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Processo nº 5005236-76.2025.8.21.0011

ID: 296209264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-76.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCI BAPTISTA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO RENATO DA ROSA FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005236-76.2025.8.21.0011/RS AUTOR : LUCI BAPTISTA DA ROSA ADVOGADO(A) : FLAVIO RENATO DA ROSA FIGUEIREDO (OAB RS111928) DESPACHO/DECISÃO LUCI BAPTISTA DA ROSA move a pre… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005236-76.2025.8.21.0011/RS AUTOR : LUCI BAPTISTA DA ROSA ADVOGADO(A) : FLAVIO RENATO DA ROSA FIGUEIREDO (OAB RS111928) DESPACHO/DECISÃO LUCI BAPTISTA DA ROSA move a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e pedidos de tutela provisória de urgência contra BANCO AGIBANK S.A. Em breve síntese, diz a autora que tem mensalmente descontada de seu benefício previdenciário parcelas oriundas de empréstimo(s) consignado(s) contraído(s) junto à demandada, alegando desconhecer o desconto de prestações inerentes à(s) operação(ões) de cartão de crédito sob a(s) denominação(ões) "CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE A RMC" , no importe de R$ 39,40 e R$ 49,90, situação que somente teve conhecimento recentemente, após conferir seu extrato do INSS contendo a relação de empréstimos consignados relacionados ao seu benefício. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a demandada seja, liminarmente, compelida em abster-se de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, bem como a suspender os descontos da parcela inerente a tal operação, pugnando pela cominação de penalidade pecuniária para a hipótese de descumprimento, e de incluir o nome da mutuária em cadastros de inadimplentes. Junta procuração e documentos. Relatei brevemente. Decido. 1. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Anotei no sistema. 2. Conceder-se-á a tutela provisória de urgência quando presentes na espécie a probabilidade do direito alegado na exordial e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em análise à inicial e aos documentos acostados, tenho que o pedido formulado em sede de tutela de urgência não merece acolhimento, uma vez que não se verifica na espécie a urgência na concessão da medida pleiteada, dado que decorridos mais de nove anos entre o primeiro desconto a título de " EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC " (janeiro de 2016 - evento 1, EXTR9 , página 10) e o ajuizamento da presente demanda (10.06.2025). De igual modo, depreende-se que a concessão dos pleitos antecipatórios pugnados acabaria por importar no esgotamento da prestação jurisdicional buscada neste feito, situação que veda seu acolhimento. Ademais, imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória para a análise dos fatos postos na inicial, inclusive com a verificação dos documentos referentes ao negócio jurídico a serem juntados pela instituição financeira, pelo que ausente a probabilidade do direito invocado. Isso posto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência postulados na inicial. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a pouca eficácia observada em casos como o presente. Em havendo interesse das partes, a audiência será designada. Intime-se a requerida para, no prazo da contestação, juntar aos autos todos os documentos relativos ao negócio jurídico contestado que possuir, em razão da inversão do ônus da prova , que desde já vai deferida, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora na relação, consoante inc. VIII do art. 6º do CDC. 4. Agendada a citação eletrônica da parte ré para contestar, nos termos do artigo 231 do CPC, com a advertência à ré de, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 5. Com a contestação, ou decorrido o prazo, à réplica. 6. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, ou julgamento antecipado.

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Processo nº 5004476-13.2025.4.04.7100

ID: 273008247

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004476-13.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRIGOLO & LOPES CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004476-13.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : GRIGOLO & LOPES CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON (OAB RS059876) DESPACHO/DECISÃO De início, no que se refere à… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004476-13.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : GRIGOLO & LOPES CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON (OAB RS059876) DESPACHO/DECISÃO De início, no que se refere à citação, saliento que a jurisprudência tem orientado que a carta com aviso de recebimento - AR deve ser encaminhada ao domicílio fiscal do contribuinte, sendo válida a diligência ainda que recebida por terceiro. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134 / SP, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento, 17/08/2017, DJe 28/08/2017). De qualquer modo, a parte peticionou nos autos, e agora resta suprida qualquer nulidade nesse sentido. De outro lado, sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Por derradeiro, destaco que o parcelamento é medida administrativa e, como tal, deve ser tratado diretamente entre as partes, sendo inadequada a via judicial para tratativas, no que se refere à sua obtenção ou manutenção. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 16 e mantenho o bloqueio reiterado de ativos via SISBAJUD. Dê-se vista à União sobre o pedido retro, com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 5005236-67.2025.8.21.0014

ID: 318035799

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-67.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOBATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005236-67.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ROGERIO LOBATO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgê… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005236-67.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ROGERIO LOBATO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5005236-97.2025.8.21.0101

ID: 330139074

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005236-97.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA BIBERG

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005236-97.2025.8.21.0101/RS REQUERENTE : INSTITUTO ELOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA BIBERG (OAB RS096818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Ação… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005236-97.2025.8.21.0101/RS REQUERENTE : INSTITUTO ELOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA BIBERG (OAB RS096818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Ação cominatória c//c Declaratória de inexistência de infração e pedido de tutela antecipada ajuizada por INSTITUTO ELOS em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual parte autora relata que trata-se de uma escola em processo de credenciamento desde outubro/2024 junto ao Conselho Estadual de Educação - CEED. Ocorre que a Escola autora sofreu "denúncia anônima", que culminou com a abertura de expediente junto ao Minstério Público e abertura de processo, o qual culminou com a suspensão do processo de credenciamento. Relata que a suspensão supra narrada causou danos irreparáveis à escola e que a denúncia imputada seria falsa, visto que estaria agindo no estrito cumprimento dos ditames legais, realizando o encaminhamento de todos os documentos exigidos pela administração educacional. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao CEED-RS a imediata retomada do processo de credenciamento 24/1900.00560653, sob pena de multa diária, bem como a conclusão do processo supra no prazo de 72 horas. É um breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de tutela provisória de urgência antecipada, sendo necessário para seu deferimento que a parte demonstre a presença da probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Não há como, neste momento, o juízo verificar a probabilidade do direito alegado, nem mesmo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegações trazidas pela parte autora demandam produção probatória, não havendo elementos aptos a permitir a existência da verossimilhança de sua argumentação. Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em tela, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte autora. Além do mais, em um primeiro momento, que não cabe ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de sua legalidade, ou seja, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Por fim, a pretensão também encontra óbice no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que determina a aplicação, à tutela antecipada, do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO DE CLASSE. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO, NO TODO OU EM PARTE, DO OBJETO DA AÇÃO. VERBETE Nº 8 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIDO. Conforme disposição contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97, inviável a antecipação de tutela no caso concreto na forma do provimento liminar em ação cautelar inominada, em virtude de vedação legal. Descabimento da medida liminar ou tutela antecipada que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Desrespeito, ademais, aos provimentos deste Tribunal de Justiça no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083209973, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2020). (Grifou-se). Diante do exposto, indefiro o pleito antecipatório na forma em que postulado , uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código Processual Civil. Intime-se. Cite-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005236-23.2024.8.13.0209

ID: 337293881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005236-23.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRACE BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MATOSO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5005236-23.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: GRACE BORGES DOS REIS CPF: 070.012.276-17 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca do retorno do processo, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem como de direito. Caso contrário, cumpridas as diligências necessárias, e nada mais havendo, arquive-se o processo. Havendo pedido de cumprimento de sentença/execução, certidão de trânsito em julgado e planilha de débitos atualizada (caso necessário), proceda a Secretaria conforme disposto: Altere-se a classe processual para fazer constar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) Cite-se a FAZENDA PÚBLICA para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910 do CPC. 2) Oferecidos os embargos, intime-se a parte EXEQUENTE para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso a Fazenda Pública impugne apenas os valores em execução, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Concordando a parte exequente com os valores apresentados pela Fazenda Pública e levando-se em conta os parâmetros estipulados pela legislação própria do ente público devedor para fins de definição do instrumento a ser expedido, expeça-se RPV/Precatório. 4) Não opostos embargos ou caso a parte executada quede-se inerte, expeça-se RPV/Precatório nos termos do art. 910, § 1, do CPC. 5) Havendo renúncia ao crédito excedente, homologa-a, nos termos da Lei 12.153/09, artigo 13, §5º, para que o valor se enquadre nas obrigações definidas como de pequeno valor. 6) Caso necessário, para viabilizar a expedição da RPV para pagamento dos honorários de sucumbência, desde já, fica deferida a inclusão do(a) procurador(a) no polo ativo da ação. 7) Sendo expedida RPV, recebida a comprovação de seu pagamento, a parte exequente poderá proceder ao seu levantamento, devendo a Secretaria expedir o respectivo alvará ou oficiar a instituição bancária (valendo a presente decisão como ofício), conforme o caso. 8) Após a expedição do alvará ou do ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar quitação ao débito ou requerer o que de direito, sob pena de presunção de quitação. 9) Transcorrido o prazo legal, sem a comprovação do pagamento da RPV, certifique, a Secretaria, o referido prazo. 10) Certificado o prazo, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da RPV. 11) Transcorrido o prazo supra, sem a comprovação do pagamento da RPV, determino a penhora de valores em conta do executado, por meio do sistema SISBAJUD, devendo tal procedimento ser realizado pelo Servidor Responsável pelo processo, observado o dígito final, como de costume. 12) Realizado o bloqueio, DETERMINO: a) intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma dos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. b) a parte exequente para tomar conhecimento das informações colhidas por meio do sistema SISBAJUD, requerendo, ainda, o que for de direito; 13) Caso rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, no prazo supramencionado, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de Termo, valendo as telas de bloqueio do sistema SISBAJUD como Termo de Penhora, para todos os fins de direito. 14) Acaso não apresentada manifestação do executado no prazo citado ou havendo concordância daquele acerca da penhora realizada, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que tenha poderes para tanto, para levantamento do valor depositado na conta judicia atinente ao presente processo, bem como suas atualizações; OU, caso requerido pela parte exequente, oficie-se ao Banco do Brasil para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceder à transferência do referido valor, devidamente atualizado, para a conta bancária a ser informada, valendo a presente decisão como ofício. 15) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar quitação ao débito insculpido na RPV ou requerer o que de direito, sob pena de presunção de quitação. 16) Sendo expedido Precatório, conforme disposição constitucional, seu pagamento será efetuado de acordo com a ordem cronológica de apresentação, cujo gerenciamento dos depósitos realizados pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais é feito pelo TJMG e independe da vontade do executado. Dessa forma, considerando que o pagamento do Precatório é gerenciado pelo TJMG e feito administrativamente, de acordo com a ordem cronológica de apresentação, não há que se falar, por ora, em outras diligências a serem determinadas por este Juízo. Assim, aguarde-se o cumprimento da obrigação, qual seja, o pagamento do precatório, devendo a parte exequente manifestar-se dando quitação ao débito assim que ocorrer. 17) Comprovado o cumprimento da obrigação representada pela RPV, ou caso o único instrumento expedido tenha sido o Precatório, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, até comunicação de pagamento do Precatório, o qual deverá ser informado no presente feito pela parte exequente, OU ATÉ MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA QUANTO A EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU PRETERIÇÃO INDEVIDA. 18) Cumpra, a Secretaria, os demais atos ordinatórios previstos no Provimento n.º355/2018 da CGJ/TJMG, bem como aqueles delegados pelo Juízo, vindo-me o processo concluso apenas para lançar decisão que não possa se cumprida ex officio pela Secretaria. 19) Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5005236-58.2025.4.03.6301

ID: 292165008

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINETE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO VILAS NOVAS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005236-58.2025.4.03.6301 AUTOR: LUCINETE MATIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO VILAS NOVAS DE FREITAS - SP411567 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. De todo modo, o dever de reparar sempre pressupõe a caracterização do evento danoso. Trata-se de requisito inafastável da responsabilidade civil. E, tratando-se de controvérsias que tenham por objeto a ocorrência de dano moral, é imprescindível a delimitação de tal categoria no ordenamento jurídico em vigor. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). No caso dos autos, a parte autora alega que em 12/2024 tentou fazer um financiamento imobiliário quando foi informada que havia um débito pendente com a Caixa no valor de R$ 3.935,00. Dirigiu-se à agência para saber do que se tratava, foi informada acerca desse débito junto à Ré. Afirma desconhecer a origem do débito e, solicitando informações, foi informada que o débito se referia a uma conta aberta no ano de 2000 e que em 2004 foi transformada de conta salário para conta corrente. Afirma que não deu autorização para que essa conta fosse transformada para conta corrente e não lhe foi apresentado o contrato de crédito rotativo. Afirma que constam cobranças de juros, IOF no período de 07/10/2004 a 07/03/2016 e que cabia à Caixa informar aos correntistas as alterações ocorridas nos contratos. Assim, requer a declaração de inexistência de débito, o pagamento em dobro da dívida cobrada, bem como indenização por danos morais. Os pedidos não merecem acolhimento. Inicialmente, observa-se que a autora reconhece ter movimentado a conta bancária por meio de depósitos e saques, o que afasta a alegação de ausência de ciência quanto à utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Ademais, a Caixa apresenta ficha de abertura da conta agência 0248, conta nº 3154-0 de 13/09/2004, assinada pela parte autora (id 363720508). Em contestação, a ré informou que a cobrança objeto dos presentes autos é originária de utilização do cheque especial da conta corrente, de titularidade da parte autora no período de 2006 a 2007 (id 363719987 e id 363720508). Os extratos juntados aos autos demonstram a movimentação da conta por meio de depósitos, saques em casas lotéricas e débitos com a rubrica "RENOV CROT", que se refere à renovação automática do crédito rotativo contratado. Referidos lançamentos ocorreram de forma sucessiva e periódica, sem qualquer manifestação de oposição por parte da autora ao longo do tempo. A alegação de que a conta foi convertida de conta salário para conta corrente sem anuência da autora não encontra respaldo suficiente nos autos para desconstituir a presunção de veracidade dos registros bancários apresentados. A alteração do tipo de conta em razão de inatividade ou encerramento do vínculo empregatício é procedimento interno usual e não caracteriza, por si só, ato ilícito ou abusivo por parte do banco, sobretudo quando a conta continua sendo movimentada. A ausência de impugnação específica ou questionamento anterior quanto à legitimidade dessas movimentações reforça a conclusão de que a autora tinha ciência da utilização dos serviços bancários e dos encargos decorrentes. O silêncio diante das cobranças reiteradas, aliado à própria movimentação da conta, configura anuência tácita às condições contratadas, nos termos do art. 113 do Código Civil. No tocante à cobrança de tarifas, juros e encargos, verifica-se que decorrem da própria utilização de produtos e serviços contratados. A autora não apresentou provas de que tenha solicitado o cancelamento da conta ou de que tenha se insurgido tempestivamente contra tais cobranças, o que indica aquiescência tácita com os termos praticados. Assim, não se extrai dos autos qualquer conduta ilícita ou abusiva da parte ré que justifique o reconhecimento da inexigibilidade do débito, já que a utilização dos valores disponibilizados a título de cheque especial e a ausência de regularização acabam por legitimar os valores cobrados da parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não havendo ato ilícito praticado pela parte ré, não se configura o dever de indenizar. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Oficie-se à Caixa. Registrado eletronicamente. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5005236-58.2025.4.03.6301

ID: 292165018

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO VILAS NOVAS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005236-58.2025.4.03.6301 AUTOR: LUCINETE MATIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO VILAS NOVAS DE FREITAS - SP411567 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. De todo modo, o dever de reparar sempre pressupõe a caracterização do evento danoso. Trata-se de requisito inafastável da responsabilidade civil. E, tratando-se de controvérsias que tenham por objeto a ocorrência de dano moral, é imprescindível a delimitação de tal categoria no ordenamento jurídico em vigor. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). No caso dos autos, a parte autora alega que em 12/2024 tentou fazer um financiamento imobiliário quando foi informada que havia um débito pendente com a Caixa no valor de R$ 3.935,00. Dirigiu-se à agência para saber do que se tratava, foi informada acerca desse débito junto à Ré. Afirma desconhecer a origem do débito e, solicitando informações, foi informada que o débito se referia a uma conta aberta no ano de 2000 e que em 2004 foi transformada de conta salário para conta corrente. Afirma que não deu autorização para que essa conta fosse transformada para conta corrente e não lhe foi apresentado o contrato de crédito rotativo. Afirma que constam cobranças de juros, IOF no período de 07/10/2004 a 07/03/2016 e que cabia à Caixa informar aos correntistas as alterações ocorridas nos contratos. Assim, requer a declaração de inexistência de débito, o pagamento em dobro da dívida cobrada, bem como indenização por danos morais. Os pedidos não merecem acolhimento. Inicialmente, observa-se que a autora reconhece ter movimentado a conta bancária por meio de depósitos e saques, o que afasta a alegação de ausência de ciência quanto à utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Ademais, a Caixa apresenta ficha de abertura da conta agência 0248, conta nº 3154-0 de 13/09/2004, assinada pela parte autora (id 363720508). Em contestação, a ré informou que a cobrança objeto dos presentes autos é originária de utilização do cheque especial da conta corrente, de titularidade da parte autora no período de 2006 a 2007 (id 363719987 e id 363720508). Os extratos juntados aos autos demonstram a movimentação da conta por meio de depósitos, saques em casas lotéricas e débitos com a rubrica "RENOV CROT", que se refere à renovação automática do crédito rotativo contratado. Referidos lançamentos ocorreram de forma sucessiva e periódica, sem qualquer manifestação de oposição por parte da autora ao longo do tempo. A alegação de que a conta foi convertida de conta salário para conta corrente sem anuência da autora não encontra respaldo suficiente nos autos para desconstituir a presunção de veracidade dos registros bancários apresentados. A alteração do tipo de conta em razão de inatividade ou encerramento do vínculo empregatício é procedimento interno usual e não caracteriza, por si só, ato ilícito ou abusivo por parte do banco, sobretudo quando a conta continua sendo movimentada. A ausência de impugnação específica ou questionamento anterior quanto à legitimidade dessas movimentações reforça a conclusão de que a autora tinha ciência da utilização dos serviços bancários e dos encargos decorrentes. O silêncio diante das cobranças reiteradas, aliado à própria movimentação da conta, configura anuência tácita às condições contratadas, nos termos do art. 113 do Código Civil. No tocante à cobrança de tarifas, juros e encargos, verifica-se que decorrem da própria utilização de produtos e serviços contratados. A autora não apresentou provas de que tenha solicitado o cancelamento da conta ou de que tenha se insurgido tempestivamente contra tais cobranças, o que indica aquiescência tácita com os termos praticados. Assim, não se extrai dos autos qualquer conduta ilícita ou abusiva da parte ré que justifique o reconhecimento da inexigibilidade do débito, já que a utilização dos valores disponibilizados a título de cheque especial e a ausência de regularização acabam por legitimar os valores cobrados da parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não havendo ato ilícito praticado pela parte ré, não se configura o dever de indenizar. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Oficie-se à Caixa. Registrado eletronicamente. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Jose Maria Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 299451245

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-11.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LINA ELIZABETH RUITER

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM TEREZA TEIXEIRA ARAUJO SANTIAGO

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MARA DE OLIVEIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5005236-11.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA CPF: 026.119.196-90 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória, cumulada com pretensão reparatória, em que a parte autora pugna pela declaração de inexistência de débito entre as partes, com a consequente nulidade dos contratos de empréstimos, além de pugnar pela condenação da parte ré no pagamento da cifra de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação por dano moral e a cifra de R$6.026,26 (seis mil, e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a título de dano material. Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial ou na contestação demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Numa primeira abordagem, entende a parte ré ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente ação. A legitimidade ad causam, entendida como pertinência subjetiva da ação e que se consubstancia em requisito do provimento final, não deve ser aferida a partir da relação jurídica de direito material que se encontra subjacente ao processo, porquanto é decorrente do puro e simples envolvimento do sujeito no conflito de interesses deduzido em juízo. É matéria eminentemente processual, cuja apuração deve ocorrer nos estreitos limites da inicial. Deveras, a questão referente à legitimidade passiva ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida, haja vista que o direito de estar em juízo caracteriza-se pela autonomia e abstração, sendo legítima a parte indicada pela ordem jurídica a contestar a ação que lhe foi movida e a suportar os efeitos da sentença. Legitimados ao processo, portanto, são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. Assim, a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ora, é evidente que a questão ventilada pela parte ré cinge-se ao próprio campo material do direito ora discutido, e não propriamente à legitimidade passiva para a causa, motivo porque relego sua apreciação à análise do mérito. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inexistindo outras questões preliminares ou formais a serem apreciadas de ofício, passo, de pronto, à análise do mérito. Consta na inicial que a parte autora que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, que o levaram a crer estar tratando com prepostos da instituição financeira ré. Narra que, em decorrência da fraude, foram contratados empréstimos em seu nome (contratos nº 910002167289, 910002167291, 808079199 e 808079357) e os valores correspondentes teriam sido transferidos via PIX para contas de terceiros desconhecidos (Kaylane da Conceição Silva de Lemos e Enedina Júlio Rodrigues), sem que jamais tivesse usufruído de tais quantias. Sustenta a falha na prestação de serviço do banco e sua responsabilidade objetiva. A parte ré alega que não praticou qualquer ato ilícito, pois as transferências foram realizadas pelo próprio autor para terceiros, por sua livre e espontânea vontade, mediante uso de senha e chave de acesso pessoal. Alegou culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido seus dados e seguido orientações de golpistas, eximindo o banco de responsabilidade. Rechaça os pleitos iniciais. Eis os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. De plano, revela-se incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de um fatídico crime, resultando na contratação de empréstimos e subsequente transferência dos valores para contas de terceiros. Ora, conforme se infere do histórico da narrativa em destaque, em cotejo com o teor do boletim de ocorrência policial carreado a inicial, e não avesso ao lamentável episódio que vitimou a parte autora, esta, de forma negligente e em total desrespeito ao dever de cautela que se espera de dados bancários, acabou por se deixar ludibriar por terceiros fraudadores. Com efeito, o acervo probatório analisado à luz da narrativa autoral retrata fielmente o desenrolar dos fatos, revelando, pois, que a parte autora foi vítima de um crime de estelionato. Nesse repugnante delito, a parte autora foi ludibriada por golpistas, momento em que a parte autora concedeu amplo acesso aos seus dados bancários, ocasião em que realizou os empréstimos bancários objetos da lide. Ocorre que o arcabouço probatório carreado ao bojo dos autos, a meu sentir, não comprova, nem de longe, que a parte ré teve qualquer ingerência no imbróglio que vitimou a parte autora; sobretudo porque as transferências bancárias atinentes aos empréstimos realizados foram direcionadas para conta bancária em nome da parte autora. A dinâmica dos fatos, conforme apresentada, incluindo a própria alegação do autor de que os golpistas o induziram a erro, aponta para uma situação em que, lamentavelmente, o consumidor contribuiu decisivamente para a ocorrência da fraude, seja por fornecer dados sigilosos, seja por realizar as transações acreditando nas instruções dos fraudadores. Como é cediço, o dever de cautela de dados bancários e demais acessos é do próprio correntista, sendo certo que a instituição financeira não pode nem deve responder por transações realizadas em benefício de outrem por descuido do indigitado correntista, conforme assente entendimento jurisprudencial. Não alheio ao lamentável desfalque patrimonial sofrido pela parte autora, tenho claro que foi ela quem, exclusivamente, deu causa ao evento danoso que a vitimou, não havendo que se imputar à parte ré a prática de qualquer ato ilícito passível de reparação. Decerto, reza o artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor. Ora, a meu aviso, a realidade versada nos autos se enquadra, apesar de repugnante e indiscutivelmente, na excludente de ilicitude acima referida, móvel esse que, por si só, inviabiliza o acolhimento, por completo, da pretensão inicial. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5005236-76.2024.8.21.0087

ID: 316854267

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005236-76.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PAULO CARNEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE RAQUEL DE MELLO VOLTZ

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USUCAPIÃO Nº 5005236-76.2024.8.21.0087/RS AUTOR : GILMAR PAULO CARNEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LISIANE RAQUEL DE MELLO VOLTZ (OAB RS112326) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo de usucapião possui i… USUCAPIÃO Nº 5005236-76.2024.8.21.0087/RS AUTOR : GILMAR PAULO CARNEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LISIANE RAQUEL DE MELLO VOLTZ (OAB RS112326) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo de usucapião possui interesse público, pois diz respeito à regularização imobiliária, seja rural, seja urbana, sendo que possui, inclusive, dispositivo constitucional regulando algumas das hipóteses. Nesse sentido, a fim de se conferir segurança jurídica, regularização imobiliária e otimizar a circulação de bens, o feito deve observar as regras processuais e sua duração razoável. Portanto, deve o juízo velar para que o direito material seja analisado dentro das regras processuais, sem que estas, todavia, se sobreponham ao debate sobre o bem da vida. Assim, em atenção às disposições do CPC, são requisitos formais mínimos para o processamento e o julgamento da ação de usucapião: 1) a juntada de planta/mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, firmada por profissional habilitado, de modo a identificar as características do bem , essenciais para fins de registro público, não se mostrando suficiente, a este fim, a juntada apenas de croqui- certidão de localização Municipal; 2) a juntada de certidão única para fins de usucapião , a ser expedida pelo Álbum Imobiliário, de modo a verificar a atual situação registral do bem , isto é, o proprietário registral e confrontantes, documento necessário para a identificação dos lindeiros, os quais precisam ser corretamente citados, para fim de que o processo tenha desenvolvimento válido e regular; Registro, desde logo, que, caso não haja matrícula do imóvel, a parte requerente deverá juntar certidão do Registro de Imóveis demonstrando a sua inexistência . 3) a citação pessoal do proprietário registral e dos confinantes (art. 246, §3º, do CPC), e, por edital, dos réus em lugar incerto (após esgotadas as diligências na tentativa de citação pessoal, pois se trata de medida excepcional, art. 256, §3°, do CPC) e dos eventuais interessados (art. 259, I, do CPC); Nesse aspecto, saliento que, nos termos do art. 246, §3°, do CPC, em se tratando de unidade autônoma de prédio em condomínio , é desnecessária a citação pessoal dos confinantes, bastando que, por prudência, seja citado o condomínio a que pertence o imóvel a ser usucapido, na pessoa de seu síndico. 4) a intimação das fazendas públicas federal, estadual e municipal, de forma eletrônica , à luz do disposto no 270, caput e parágrafo único, do CPC; 5) a intervenção do Ministério Público. Decido. Recebo a petição inicial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência econômica através dos documentos juntados aos autos. Determino a citação dos proprietários registrais e seus sucessores, conforme qualificação apresentada na petição do evento 35: MARILENE ILSE LEUCK , viúva do proprietário registral falecido; ANA MONIQUE LEUCK , herdeira; DANIELA CARINI LEUCK , herdeira; GEANE CRISTINA LEUCK , herdeira; AMANDA MARTIN LEUCK , herdeira, representada por Roberto Leuck. Defiro a retificação quanto ao estado civil do autor e a inclusão de MARIA IDALINA CARNEIRO RODRIGUES no polo ativo da demanda, na qualidade de cônjuge do autor e litisconsorte necessária. Determino a citação por edital dos eventuais interessados, nos termos do art. 259, inciso I, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se , por via eletrônica, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para manifestarem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se os confinantes do imóvel usucapiendo, conforme qualificação apresentada na petição inicial: JANETE ESTELITA FRANCISCO, CPF: 500.550.200-97; SUELI TEREZINHA REICHERT CARDOSO, CPF: 723.239.140-49; CLAUDINÉIS DOS SANTOS, CPF: 825.519.600-53. Após as citações e manifestações, ou decorridos os respectivos prazos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 178, III, do CPC. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, voltem conclusos para deliberação quanto à designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Diligências legais.

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Processo nº 5024362-66.2023.4.04.7100

ID: 280358237

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024362-66.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUINCHOS MENDES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BORTOLINI SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA FONTANA STEINMETZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024362-66.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : GUINCHOS MENDES LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE BORTOLINI SANTOS (OAB RS105432) ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ (OAB RS100240) DESPACH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024362-66.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : GUINCHOS MENDES LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE BORTOLINI SANTOS (OAB RS105432) ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ (OAB RS100240) DESPACHO/DECISÃO A parte executada vem aos autos novamente requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no ev. 95 (ev. 100). No ev. 84 assim restou decidido: Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro. Nessa linha, cito recente jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial . 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ademais, quanto ao alegado excesso de cobrança, observo que o débito exequendo exigível é muito superior ao montante bloqueado via SISBAJUD (R$ 12.331,98 - ev. 86), não havendo motivos para suspensão da ordem de bloqueios. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 85 e mantenho o bloqueio reiterado de ativos via SISBAJUD. Intimem-se, sendo a exequente a informar o montante atualizado exigível dos débitos exequendos (incluindo a EF principal e apensos). No agravo n. 50144088220254040000, interposto pela parte executada, o TRF da 4ª Região indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal ( processo 5014408-82.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). O débito exequendo remonta atualmente em R$ 681.763,44 (ev. 91), sendo que parte encontra-se com sua exigibilidade suspensa. No entanto, o valor em cobrança exigível segue sendo muito superior ao valor total bloqueado via SISBAJUD (R$ 15.743,73). Consoante entendimento já exarado no ev 85 e corroborado na decisão do agravo, a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas, dentre elas a folha de pagamento, só configura salário quando creditado na conta corrente dos trabalhadores, o que não se enquadra na hipótese dos autos. Ademais, o último bloqueio data de 30/04/2025 ( evento 95, SISBAJUD11 ), sendo que a executada pretendia liberação da verba para pagamento de adiantamento de salário somente do dia 20/05/2025. Nesse passo, mantenho o entendimento expendido no ev. 85 e indefiro o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Proceda-se à transferência do numerário para conta à ordem deste Juízo e vinculada a esta execução fiscal. Intimem-se.

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