sistemas CAGED/CENSEC/SIMBA . 3) O CAGED possui a finalidade de acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e de dispensa de trabalhadores celetistas, bem como de direcionamento de políticas públicas para combater o desemprego. Portanto, não é uma ferramenta destinada à elucidação de vínculo trabalhista em prol da execução ou cobranças. 4) O sistema do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituído pelo Provimento n.º 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por se tratar de banco de dados público, a própria exequente pode, prescindindo de qualquer intervenção judicial, buscar as informações que entender necessárias, junto aos Cartórios de Registros e Serviços Notariais, a fim de localizar a existência de bens em nome da parte devedora. 5) O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias foi criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, e não para a satisfação de créditos. Desse modo, não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pela credora, ora agravante, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. 6) Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5031656-25.2024.4.03.0000

ID: 297766847

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031656-25.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. O. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MARTOS CAMARGO

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031656-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: R. O. D. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031656-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: R. O. D. REPRESENTANTE: MARIA DAGUIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO BATISTA ESPINACE FILHO - SP372007-A, JULIO CESAR REIS MARQUES - SP232912-A, RODRIGO MARTOS CAMARGO - SP406619-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO MARTOS CAMARGO - SP406619-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por R. O. D., representado por sua genitora M. D. O. D. S. L., em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo a concessão pela ré do medicamento de uso contínuo Trikafta por não estarem presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pela Portaria SECTICS-MS nº 47, que incorporou o fármaco ao SUS, quais sejam, a idade mínima de 6 anos e pelo menos pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística. Sustenta, em síntese, que faz jus à concessão do medicamento, pois ao contrário do que constou na decisão agravada, possui uma mutação F508DEL em homozigose, como se verifica do relatório médico do paciente. Além disso, em relação à idade mínima estipulada pelo SUS, sustenta que há estudos suficientes que atestam a eficácia do tratamento para crianças com idade superior a 2 anos, sendo esta a razão pela qual ele foi receitado por seu médico assistente, que afirmou expressamente ser o tratamento com o referido fármaco o único recurso terapêutico eficaz disponível para o combate da doença que acomete o autor, qual seja, a fibrose cística. Sustenta ser indispensável a concessão da tutela postulada à preservação da saúde e vida do Agravante, ante o risco de piora de seu quadro clínico, já que os medicamentos atualmente disponibilizados pelo SUS para o seu tratamento não conseguiram aplacar ou minimizar de forma significativa os efeitos deletérios da enfermidade. Defende terem sido preenchidos todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Trata-se de agravo interno contra a decisão que assim dispôs: “No presente caso, trata-se de medicamento registrado na ANVISA (138230005) e incorporado ao SUS (PORTARIA SECTICS-MS Nº 47), não se aplicando a Súmula Vinculante n. 61 do STF, de forma que à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, a medicação é indicada para pessoas com idade a partir de 6 anos e que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística. No caso concreto, verifica-se dos autos de origem que não estão presentes os requisitos cumulativos (idade a partir de 6 anos e que apresente pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística) Diante do exposto, com supedâneo no art. 932, IV, "b", do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo.” A partir de análise mais acurada dos documentos que instruem a inicial da ação originária nº 5004869-77.2024.4.03.6104, constata-se que houve equívoco na decisão agravada (ID 311728718), ao afirmar estar ausente o requisito da presença de pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, pois a existência de tal mutação genética no autor está reportada no relatório médico (ID 342626101) e no exame de mutação genética realizado pelo laboratório Mendelics Análise Genômica (ID 342623994), além de ter sido mencionada também no laudo produzido por perito nomeado pelo juízo a quo (ID 357641885), realizado em 19/03/2025 na ação principal (portanto posterior à decisão monocrática agravada). Já no que concerne a idade mínima de 6 anos estabelecida pela Portaria SECTICS-MS nº 47, datada de 05/09/2023, que autorizou a incorporação do fármaco em tela ao SUS, constata-se que o autor não atende tal requisito, pois nascido em 16/04/2020, possui 5 anos de idade, portanto a pretensão de utilização do medicamento, nesse caso, pode ser considerada off label, em razão tão somente da ausência de idade mínima para uso nos termos da bula do Trikafta e conforme estabelecido pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Nesse sentido, o medicamento discutido pode ser considerado não incorporado ao SUS para os fins pretendidos pela parte autora, como se depreende da leitura do item 2.1 do Tema 1.234 do STF (RE 1.366.243/SC), in verbis: “2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.” O item IV do referido Tema estabelece parâmetros a serem observados na análise judicial do ato de não incorporação do medicamento pelo SUS ou da negativa de fornecimento pelos entes federativos: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi também objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, em análise conjunta ao Tema nº 1.234, no julgamento do RE 566.471, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 6), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Como já explanado acima, embora o Trikafta tenha sido incorporado pelo SUS, não o foi para os exatos fins postulados na inicial, a saber, para o uso por criança menor de 6 anos de idade. Contudo, a imposição de fornecimento do fármaco pela União pode ser deferido, excepcionalmente, mesmo nessa situação, que destoa parcialmente do protocolo clínico aplicado pelo SUS, contanto que estejam presentes os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 6 do STF, mencionados anteriormente. Pois bem. Passo à análise da existência de tais requisitos nesta demanda. Em análise perfunctória dos documentos constantes nos autos, observa-se que foi negado o fornecimento do medicamento ao autor (ID 342626131, no processo nº 5004869-77.2024.4.03.6104). Observa-se, também, que há evidências de que não existe substituto terapêutico com a mesma eficácia do fármaco postulado na lide e que ele é imprescindível ao tratamento do autor, como se verifica do relatório médico acostado à inicial e do laudo pericial produzido na ação nº 5004869-77.2024.4.03.6104. A comprovação da segurança do fármaco também pode ser constatada no mesmo laudo, que menciona a sua aprovação para crianças a partir de 2 anos pela agência de saúde estadunidense Food and Drug Administration (FDA). Por outro lado, é evidente a incapacidade financeira do requerente em arcar com os custos do remédio, visto que é considerado de alto custo e à parte foi concedida a Justiça Gratuita. Verifica-se, ainda, em pesquisa ao NATJUS, que houve parecer favorável do aludido órgão, expedido em 2025, ao fornecimento do Trikafta a paciente outro portador de fibrose cística com idade de 4 anos, fundamentado na existência de estudos recentes por agências internacionais que recomendam o uso a partir dos 2 anos de idade. Fonte:https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/notas_tecnicas/NT_1505_2025_Trikafta_28-03-2025.pdf. Portanto, o parecer NATJUS elaborado para o caso do autor nos autos aparentemente está desatualizado, já que a situação da parte é semelhante àquela analisada no caso análogo mencionado, ao menos é o que se conclui em análise superficial. Sendo assim, constata-se que o ato de não incorporação ao SUS, pela CONITEC, do fornecimento do fármaco para crianças maiores de 2 e menores de 6 anos de idade não acompanhou, sem justificativa plausível, os resultados mais recentes de estudos analisados por agências internacionais de renome, como a FDA dos Estados Unidos, que aprovaram a utilização do medicamento para crianças a partir de 2 anos de idade, demonstrando, em sede de análise sumária, indícios de ilegalidade no ato de não incorporação para tal faixa etária. Em cotejo os elementos expostos, considero atendidos, no presente caso, os requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 do STF. Sendo assim, reconsidero a decisão ID 311728718, defiro a tutela de urgência e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o fornecimento integral do tratamento do agravante com o medicamento TRIKAFTA, nos termos da prescrição médica acostada à inicial, devendo a obrigação ser cumprida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando prejudicado o agravo interno. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Primeiro Grau. Oficie-se ao Ministério da Saúde e à CONITEC para que avaliem a possibilidade de incorporação do Trikafta ao SUS para a população de 2 a 5 anos de idade, portadora de pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, nos termos do item 3, "c", do Tema 6 do STF. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004869-83.2025.8.24.0006

ID: 298094473

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-83.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JUNIOR COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR IRINEU BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-83.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EVERTON JUNIOR COSTA ADVOGADO(A) : JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a par… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-83.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EVERTON JUNIOR COSTA ADVOGADO(A) : JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a parte autora deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) telefone celular, preferencialmente com WhatsApp , da parte autora , que pode receber intimações, sob pena de se concluir que desistiu desse programa - Resolução GP/CGJ 29/2020: Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. [...] Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. § 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Os dados do art. 4º (e-mail e telefone celular) são da parte (pessoa física/jurídica) e não do advogado cadastrado no Eproc. Ou seja, "A intimação a que alude o art. 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 diz respeito à apresentação de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular exclusivamente das partes que não possuem cadastro no sistema eproc, não dos advogados/procuradores e demais pessoas físicas/jurídicas cadastradas. Estes continuarão a ser citados, intimados e notificados exclusiva e diretamente pelo sistema referido , nos termos do art. 25, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 , observadas as exceções trazidas pelo mesmo normativo." (Orientação 22/2021 - CGJ/SC). Ficam cientes, ainda, de que deverão manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V e VII do CPC/2015). Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , cumprir o requisito do art. 4º da Resolução GP/CGJ 29/2020, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e linha móvel celular, preferenciamente com WhatsApp da parte autora , ciente de que, caso não seja cumprido no prazo indicado, a tarja " Opção por Juízo 100% Digital " será excluída e o(s) ato(s) deverá(ão) ser cumprido(s) de forma PRESENCIAL . Somente após a manifestação e/ou decurso do prazo, os autos irão conclusos para decisão exordial.

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Processo nº 5004869-63.2024.4.04.7102

ID: 291460825

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-63.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA TAMIOSSO MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) extingo o feito, sem resolução do mérito, fulcro no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ausência de interesse de agir do Autor no pedido de reconhecimento e averbação dos períodos de 15/04/1982 a 17/12/1982, 24/02/1983 a 29/04/1983, 02/05/1983 a 01/05/1984, 17/12/1984 a 15/05/1985, 02/12/1985 a 31/05/1986, 12/06/1986 a 01/08/1986, 28/03/1989 a 06/11/1989, 16/11/1989 a 28/03/1990, 11/03/1992 a 23/02/1994, 03/02/2003 a 09/10/2003, devendo o INSS averbá-los, como tempo de contribuição e carência, em seu favor; 2) julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS: a) a averbar e computar, para fins de carência e tempo de contribuição, os períodos de 13/07/1963 a 03/02/1965, 26/11/1970 a 01/10/1974, 04/09/1972 a 04/09/1972, 01/04/1976 a 21/05/1976, 26/05/1976 a 07/03/1977, 22/03/1977 a 04/11/1977, 31/03/1978 a 05/06/1978, 05/07/1978 a 23/05/1979, 08/03/1980 a 24/04/1980, 19/05/1980 a 12/08/1980, 25/08/1980 a 26/02/1982 em favor do Autor; b) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 210.611.868-0???????), a contar da DER (13.09.2023), na forma mais vantajosa dentre as seguintes: b.1) aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, com o coeficiente de 87% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Os salários de contribuição desde 07/1994 deverão ser atualizados até 13.11.2019 para obtenção da RMI. Obtida a RMI em 13.11.2019, esta deve ser atualizada até a DER (13.09.2023); OU b.2) aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional; c) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (13.09.2023) até a DIP (01.06.2025), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-86.2025.8.24.0005

ID: 322592583

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-86.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRY ROSSDEUTSCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-86.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) ADVOGADO(A) : HENRY ROSSDEUTSCHER (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-86.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) ADVOGADO(A) : HENRY ROSSDEUTSCHER (OAB SC015289) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line , pelo SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (" Teimosinha ") , até o valor indicado ( evento 25, PLANILHA DE CÁLCULO2 ), contra a parte executada. Deveras, consoante requerido, a ordem de penhora on-line deve ser reiterada pelo prazo de 30 dias (" Teimosinha "). Nessa realidade, autorizo que a consulta às respostas seja realizada apenas ao término daquele prazo, já que inviável - por contraprodutiva - a consulta diária. A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada (pelo advogado, se o tiver, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, se for o caso, então cabendo à parte exequente antecipar as diligências do oficial de justiça ou as despesas postais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita) para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada " sem dar ciência prévia do ato executado " (art. 854, caput , do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. 6. Se houver outros requerimentos pendentes de análise, a parte interessada deve reiterá-los oportunamente. É que o exame concomitante terminaria por atravancar a implementação da ordem de penhora on-line pelo SISBAJUD, já que para isso os autos são encaminhados a fluxo de tramitação específico.

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Processo nº 5004869-08.2024.8.24.0010

ID: 322602998

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DELFINO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004869-08.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : VINICIUS DELFINO CORR… Procedimento Comum Cível Nº 5004869-08.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : VINICIUS DELFINO CORREA (OAB SC073612) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Exclua-se MURILO FELIPE PAES do polo passivo no e-proc, diante da desistência já homologada em relação a ele (evento 42). 2. Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação oferecida por Jailson Fernandes no evento 89, com esteio no art. 350 do CPC , haja vista que foi juntada dentro do prazo previsto no art. 335, I, do CPC (evento 85). 3. Após tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento. 3.1. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC), limitado a três testemunhas , sob pena de preclusão. 4. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 5. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. 6. Acaso a parte ré tenha pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

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Processo nº 5004578-96.2024.8.13.0694

ID: 282234794

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004578-96.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004578-96.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: VALERIO COELHO DE ARAUJO CPF: 918.129.096-91 RÉU: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 213.532.806-59 e outros DECISÃO Vistos. VALÉRIO COELHO DE ARAÚJO ajuizou a presente “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” em face de JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA e TERESA DE SOUZA CARNEIRO DE OLIVEIRA, todos qualificados, fundamentando o pedido executório em contrato particular subscrito pelas partes e por duas testemunhas, consistente na obrigação de entrega de 30,5 sacas de café. Requereu a intimação dos executados para o pagamento do débito no importe de R$ 47.305,00. Devidamente citados, os executados quedaram-se inertes. Deferida a busca via SISBAJUD, sobreveio resultado da constrição parcial efetivada (ID 10410627309). Os executados opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando a nulidade absoluta do contrato por ausência de consentimento válido. Alegaram serem pessoas semianalfabetas, com pouca instrução formal e que não tinham plena ciência do que estavam assinando no momento da formalização do contrato. Argumentaram que o exequente, ciente das nuances do direito contratual, abusou de seu conhecimento jurídico e da ignorância dos executados para impor contrato cujas condições não foram devidamente esclarecidas, desconsiderando pagamentos já realizados e aproveitando-se do fato dos executados não possuírem meios para questionar a validade do contrato no momento da assinatura. Alegaram que as testemunhas constantes do documento foram inseridas posteriormente, não estando presentes no ato da assinatura, o que macula a validade do título executivo, retirando-lhe a presunção de certeza e exigibilidade. Requereram os benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato por ausência de consentimento válido e pela irregularidade na inserção das testemunhas, a extinção da presente execução por impossibilidade jurídica do pedido e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios (ID 10402585669). O exequente apresentou impugnação (ID 10430685112). É o resumo dos fatos, apesar de dispensado o relatório conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. A exceção de pré-executividade consiste em incidente processual admitido excepcionalmente no direito brasileiro para suscitar a inexistência ou nulidade do título executivo, objetivando a extinção da execução. O incidente apresenta como requisitos cumulativos: (i) a possibilidade de reconhecimento de ofício da matéria arguida; e (ii) a ausência de necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução conta o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São argüíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) (Gomes, Obrigações, n. 67, pp. 109/110), desde que demonstráveis prima facie. (...) (in Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.119). No presente caso, os executados apresentaram exceção sustentando a nulidade do título em razão de sua condição de semianalfabetos e da alegada ausência de consentimento válido. Ocorre que as alegações dos executados demandam necessariamente dilação probatória para comprovação, notadamente quanto à efetiva condição de vulnerabilidade alegada e à demonstração de eventual vício de vontade, o que é incompatível com o instituto da exceção de pré-executividade. Ademais, a simples declaração de escolaridade ou frequência escolar por determinado período não comprova, por si só, a incapacidade de compreensão dos termos contratuais. Entretanto, verifica-se nulidade processual que deve ser reconhecida de ofício. O título executivo refere-se à obrigação de entrega de coisa incerta (30,5 sacas de café), com cláusula de conversão em pecúnia. Embora o contrato contenha previsão de conversão monetária, verifica-se que não estabelece preço certo e determinado para as sacas de café, o que torna imprescindível a observância do rito específico previsto no art. 806 e seguintes do CPC. A ausência de preço certo predeterminado no título executivo impõe a necessidade de oportunizar ao devedor, primeiramente, o cumprimento da obrigação específica de entrega antes de proceder à conversão em pecúnia. Somente após o inadimplemento da obrigação principal é que se justifica a conversão, mediante liquidação que assegure o contraditório e a ampla defesa. Ao promover diretamente a execução por quantia certa, sem antes intimar o devedor para cumprimento da obrigação de entrega, o exequente realizou liquidação unilateral do contrato, violando o devido processo legal e o contraditório, uma vez que não oportunizou aos executados a entrega das sacas de café nem sua participação na elaboração dos cálculos de conversão, conforme disciplina o art. 806, §§ 1º e 2º, do CPC. Ante o exposto: 1. NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade, por ausência de seus requisitos legais. 2. RECONHEÇO DE OFÍCIO a irregularidade do procedimento adotado e, regularizando o feito, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de entrega de 30,5 sacas de café, conforme especificado no contrato; 2.3. CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC); 2.4. Não havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, com fulcro no art. 806, § 2º, do CPC. 3. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas

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