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Processo nº 5005087-50.2025.4.03.0000

ID: 326654221

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005087-50.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CAVAGLIERI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARAES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5005087-50.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5005087-50.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROSIMAR CAVAGLIERI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005087-83.2025.4.03.6100

ID: 297814059

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005087-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-83.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AGUINALDO JOSE DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP2221… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-83.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AGUINALDO JOSE DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGUINALDO JOSE DOS REIS contra ato atribuído ao CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise conclusiva dos embargos de declaração opostos nos autos do processo administrativo nº 44235.622195/2022-89, referente à concessão do benefício NB nº 42/188.401.497-3. Foi corrigido o valor da causa de ofício, por arbitramento, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (ID 358840305). Notificada, a autoridade coatora informa que a demora na conclusão do requerimento se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 358840305). A autoridade coatora noticia que a análise acerca da revisão do benefício foi finalizada (ID 359841961). O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (ID 359908430). O impetrante alega que o processo administrativo foi encerrado sem que o mérito dos embargos de declaração tenham sido analisados, requerendo a análise meritória dos embargos, bem como a reforma da decisão proferida pela autarquia previdenciária, com a concessão do melhor benefício. Vieram os autos à conclusão. É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a análise conclusiva do processo administrativo de revisão de benefício. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a análise conclusiva dos embargos de declaração opostos nos autos do processo administrativo nº 44235.622195/2022-89, referente à concessão do benefício NB nº 42/188.401.497-3, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. No tocante às alegações do impetrante ao ID 360082609, ressalta-se que o objeto do presente mandado de segurança é adstrito à análise dos embargos de declaração opostos, em razão da mora administrativa da autarquia previdenciária, análise esta que, de fato, ocorreu. A irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento dos embargos, ainda que eventualmente justificável, deve ser atacada pelos meios processuais adequados, considerando sobretudo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que legitima o impetrante a rediscutir a matéria no Poder Judiciário, desde que pela via processual adequada. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005087-23.2025.8.21.0030

ID: 311138866

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-23.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE EMILIA POGORECKI DA FONTOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO

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ALINE WELTER PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-23.2025.8.21.0030/RS AUTOR : IRENE EMILIA POGORECKI DA FONTOURA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO (OAB RS075695) ADVOGADO(A) : ALINE WELTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-23.2025.8.21.0030/RS AUTOR : IRENE EMILIA POGORECKI DA FONTOURA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO (OAB RS075695) ADVOGADO(A) : ALINE WELTER PINHEIRO (OAB RS134015) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL (Conciliação, Instrução e Julgamento), na data, horário e local abaixo indicados, portando documento de identificação. A parte autora está ciente de que o não comparecimento injustificado resultará na extinção e arquivamento do feito. O acompanhamento por advogado é obrigatório para ações que excedam 20 salários mínimos. Os procuradores constituídos devem notificar seus clientes e eventuais testemunhas. Caso haja oitiva de testemunhas, a parte interessada deverá assegurar seu comparecimento, sendo permitido o máximo de três testemunhas por parte. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE , a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Por fim, eventuais pedidos para realização da audiência na modalidade híbrida ou virtual devem ser formulados via peticionamento nos autos, acompanhados de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial. Ressalta-se que a mera adesão ao Juízo 100% Digital não exime as partes da participação presencial. As partes que tiverem autorização judicial expressa para participação remota poderão desconsiderar a exigência de comparecimento presencial. Dia, hora e local da audiência : 26/08/2025 19:30:00 - na sala de audiências do JEC (Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja), Fórum de São Borja, 5º andar, Rua Aparício Mariense, 1773. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Balcão Virtual no telefone (55) 99682-0293 ou pelo e-mail frsaoborjajec@tjrs.jus.br . O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o 50050872320258210030 e a Chave do processo 928523474225

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Processo nº 5005087-71.2025.4.03.6201

ID: 292354208

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-71.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONE SILVA AVELINO

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ANA PAULA AVELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-71.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA LUCIA BATISTA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-71.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA LUCIA BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA AVELINO RODRIGUES DA SILVA - MS16085, IVONE SILVA AVELINO - MS16110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 30/06/2025 às 16h20min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005087-39.2025.4.04.7205

ID: 320869733

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-39.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KLEMANN BRUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-39.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARCIA KLEMANN BRUCH ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESPACHO/DE…

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Processo nº 5005087-74.2020.8.24.0075

ID: 322549479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005087-74.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REDE TABAJARA FM DE COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR PERTILLE DESTRO

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MARIA LETICIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO DAS NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005087-74.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : REDE TABAJARA FM DE COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DAS NEVES (OAB SC047025) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC0…

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Processo nº 5005087-13.2025.8.21.0001

ID: 332415088

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-13.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ALCALDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MATEUS ALENCAR PINTO FOSS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005087-13.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MIRIAN ALCALDE ADVOGADO(A) : MATEUS ALENCAR PINTO FOSS (OAB RS115647) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005087-13.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MIRIAN ALCALDE ADVOGADO(A) : MATEUS ALENCAR PINTO FOSS (OAB RS115647) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora postula a inaplicabilidade do art. 4º, inciso II, da Lei 15.451/20, uma vez que se aposentou no regime de 20 horas semanais e incorporou as horas do regime de convocação, requerendo, desta forma, o direito à paridade e integralidade, devendo receber o mesmo valor pago ao servidor ativo, pertencente ao mesmo cargo e nível, pois na parcela autônoma não são aplicados os reajustes da categoria. Ao exame dos autos, observo que o 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na sessão Telepresencial do dia 13/06/2025, admitiu IRDR 5106585-10.2025.8.21.7000/RS sobre o tema e determinou o sobrestamento das demandas que versam sobre a matéria, nos seguintes termos: O 2º GRUPO CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADMITIR O IRDR, A FIM DE DEFINIR ACERCA: I. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451/2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL; II. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO. DEVEM SER SUSPENSOS OS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO, BEM COMO PROVIDENCIADAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA REFERIDAS. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, devendo ser observada a correta movimentação no Sistema. Julgado o recurso representativo, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Intimados eletronicamente.

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Processo nº 5005087-87.2023.8.13.0071

ID: 334286206

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005087-87.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5005087-87.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MARIA APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO CPF: 760.007.966-68 DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão de ID 10462036961. Relatado no essencial, examino e ao final, decido. Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Num primeiro momento, conheço dos embargos declaratórios aviados, eis que próprios e tempestivos. A presente decisão, é, pois, de cunho deveras simplório. Inicialmente, cumpre ressaltar-se que a embargante, na verdade, pretende é rediscutir o mérito. Os Embargos de Declaração se destinam a aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, nos termos dos artigos 494, 1.022 e 1.023 prescrevem que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. […] Assim, não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos nos artigos mencionados acima, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente indevidos. Desta forma, à luz do exposto e por tudo o que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, uma vez que, inexistem correções a serem realizadas na decisão de ID 10462036961. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Processo nº 5005087-15.2024.4.03.6328

ID: 337320920

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005087-15.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE CRISTIANINI ROMERO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005087-15.2024.4.03.6328 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005087-15.2024.4.03.6328 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA CLAUDETE CRISTIANINI ROMERO Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Lair Albino De Freitas x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 275221865

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-71.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAIR ALBINO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA BITTENCOURT MODESTO

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LAMARTINE GERALDO DUARTE

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VANESSA CRISTINA MORAES DUARTE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005087-71.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIR ALBINO DE FREITAS CPF: 433.687.786-68 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 às 15:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m49756506b6e7f8ab45474f4a615c2d2e, número da reunião: 2348 243 7343 e senha: 1966, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 20 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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