Resultados para "5005458-72.2023.8.13.0452" – Página 35 de 39

Processo nº 5005458-87.2018.8.13.0245

ID: 316342522

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005458-87.2018.8.13.0245

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DINIZ VICTOR DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORIS TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005458-87.2018.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: ANA PAULA DINIZ VICTOR DA PAIXAO CPF: 088.756.026-11 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: ANA PAULA DINIZ VICTOR DA PAIXÃO ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. Alega, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público n.º 04/2014 para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica, nível 1, grau A, especialidade matemática, sendo aprovada em 19º lugar. Narra que, por necessidade da Administração Pública, foi chamada a tomar posse no cargo de professor, contudo, foi reprovada no exame pré-admissional devido a disfonia, caracterizada por alteração ou diminuição da voz. Afirma que é professora designada do réu há mais de oito anos, ocupando dois cargos, sem interrupção e sem dispensa, nunca tendo apresentado atestado médico ou solicitado licença saúde, mesmo ministrando 36 (trinta e seis) horas/aulas por semana. Informa que recorreu administrativamente da decisão denegatória, apresentando relatórios da fonoaudióloga e otorrinolaringologista atestando que não há contraindicação para que a autora assumisse o cargo, oportunidade em que foi submetida a novo exame pericial, sendo constatada a existência de nódulo nas cordas vocais e a possibilidade de agravamento futuro. Com isso, requereu, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela para garantir a vaga de professora de matemática na rede pública de ensino do Município de Jaboticatubas/MG. No mérito, pugnou a procedência do pedido para confirmar a liminar concedida. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o requerimento de justiça gratuita no ID 55616304 e não concedida a antecipação da tutela na decisão de ID 56876733. Decretada a revelia do Estado no ID 107183884. Na decisão de ID 3121991416, deferi a prova pericial. Laudo pericial juntado no ID 10105661109. Homologado o laudo pericial no ID 10268878174. Intimadas para informarem acerca de outras provas a serem produzidas, apenas a autora solicitou a produção de prova documental (ID 10299629465). As alegações finais foram apresentadas nos ID’s 10360735014 (autora) e 10383550118 (réu). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos a aptidão física da autora em ocupar cargo público de Professora de Educação Básica, tendo em vista sua reprovação no exame pré-admissional. A Constituição Federal, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, condicionam o acesso aos cargos públicos ao preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, dentre eles, a realização de exame médico. Art. 13 - Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito anos de idade; III - haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei; IV - estar em gozo dos direitos políticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência; VIII - ter atendido às condições especiais, inclusive quanto à idade, prescrita no respectivo edital de concurso. Sabe-se que descabe ao Judiciário, em matéria de concursos públicos, adentrar nos critérios de correção de provas e formas de avaliação, sob pena de invasão do mérito administrativo. No entanto, embora já tenha posicionado de maneira diversa, a legitimidade do mérito do ato administrativo pode ser judicialmente rechaçada mediante a realização de perícia médica visando atestar a condição do candidato para o exercício das atividades. Conforme depreende-se dos autos, a autora participou do concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE n.º 04/2014, concorrendo para o cargo de Professor de Educação Básica, nível 1, grau A, especialidade matemática, e, após ser aprovada e nomeada, foi considerada inapta ao cargo no exame pré-admissional, por apresentar disfonia. Não obstante o exame admissional realizado pela Administração Pública tenha concluído pela inaptidão da autora, o perito judicial concluiu que a autora não apresenta impedimento e não apresenta doença em curso. Além disso, o perito respondeu os quesitos formulados apenas pela autora, dos quais destacam alguns (ID 10105661109): “(…) QUESITOS DA AUTORA 1. A Autora/Pericianda é portadora de alguma doença ou lesão? Resposta: Ao exame atual, não. (…) 4. A doença ou lesão que acomete a Autora decorre de acidente de trabalho, é doença profissional ou doença do trabalho? Resposta: Não identificamos doença/lesão em curso. (…) 13. Se a eventual lesão ou doença detectada, considerando o grau atual, a idade da Autora e a intensidade da atividade profissional da Autora podem levá-la à incapacidade permanente para o trabalho? Resposta: Não constatamos lesão/doença em curso. Todo profissional da voz (professores, cantores, radialistas, etc) podem, a qualquer momento, ter problemas com a voz, o que não significa que não possam recuperar a voz e voltar à atividade profissional. (...)” Portanto, concluo que não há impedimento médico para que a autora exerça a função de professora, principalmente pelo fato de atuar na função há mais de oito anos, inclusive, contratada do próprio réu, sem que a Administração Pública se opusesse a sua condição física. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - ALTERAÇÕES NAS PREGAS VOCAIS - LAUDO MÉDICO JUDICIAL - CAPACIDADE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSORA - PREJUÍZO À ATIVIDADE DOCENTE - INOCORRÊNCIA - FUNÇÃO EXERCIDA PELA REQUERENTE A TÍTULO PRECÁRIO - DIREITO À POSSE - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não havendo prejuízo ao regular desempenho das atividades docentes, conforme apontado em laudo médico judicial, a existência de disfonia e instabilidade vocal não obsta a posse no cargo de professora. 2. Demonstrado que a parte requerente já exercia as atribuições do cargo de professor de educação básica, a título precário e efetivo, sem qualquer restrição por parte da Administração Pública, há que ser garantida a posse almejada. 3. Não demonstrando a autora qualquer prejuízo nas esferas material e extrapatrimonial, há que ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência do pedido. 4. Apelação parcialmente provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.255954-3/002, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019) Quanto a imprestabilidade do laudo pericial, sustenta o réu que o perito nomeado não possui especialidade em otorrinolaringologista, todavia, verifico dos autos que houve a intimação das partes para manifestarem acerca da nomeação, tendo o Estado se limitado a dar ciência do ato (ID 9782232201), momento em que deveria apresentar eventual impugnação. Ainda que assim não fosse, extraio do resumo da formação do perito que ele possui aptidão para avaliar o presente caso, tendo respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados pela autora. Imperioso destacar, ainda, que o réu sequer apresentou quesitos, apesar de devidamente intimado, demonstrando que a sua irresignação, na verdade, se trata de mera oposição ao pedido inicial. Nesse contexto, comprovado que a candidata cumpriu todos os requisitos necessários à admissão no cargo pleiteado, inclusive por exercer a função há mais de oito anos, imperiosa a sua posse no cargo de professora, observada a ordem de classificação no concurso. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a imediata posse e exercício da autora ANA PAULA DINIZ VICTOR DA PAIXÃO no cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NÍVEL 1, GRAU A, ESPECIALIDADE PROFESSOR DE MATEMÁTICA, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Deixo de condenar o ente público ao pagamento de custas, por ser isento. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-32.2025.8.21.0015

ID: 323744897

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005458-32.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ABREU DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLIFER GUILHERME FONSECA DOS SANTOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005458-32.2025.8.21.0015/RS AUTOR : LUCAS ABREU DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALLIFER GUILHERME FONSECA DOS SANTOS REIS (OAB GO055061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro o b… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005458-32.2025.8.21.0015/RS AUTOR : LUCAS ABREU DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALLIFER GUILHERME FONSECA DOS SANTOS REIS (OAB GO055061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora em face da documento acostada. II. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais , ajuizada por LUCAS ABREU DE CARVALHO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Afirma a parte autora que teve seu nome indevidamente inserido na coluna de débitos do Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem prévio aviso. Relata, ainda, que buscou, junto à parte ré, a exclusão da negativação e a reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do alegado ato ilícito, porém não houve êxito na solução extrajudicial em razão da intransigência da demandada. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência, porquanto não evidenciado nos autos pela parte autora elementos aptos a comprovar de forma inequívoca as suas alegações, de forma que se mostra imperiosa a realização de dilação probatória para o deslinde da questão, bem como a oportunidade de contraditório. Pondero que a mera afirmação de que não contratou o débito que gerou a dívida é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado, pois, aquele que pretende a obtenção de tutela provisória de urgência sabe da necessidade de apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o que não foi feito pela parte autora. Da mesma forma, considero o fato de inexistir qualquer prova de que a parte autora tenha diligenciado junto ao réu a obtenção de esclarecimentos acerca da negativação em seu nome, sendo que isso era de esperar de quem desejava obter tutela provisória. Ainda, consoante entendimento assentado no STJ 1 , a simples discussão judicial da obrigação não obsta a inclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos ou entidades de proteção ao crédito. A abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) existência de ação do devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração da existência de alegações fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. Os quais não foram integralmente preenchidos pela parte embargante. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. III. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do artigo 334 do CPC, exceto se (§ 4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Entretanto, a demandante manifestou-se pela não realização da solenidade preliminar. Assim, ciente do dever de zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI), deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. IV. Agendada a citação eletrônica da parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. V. Com a contestação, intime-se à réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. VI. Em sendo formulada reconvenção, voltem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. VII. Dada a relação de consumo havida e a vulnerabilidade da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, o que faço com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC. VIII. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se para a fase de provas. As provas requeridas deverão observar os critérios abaixo apresentados: Prova testemunhal: acompanhada de rol com qualificação completa; máximo de 03 (três) testemunhas por fato. Prova pericial: acompanhada de quesitos e assistente técnico. O pedido deverá conter a indicação dos fatos controvertidos que se pretende provar. Pedidos de prova formulados na fase postulatória, se ainda necessários, deverão ser reiterados. A inobservância das diretrizes acima implicarão o indeferimento da prova. Após, o processo retornará para apreciação, organização e saneamento. Com este despacho, as partes estão advertidas que serão consideradas intimadas de todos os documentos acostados e teses levantadas no processo, inclusive em réplica, devendo se manifestar sobre os novos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. IX. Após, voltem conclusos para decisão e, eventualmente, enfrentamento de questões preliminares, prejudiciais e meritórias propriamente ditas que não dependam de dilação probatória. Agenda intimação eletrônica. Diligências legais. 1 . Resp1061530/RS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005458-88.2025.8.13.0521

ID: 325466854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005458-88.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA LUCIA GRACIANO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN RODRIGUES AMORA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005458-88.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005458-88.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: MAGDA LUCIA GRACIANO COUTO CPF: 651.554.596-72 RÉU: LEONARDO GRACIANO COUTO CPF: 078.730.056-07 e outros DECISÃO VISTOS, etc. I – HISTÓRICO Magda Lúcia Graciano Couto ajuizou a presente ação em face de Leonardo Graciano Couto, do Município de Ponte Nova/MG e do Estado de Minas Gerais, argumentando, em síntese, que o primeiro requerido é seu filho e dependente do álcool. Através da narrativa da inicial, bem como dos documentos que a complementam, foi informado que o primeiro requerido já foi internado, contudo, não houve mudanças em seu comportamento, de modo que continua a apresentar uso abusivo de álcool e mudanças comportamentais. Aduz que o requerido se recusa a internar, ou a submeter a tratamento. Diante do cenário, a requerente pede a internação compulsória do filho, inclusive em caráter liminar. Após conferência dos documentos, foi proferida certidão (ID n. 10490113643) indicando a existência do processo n. 5009988-09.2023.8.13.0521, com sentença transitada em julgado, com as mesmas partes e pedido. Todavia, esclareceu a autora que anteriormente pediu a internação compulsória do filho no processo n. 5009988-09.2023.8.13.0521, e após a sentença procedente, o requerido realizou o tratamento, vindo o processo a transitar em julgado. Contudo, o primeiro requerido teve recaída, voltando a realizar o consumo excessivo de álcool e se recusa a realizar qualquer tipo de tratamento, de modo que a situação dos presentes autos é nova, o que justifica o ajuizamento de nova ação. II – DA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA Embora haja processo já transitado em julgado que versa sobre as mesmas partes, pedido e causa de pedir, verifico que o primeiro requerido já foi internado e recebeu alta em dezembro/2024, conforme relatório da clínica juntado no ID n. 10364463319, dos autos n. 5005020-96.2024.8.13.0521 (cumprimento provisório de sentença). O caso em tela é referente a situação superveniente, de modo que deve ser analisado novamente a necessidade de outra internação do primeiro requerido. E para tanto, se faz indispensável novo processo e novas provas. Por isso, determino o prosseguimento do feito. Pertinente, no entanto, o reconhecimento da conexão e o apensamento dos autos. Afinal, os documentos constantes naquele feito não necessários para completa compreensão do caso e sua elucidação. III – DO PEDIDO LIMINAR Verifico estar presente a legitimidade ordinária da requerente para a obtenção de internação compulsória de seu filho, por implicar risco à vida, saúde e tranquilidade do seio familiar, com reflexos diretos na vida e saúde do primeiro demandado e de seus familiares e vizinhos. Como cediço, para que seja concedida a tutela de urgência prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requer a autora a internação compulsória do primeiro requerido. Ocorre, porém, que este já permaneceu internado no ano de 2024, recebendo alta em dezembro/2024, conforme preconiza os autos de n. 5009988-09.2023.8.13.0521 e n. 5005020-96.2024.8.13.0521. Através do relatório juntado em ID n. 10364463319, dos autos n. 5005020-96.2024.8.13.0521, verifico que o primeiro requerido apresenta comportamentos que prejudicam o seu progresso no tratamento. Contudo, o mesmo alcançou, minimamente, os critérios para adquirir alta e continuar o tratamento em rede de apoio de saúde mental, notadamente, perante o CAPS. Nos presentes autos (n. 5009988-09.2023.8.13.0521), foi juntado em ID n. 10116003126 o relatório médico atualizado emitido pelo psiquiatra que acompanha o primeiro requerido. Na oportunidade, afirma que foram tentadas diversas abordagens medicamentosas e internação em clínica privada para tratamento de dependente químico, contudo, não houve resposta satisfatória. Por isso, o psiquiatra solicita internação não voluntária em clínica especializada em dependentes químicos. A Lei n. 10.216/2001, que regulamento a internação compulsória, estabelece, em seu artigo 6º, que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos", ressaltando a sua natureza excepcional, ao prever no artigo 4º que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes". Da leitura dos dispositivos legais supramencionados, constata-se que a internação compulsória, independentemente do tipo de estabelecimento designado, deve ser medida de última instância, a ser adotada apenas quando se mostrarem esgotados, insuficientes ou inadequados os recursos terapêuticos extra-hospitalares, conforme previsão expressa do art. 6º, da Lei n. 10.216/2001, mediante laudo médico circunstanciado que ateste a imprescindibilidade da medida. Evidencia-se, portanto, o caráter excepcional da internação compulsória, cuja imposição demanda a presença de requisito específico: a comprovação técnica da sua necessidade, devidamente fundamentada em parecer médico. A adoção dessa medida extrema sem a devida justificativa fática e clínica ensejaria risco de chancela ao paternalismo institucional ou ao autoritarismo médico, afrontando princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade individual. No caso em apreço, não restou demonstrada, de forma concreta e circunstanciada, a necessidade de nova internação compulsória. Ainda que o relatório médico registre a ineficácia das abordagens medicamentosas anteriormente adotadas, bem como da internação pretérita, observa-se que o requerido vem comparecendo regularmente a consultas psiquiátricas em rede particular. Ademais, o relatório da última clínica de internação recomendou o acompanhamento pelo CAPS. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação acerca da frequência do primeiro requerido à referida instituição. Quanto ao periculum in mora, não verifico, no momento, a demonstração de riscos iminentes à integridade do requerido, tampouco de terceiros, como familiares ou vizinhos, decorrentes da ausência de internação imediata, posto que as informações constantes dos autos apontam, até o presente momento, apenas prejuízos de saúde ao requerido diante do uso imoderado de álcool. Nesse contexto, considerando-se a natureza excepcional da medida pleiteada pela parte autora, deixo de acolher o pedido de internação compulsória, no momento. Para assegurar a adequada avaliação do estado clínico do requerido e viabilizar eventual reanálise da situação, determino as seguintes providências: 1) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova e para o CAPS para: 1.1) no prazo de 30 dias, elaborar plano de atendimento do paciente LEONARDO GRACIANO COUTO e proposta de intervenção, inclusive com estratégias para a sua adesão pelo paciente, buscando evitar-se nova internação compulsória, apresentando-a nos autos; 1.2) providenciar a inclusão em acompanhamento psicológico e grupo de apoio; 1.3) no prazo de 60 dias, informar o transcurso do plano de atendimento, bem como se houve adesão do paciente; 1.4) Esteja ciente que o descumprimento importará em multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. 2) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Ponte Nova para apresentação de relatório psicossocial, após visita na residência do Sr. LEONARDO GRACIANO COUTO, incluindo-o nos serviços/benefícios pertinentes (abordagem interdisciplinar e individualizada em parceria com o CAPS e SEMSA, tendo a redução de danos como eixo estratégico, para além da intervenção familiar). Prazo: 45 dias. 3) Realizadas tais diligências, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 dias e venham os autos conclusos. 4) Reconheço a conexão e determino o apensamento aos autos n. 5009988-09.2023.8.13.0521 e n. 5005020-96.2024.8.13.0521. 5) Determino a citação do Estado de Minas Gerais e do Município de Ponte Nova para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 dias, nos termos do Enunciado da Fazenda Pública 01 do FONAJE-MT/2016, intimando-se ainda para especificar as provas que pretende produzir, especificamente sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugna-la, bem como também especificar as provas e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento. 7) Após, havendo requerimento de produção de prova oral, designe-se audiência. Não havendo prova oral, concluso para sentença. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000587-10.2021.4.03.6004

ID: 332820240

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000587-10.2021.4.03.6004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA R. FERNANDES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE ALMEIDA REIS GIORDANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-10.2021.4.03.6004 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: LARISSA R. FERNANDES & CIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-10.2021.4.03.6004 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: LARISSA R. FERNANDES & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO DE ALMEIDA REIS GIORDANO - MS19596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-10.2021.4.03.6004 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: LARISSA R. FERNANDES & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO DE ALMEIDA REIS GIORDANO - MS19596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por LARISSA R. FERNANDES & CIA LTDA. em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária interposta objetivando a declaração do direito de afastar as empregadas gestantes de suas atividades; solicitar os respectivos salários-maternidade em virtude do afastamento durante a pandemia do coronavírus, conforme dispõe a Lei 14.151/2021, bem como, compensar os salários pagos com as contribuições devidas sobre a folha de salários, nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/91. A r. sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa para cada réu. Apela a autora pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que a Lei 14.151, quando determina o afastamento da gestante durante o período da pandemia, o faz porque o ambiente de trabalho enseja risco à gravidez, que é a mesma hipótese de concessão do salário maternidade previsto na CLT 10. Assim, aduz que resta claro que o afastamento das gestantes em razão da Lei 14.151/21, por motivos de saúde das gestantes, enseja o direito de serem as trabalhadoras enquadradas como salário-maternidade. Alega que as mesmas disposições relativas ao salário-maternidade concedido no período de licença-maternidade devem se aplicar no período em que a gestante estiver afastada do trabalho em razão das disposições da Lei 14.151/2021. Pleiteia que seja declarado o direito de enquadrar as trabalhadoras gestantes afastadas do trabalho presencial no período de 05/2021 a 03/2022 em razão da Lei n. 14.151/21 e impedidas, também, pela natureza de suas atividades, de desempenharem atividades à distância (teletrabalho) como beneficiárias de salário-maternidade (Lei n. 8.213/91, art. 71), para o efeito fiscal de autorizar a dedução, das contribuições previdenciárias devidas, dos valores de suas remunerações (Lei n. 8.213/91, art. 72, § 1º), bem como que seja declarado a existência do direito ao ressarcimento, por compensação (Súmula n. 213 do STJ), de valores eventualmente recolhidos indevidamente no período não prescrito, a serem apurados perante a Receita Federal, administrativamente, em conformidade aos procedimentos de compensação de tributos pagos a maior, com efetivação somente após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A) Com contrarrazões (ID 281217609), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-10.2021.4.03.6004 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: LARISSA R. FERNANDES & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO DE ALMEIDA REIS GIORDANO - MS19596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A Lei nº 14.151/2021, ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia Covid-19, o fez sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-a à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de teletrabalho ou trabalho remoto. Assim, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.” Tal medida foi editada em situação excepcional, a fim de proteger a gestante da possibilidade do contágio da grave enfermidade do coronavírus, consoante disposto no artigo 201, II, da Constituição Federal. No entanto, ainda que se observe a impossibilidade do trabalho remoto da gestante, não há previsão legal para se equiparar tal período, ao salário-maternidade. Dispõe o artigo 71da Lei nº 8.213/91: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” A simples falta de previsão legal sobre a impossibilidade do exercício remoto das gestantes durante o período pandêmico, não aproxima a circunstância fática legalmente prevista para concessão do salário-maternidade. Nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição, para concessão do salário-maternidade, faz-se necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Em outras palavras, uma vez que o legislador não previu o salário-maternidade para o caso em apreço, não se afigura recomendável a concessão do benefício, restando claro tratar do empregador a obrigação de custear o salário de sua empregada gestante, durante o período da pandemia, não podendo tal ônus ser transferido para o poder público. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, “não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade” (RE 493234 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 27/11/2007). Seguindo-se nessa linha de entendimento, em vista da inexistência do caráter de salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em decorrência da pandemia Covid-19, não há que se falar em dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou, ainda, em compensação de eventuais valores pagos indevidamente com outros tributos devidos. Nesse mesmo sentido se observa o entendimento desta E. Turma: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.151/21. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 14.151/21, editada com a finalidade de proteger as empregadas gestantes contra riscos do Covid-19, dispôs sobre seu afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. - Há expressa previsão legal, portanto, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, durante período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração, concedendo ao empregador a possibilidade de encaminhar a trabalhadora para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. - A extensão do salário-maternidade para a hipótese abrangida pela lei em questão depende de lei específica, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, sendo necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social. - Uma vez que o legislador não previu o salário maternidade para o afastamento da empregada gestante durante o período emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, não é possível a concessão do benefício. - Quanto ao pedido de compensação tributária, não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico, eis que versa sobre disponibilidade de crédito público, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. - Apelação desprovida.” (ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, j. 17/04/2024, DJEN 22/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. 4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. 5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). 6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Relator Desembargador Federal Convocado LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Primeira Turma, j. 29/02/2024, DJEN 04/03/2024) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou o seguinte: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância."; há expressa previsão legal determinando que no tempo em que perdurar a situação pandêmica do Coronavírus (COVID-19), as trabalhadoras grávidas sejam afastadas do labor presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de desempenho à distância. Cuida-se, à evidência, de situação excepcional e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido dispositivo; eventual impossibilidade desta modalidade de exercício em alguma área específica não tem o condão de alterar a legis, sequer a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário; não restou comprovada inequivocamente a incompatibilidade da atividade exercida pelas empregadas grávidas com o home office ou que não possam ser aproveitadas/readaptadas em outras áreas da parte impetrante, salientando-se, ademais, que ocasional incompatibilidade do labor exercido com o regime de teletrabalho/remoto, deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não havendo qualquer direito à exclusão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias dos valores pagos a suas empregadas gestantes que estiverem afastadas do trabalho presencial, por força da Lei nº 14.151/21. 3. Desse modo, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 4. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Primeira Turma, j. 01/02/2024, Intimação via sistema 02/02/2024) Assim, não vislumbro motivos para a reforma da r. sentença. Por fim, mantida a r. sentença, devem ser majorados os honorários advocatícios levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os quais acresço 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação interposta por empresa que buscava o reconhecimento da natureza de salário-maternidade da remuneração paga a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei nº 14.151/2021, com o consequente direito à compensação tributária das contribuições previdenciárias incidentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 pode ser equiparada ao salário-maternidade para fins de dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias e compensação tributária. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.151/2021 assegura o afastamento das gestantes das atividades presenciais durante a pandemia, com manutenção da remuneração, estando à disposição para teletrabalho, mas não prevê sua equiparação ao salário-maternidade. 4. A concessão ou ampliação de benefícios previdenciários depende de lei específica e da correspondente fonte de custeio, conforme exigência do art. 195, § 5º, da CF/1988. 5. Não compete ao Poder Judiciário criar benefícios ou equiparações legais sem amparo normativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A remuneração paga à empregada gestante afastada do trabalho presencial nos termos da Lei nº 14.151/2021 não se equipara ao salário-maternidade. 2. Inexistente previsão legal para tal equiparação, é inviável a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas sobre tais valores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, e 201, II; Lei nº 8.213/1991, art. 71; Lei nº 14.151/2021, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-3ª Região, ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 17.04.2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Rel. Des. Fed. Convocado Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29.02.2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 01.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-23.2025.8.21.0018

ID: 310108010

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5005458-23.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODILA REINHEIMER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS COELHO CAPUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5005458-23.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ODILA REINHEIMER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS COELHO CAPUA (OAB RS097826) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, bem … IMISSÃO NA POSSE Nº 5005458-23.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ODILA REINHEIMER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS COELHO CAPUA (OAB RS097826) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, bem como seu aditamento ( evento 3, EMENDAINIC1 ), com fundamento no art. 329, I, do CPC, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração do evento 1, DECLPOBRE4 . Registrei na autuação a concessão do benefício. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES", ajuizada por ODILA REINHEIMER DOS SANTOS contra HBR INCORPORADORA LTDA. Aduz a parte autora que firmou com a parte ré, em 27/11/2020, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Refere que foi pactuado o parcelamento do saldo de entrada em 48 parcelas de R$ 480,33, além da liberação de saldo do FGTS (R$ 15.500,00), subsídio do Governo Federal (R$ 1.145,00), financiamento habitacional contraído junto à Caixa Econômica Federal (R$ 132.000,00), e mais quatro aportes financeiros pela autora, um no valor de R$ 299,00 e três no valor de R$ 1.000,00. Afirma que as chaves do imóvel foram retidas pela parte ré em razão da situação de inadimplência da autora quanto ao parcelamento do saldo de entrada, confirmando que deixou de pagar desde a vigésima oitava parcela, em junho/2023, bem como que não pagou o último reforço de R$ 1.000,00. Alega ter sido tolhida da expectativa de fruição do imóvel próprio. Requer, em sede de tutela de urgência, a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, a fim de determinar sua imissão na posse do imóvel. Brevemente relatado, decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, muito embora a parte autora tenha demonstrado a existência do negócio jurídico formalizado com a parte demandada ( evento 1, CONTR10 ), inviável a concessão da medida, visto que ausente, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A inadimplência (referente à entrada) é admitida pela parte autora e está comprovada pelo demonstrativo do evento 1, OUT9 , bem como pelas mensagens trocadas com a parte ré, acostadas no evento 1, FOTO15 , evento 1, FOTO16 e evento 1, FOTO17 , fato que resultou no atraso da imissão na posse do bem. Em uma análise preliminar, sem estabelecimento do contraditório, não se identifica nenhuma conduta imputável à construtora quanto ao atraso na imissão, visto que estar em dia com as obrigações contratuais, como condição para a imissão na posse, está expressamente prevista no instrumento contratual, na cláusula vigésima terceira do evento 1, CONTR10 . Neste contexto, aplica-se o artigo 476 do Código Civil, que aborda a exceção de contrato não cumprido: " Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. " Dessa forma, sem a comprovação da quitação integral dos valores relativos ao parcelamento do saldo de entrada, a parte autora não pode exigir a imissão na posse. Ademais, na presente fase processual, não se aplica a teoria do adimplemento substancial, sendo teoria oponível a pedidos de resolução de contrato parcialmente inadimplido, enquanto aqui se trata de pedido de imissão na posse pelo devedor, inclusive em tutela antecipada, antes da quitação integral da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE . TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 1. PARTE AUTORA REIVINDICA A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA QUE MOTIVOU A ASSINATURA DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO. 2. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE TAMBÉM RESTOU INADIMPLIDA PELA PROMITENTE COMPRADORA E CONTINHA CLÁUSULA EXPRESSA QUE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL SOMENTE OCORRERIA QUANDO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR AJUSTADO. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DO INADIMPLEMENTO, AINDA QUE PARCIAL, NÃO PODE A PROMITENTE COMPRADORA PLEITEAR A IMISSÃO NA POSSE , POIS NÃO SE DESONEROU DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. ASTREINTES. COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE AFASTAR A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53124491620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-12-2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Audiência de conciliação A parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em que pese exija-se desinteresse mútuo na composição para que a audiência não se realize (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), a experiência demonstra a baixa probabilidade que haja resolução consensual do conflito em demandas da natureza desta, razão pela qual deixo, ao menos por ora, de designar audiência para tentativa de conciliação. Friso que havendo manifestação superveniente acerca do interesse em conciliar, por qualquer das partes, poderá ser designada audiência com essa finalidade. DO CUMPRIMENTO: - cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo legal; - sobrevindo contestação, à parte autora para réplica; - na sequência, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-88.2025.4.04.7112

ID: 323922519

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005458-88.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005458-88.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LUIS FERNANDO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005458-88.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LUIS FERNANDO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-34.2021.8.13.0261

ID: 327177980

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005458-34.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ARANTES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CASTRO SILVA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005458-34.2021.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUCIA ARANTES RODRIGUES CPF: 008.389.016-54 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Lúcia Arantes Rodrigues contra eventuais interessados, com o objetivo de obter a declaração de domínio de imóvel urbano situado na Rua Laurindo Rodrigues, nº 293, Bairro Quinzinho, nesta cidade de Formiga/MG, constituído de uma casa residencial com área de 88,42 m² e respectivo terreno de 106,60 m². Alegou a autora que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o referido bem há aproximadamente 33 anos, inicialmente em comunhão com o ex-marido, de quem posteriormente adquiriu a parte ideal, tornando-se possuidora exclusiva. Ressaltou que o imóvel fora construído em terreno de seus falecidos genitores, nunca tendo sido registrado em nome da autora ou de terceiros no Cartório de Registro de Imóveis. Aduziu que exerce a posse de forma pública, pagando os impostos incidentes sobre o imóvel e utilizando-o como sua moradia habitual, preenchendo, assim, os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, inclusive na forma do parágrafo único, que prevê a redução do prazo para 10 anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua residência. Requereu a citação dos confrontantes: Cássia Aparecida de Arantes, Luciano Castro Arantes e s/m Fabrissa Valverde Rocha Diniz Silva Arantes, Sandra Lúcia Arantes, Ana Carolina Arantes Macedo, bem como do Município de Formiga/MG, além da citação por edital dos réus em lugar incerto e a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, e do Ministério Público. Pleiteou ainda o benefício da justiça gratuita. Juntou à inicial: documentos pessoais, comprovante de residência, planta e memorial descritivo do imóvel, ART do CREA, habite-se, contrato de compra da parte do ex-cônjuge, entre outros documentos. A justiça gratuita foi deferida (ID.6493588014). Após certidão de triagem (ID.6440167993), foi determinada a juntada de documentos faltantes, notadamente certidão do CRI e certidão vintenária. A autora justificou a ausência de registro e apresentou certidão vintenária positiva em que consta apenas o presente processo em seu nome. Sobreveio decisão determinando a apresentação da certidão de inteiro teor e esclarecimento acerca da pertinência da ação, considerando que parte da área estaria incluída na matrícula nº 71.752, em nome da própria autora. Esta esclareceu que a área objeto da ação refere-se a imóvel não abrangido na partilha do inventário do imóvel de matrícula mencionada. Foram realizadas citações dos confrontantes e publicação de edital. A autora indicou e comprovou os endereços para citação dos antigos possuidores. As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas, tendo a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Formiga se manifestado nos autos sem oposição ao pedido. O Ministério Público, intimado, manifestou-se pela ausência de interesse na causa e pela não intervenção no feito (ID.10354113788). Foi realizada audiência de instrução, tendo sido colhido o depoimento de testemunhas arroladas pela autora, conforme termo de audiência juntado (ID 10478913871). Não houve apresentação de contestação nem impugnação ao pedido. O feito tramitou regularmente, com todos os atos de comunicação devidamente certificados como cumpridos (ID.10353923680). É o relatório. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito e todos os confrontantes do imóvel e os representantes legais da Fazenda Federal, Estadual e Municipal foram devidamente intimados, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos para declaração da usucapião referente a um imóvel urbano situado na Rua Laurindo Rodrigues, nº 293, Bairro Quinzinho, nesta cidade de Formiga/MG, constituído de uma casa residencial com área de 88,42 m² e respectivo terreno de 106,60 m². A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de quem detenha o domínio. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unido posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 274). Como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei. Acresce a estes os requisitos suplementares do justo título e boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária, o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural: CCB/16: Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. CCB/02: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Logo, para a usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social. Neste sentido orientam precedentes do colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2.029 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO.1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002.2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do Código anterior, qualquer que seja o tempo transcorrido, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002.3.- No caso, da data da posse (meados de 1994) até a entrada em vigor do CC/2002 (11.1.2003) haviam transcorridos 9 (nove) anos. Aplicando-se a regra de transição do Art. 2.029, ao tempo implementado deverão ser acrescidos 2 anos, assim o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária aperfeiçoou-se no dia 11/1/2005, sendo que a ação foi proposta em 11.6.2008.4.- Recurso Especial provido para afastar o obstáculo do lapso temporal e determinar o prosseguimento do julgamento, na origem, pelo mérito.(REsp 1314413/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) No caso em tela, deve ser considerando o prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 1916 porquanto o início da posse supostamente ocorreu em 1975. A requerente juntou aos autos: contrato de compra e venda e certidão de habite-se. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que os requerentes estão na posse do imóvel há mais de 50 anos. Cumpre consignar que os proprietários do imóvel, ID.9420478030, não apresentarem contestação. Desse modo, considerando à existência de prova quanto ao exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e a ausência de oposição de terceiros, restou demonstrado os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo dito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar em favor da requerente o domínio adquirido pela usucapião do imóvel descrito no memorial e mapa – ID.5931203041. Custas pela requerente, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Atribuo força de mandado à presente decisão pra fins transcrição da presente sentença no ofício do Registro de Imóveis competente. Caberá à própria parte interessada extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade poderá ser conferida nestes autos eletrônicos do PJE, instruí-la com os documentos necessários, levá-la ao destinatário e diligenciar para que lhe seja dado o efeito cumprimento. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005458-24.2024.4.03.6119

ID: 260425195

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005458-24.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005458-24.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005458-24.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que seja reconhecido, para efeito de carência, os períodos contributivos de 01/1975 a 12/1982, 01/1992 a 12/1992 e 01/1995 a 12/2011, e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.665.571-9), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas a partir da DER, em 04/06/2021, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação Requereu a concessão de AJG. Decisão id 340779960 determinando a intimação da parte autora para que junte aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinadas, bem como planilha de cálculo do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, o que foi devidamente cumprido (id 343197322 e id 343197332). Decisão de id 345485250 determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante de renda atual, como declaração de IRPF e holerite, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Petição da parte autora de id 348584748, requerendo dilação de prazo de 20 (vinte) dias para anexar o comprovante de renda, o que foi deferido pelo Juízo por meio do despacho de id 350795671. Nova petição da parte autora de id 355128044, requerendo nova dilação de prazo de 20 (vinte) dias para anexar o comprovante de renda. Por despacho de id 355877753, o Juízo deferiu o prazo adicional de 5 (cinco) dias para a juntada do aludido comprovante. Decorrido o prazo concedido, a parte autora quedou-se inerte. Assim, considerando os dados constantes do CNIS (id 361483618), indicando a percepção de remuneração mensal acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à míngua do comprovante de renda atual do autor, é caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse passo, deve ser dito que o DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos aponta em pesquisa que o valor do salário mínimo ideal para a manutenção de uma família com 2 (dois) adultos e 2 (duas) crianças alcançaria o valor de R$ 6.439,62, em dezembro de 2023, donde a renda mensal da autora seria suficiente para se manter e arcar com as despesas do processo. Ademais, o parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esposado para o atendimento de hipossuficientes é de 3 (três) salários mínimos. No sentido concessão do benefício com base em tal critério, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - No caso em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência, sob a ótica do d. juízo de primeiro grau, foi afastada considerando "que o impugnado recebeu remuneração no mês de março/2016 no valor de R$ 2.953,00, e benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.322,81 (competência 04/2016), o que totaliza renda mensal de R$ 4.275,81." E realmente tais informações estão comprovadas documentalmente (ID 97566529 – págs. 13/14). 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - A renda per capita média mensal do brasileiro, no ano de 2016, foi de R$ 1.226,00. A maior do Brasil foi do DF, no valor de R$ 2.351,00. E a maior do Estado de São Paulo foi da cidade de São Caetano do Sul, com R$ 2.043,74 (Fonte: IBGE-Fev/2017). A renda auferida pela parte agravante, um ano antes, é quase três vezes maior do que a renda per capita mensal do brasileiro. 6 - Alie-se como elemento de convicção, que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de 3 salários mínimos, ou seja, R$2.811,00 (2017). 7 - E, nunca é demais lembrar, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 8 - Por fim, o acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 9 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020) JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Inteligência do artigo 99 do CPC/2015. Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Comprovada a renda mensal compatível com a condição de hipossuficiência. Benefício da gratuidade da justiça devido. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5002024-90.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020 – os destaques não são originais)" Portanto, indefiro a concessão de AJG. Em face do exposto, intime-se o representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o cumprimento, cite-se o réu para apresentar contestação, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação; e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Intime-se. Guarulhos, data registrada no sistema. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004750-02.2022.4.03.6100

ID: 332817765

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004750-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CORTES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004750-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004750-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO CORTES NETO - RJ92120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004750-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO CORTES NETO - RJ92120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária interposta objetivando a autorização para deduzir os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021, a título de pagamento de salário-maternidade, sobre o montante devido a título de contribuições previdenciárias de quota-parte do empregador. A r. sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela a autora pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que, o art. 394-A e § 3º da CLT c/c a solução de consulta DISIT nº 4.017/202 deixam evidente que nos casos em que a empregada gestante não puder estar à disposição do empregador no ambiente destinado pela lei para o seu trabalho, deve o empregador pagar a sua remuneração sob a natureza de salário-maternidade durante todo o período de afastamento. Desse modo, aduz que a eventual lacuna contida na Lei nº 14.151/2021 pode e deve ser preenchida pela norma legal supracitada, além de enfrentada pelo Poder Judiciário, uma vez que sua função é garantir a eficácia e a integração da legislação em vigor. Afirma que a r. decisão, ao afirmar que o salário maternidade somente deve ser pago após a ocorrência do parto, ignorou por completo a hipótese prevista no art. 394-A da CLT que prevê o pagamento do salário maternidade quando as gestantes não puderem exercer seu trabalho presencialmente e num ambiente salubre da empresa, em função dos riscos à gestação. Alega, por fim, que não há qualquer ofensa ao art. 195, § 5º da CF, pois não se pretende estender, criar ou majorar qualquer benefício previdenciário novo, visto que já se encontra expresso na legislação supracitada o pagamento do benefício previdenciário do salário-maternidade às gestantes “durante todo o período de afastamento”. Pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de que seja julgada procedente a demanda para reconhecer a natureza de salário-maternidade dos valores pagos em favor das empregadas gestantes afastadas em decorrência da crise pandêmica nos moldes da Lei nº 14.151/2021 e; ser permitida a dedução do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, tal como possibilita a Instrução Normativa nº 971/2009. Com contrarrazões (ID 280135672), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004750-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO CORTES NETO - RJ92120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A Lei nº 14.151/2021, ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia Covid-19, o fez sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-a à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de teletrabalho ou trabalho remoto. Assim, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.” Tal medida foi editada em situação excepcional, a fim de proteger a gestante da possibilidade do contágio da grave enfermidade do coronavírus, consoante disposto no artigo 201, II, da Constituição Federal. No entanto, ainda que se observe a impossibilidade do trabalho remoto da gestante, não há previsão legal para se equiparar tal período, ao salário-maternidade. Dispõe o artigo 71da Lei nº 8.213/91: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” A simples falta de previsão legal sobre a impossibilidade do exercício remoto das gestantes durante o período pandêmico, não aproxima a circunstância fática legalmente prevista para concessão do salário-maternidade. Nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição, para concessão do salário-maternidade, faz-se necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Em outras palavras, uma vez que o legislador não previu o salário-maternidade para o caso em apreço, não se afigura recomendável a concessão do benefício, restando claro tratar do empregador a obrigação de custear o salário de sua empregada gestante, durante o período da pandemia, não podendo tal ônus ser transferido para o poder público. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, “não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade” (RE 493234 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 27/11/2007). Seguindo-se nessa linha de entendimento, em vista da inexistência do caráter de salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em decorrência da pandemia Covid-19, não há que se falar em dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou, ainda, em compensação de eventuais valores pagos indevidamente com outros tributos devidos. Nesse mesmo sentido se observa o entendimento desta E. Turma: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.151/21. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 14.151/21, editada com a finalidade de proteger as empregadas gestantes contra riscos do Covid-19, dispôs sobre seu afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. - Há expressa previsão legal, portanto, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, durante período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração, concedendo ao empregador a possibilidade de encaminhar a trabalhadora para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. - A extensão do salário-maternidade para a hipótese abrangida pela lei em questão depende de lei específica, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, sendo necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social. - Uma vez que o legislador não previu o salário maternidade para o afastamento da empregada gestante durante o período emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, não é possível a concessão do benefício. - Quanto ao pedido de compensação tributária, não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico, eis que versa sobre disponibilidade de crédito público, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. - Apelação desprovida.” (ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, j. 17/04/2024, DJEN 22/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. 4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. 5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). 6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Relator Desembargador Federal Convocado LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Primeira Turma, j. 29/02/2024, DJEN 04/03/2024) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou o seguinte: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância."; há expressa previsão legal determinando que no tempo em que perdurar a situação pandêmica do Coronavírus (COVID-19), as trabalhadoras grávidas sejam afastadas do labor presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de desempenho à distância. Cuida-se, à evidência, de situação excepcional e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido dispositivo; eventual impossibilidade desta modalidade de exercício em alguma área específica não tem o condão de alterar a legis, sequer a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário; não restou comprovada inequivocamente a incompatibilidade da atividade exercida pelas empregadas grávidas com o home office ou que não possam ser aproveitadas/readaptadas em outras áreas da parte impetrante, salientando-se, ademais, que ocasional incompatibilidade do labor exercido com o regime de teletrabalho/remoto, deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não havendo qualquer direito à exclusão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias dos valores pagos a suas empregadas gestantes que estiverem afastadas do trabalho presencial, por força da Lei nº 14.151/21. 3. Desse modo, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 4. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Primeira Turma, j. 01/02/2024, Intimação via sistema 02/02/2024) Assim, não vislumbro motivos para a reforma da r. sentença. Por fim, mantida a r. sentença, devem ser majorados os honorários advocatícios levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os quais acresço 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa que buscava o reconhecimento da natureza de salário-maternidade da remuneração paga a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei nº 14.151/2021, com o consequente direito à compensação tributária das contribuições previdenciárias incidentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 pode ser equiparada ao salário-maternidade para fins de dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias e compensação tributária. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.151/2021 assegura o afastamento das gestantes das atividades presenciais durante a pandemia, com manutenção da remuneração, estando à disposição para teletrabalho, mas não prevê sua equiparação ao salário-maternidade. 4. A concessão ou ampliação de benefícios previdenciários depende de lei específica e da correspondente fonte de custeio, conforme exigência do art. 195, § 5º, da CF/1988. 5. Não compete ao Poder Judiciário criar benefícios ou equiparações legais sem amparo normativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A remuneração paga à empregada gestante afastada do trabalho presencial nos termos da Lei nº 14.151/2021 não se equipara ao salário-maternidade. 2. Inexistente previsão legal para tal equiparação, é inviável a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas sobre tais valores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, e 201, II; Lei nº 8.213/1991, art. 71; Lei nº 14.151/2021, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-3ª Região, ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 17.04.2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Rel. Des. Fed. Convocado Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29.02.2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 01.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026634-24.2021.4.03.6100

ID: 332853910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026634-24.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026634-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026634-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026634-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA. em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado a fim afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização do trabalho à distância, bem como solicitar o salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e autorizar a dedução/compensação do valor relativo ao salário-maternidade no momento do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. A r. sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixou de condenar em verba honorária, em face do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. Apela a impetrante pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que, atribuir a responsabilidade ao empregador pela remuneração das empregadas gestantes que precisaram ser afastadas, ante uma nova previsão legal, durante todo o período de pandemia, viola o disposto nos artigos 196, 201, II e 227 da Constituição Federal, bem como o disposto na Convenção n° 103 da OIT. Aduz que a Constituição Federal estabelece, em seus artigos 196, 201, II e 227, que é dever do Estado garantir o direito à vida, à maternidade, à gestante e ao nascituro. Alega que, nos termos do artigo 392 da CLT7, o empregador deve afastar as empregadas gestantes, garantindo-lhes o emprego e a percepção do salário-maternidade, cujo valor pode ser compensado com as contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 72, §1º da Lei n° 8.213/91. Pleiteia a reforma integral da r. sentença a fim de que seja reconhecido o direito de declarar o enquadramento da remuneração paga às gestantes afastadas pela Lei 14.151/21 como salário-maternidade. Requer, ainda, a autorização para a dedução/compensação dos valores dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, abrangendo também os valores recolhidos desde a vigência da referida norma até o curso do processo, conforme as normas de regência da Receita Federal do Brasil, uma vez que o afastamento da empregada gestante foi essencial para garantir a saúde da mãe e do feto, considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF). Com contrarrazões (ID 320718391), os autos subiram a esta E. Corte. ID 321257374 – o Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026634-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A Lei nº 14.151/2021, ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia Covid-19, o fez sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-a à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de teletrabalho ou trabalho remoto. Assim, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.” Tal medida foi editada em situação excepcional, a fim de proteger a gestante da possibilidade do contágio da grave enfermidade do coronavírus, consoante disposto no artigo 201, II, da Constituição Federal. No entanto, ainda que se observe a impossibilidade do trabalho remoto da gestante, não há previsão legal para se equiparar tal período, ao salário-maternidade. Dispõe o artigo 71da Lei nº 8.213/91: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” A simples falta de previsão legal sobre a impossibilidade do exercício remoto das gestantes durante o período pandêmico, não aproxima a circunstância fática legalmente prevista para concessão do salário-maternidade. Nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição, para concessão do salário-maternidade, faz-se necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Em outras palavras, uma vez que o legislador não previu o salário-maternidade para o caso em apreço, não se afigura recomendável a concessão do benefício, restando claro tratar do empregador a obrigação de custear o salário de sua empregada gestante, durante o período da pandemia, não podendo tal ônus ser transferido para o poder público. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, “não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade” (RE 493234 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 27/11/2007). Seguindo-se nessa linha de entendimento, em vista da inexistência do caráter de salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em decorrência da pandemia Covid-19, não há que se falar em dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou, ainda, em compensação de eventuais valores pagos indevidamente com outros tributos devidos. Nesse mesmo sentido se observa o entendimento desta E. Turma: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.151/21. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 14.151/21, editada com a finalidade de proteger as empregadas gestantes contra riscos do Covid-19, dispôs sobre seu afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. - Há expressa previsão legal, portanto, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, durante período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração, concedendo ao empregador a possibilidade de encaminhar a trabalhadora para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. - A extensão do salário-maternidade para a hipótese abrangida pela lei em questão depende de lei específica, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, sendo necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social. - Uma vez que o legislador não previu o salário maternidade para o afastamento da empregada gestante durante o período emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, não é possível a concessão do benefício. - Quanto ao pedido de compensação tributária, não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico, eis que versa sobre disponibilidade de crédito público, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. - Apelação desprovida.” (ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, j. 17/04/2024, DJEN 22/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. 4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. 5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). 6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Relator Desembargador Federal Convocado LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Primeira Turma, j. 29/02/2024, DJEN 04/03/2024) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou o seguinte: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância."; há expressa previsão legal determinando que no tempo em que perdurar a situação pandêmica do Coronavírus (COVID-19), as trabalhadoras grávidas sejam afastadas do labor presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de desempenho à distância. Cuida-se, à evidência, de situação excepcional e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido dispositivo; eventual impossibilidade desta modalidade de exercício em alguma área específica não tem o condão de alterar a legis, sequer a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário; não restou comprovada inequivocamente a incompatibilidade da atividade exercida pelas empregadas grávidas com o home office ou que não possam ser aproveitadas/readaptadas em outras áreas da parte impetrante, salientando-se, ademais, que ocasional incompatibilidade do labor exercido com o regime de teletrabalho/remoto, deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não havendo qualquer direito à exclusão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias dos valores pagos a suas empregadas gestantes que estiverem afastadas do trabalho presencial, por força da Lei nº 14.151/21. 3. Desse modo, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 4. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Primeira Turma, j. 01/02/2024, Intimação via sistema 02/02/2024) Assim, não vislumbro motivos para a reforma da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação interposta por empresa que buscava o reconhecimento da natureza de salário-maternidade da remuneração paga a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei nº 14.151/2021, com o consequente direito à compensação tributária das contribuições previdenciárias incidentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 pode ser equiparada ao salário-maternidade para fins de dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias e compensação tributária. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.151/2021 assegura o afastamento das gestantes das atividades presenciais durante a pandemia, com manutenção da remuneração, estando à disposição para teletrabalho, mas não prevê sua equiparação ao salário-maternidade. 4. A concessão ou ampliação de benefícios previdenciários depende de lei específica e da correspondente fonte de custeio, conforme exigência do art. 195, § 5º, da CF/1988. 5. Não compete ao Poder Judiciário criar benefícios ou equiparações legais sem amparo normativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A remuneração paga à empregada gestante afastada do trabalho presencial nos termos da Lei nº 14.151/2021 não se equipara ao salário-maternidade. 2. Inexistente previsão legal para tal equiparação, é inviável a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas sobre tais valores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, e 201, II; Lei nº 8.213/1991, art. 71; Lei nº 14.151/2021, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-3ª Região, ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 17.04.2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Rel. Des. Fed. Convocado Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29.02.2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 01.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 384 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes