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Processo nº 5005087-83.2025.4.03.6100

ID: 297814059

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005087-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-83.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AGUINALDO JOSE DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP2221… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-83.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AGUINALDO JOSE DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGUINALDO JOSE DOS REIS contra ato atribuído ao CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise conclusiva dos embargos de declaração opostos nos autos do processo administrativo nº 44235.622195/2022-89, referente à concessão do benefício NB nº 42/188.401.497-3. Foi corrigido o valor da causa de ofício, por arbitramento, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (ID 358840305). Notificada, a autoridade coatora informa que a demora na conclusão do requerimento se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 358840305). A autoridade coatora noticia que a análise acerca da revisão do benefício foi finalizada (ID 359841961). O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (ID 359908430). O impetrante alega que o processo administrativo foi encerrado sem que o mérito dos embargos de declaração tenham sido analisados, requerendo a análise meritória dos embargos, bem como a reforma da decisão proferida pela autarquia previdenciária, com a concessão do melhor benefício. Vieram os autos à conclusão. É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a análise conclusiva do processo administrativo de revisão de benefício. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a análise conclusiva dos embargos de declaração opostos nos autos do processo administrativo nº 44235.622195/2022-89, referente à concessão do benefício NB nº 42/188.401.497-3, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. No tocante às alegações do impetrante ao ID 360082609, ressalta-se que o objeto do presente mandado de segurança é adstrito à análise dos embargos de declaração opostos, em razão da mora administrativa da autarquia previdenciária, análise esta que, de fato, ocorreu. A irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento dos embargos, ainda que eventualmente justificável, deve ser atacada pelos meios processuais adequados, considerando sobretudo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que legitima o impetrante a rediscutir a matéria no Poder Judiciário, desde que pela via processual adequada. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000140-83.2025.4.03.6100

ID: 336408140

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000140-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000140-83.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTAD…

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Processo nº 5005087-36.2025.4.04.7206

ID: 310218094

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-36.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PATRICIA CESA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KAYSER DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-36.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 26/06/2025.

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Raquel Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890052

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-42.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLA ROMAN FORMIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-42.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 21/05/2025.

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Bruna Gabriel Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277961529

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-33.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GLAUCE GOMES CARLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE GOMES CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-33.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 22/05/2025.

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Elisiane Barbosa Correa Dias e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336343996

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-94.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE BARBOSA CORREA DIAS HENRIQUE CORREA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-94.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 25/07/2025.

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Dayane Andrade Correa x Banco Bmg S.A e outros

ID: 306592643

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-33.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ANDRADE CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO CORREA BIAGGIONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-33.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 23/06/2025.

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Silvia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 262517024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-30.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Outros

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

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Processo 5005087-30.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5005087-48.2025.4.04.7202

ID: 260882093

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-48.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-48.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 24/04/2025.

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Marcia Klemann Bruch x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259649210

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-39.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA KLEMANN BRUCH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-39.2025.4.04.7205 distribuido para 4ª Vara Federal de Blumenau na data de 22/04/2025.

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