Resultados para "5005158-06.2024.8.13.0346" – Página 35 de 39

Processo nº 5005158-44.2023.4.03.6201

ID: 317900402

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-44.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-44.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIZA HELENA DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-44.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIZA HELENA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR ELIAS PAULINO - MT31761/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-88.2022.4.03.6327

ID: 323285226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-88.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-88.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GEOVANE JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-88.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GEOVANE JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL APARECIDA MARTINS - SP229470 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005158-20.2023.4.03.6306

ID: 325522766

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-20.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ALMEIDA COSTA LOYOLA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRA REGINA SELLIN TREVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-20.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCIA DE ALMEIDA COSTA LOYOLA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-20.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCIA DE ALMEIDA COSTA LOYOLA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERREIRA LOPES - SP475839, SANDRA REGINA SELLIN TREVELIN - SP471303 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-54.2023.4.03.6327

ID: 325023201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-54.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-54.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE VIEIRA DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-54.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE VIEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN FLORINDO - MG136105-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-93.2023.4.03.6314

ID: 324289302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-93.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RICARDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-93.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: APARECIDO RICARDO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-93.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: APARECIDO RICARDO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-63.2023.4.03.6324

ID: 326904562

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-63.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORDINASSI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTIANE MARIA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-63.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FERNANDA BORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-63.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FERNANDA BORDINASSI Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE MARIA CORREA DE SOUZA - SP445142 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eneida Posser x Banco Pan S.A.

ID: 335335517

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-93.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA POSSER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCCA LIMBERGER SCHONS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-93.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ENEIDA POSSER ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-93.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ENEIDA POSSER ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO As preliminares serão tratadas em sentença. Do ônus da prova Está-se diante de caso que envolve fato relativamente negativo (a não-contratação do empréstimo consignado), cujo afastamento de seu reconhecimento exige a prova afirmativa correspondente (a contratação do empréstimo consignado), cuja incumbência, inequivocamente, é da instituição financeira. Se, de um lado, a instituição financeira tem plenas condições de atender a tal encargo probatório, de outro, este é impossível para a parte autora, que nega a existência do fato. Nesse contexto, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, II, § 1º, do CPC, incumbo à instituição financeira o ônus da prova da contratação. No caso, ainda, o negócio jurídico teria sido realizado através de meio eletrônico. Assim, a ré deverá fornecer a documentação que confirme que a sua proposta (composta das tratativas eletrônicas e orais) corresponde aos termos do contrato eletrônico ao qual foi dado o aceite, bem como que a manifestação de vontade partiu da parte autora e não de qualquer outra pessoa. Para tanto, deverá a ré anexar aos autos, se existentes: - o inteiro teor das tratativas (orais e eletrônicas) realizadas antes do aceite; - comprovante de ser a parte autora a titular do número de telefone que enviou o SMS com a resposta afirmativa para a contratação; - comprovante de ser a parte autora a titular do e-mail fornecido; - cópia de eventual fotografia encaminhada pela autora, com os dados que confirmam que a fotografia foi realizada na data da contratação e exclusivamente para tal fim; - os dados de geolocalização do acesso ao aplicativo no momento da contratação; Ainda, diante da forma de contratação, deverá a ré esclarecer: - o aplicativo e os sistemas de segurança empregados pela instituição distinguem fotos impressas de fotografias realizadas no momento da contratação? Se sim, qual a taxa de acerto para tal situação? - para o caso da autora, qual foi o índice de similaridade da selfie enviada? - qual o índice mínimo de similaridade exigido pela ré para realizar contratações? - houve requerimento de comprovante de residência da parte autora? qual meio dispõe para certificar que a geolocalização corresponde ao endereço do cliente? - houve o uso do aplicativo apenas em tal contratação? - qual meio dispõe para certificar que os termos do contrato correspondem às tratativas realizadas oralmente? - o cliente recebe uma versão, anterior ao aceite, do inteiro teor do contrato? - qual meio emprega para certificar que o conteúdo das cláusulas contratuais não seja alterado (in)voluntariamente após o aceite eletrônico do cliente? - qual a média de tempo para um cliente passar por todas as etapas até concluir a contratação? Da não-apresentação de documentação que confirme ter sido a autora quem fez a manifestação de vontade ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual que ampare a consignação em folha. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a instituição financeira desincumbir-se do presente ônus. Vinda a documentação, dê-se vista à parte autora. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Silverio Nogueira e outros x Jose Nadio De Souza Passos e outros

ID: 276098035

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005158-36.2019.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SILVERIO NOGUEIRA CASSIO GERALDO DE PAULA SILVERIO FABRICIO RAFAEL DE PAULA SILVERIO FATIMA DO CARMO PAULA NASCIMENTO LAZARO DENIS DE PAULA SILVERIO PRISCILA MARA DE PAULA SILVERIO

Polo Passivo:

JOSE NADIO DE SOUZA PASSOS PAULO GENELHU PENA

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MARIA RAMOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005158-36.2019.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Precatório] AUTOR: ANDRE LUIZ SILVERIO NOGUEIRA CPF: 059.354.206-19 e outros RÉU: PAULO GENELHU PENA CPF: 147.343.626-53 e outros Autos n°: 5005158-36.2019.8.13.0134 (Cumprimento de Sentença) apenso aos autos nº 5011656-12.2023.8.13.0134 (Embargos de Terceiros) apenso aos autos nº 5016701-60.2024.8.13.0134 (Embargos de terceiro – suspenso pelo TJMG) apenso aos autos nº 5016811-93.2023.8.13.0134 (Embargos de terceiro – arquivo definitivo) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito infringente pelo executado JOSÉ NADIO DE SOUZA PASSOS. Razoa o recurso de embargos de declaração alegando “...obscuridade, contradição ou omissão, conforme é o caso...”. Tudo conforme ID 10419750676. A parte contrária/embargada ANDRÉ LUIZ SILVÉRIO NOGUEIRA e outros, se manifestou nos termos do ID 10423275407, pela improcedência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Quanto ao recurso de embargos de declaração interposto, nos termos do ID 10419750676, pelos executados/embargantes JOSÉ NÁDIO DE SOUZA PASSOS: Em Juízo de admissibilidade do recurso de Embargos de Declaração: Conheço do recurso de Embargos de Declaração, em Juízo de Admissibilidade, verificando no plano de validade o recurso interposto; preenchido pois os requisitos intrínsecos, concernentes a própria existência do direito de recorrer em embargos de declaração, qual seja, o cabimento, a legitimação, interesse e inexistência de qualquer fato impeditivo ou extintivo bem como presentes seus requisitos extrínsecos quanto ao modo do exercício de recorrer, independente de preparo, a tempestividade e a regularidade formal. Conforme nos ensina Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, “Curso de Processo Civil – Meios de Impugnação as Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais”, vol. 3, 22ª ed. Juspodivm, 2025, quanto a fundamentação vinculada do referido recurso: “…Os embargos de declaração, são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material… ou contradição...a simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não o vício aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição…o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material, consiste, nos embargos de declaração...”. No caso, alega obscuridade, contradição ou omissão. 2.2-Quanto ao mérito do recurso de embargos de declaração: Indo a decisão embargada de ID 10413810559, verifica este Juízo, que se trata de uma decisão de exceção de impenhorabilidade interposta pelo embargante, que foi devidamente fundamentada, quanto ao seu mérito. Assim, o Juízo, enfrentou no mérito todas as alegações interpostas pelo executado, ora embargante, motivo pelo qual, o que os presentes embargos requerem em seu mérito, é justamente, a não conformidade com a referida decisão que afastou a exceção de impenhorabilidade. Não houve, qualquer premissa fática equivocada, conforme alegam em d. razões os ora executado/embargante, estando devidamente a decisão que afastou a exceção fundamentada em todos os pontos alegados pelo executado/excipiente, o que consequentemente gera a conclusão, nesse recurso de embargos de que o objeto do recurso esteja fundado somente no inconformismo do embargante com a decisão que lhes fora contrária. Quanto a simples alegação do embargante de que o Juízo deveria enfrentar todos os pontos, tal alegação não é verdadeira, vez que pacífico em jurisprudência que, basta o Juízo de convencer e fundamentar referido convencimento. Nesse sentido, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 10ª ed, 2025, quando trata da fundamentação suficiente: “...O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não é obrigação do Juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, 2ª T., AGrg no AREsp 549.852/RJ, Rel. min. Humberto Martins, J. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3ª T., AGrg nos Edce no REsp 1.353.405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013)...Nos termos do Enunciado 13 da ENFAM, o art. 489, §1º, IV do CPC, não obriga o Juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. O entendimento deve ser apoiado com uma ressalva: ainda que o juiz não seja obrigado a rejeitar argumentos já rejeitados na formação do precedente com eficácia vinculante, deverá justificar o não enfrentamento dos fundamentos das partes com base nas ratione decidendi do procedente obrigatório...”. De igual forma, o TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.577493-8/003, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024, que cito: “...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE DOLO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR TODAS AS TESES ALEGADAS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento do recurso embargado. - O juiz não precisa enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, sendo suficiente àquelas capazes de influir no julgamento, motivo pelo qual tendo o acórdão fundamentado os motivos pelos quais entendeu ter sido o autor induzido a erro ao adquirir a cota do consórcio, mediante a promessa de contemplação imediata, não há falar em omissão a ser aclarada...”. Logo, conforme bem destacaram os embargados/exequentes em réplica aos embargos não encontram amparo quanto ao seu mérito, vez que se trata de simples inconformismo a decisão proferida e devidamente fundamentada. Nesse sentido, TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.281395-8/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024, que cito: “...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÁTER PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO - MULTA - APLICAÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material. - A pretensão de rediscutir matéria que já fora objeto de enfrentamento configura inconformismo com o resultado do julgamento, o qual deve ser manifestado pela via processual adequada. - Embargos de declaração não acolhidos...”. No mesmo sentido, o TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.270531-7/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024, que cito: “...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NEXO CAUSAL. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por Fabiana Castro Silva e Joaquim Souza da Silva contra acórdão que ratificou a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, fundamentado na ausência de prova do nexo causal entre o atendimento prestado pelo poder público e o óbito do familiar dos embargantes. Alegam omissão quanto à aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e ao nexo causal, bem como contradição na valoração das provas de imprudência e negligência. Requerem, ainda, o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição na análise da responsabilidade objetiva do Estado e na valoração das provas, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a responsabilidade civil do Estado com base nos artigos constitucionais e na teoria da responsabilidade objetiva, além de examinar a ausência de provas suficientes de nexo causal entre o dano alegado e o atendimento prestado, conforme o ônus da prova estabelecido no art. 373, I, do CPC. 5. O decisum embargado também abordou a inexistência de elementos comprobatórios que indicassem imprudência ou negligência por parte dos entes públicos demandados, concluindo pela improcedência do pedido indenizatório por falta de lastro probatório. 6. Os embargantes, na realidade, demonstram inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito, o que é inviável por meio dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou modificar o entendimento jurídico já fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo inadequados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 11.465-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15.02.1993...”. 2.3-Nesses termos, devidamente fundamentada a decisão, resta apenas considerar o inconformismo dos embargantes/executados, não havendo em que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Neste sentido, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra acima, quando trata da dispensa do preparo: “...o art. 1.023 do CPC dispensa expressamente o preparo para oposição dos embargos de declaração…a razão pela qual não há pagamento de custas (não há preparo pois) nos embargos de declaração: não recebem autuação, nem geram nova autuação para o processo, sendo dirigidos ao mesmo órgão julgador. Não há fato gerador para o pagamento de custas, sendo desnecessário o preparo. A Hipótese não é de isenção, mas de não incidência tributária...”. Sem honorários, vez que não há previsão em relação a tal recurso. Conforme nos ensina Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra acima, quando trata da sucumbência recursal: “...no julgamento de embargos de declaração, não há majoração de honorários anteriormente fixados. Isso porque, o §11 do art. 85 do CPC, refere-se a Tribunal, afastando a sucumbência recursal no âmbito da 1ª Instância. Assim, opostos os embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal...”. 2.4-Dando prosseguimento ao feito, faço vista ao exequente, por seu procurador, para requer o que lhe for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento Conjunto 301/15 do TJMG. 3-Dispositivo 3.1-Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo executado JOSE NADIO DE SOUZA PASSOS, porém, quanto ao mérito do recurso, dou o mesmo por improvidos ao fundamento de que se trata de um mero inconformismo em relação a decisão de 10413810559, entendendo que este Juízo enfrentou, no mérito, todas as alegações relevantes interpostas pelo executado, ora embargante, motivo pelo qual, o que os presentes embargos requerem em seu mérito, é justamente, a não conformidade com a referida decisão que afastou a exceção de impenhorabilidade. Não houve, qualquer premissa fática equivocada, conforme alegam em d. razões os ora executado/embargante, estando devidamente a decisão que afastou a exceção fundamentada em todos os pontos alegados pelo executado/excipiente, o que consequentemente gera a conclusão, nesse recurso de embargos de que o objeto do recurso esteja fundado somente no inconformismo dos embargantes com a decisão que lhes fora contrária. Nesses termos, devidamente fundamentada a decisão, resta apenas considerar o inconformismo dos embargantes/executados, não havendo em que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Sem honorários, vez que não há previsão em relação a tal recurso. 3.2-Dando prosseguimento ao feito, faço vista ao exequente, por seu procurador, para requer o que lhe for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento Conjunto 301/15 do TJMG. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 20 de Maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-08.2024.8.21.0047

ID: 278273168

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005158-08.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005158-08.2024.8.21.0047/RS REQUERENTE : JOSE ALTAIR CARDOSO ADVOGADO(A) : Marina Fernandes (OAB RS077220) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005158-08.2024.8.21.0047/RS REQUERENTE : JOSE ALTAIR CARDOSO ADVOGADO(A) : Marina Fernandes (OAB RS077220) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não inspeção de veículo c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE ALTAIR CARDOSO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS e OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS. Aduziu o autor que é proprietário do caminhão de placas IQR 9548, espécie/tipo VW/24.320 CNC 6X2, ano/modelo 2010, código RENAVAM 00203132920, chassi 9534J8248AR022771, adquirido em meados do ano de 2015. Relatou que quando o autor comprou o caminhão este era originalmente com carroceria aberta, porém ele precisava deste para o transporte de materiais de construção e isto exigia o uso de uma caçamba, sendo assim, necessitou fazer adaptação no veículo. Informou que ainda no ano de 2015 realizou inspeção junto ao INMETRO e encaminhou solicitação de inclusão da adaptação no documento do veículo junto ao CRVA de Bom Retiro do Sul. Aduziu que realizados todos os tramites legais, tinha certeza de que estava tudo legalizado e que poderia utilizar o veículo normalmente. Relatou que o CRVA de Bom Retiro do Sul esqueceu de fazer a alteração no documento do veículo e, em razão disso em 28/04/2024 o autor teve seu veículo recolhido quando parado em uma abordagem da PRF. Afirmou que desde então está sem poder utilizar o veículo, sendo que em março de 2024 encaminhou novamente solicitação para regularização da documentação do veículo junto ao CRVA de Bom Retiro do Sul, mas desde então o processo administrativo encontra-se parado, sem qualquer justificativa. Brevemente relatado. Decido. 1. Recebo a inicial. 2. Para concessão da tutela de urgência é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito da demandante e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pesem as alegações da parte autora, entendo prudente aguardar a instauração do contraditório, bem assim, oportunizar a dilação probatória, para melhor averiguação sobre os fatos narrados, eis que a tutela provisória almejada consiste no mérito da presente demanda. Ademais, não vislumbro, em sede de cognição sumária, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois eventual prejuízo poderá ser resolvido em perdas e danos, caso procedente a demanda. Aliás, deve-se proceder com muita cautela, em casos como tal, levando-se em conta a possibilidade de julgamento pela improcedência da ação e consequente dificuldade na correção dos efeitos advindos da medida liminar. Pelo exposto, considerando a necessidade de maiores elementos probatórios para a formação de um juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada e ausente o perigo pela demora na prestação jurisdicional, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a pouca eficácia observada em casos como o presente. Em havendo interesse de ambas as partes, a ser manifestado na contestação e na réplica, a audiência será designada. 4. Cite-se a parte ré para contestar, nos termos do artigo 231 do CPC. Conste-se na citação que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 5. Com a contestação, ou decorrido o prazo, à réplica. 6. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 dias, com relação à delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, nos termos do art. 357 do CPC. No mesmo prazo, deverão especificar e justificar as provas que pretendem produzir, desde logo, apresentando o rol de testemunhas e quesitos, caso formularem pedido de produção de prova testemunhal e/ou pericial. 7. Por fim, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, ou julgamento antecipado. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-78.2025.8.08.0000

ID: 262737527

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA EMILIA FALCAO CASER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO BENICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005158-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005158-78.2025.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FERNANDA EMILIA FALCAO CASER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO BENICIO - ES18446 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória ajuizada por Fernanda Emília Falcão Caser em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, na qual almeja a rescisão do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível nos autos de nº 0019208-98.2020.8.08.0024. Alega a autora em sua petição inicial, em síntese, que o perfil profissiográfico previdenciário apresentado naqueles autos não refletiu corretamente o período em que trabalhou sob condições especiais, obstando a sua aposentadoria especial. Aduz que obteve novo documento comprovando o labor, sendo mister a rescisão do acórdão que manteve a sentença de improcedência. Pois bem. Leciona a doutrina que a “ação rescisória é uma ação que visa a desconstituir a coisa julgada. Tendo em conta que a coisa julgada concretiza no processo o princípio da segurança jurídica – substrato indelével do Estado Constitucional – a sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação (art. 966, CPC)” (Marinoni, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil: (arts.926 ao 975) 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). É o que preceituam, também, os artigos 966 e 975 do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Assim, indene de dúvidas que, na pendência do prazo recursal, não há falar em manejo da demanda rescisória. Na hipótese, embora a autora aponte a ocorrência do trânsito em julgado, tal alegação não deve prosperar, pois, em consulta ao andamento do processo 0019208-98.2020.8.08.0024, é possível verificar que o prazo para manifestação da autarquia municipal ainda não se encerrou, considerando o cômputo em dobro. Elucidativo, no ponto, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido na AC n. 200672000108040, em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em face da decadência. II - Neste processo, o Tribunal a quo adotou posição segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória é a data em que esgotou o prazo recursal do particular, ainda que não tenha fluído todo o prazo do ente público. O recorrente defende que esse prazo deveria ser contado da data constante na certidão de trânsito em julgado emitida pelo órgão julgador. A questão central deste recurso, portanto, consiste em saber qual é o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória quando houver, no processo rescindendo, partes com prazos recursais distintos. III - Destaca-se que é plenamente possível que, num mesmo processo, existam partes com prazos recursais distintos, seja por conta de diferença na data de intimação de um e de outro, seja por conta de prerrogativas processuais próprias, como é o caso do Ministério Público e dos entes da Fazenda Pública, que possuem prazo em dobro para recorrer. Dito isso, constato que a posição adotada pelo acórdão recorrido não está de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal Superior, para quem não há como considerar o termo inicial da contagem do prazo decadencial distintamente para cada uma das partes. Essa conclusão decorre da ratio essendi do art. 495, do CPC/73, que prevê o início do prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o qual, por sua vez, dá-se com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição por ambas as partes. Nesse sentido: REsp n. 551.812/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2004, DJ 10/5/2004, p. 336; REsp n. 718.164/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/2/2009. IV - A posição defendida pelo recorrente, entretanto, no sentido de que esse prazo deveria ser contado da data constante na certidão de trânsito em julgado emitida pelo órgão julgador, por certo, também não se coaduna com o entendimento desta Corte, segundo o qual o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo rescindendo deve ser aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, aliás, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado. A propósito: AgRg no AgRg no AREsp n. 787.252/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 10/5/2016 V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.622.029/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019.) De conseguinte, ausente requisito indispensável ao seu processamento, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pela autora, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Vitória, 28 de abril de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes