Resultados para "5005280-74.2025.8.13.0672" – Página 35 de 41

Samuel Alcides De Oliveira Martins x Hospital Nossa Senhora Das Gracas e outros

ID: 323518477

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002758-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALCIDES DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS RIBEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA CRISTINA ROCHA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002758-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar, Fornecimento de insumos] AUTOR: SAMUEL ALCIDES DE OLIVEIRA MARTINS CPF: 019.070.546-93 RÉU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS CPF: 82.965.070/0001-49 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. No que tange à tese de ilegitimidade passiva da ré UNIMED BH, em linha de pensar diversa, tenho que ela possui legitimidade passiva para a causa. De acordo com a lição de LIEBMAN, legitimação para agir: “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado à juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159). Na esteira dos ensinamentos de Liebman, criou-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por carência de ação. Sobre o tema, os notáveis processualistas Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, respectivamente: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. (in Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127). “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (in Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). No presente caso, a legitimidade passiva da parte ré assenta-se, a par da teoria da asserção, a partir do alegado na inicial, o qual lhe confere, sem assomo de dúvidas, a necessária legitimidade passiva para a causa, merecendo a preliminar arguida ser afastada. Quanto à ré Irmandade de Nossa das Graças, o desfecho é diferente, uma vez que mencionada na petição inicial não como responsável pelos eventos, mas sim por tão somente por acomodador o autor durante o período em que ele aguardava a liberação de transferência por parte das demais rés. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, em relação à ré Irmandade de Nossa das Graças, nos termos do art. 485, VI, face à sua ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento está suspensa, porquanto amparado pela gratuidade de justiça. Está presente o interesse de agir do autor. Isso porque, a Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Em outras palavras, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa, sob pena de afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Assim, a ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio não impede a análise da presente demanda, principalmente considerando-se a sua natureza, relevância da discussão acobertada pelo manto constitucional e urgência da medida tomada pela parte autora. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento oitiva de testemunhas do autor, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 15/10/2025 às 15hrs. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. O autor tem o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. A atividade probatória se desenvolve no interesse da parte sobre a qual recai o ônus da prova. Nesse sentido, em matéria sobretudo de dano moral, é ônus da parte requerer a produção da prova que entender pertinente. Portanto, se a parte autora não deseja, de forma direta, a produção de prova pericial, como no presente caso, não é este mero julgador o sujeito que irá determiná-la, até porque o suposto “abalo emocional” foi sentido pelo autor. Assim, segue o feito deferimento da produção de prova pericial. 4. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 5. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. Preclusa a presente decisão, determino a exclusão do HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS do polo passivo. AIJ- 5002758-74.2025.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m97fc75d057b180456f953d9bf9862254 quarta-feira, 15 de outubro de 2025 15:00 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2331 968 7138 Senha: tmH3VJv5FN3 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-89.2022.4.03.6331

ID: 319151932

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005280-89.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade a partir da DER, apresentando comprovante de requerimento administrativo em 20/06/2022 (fls. 6 do evento 2). O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, por considerar que a parte autora não havia implementado a carência necessária na DII, em 24/03/2022. Inconformada, a parte autora interpôs recurso aos seguintes argumentos: A sentença proferida pelo juiz federal substituto Rodolfo Galhardo Queiroz de Souza deve ser reformada, pois desconsiderou elementos cruciais relativos ao cumprimento da carência pela autora, Luzia Aparecida de Paula Ribeiro Garcia. A autora recebeu auxílio-doença no período de 11/04/2003 a 16/06/2017, o que demonstra que, durante esse longo intervalo, ela manteve a qualidade de segurada e cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício. O corte do benefício em 2017, durante o pente-fino realizado pelo INSS, foi arbitrário, uma vez que a autora não foi considerada curada por nenhum médico. Pelo contrário, as doenças que a acometem são crônicas e tendem a se agravar com o tempo, conforme atestado pelo próprio perito judicial, que concluiu pela incapacidade total da autora. Portanto, a cessação do benefício não deveria ter ocorrido, e a autora deveria ter continuado a receber o auxílio-doença ou ter sido reavaliada para a concessão de aposentadoria por invalidez. Ademais, a legislação previdenciária brasileira prevê que, para a concessão de benefícios por incapacidade, o segurado deve cumprir um período de carência de 12 contribuições mensais, conforme o artigo 25 da Lei nº 8.213/91. No entanto, o artigo 24 da mesma lei estabelece que a perda da qualidade de segurado só ocorre após a cessação das contribuições por período superior a 12 meses. No caso em tela, a autora retomou suas contribuições em 15/07/2021, após o corte arbitrário do benefício em 2017, e recolheu 9 contribuições até a data de início da incapacidade (DII) em 24/03/2022. Considerando que a autora manteve a qualidade de segurada durante o período em que recebeu o auxílio-doença e que retomou suas contribuições dentro do prazo legal, é evidente que ela não perdeu a carência. Portanto, a exigência de 12 contribuições mensais para a concessão do benefício deve ser relativizada, uma vez que a autora já havia cumprido a carência anteriormente e teve seu benefício cessado de forma indevida. Aduz, ainda, que é o caso de isenção de carência em razão do agravamento do quadro clínico e que o benefício de 2017 não poderia ter sido cessado sem a necessária reabilitação. Destarte, requer: A reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo o direito ao RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDAMENTE CESSADO NO ANO DE 2017, observando a prescrição quinquenal COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA NESSES AUTOS; Subsidiariamente, o reconhecimento da carência cumprida pela autora, considerando as contribuições realizadas e a data de início da incapacidade, conforme artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/9, com concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data do indeferimento administrativo com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da fixação da incapacidade em 24/03/2022, com o pagamento das parcelas devidas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, deixo de conhecer do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 2017, uma vez que o pedido inicial consiste na concessão do benefício a partir da DER, em 20/06/2022. A sentença foi proferida nos seguintes termos: No caso dos autos, após perícia médica realizada em 10/11/2023, a perita do Juízo firmou em parecer técnico (ID 307624016), que a autora é portadora de “CID 10 M79 Outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, CID 10 M19 Outras artroses”, quadro que a incapacita total e temporariamente para o trabalho, fixando a DII em 24/03/2022 (quesito 8) e sugerindo prazo de recuperação em 12 meses da data da perícia (quesito 15). (...) O INSS manifestou-se nos autos (ID 311201223) alegando que o benefício não é devido, pois não foi cumprido o requisito da carência até o fato gerador (data do início da incapacidade em 24/03/2022), explicando que “a parte autora não contribuiu para o RGPS até 15/7/2021 (referente à competência 01/6/2021). Passou a contribuir em 15/7/2021. Tendo sido fixada a DII em 24/3/2022, verifica-se que não recolheu o número de contribuições necessárias para o preenchimento da carência - 12 contribuições”. Verifico que, de acordo com o extrato de CNIS do autor colacionado ao feito, ID 270225782, o requerente iniciou o recolhimento previdenciário em 15/07/2021 (competência 06/2021), recolhendo apenas 09 contribuições até a DII fixada em 24/3/2022, portanto não cumpriu a carência de 12 meses necessária para a concessão do benefício, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.213/91. Outrossim, o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, prevista no art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91 Desse modo, não tendo sido comprovado o cumprimento da carência exigida para o benefício, condição imprescindível para a concessão do benefício em tela, entendo não ser possível o acolhimento do pedido. No caso concreto, a parte autora, 54 anos, trabalhadora rural, ensino fundamental incompleto. Em 10/11/2023, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que restou comprovada a incapacidade para o trabalho total e temporária desde 24/03/2022, DID: 01/07/2012. Estimou o perito o prazo de reavaliação em 12 meses, ou seja, até 10/11/2024 e concluiu: 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Periciando(a) apresentou documentos médicos comprobatório, portador do diagnóstico da doença. • CID 10 M79 Outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte • CID 10 M19 Outras artroses Documentos comprobatório anexo na petição inicial folha 17,193 (...) 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, indique a data provável que pode ser fixada como início do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? R: Baseado anamneses, exame físico e psíquico e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos, não é possível determina com exatidão, agravamento ou progressão e possível que seja. • Desde 24/03/2022 • CID 10 M19 Outras artroses • Dr. Marcus Vinicius - CRM 147.029 Documentos comprobatório anexo na petição inicial folha 193 8. Indicar a possível data de início da incapacidade. [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. R: Critérios utilizados anamneses, exame físico psíquico e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos, não é possível determina com exatidão, é possível que seja a data de início da incapacidade temporária laborativa e habituais seja. • DII temporária 24/03/2022 • CID 10 M19 Outras artroses • Dr. Marcus Vinicius - CRM 147.029 Documentos comprobatório anexo na petição inicial folha 193 (...) 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: Histórico patológico anamneses, exame clínicos psíquicos e físicos com comprovação de incapacidade total e temporária laborais e habituais, desse modo, como há perspectiva de melhora, a data estimada deverá ser prazo de 12 (doze meses) após este a reavaliação quanto a capacidade laborativa, diante do quadro clínico periciando(a) com comprovação incapacidade total é temporária que justifica que o auxílio seja concedido. Ressalte-se que houve um detalhado exame físico, tendo o perito levando em conta a documentação apresentada e diagnósticos alegados. O perito não indicou a necessidade de perícia em outra especialidade. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que a incapacidade somente restou comprovada a partir de 24/03/2022 (relatório de fls. 18 do evento 2). Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção necessária ao julgamento da lide. Assim, a DII deve ser mantida tal como fixada no decisum. Levando-se em conta as conclusões periciais no sentido de que a incapacidade é passível de recuperação, bem como as condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da súmula 47 da TNU (apenas 54 anos), concluo que a incapacidade descrita se amolda à da hipótese de auxílio por incapacidade temporária. Cumpre destacar, ainda, que não é o caso de reabilitação profissional, uma vez que a incapacidade é temporária. Passo ao exame dos demais requisitos. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.213/91, “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. O cumprimento da carência deve ser analisado da seguinte forma, em razão da vigência das MPs 739/2016 e 767/2017 e Lei 13.457/2017: Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu até 07.07.2016, na vigência da Lei nº 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda serão consideradas para fins de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para a concessão do respectivo benefício (4, para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 08.07.2016 a 04.11.2016, na vigência da MP 739/2016, se houver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda não serão consideradas para fins de carência, devendo o segurado cumprir a carência mínima completa a partir da nova filiação, para voltar a ter direito ao benefício pretendido (12 para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 05.11.2016 a 05.01.2017, na vigência da Lei nº 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda serão consideradas para fins de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para a concessão do respectivo benefício (4, para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 06.01.2017 a 26.06.2017, na vigência da MP 767/2017, se houver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda não serão consideradas para fins de carência, devendo o segurado cumprir a carência mínima completa a partir da nova filiação, para voltar a ter direito ao benefício pretendido (12 para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 27.06.2017 a 17/01/2019, na vigência da Lei n. 13.457/2017, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda serão consideradas para fins de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a concessão do respectivo benefício (6, para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 18/01/2019 a 17/06/2019, na vigência da MP 871/2019, havendo perda da qualidade de segurado, o segurado deverá cumprir a carência integral do respectivo benefício (12 para o caso dos benefícios por incapacidade). Por fim, para os benefícios cujo fato gerador ocorreu a partir de 18/06/2019, na vigência da Lei n. 13.846/2019, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda serão consideradas para fins de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a concessão do respectivo benefício (6, para o caso dos benefícios por incapacidade). Ressalte-se, por fim, que a Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento de que “constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas” (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 176 - PUIL n. 5001792-09.2017.4.04.7129/RS – SESSÃO DE 17/08/2018). Conforme pesquisas dos eventos 5, 8 e 9, a parte autora (rural) recebeu auxílio por incapacidade temporária de 11/04/2003 a 16/06/2017 em razão do quadro ortopédico (dor lombar baixa) e retornou ao sistema previdenciário em 01/06/2021, recolhendo como segurada facultativa até 31/10/2022. Assim, a parte autora após perder a qualidade de segurado em 15/08/2018, recolheu somente 10 contribuições até a DII (24/03/2022), o que é insuficiente para o cumprimento da carência. Não há como recuperar as contribuições anteriores, eis que inexistentes, e não há demais informações sobre a concessão do beneficio anterior. Anote-se que a parte autora é segurada facultativa desde 06/2021 e não há provas de eventual trabalho rural próximo à DII. Portanto, a parte autora não faz jus à concessão do beneficio. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015950-74.2025.8.13.0672

ID: 319381603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015950-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSALES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY ALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015950-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS ROSALES ROSA CPF: 434.732.918-03 e outros RÉU: EDIFICIO RESIDENCIAL ASTRA CPF: 35.816.895/0001-11 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Matheus Rosales Rosa e Poliany Alves de Freitas em face de Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Atende Administracao Condominial Ltda. Em resumo, a parte autora relata que, na qualidade de ex-moradores do condomínio réu, tiveram duas bicicletas de alto valor furtadas da garagem do edifício entre os dias 07/11/2024 e 10/11/2024. Alegam que o evento danoso decorreu da negligência das rés na manutenção da segurança do local, notadamente em razão de um portão de garagem que se encontrava com defeito de forma recorrente. Afirmam que, apesar da existência de sistema de câmeras de segurança, as rés se negaram a fornecer as filmagens do período do furto, bem como a Convenção do Condomínio. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia que as rés sejam compelidas a exibir as filmagens de segurança da garagem e das áreas de acesso ao condomínio, referentes ao período compreendido entre o dia 07/11/2024 e 10/11/2024, bem como a apresentar a Convenção do Condomínio e a apólice de seguro vigente. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda o satisfaz de imediato. Com base na análise sumária dos documentos apresentados nos autos, vislumbro os elementos necessários para a concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito encontra-se fundamentada nos documentos que instruem a inicial, como o Boletim de Ocorrência, que registra o fato e a data do sinistro, e as notas fiscais, que indicam a propriedade e o valor dos bens. Ademais, a alegação de que as rés se recusam a fornecer as imagens do circuito de segurança, as quais são essenciais para a elucidação dos fatos, confere verossimilhança à narrativa autoral, considerando o dever de cooperação e a responsabilidade do condomínio pela guarda de áreas comuns e dos meios de prova que detém. Quanto à urgência da medida, entendo que se encontra presente, pelo fato de que as imagens de sistemas de vigilância são, por sua natureza, armazenadas por tempo limitado, sendo comum que sejam sobrescritas ou apagadas após um curto período. A demora na obtenção de tal prova pode acarretar sua perda definitiva, causando prejuízo irreparável à instrução processual e ao resultado útil do processo. Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que a ré poderá, ao final, ter a demanda julgada improcedente, sendo a exibição de documentos e imagens um ato meramente probatório que não lhe causará prejuízo permanente caso o provimento final lhe venha a ser desfavorável. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Assim, estando em ordem o pedido inicial e satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO LIMINARMENTE a medida requerida e determino às rés, Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Atende Administracao Condominial Ltda., para que, no prazo de 05 dias, exibam as filmagens de segurança da garagem e das áreas de acesso do condomínio, referentes ao período de 07/11/2024 (manhã) a 10/11/2024 (tarde), e apresentem cópia da Convenção do Condomínio e da apólice de seguro nº 116.06.4023714, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Citem-se as rés para ciência da ação, bem como intimem-se para cumprir a liminar no prazo assinalado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015950-74.2025.8.13.0672

ID: 319381613

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015950-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLIANY ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY ALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015950-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS ROSALES ROSA CPF: 434.732.918-03 e outros RÉU: EDIFICIO RESIDENCIAL ASTRA CPF: 35.816.895/0001-11 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Matheus Rosales Rosa e Poliany Alves de Freitas em face de Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Atende Administracao Condominial Ltda. Em resumo, a parte autora relata que, na qualidade de ex-moradores do condomínio réu, tiveram duas bicicletas de alto valor furtadas da garagem do edifício entre os dias 07/11/2024 e 10/11/2024. Alegam que o evento danoso decorreu da negligência das rés na manutenção da segurança do local, notadamente em razão de um portão de garagem que se encontrava com defeito de forma recorrente. Afirmam que, apesar da existência de sistema de câmeras de segurança, as rés se negaram a fornecer as filmagens do período do furto, bem como a Convenção do Condomínio. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia que as rés sejam compelidas a exibir as filmagens de segurança da garagem e das áreas de acesso ao condomínio, referentes ao período compreendido entre o dia 07/11/2024 e 10/11/2024, bem como a apresentar a Convenção do Condomínio e a apólice de seguro vigente. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda o satisfaz de imediato. Com base na análise sumária dos documentos apresentados nos autos, vislumbro os elementos necessários para a concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito encontra-se fundamentada nos documentos que instruem a inicial, como o Boletim de Ocorrência, que registra o fato e a data do sinistro, e as notas fiscais, que indicam a propriedade e o valor dos bens. Ademais, a alegação de que as rés se recusam a fornecer as imagens do circuito de segurança, as quais são essenciais para a elucidação dos fatos, confere verossimilhança à narrativa autoral, considerando o dever de cooperação e a responsabilidade do condomínio pela guarda de áreas comuns e dos meios de prova que detém. Quanto à urgência da medida, entendo que se encontra presente, pelo fato de que as imagens de sistemas de vigilância são, por sua natureza, armazenadas por tempo limitado, sendo comum que sejam sobrescritas ou apagadas após um curto período. A demora na obtenção de tal prova pode acarretar sua perda definitiva, causando prejuízo irreparável à instrução processual e ao resultado útil do processo. Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que a ré poderá, ao final, ter a demanda julgada improcedente, sendo a exibição de documentos e imagens um ato meramente probatório que não lhe causará prejuízo permanente caso o provimento final lhe venha a ser desfavorável. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Assim, estando em ordem o pedido inicial e satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO LIMINARMENTE a medida requerida e determino às rés, Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Atende Administracao Condominial Ltda., para que, no prazo de 05 dias, exibam as filmagens de segurança da garagem e das áreas de acesso do condomínio, referentes ao período de 07/11/2024 (manhã) a 10/11/2024 (tarde), e apresentem cópia da Convenção do Condomínio e da apólice de seguro nº 116.06.4023714, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Citem-se as rés para ciência da ação, bem como intimem-se para cumprir a liminar no prazo assinalado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edineusa Maria Pereira Fonseca x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325205759

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012846-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUSA MARIA PEREIRA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012846-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: EDINEUSA MARIA PEREIRA FONSECA CPF: 054.361.516-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Edineusa Maria Pereira Fonseca em face do Banco Itau Consignado S.A. Alega a autora, em suma, que firmou junto ao réu um contrato de empréstimo consignado no valor de 2.289,72 (Dois mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), pagamento do empréstimo foi em 84 (Oitenta e quatro) parcelas de R$ 56,35 (Cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que existem cláusulas abusivas em seu contrato, motivo pelo qual ajuizou a presente ação revisional. Pede a limitação dos juros remuneratórios; a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior indevidamente. Caso não seja acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior, pede a determinação da repetição do indébito a partir dos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Certidão de triagem Nujuc 4.0 em ID 10461873690. Intimado para justificar e sanar a irregularidade apontada na certidão de triagem (não apresentação de comprovante de endereço), o autor acostou aos autos o comprovante de endereço de ID 10469059660. Decido. Em atenção a certidão de triagem de ID 10461873690, registro que a parte autora ajuizou ação de n. 5012140-91.2025.8.13.0672, em que litigam as mesmas partes, também em tramitação neste núcleo. No entanto, o referido processo tem como objeto contrato distinto do discutido na presente demanda, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Determino, contudo, a associação do processo indicado ao presente feito, como forma de minimizar risco de decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica, ademais, coibir litigância abusiva. Verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a documentação de IDs 10460912168 (Histórico de Créditos do INSS) e 10460904518 (ausência de restituição IR - Receita Federal), além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10460927950, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, considerando que, devidamente intimada, a parte autora apresentou comprovante de endereço atualizado (ID 10469059660), recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Tendo em vista que já foi apresentada a contestação em ID 10480663529, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016629-74.2025.8.13.0672

ID: 325444240

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016629-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA APARECIDA SOUSA COSTA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5016629-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ALBERTO PEDRO CPF: 149.444.486-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ALBERTO PEDRO, idoso e não alfabetizado, em face do BANCO PAN S/A. Alega o autor, em suma, que foi vítima de fraude, consistente na contratação de um empréstimo consignado em seu nome. Diante da evidente fraude e da contínua lesão ao seu patrimônio, pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se manifestamente preenchidos. A probabilidade do direito é robusta e se ampara na narrativa coesa e verossímil dos fatos, aliada à condição de hipervulnerabilidade do autor, que é pessoa idosa e não alfabetizada. Tal condição, por si só, já demanda uma análise mais rigorosa da regularidade da contratação, pois é sabido que consumidores com esse perfil são alvos frequentes de práticas fraudulentas. A alegação de ausência de consentimento válido (art. 104, CC) é o cerne da questão e, em sede de cognição sumária, mostra-se extremamente plausível. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberá ao banco réu, no momento oportuno e em razão da inversão do ônus da prova aqui aplicada (art. 6º, VIII, CDC), comprovar a regularidade da contratação e a validade da manifestação de vontade do autor, o que se afigura, de antemão, uma tarefa complexa diante da condição de analfabetismo do requerente. O perigo de dano é evidente e iminente. Os descontos mensais de R$ 500,00 incidem diretamente sobre o benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar e, possivelmente, sua única fonte de renda. A continuidade desses descontos, oriundos de um contrato cuja validade é fortemente questionada, representa uma ameaça direta à sua subsistência e dignidade, caracterizando um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A espera pelo deslinde final do processo, sem a cessação das cobranças, agravaria o prejuízo já suportado. A medida, por fim, é reversível, pois, caso a ação seja julgada improcedente, os valores poderão ser cobrados posteriormente pela via adequada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o réu, BANCO PAN S/A: SUSPENDA IMEDIATAMENTE a cobrança das parcelas do contrato de empréstimo consignado objeto desta lide (contratação de outubro de 2023, com parcelas de R$ 500,00), abstendo-se de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor, ALBERTO PEDRO (CPF nº 149.444.486-00). ABSTENHA-SE de incluir ou, caso já tenha incluído, que promova a imediata baixa do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA, SPC, etc.) em razão do débito aqui discutido. A presente medida deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-17.2024.4.03.6106

ID: 299408951

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-17.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-17.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: VERA MARIA DO AMARAL SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-17.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: VERA MARIA DO AMARAL SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN - SP297185 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE VOTUPORANGA Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VERA MARIA DO AMARAL SILVA em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Votuporanga/SP, por meio do qual objetiva o fornecimento dos medicamentos “Daratumumabe” (Dalinvi) e “Lenalidomida”. Afirma que faz tratamento oncológico desde 2023, por ser portadora de mieloma múltiplo (CID C90.0), com progressão das lesões ósseas. Realizou tratamento intensivo com bortezomib, ciclofosfamida e dexametasona. Maisrecentemente, em novembro de 2024, a doença evoluiu, com agravamento de seu quadro clínico, tendo os médicos reivindicado tratamento de urgência com os novos medicamentos Daratumumabe (Dalinvi) e Lenalidomida. Diz que se trata de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, não existindo tratamento similar que o substitua, sendo o único medicamento viável e indispensável para tratamento da doença que a autora padece, e que diante do alto custo dos medicamentos -Daratumumabe: valor médio mensal de R$30.890,00 por dose, sendo 8 doses nos ciclos 1 a 8, e 6 doses dos ciclos 7 em diante; e Lenalidomida: R$31.473,57 por cápsula (273 cápsulas por ano), e da negativa administrativa do pedido foi necessário o ingresso com a presente ação. Com a inicial juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação (id. 349746020). Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos, e adequação aos julgamentos de repercussão geral do STF. Emenda à inicial (id. 351814201). A tutela de urgência pleiteada restou indeferida (id. 352360996). Citados, os réus apresentaram contestação requerendo a improcedência da ação (id. 353917176, id. 356393494 e id. 357313124). A parte autora juntou aos autos relatório médico (id. 354422334) e reiterou o pedido de tutela de urgência (id. 354584834), tendo sido mantida a decisão de indeferimento (id. 354653038). Houve apresentação de embargos de declaração (id. 354916437), os quais foram rejeitados (id. 355250558). Adveio aos autos informação acerca do falecimento da autora, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, IX, do CPC (id. 359637301). Os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. DECIDO. Tendo em vista notícia do falecimento da parte autora, comprovada por certidão de óbito juntada aos autos (id. 359637305) e, em se tratando o caso de direito intransponível aos herdeiros, configura-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, imperativa a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Considerando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais ficarão a cargo da parte autora, já que, conforme decisão que indeferiu a tutela de urgência, não logrou comprovar a probabilidade de seu direito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, dado o falecimento da parte autora. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-17.2024.4.03.6106

ID: 299408973

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-17.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Sentença

Advogados:

FLAVIA DENISE RUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-17.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: VERA MARIA DO AMARAL SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-17.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: VERA MARIA DO AMARAL SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN - SP297185 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE VOTUPORANGA Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VERA MARIA DO AMARAL SILVA em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Votuporanga/SP, por meio do qual objetiva o fornecimento dos medicamentos “Daratumumabe” (Dalinvi) e “Lenalidomida”. Afirma que faz tratamento oncológico desde 2023, por ser portadora de mieloma múltiplo (CID C90.0), com progressão das lesões ósseas. Realizou tratamento intensivo com bortezomib, ciclofosfamida e dexametasona. Maisrecentemente, em novembro de 2024, a doença evoluiu, com agravamento de seu quadro clínico, tendo os médicos reivindicado tratamento de urgência com os novos medicamentos Daratumumabe (Dalinvi) e Lenalidomida. Diz que se trata de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, não existindo tratamento similar que o substitua, sendo o único medicamento viável e indispensável para tratamento da doença que a autora padece, e que diante do alto custo dos medicamentos -Daratumumabe: valor médio mensal de R$30.890,00 por dose, sendo 8 doses nos ciclos 1 a 8, e 6 doses dos ciclos 7 em diante; e Lenalidomida: R$31.473,57 por cápsula (273 cápsulas por ano), e da negativa administrativa do pedido foi necessário o ingresso com a presente ação. Com a inicial juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação (id. 349746020). Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos, e adequação aos julgamentos de repercussão geral do STF. Emenda à inicial (id. 351814201). A tutela de urgência pleiteada restou indeferida (id. 352360996). Citados, os réus apresentaram contestação requerendo a improcedência da ação (id. 353917176, id. 356393494 e id. 357313124). A parte autora juntou aos autos relatório médico (id. 354422334) e reiterou o pedido de tutela de urgência (id. 354584834), tendo sido mantida a decisão de indeferimento (id. 354653038). Houve apresentação de embargos de declaração (id. 354916437), os quais foram rejeitados (id. 355250558). Adveio aos autos informação acerca do falecimento da autora, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, IX, do CPC (id. 359637301). Os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. DECIDO. Tendo em vista notícia do falecimento da parte autora, comprovada por certidão de óbito juntada aos autos (id. 359637305) e, em se tratando o caso de direito intransponível aos herdeiros, configura-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, imperativa a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Considerando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais ficarão a cargo da parte autora, já que, conforme decisão que indeferiu a tutela de urgência, não logrou comprovar a probabilidade de seu direito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, dado o falecimento da parte autora. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-58.2025.8.08.0011

ID: 297803730

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-58.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 Ofício nº: PROCESSO Nº 5005280-58.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIA MARTINS DA SILVA, CPF nº 072.238.437-80 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO - ES32243 DECISÃO / OFÍCIO 1. Analisando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência de contratação dos empréstimos em consignação registrados sob o nºs 631502449, 634902603, 633400828 e 627695894 supostamente firmados junto ao réu, razão porque indevidos seriam os descontos realizados em seu benefício previdenciário para a quitação de tais obrigações, de modo que a noticiada ausência destas específicas negociações entre as partes impediria, pois, a envidação das medidas de aquinhoamento de parte do benefício previdenciário da autora, porque estes, os empréstimos em consignação, não estariam lastreados em causa legítima. Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, segundo regras de experiência comum, que se faz presente também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. 3. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da continuidade dos descontos, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação das consignações pode gerar, por si, danos de difícil reparação, inclusive em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais da autora. 4. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento dos descontos no benefício previdenciário da autora. 5. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para determinar que o réu, no prazo de 05 dias, suspenda a exigibilidade dos contratos nºs 631502449, 634902603, 633400828 e 627695894, bem como, doravante, abstenha-se de realizar e/ou cesse a realização de mencionadas consignações, abstendo-se, neste sentido, de promover descontos de quaisquer valores no benefício previdenciário da autora referentes aos sobrecitados contratos, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por cada novo desconto/consignação até o limite de R$ 5.000,00. 6. Oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pela autora (CPF nº 072.238.437-80) referentes aos contratos nºs 631502449, 634902603, 633400828 e 627695894, supostamente firmados com o réu, no prazo de 05 dias. 7. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da autora em confronto com o réu, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre o réu o encargo de comprovar a efetiva contratação pela autora dos empréstimos em consignação objeto dos autos. 8. Cite-se, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95. 9. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. 10. Serve a presente decisão como oficio para os devidos fins de direito. Intimem-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013137-74.2025.8.13.0672

ID: 308412457

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013137-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA TURSSI CLAUDIA APARECIDA TURSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA APARECIDA TURSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA TURSSI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013137-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CLAUDIA APARECIDA TURSSI registrado(a) civilmente como CLAUDIA APARECIDA TURSSI CPF: 089.807.528-90 RÉU: CATHARINA GALICHIO TURSSI CPF: 148.082.218-37 DECISÃO Vistos, etc. CLAUDIA APARECIDA TURSSI, na busca da prestação da tutela jurisdicional, requer a interdição de CATHARINA GALICHIO TURSSI, alegando os fatos narrados na exordial. Com a peça vestibular vieram os documentos que comprovam o liame de parentesco, assim como a idoneidade moral e física da parte requerente. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, deve se observar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida baseia-se em provas que demonstrem de forma suficiente e imediata o direito pretendido e a necessidade de antecipar-se. Diante do teor da documentação acostada aos autos, entendo que o pedido de liminar requerido na peça vestibular deve ser deferido, porquanto estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está no quadro de saúde física e mental da interditanda, que vem atestado no documento de ID nº 10467767359, onde consta que a mesma é portadora de paralisia supranuclear progressiva (CID G23.1) e demência avançada, encontrando-se incapaz de realizar todos os atos da vida civil. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, encontra-se fincado no bom senso e no princípio da razoabilidade, por ser grande a possibilidade de um dano irreparável ou de difícil reparação à pessoa do interditando, caso não lhe seja nomeado curador especial para representá-lo em todos os atos da vida civil, já que sem condições de agir pessoalmente. Nesta fase processual, entende esta Magistrada encontrar-se presente a probabilidade do direito que justifique a tutela requerida, motivo pelo qual, DEFIRO o pedido e nomeio como curador(a) provisório(a) da interditanda CATHARINA GALICHIO TURSSI, sua filha CLAUDIA APARECIDA TURSSI, para que possa como tal representá-la em todos os atos da vida civil, sujeitando-se a prestação de contas nos termos e formas legais. Tome-se o compromisso do curador provisório, com as observâncias legais, nos moldes previstos no art. 749 do CPC, ficando expressamente advertido que é vedado a alienação de bens ou adquirir empréstimos e advertindo da necessidade de prestar contas, caso necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(a) curador(a), inclusive para os atos extrajudiciais que forem necessários para o cumprimento desta decisão. Expeça-se o termo. Determino que fique expresso no corpo do termo que o documento é hábil para que o(a) curador(a) possa receber as rendas e as pensões do curatelado(a), e as quantias a ele(a) devidas, por força do art. 1747, incisos II e III, do Código Civil, conforme abaixo transcrito: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Designo o interrogatório do(a) interditando(a), para a data de 09/07/2025 às 14:00 horas, a ser realizado na sala de audiências deste juízo, presencialmente. Esclareço as partes, que em caso de eventual impossibilidade do(a) interditando(a) comparecer para a audiência, em razão de dificuldades de se locomover, tal condição deverá ser comprovada nos autos, por laudo médico. Apresentado laudo médico, fica de plano deferida a realização do interrogatório por videoconferência cujo link será disponibilizado pela escrevente na data do mesmo, mediante a apresentação prévia de e-mail nos autos, sendo de responsabilidade do procurador o envio do link a seu respectivo constituinte. Em havendo parte patrocinada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, estas deverão ser intimadas, pessoalmente, por oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, 17 de junho de 2025. Marina Rodrigues Brant Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 410 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes