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Processo nº 5004386-26.2024.4.03.0000

ID: 276023506

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004386-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA JACINTHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS

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LEONARDO DA COSTA

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MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004386-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004386-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SUCEDIDO: TEREZINHA COSTA JACINTHO AGRAVADO: ALZIRA JACINTHO MOTA, SONIA MARIA CASTARDO, TANIA MARIA JACINTHO DOS SANTOS Advogados do(a) SUCEDIDO: LEONARDO DA COSTA - RJ133608-A, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ84221, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - SP125315-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA - RJ133608-A, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ84221, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - SP125315-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004386-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SUCEDIDO: TEREZINHA COSTA JACINTHO AGRAVADO: ALZIRA JACINTHO MOTA, SONIA MARIA CASTARDO, TANIA MARIA JACINTHO DOS SANTOS Advogados do(a) SUCEDIDO: LEONARDO DA COSTA - RJ133608-A, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ84221, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - SP125315-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA - RJ133608-A, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ84221, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - SP125315-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO — UNIFESP, contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (ID 309191346). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC, recurso que devolve a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 2. É assegurado à parte o acesso ao colegiado através do agravo interno no qual deve explicitar as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, proferido nos termos do artigo 932 do CPC, e, caso a decisão agravada tenha sido fundamentada em precedentes ou entendimento dominante acerca do tema, o recurso de agravo interno deve se dedicar a impugnar a aplicação do mencionado precedente ao caso, com a efetiva demonstração de inaplicabilidade do julgado à hipótese “sub judice” ou comprovar qualquer “discrímen” capaz de afastar sua aplicação no caso concreto. 3. Os argumentos lançados pela recorrente no presente agravo interno, não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, que foi proferida com base na legislação vigente, na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e em precedentes desta Terceira Corte Regional, devidamente aplicáveis ao caso “sub judice”, sendo de rigor sua confirmação. 4. Agravo interno desprovido. Alega a parte embargante, em suma, a existência de erro, obscuridade e contradição no v. acórdão, com relação aos seguintes pontos: a) necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria pelo C. STJ, Tema 1254; b) o falecimento do instituidor ocorreu em 18/07/2012 e o pedido de habilitação somente foi protocolado em 17/02/2022, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito, evidente a ocorrência da prescrição, ex vi do art. 1º, do Decreto 20.910/32; c) com o óbito do instituidor foi cessado o mandato, nos termos do art. 682, II, do CC, todos os atos praticados pelo patrono da causa, em relação ao mesmo, são nulos, isso porque, o art. 104, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 é claro, ao estabelecer um prazo de 15 dias para juntada da procuração que, uma vez não cumprido, acarreta ineficácia dos atos processuais praticados pelo advogado sem procuração nos autos; d) não consta a ocorrência de alguma causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, pelo que, considerando que caberia aos herdeiros do de cujus comprovarem — art. 373, I, do CPC, tem-se que a prescrição continuou a correr após o óbito do ex servidor, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores (ID 309421942). Devidamente intimada, a embargada não apresentou contraminuta aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004386-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SUCEDIDO: TEREZINHA COSTA JACINTHO AGRAVADO: ALZIRA JACINTHO MOTA, SONIA MARIA CASTARDO, TANIA MARIA JACINTHO DOS SANTOS Advogados do(a) SUCEDIDO: LEONARDO DA COSTA - RJ133608-A, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ84221, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - SP125315-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA - RJ133608-A, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ84221, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - SP125315-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos para apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” A decisão embargada, com relação aos pontos levantados como omissos, foi expressa ao enfrentar todas as questões, inclusive trazendo o resumo fático-processual para melhor compreensão do feito. Acerca da alegação da embargante sobre a determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, verifico não assistir-lhe razão. De fato, a questão jurídica foi afetada pela Corte Especial do STJ ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.254 - Recursos Especiais n. 2.034.214/CE, 2.034.211/CE e 2.034.210/CE), da relatoria do Min. Humberto Martins. Para melhor elucidação, transcrevo a ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.)” Assim, da leitura do julgado, tem-se que o C. STJ no REsp 2034214/CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, sob o Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos feitos que “tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ”. Verifica-se que o presente feito encontra-se em fase de julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela C. 2ª Turma, em sede de agravo interno e não houve interposição de Recurso Especial e nem de Agravo em Recurso Especial, portanto, não há óbice ao prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que não interpostos Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido, é o entendimento desta 3ª Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO COMPENSAÇÃO. - Quando o direito ao descanso não é usufruído porque o empregado trabalha, o pagamento correspondente possui natureza indenizatória, tal como se dá em relação às folgas não gozadas, razão pela qual não há incidência de contribuição previdenciária - No tocante à incidência das contribuições sobre o reflexo do aviso prévio no décimo-terceiro salário, não há omissão a ser sanada, sendo importante destacar que, em relação ao Tema 1170 do E. Superior Tribunal de Justiça, há apenas determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, o que não impede o julgamento de apelações -Embargos de declaração acolhidos em parte . (TRF-3 - ApCiv: 00256319520164036100 SP, Relator.: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/11/2023) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia trata sobre a existência de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. III. Razões de decidir 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que como o Código de Processo Civil, ao estabelecer a suspensão do processo, não fixou prazo para que ocorra a habilitação dos interessados, não há que se falar em prescrição. 4. O STJ no REsp 2034214 / CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Art. 313, inciso I, do CPC; Art. 687, do CPC; Art. 689, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TRF 3R, 1ª Turma, ApCiv 5000268-17.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, julgado em 26/06/2024; TRF 3R, 1ª Turma, AI 5008003-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci Dos Santos, julgado em 17/11/2020; ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005642-04.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/11/2024) O acórdão embargado abordou expressamente a questão, trazendo elementos tirados da decisão combatida no agravo de instrumento, que afastou qualquer nulidade no feito principal (0056417-60.1995.4.03.6100), bem como, nenhum óbice ao prosseguimento da execução pelos herdeiros de Therezinha Costa Jacintho, uma vez que a habilitação de seus herdeiros foi requerida em 17.02.2022 (243221954 – autos de origem), antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal, a ser contado do trânsito em julgado dos embargos à execução ocorrido em 11.10.2017, conforme certidão ID n.º 27637213 – fl. 49 – autos de origem. Das informações tiradas da decisão a quo, nos termos da certidão de óbito, Therezinha Costa Jacintho era casada com Argeo Luiz Jacintho e deixou os filhos Sonia Maria, Alzira, Tania Maria e Denis. Não consta dos autos, contudo, qualquer informação acerca do cônjuge, Argeo Luiz Jacintho, nem do regime de bens vigente, para que se possa inferir seu direito à meação. Da mesma forma, as três filhas da autora, Sonia Maria, Alzira e Tania Maria, são qualificadas como casadas (ID 243221953), mas também não há informações acerca de seus cônjuges ou do regime de bens do casamento. Em relação ao herdeiro Denis, sendo já falecido e não deixando cônjuge e herdeiros, conforme a certidão de óbito (ID 243221953), desnecessário qualquer outro esclarecimento. Em relação aos demais autores, considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução ocorrido em 11.10.2017 (ID 27637213), e o decurso de mais de cinco anos sem que, até o presente momento, tenha sido dado prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, há que se reconhecer a prescrição. Nos termos do art. 110 do CPC, com a morte de quaisquer das partes ocorre, automaticamente, a suspensão do processo, abrindo a oportunidade aos herdeiros de se habilitar no feito e prosseguir com a ação de conhecimento ou execução. Com a suspensão do processo ocorre, também, a da prescrição da pretensão executiva. Foi destacado que inexiste qualquer dispositivo legal fixando prazo prescricional para habilitação de herdeiros. O artigo 1º do Decreto 20.910/1932, indicado pelo agravante, fixa o prazo prescricional para cobrança contra a Fazenda Pública e não pode ser aplicado por analogia, ao caso concreto, pois se trata de questão endoprocessual. Para tanto, foi citada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se encontra pacificada no sentido de que inexiste prazo prescricional para habilitação de herdeiros e que a morte da parte autora ou exequente suspende, também, a fluência do prazo prescricional da pretensão executiva (Precedentes: AgInt no REsp n. 2.009.576/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023), dentre outros. Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o revolvimento do que pretende discutir a embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido no julgado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A C. 2ª Turma, que componho, nesta E. 3ª Corte, possui entendimento pacificado nesse sentido, conforme se extrai dos precedentes abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Na decisão agravada não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, não cabendo, em tal contexto, a sua majoração, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.688.031/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024) Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Noção cediça na jurisprudência é que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, sem efeitos modificativos ao julgado, tão somente para esclarecer que, em que pese o C. STJ no REsp 2034214/CE tenha afetado o recurso pelo rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1254/STJ, a fim de consolidar o entendimento sobre a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos feitos que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na Segunda Instância ou que estejam em tramitação no STJ, portanto, não há óbice ao julgamento dos presentes embargos de declaração, uma vez que ainda não foram interpostos Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004386-26.2024.4.03.0000 Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Requerido: TEREZINHA COSTA JACINTHO e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. FINS ELUCIDATIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Se há necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria pelo C. STJ, Tema 1254. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. A análise do acórdão embargado evidencia que a decisão enfrentou todas as questões suscitadas, de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Acolhimento parcial, tão somente para esclarecer que, em que pese o C. STJ no REsp 2034214/CE tenha afetado o recurso pelo rito dos recursos repetitivo, sob o Tema 1254/STJ, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância ou que estejam em tramitação no STJ. Não há óbice ao prosseguimento do julgamento dos presentes embargos de declaração, uma vez que ainda não foram interpostos Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte recorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmam que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ______________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. 2. Embargos de declaração acolhidos, para fins elucidativos, sem efeitos modificativos ao julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023, DJe 14/03/2023; TRF3, 2ª Turma, ApCiv 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 31/01/2025, DJEN 04/02/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024; TRF-3 - ApCiv: 00256319520164036100 SP, Relator.: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/11/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005642-04.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/11/2024; ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5017358-28.2024.4.03.0000

ID: 313902829

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017358-28.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE PIRES JARA

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017358-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017358-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER MONTIN - SP104357 AGRAVADO: IZIDRO JARA RICARDES, ZORAIDE PIRES JARA, IZIDRO PIRES JARA, DIEGO JARA PIRES, ALINE PIRES JARA Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-A, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017358-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER MONTIN - SP104357 AGRAVADO: IZIDRO JARA RICARDES, ZORAIDE PIRES JARA, IZIDRO PIRES JARA, DIEGO JARA PIRES, ALINE PIRES JARA Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-A, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5005324-97.2023.4.03.6000, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros em relação ao espólio de Izidro Jara Ricardes (ID 316006390 dos autos de origem). Em suas razões recursais (ID 293315081), o agravante sustenta a prescrição quinquenal do pedido de habilitação, tendo em vista que o servidor Izidro Jara Ricardes faleceu em 2010 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 2023, embora o trânsito em julgado da sentença exequenda tenha ocorrido em 2012. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar o prosseguimento do feito. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição do pedido de habilitação dos herdeiros. Foi proferida decisão, integrada por embargos declaratórios, deferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de obstar o prosseguimento do processo de origem até o julgamento do mérito recursal, a relativo ao Tema n. 1.254 do STJ, considerando não ser o caso de sobrestamento do presente agravo de instrumento (IDs 299188356 e 312067154). Irresignado, o INCRA interpôs agravo interno, requerendo, em síntese, "a) o provimento do presente agravo interno, nos termos da fundamentação exposta, para que seja reconsiderada a decisão monocrática a fim de que, seja provido o presente recurso, para reconhecer a prescrição do direito à habilitação de sucessores; b) caso assim não se entenda, requer seja submetido o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta de julgamento, tudo conforme previsto no art. 1.021 do CPC/2015; c) não sendo reformada a decisão agravada, requer-se a suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 1254 do STJ" (ID 312132266). Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (ID 321044734). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017358-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER MONTIN - SP104357 AGRAVADO: IZIDRO JARA RICARDES, ZORAIDE PIRES JARA, IZIDRO PIRES JARA, DIEGO JARA PIRES, ALINE PIRES JARA Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-A, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Inicialmente, diante do julgamento colegiado de mérito do agravo de instrumento, julgo prejudicado o agravo interno interposto. A controvérsia trata sobre a existência de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. Alega o agravante INCRA que o falecimento do servidor IZIDRO JARA RICARDES ocorreu no ano de 2010, contudo o pedido de habilitação somente foi formulado em 20/06/2023, ou seja, mais de 05 anos após o óbito. Vejamos. O Código de Processo Civil dispõe o seguinte acerca da suspensão do processo em caso de óbito das partes: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...)” “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” Destaco que a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de afastar a ocorrência de prescrição da habilitação dos interessados. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não havendo previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ademais disso, anoto que o col. STJ afetou o REsp 2034214/CE ao rito dos recursos repetitivo (Tema 1254/STJ), para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", Verifico, ainda, que a suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", e, desse modo, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.) Este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afastada a alegação de litispendência, tendo em vista que, em consulta aos autos do cumprimento de sentença coletivo constata-se que houve a devida homologação do pedido de desistência feito pelos autores, ora agravados. 2. A jurisprudência do C. STJ é predominante ao entender que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional para os credores individuais. Precedentes. 3. A morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, inexistindo prazo previsto em lei para a habilitação dos respectivos sucessores. Havendo o interesse destes de desistir da execução coletiva e ingressar com ação individual, não há óbice, inclusive temporal, para sua pretensão. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012369-76.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. II. Questão em discussão A controvérsia reside na existência de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. III. Razões de decidir O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, como o Código de Processo Civil, ao estabelecer a suspensão do processo, não fixou prazo para a habilitação dos interessados, não há que se falar em prescrição. O STJ, no REsp 2034214/CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1254/STJ), para consolidar o entendimento sobre a prescrição na habilitação de herdeiros. No entanto, a suspensão determinada pelo STJ restringe-se aos processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no próprio STJ. Não sendo este o caso, não há óbice ao prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: “1. Não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros ou sucessores no curso do processo judicial. 2. A suspensão determinada pelo Tema 1254/STJ aplica-se apenas aos processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 687; 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/02/2024, DJe de 29/02/2024; TRF 3R, 1ª Turma, AI 5005642-04.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renato Lopes Becho, j. 07/11/2024; Tema nº 1.254/STJ. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030699-24.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Portanto, de rigor a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, com a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido ao presente recurso. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo interno, revogo a decisão que concedeu o efeito suspensivo e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação de herdeiros do servidor falecido Izidro Jara Ricardes, sob alegação de prescrição quinquenal. Pedido de efeito suspensivo inicialmente deferido. Interposição de agravo interno contra a decisão monocrática. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. III. Razões de decidir O Código de Processo Civil não estabelece prazo para a habilitação de herdeiros, apenas determina a suspensão do processo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inexistência de prescrição para esse fim. O Tema 1.254/STJ trata da prescrição da habilitação de herdeiros, mas a suspensão determinada pelo STJ limita-se a processos com recurso especial ou agravo em recurso especial pendente, o que não é o caso dos autos. O pedido de habilitação, mesmo após longo lapso temporal, não encontra óbice legal nem jurisprudencial. A decisão que deferiu a habilitação está em consonância com os precedentes do STJ e deste Tribunal. O julgamento do agravo de instrumento prejudica o agravo interno, e impõe a revogação do efeito suspensivo antes concedido. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese de julgamento: “1. Não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros ou sucessores no curso do processo judicial. 2. A suspensão determinada pelo Tema 1.254/STJ aplica-se apenas aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial pendente ou em trâmite no STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 687; 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.000.341/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26.02.2024; TRF3, AI 5012369-76.2024.4.03.0000, Rel. Des. Alessandro Diaferia, j. 07.11.2024; Tema 1.254/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, revogar a decisão que concedeu o efeito suspensivo e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5017508-72.2025.4.03.0000

ID: 329778015

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017508-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE MARCELINO

Decisão

Advogados:

ERIC MARQUES REGADAS

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BERNARDO RUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017508-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017508-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO NUNES DE ARAUJO, ATAIDE MARCELINO, EMILIA BOAVENTURA FERRAZ, HAKURIO SUZUKAYAMA, JOAO EVARISTO DE PAULA Advogado do(a) AGRAVADO: ERIC MARQUES REGADAS - SP273508-N Advogado do(a) AGRAVADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação da autarquia quanto a prescrição da pretensão executória, bem como a alegação de impossibilidade de habilitação de herdeiros do coautor falecido JOÃO EVARISTO DE PAULA, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 anos. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 367687766 – autos originários): “Requer o INSS, parte executada, o indeferimento do pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de JOÃO EVARISTO DE PAULA, ante a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória (id. 356805392). Sustenta a autarquia previdenciária que a pretendida habilitação foi requerida após o decurso de mais de 5 (cinco) anos do óbito do coexequente. Os habilitantes se manifestaram pela rejeição do pedido, aduzindo que inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação de sucessores (id. 359663855). Decido. O Código de Processo Civil, no artigo 313, I, ao estabelecer a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, não fixou prazo para que ocorra a habilitação dos interessados, motivo pelo qual há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há que se falar em prescrição. Em 10/05/2024, o STJ afetou os Recursos Especiais n.º REsp 2034210/CE, REsp 2034211/CE e n.º REsp 2034214/CE como representativos de controvérsia repetitiva, e, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, que versem sobre a questão cadastrada como Tema Repetitivo nº 1254. A questão submetida a julgamento repetitivo foi definida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame. 1. Decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia trata sobre a existência de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. III. Razões de decidir. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que como o Código de Processo Civil, ao estabelecer a suspensão do processo, não fixou prazo para que ocorra a habilitação dos interessados, não há que se falar em prescrição. 4. O STJ no REsp 2034214 / CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Art. 313, inciso I, do CPC; Art. 687, do CPC; Art. 689, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TRF 3R, 1ª Turma, ApCiv 5000268-17.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, julgado em 26/06/2024; TRF 3R, 1ª Turma, AI 5008003-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci Dos Santos, julgado em 17/11/2020; ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5005642-04.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema: 10/11/2024). Assim, considerando que não há prazo legal para habilitação de sucessores processuais, bem como a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão, rejeito a alegação de prescrição e determino o prosseguimento do feito. Intime-se novamente a autarquia previdenciária, a fim de que se manifeste quanto à petição de id. 353152080, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.” Alega a parte agravante, em síntese, que o pedido de habilitação foi formulado em 05.11.2024, mais de cinco anos após o óbito do coautor, ocorrido em 24.08.2019. Assim, haveria prescrição da pretensão executória nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo aplicável o prazo quinquenal a contar da morte da parte. Requer a concessão de efeito suspensivo, e o provimento do recuso (ID 330275412). DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da alegação de prescrição intercorrente em face da não habilitação dos herdeiros no prazo de 05 anos após o óbito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 110,3 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 286.713/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/02/2013; AgRg no REsp 891.588/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/10/2009. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 259.255/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) O mesmo entendimento, cumpre referir, tem prevalecido nos julgamentos desta Colenda Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Esta C. Turma, seguindo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tem decidido que “A legislação processual não fixa prazo para a suspensão do processo em decorrência da morte, motivo pelo qual não corre prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010779-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023). Assim, não procede a pretensão do INSS de ver reconhecida a prescrição intercorrente pelo fato de os herdeiros terem intentado a habilitação após o prazo de 5 anos contado do óbito, devendo ser mantida a decisão atacada. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034902-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRAZO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DO PRECATÓRIO OU RPV. CABIMENTO. I - Em razão do falecimento do autor ter ocorrido em 30.10.1993, impõe-se o reconhecimento de que os prazos estavam suspensos para o segurado, desde o trânsito em julgado do título judicial em execução, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação dos sucessores do falecido. II - Não havendo disposição legal sobre o prazo para habilitação, a prescrição não poderá ser contada em prejuízo dos herdeiros, mesmo que o falecimento tenha ocorrido durante a fase de conhecimento. Precedente do STJ. III - Considerando que a habilitação dos sucessores do finado autor, ora exequentes, foi homologada em 08.07.2022, é este, então, o termo inicial para a contagem do prazo de 5 anos para dar início à execução contra a Fazenda Pública, não sendo de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em comento. IV - A questão relativa à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório já foi decidida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, não havendo que se falar em ocorrência de coisa julgada no caso em tela, uma vez na ação de conhecimento, não houve a fixação judicial dos juros de mora. V – Agravo do INSS (art. 1.021 do CPC) improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025571-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme posicionamento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da inexistência de prazo fixado para a habilitação de sucessores do falecido autor originário, não há falar em prazo prescricional intercorrente enquanto não vier a ser promovido o regular ingresso nos autos do espólio, sucessor ou herdeiro. 2. O prazo prescricional, inclusive para execução do julgado, conforme se verifica nos presentes autos, somente se inicia após a devida regularização da composição do polo ativo da ação, com a necessária homologação da habilitação dos sucessores, quando, então, somente a partir daí, poderemos considerar o transcurso do prazo quinquenal de prescrição executória aos habilitados. 3. No caso dos autos, o pedido de habilitação da viúva/herdeira se encontra pendente de homologação, de tal maneira que, nos termos do posicionamento do E. STJ não se pode considerar iniciado o prazo prescricional em relação a sucessora. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026263-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. – Consoante a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do C. STJ, na hipótese de falecimento da parte autora, não corre o prazo prescricional durante o período em que se aguarda a habilitação de seus sucessores. Precedentes. - “É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução.” (STJ, REsp nº 1.869.009/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, v.u., j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020). - A prescrição é uma sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo e da própria segurança jurídica. - A legislação processual vigente prevê o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em virtude do princípio da causalidade e, neste passo, em havendo impugnação do cumprimento de sentença pelo INSS, deve ser condenado ao pagamento de honorários de advogado a favor do exequente. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019214-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/02/2024, DJEN DATA: 22/02/2024) Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do polo ativo, de modo que não há que se falar em prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5183177-95.2025.8.21.7000

ID: 320180242

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183177-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANDA ELISA BARBOSA DO NASCIMENTO ROSSI GRECO

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FELIPE CARREIRA BARBOSA

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CINTIA YOSHIE MUTO

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MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5183177-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A) : CINTIA YOSHIE MUTO (O… Agravo de Instrumento Nº 5183177-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A) : CINTIA YOSHIE MUTO (OAB SP309295) ADVOGADO(A) : FELIPE CARREIRA BARBOSA (OAB SP406773) ADVOGADO(A) : ANANDA ELISA BARBOSA DO NASCIMENTO ROSSI GRECO (OAB SP509713) AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE CARREIRA BARBOSA (OAB SP406773) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo de instrumento veiculado por BRF S/A da decisão que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , determinou o depósito integral dos valores da execução, sob pena de liquidação do seguro garantia. Nas razões recursais, após historiar as principais ocorrências processuais, sustenta ser indevido o prosseguimento da execução fiscal de débito garantido por apólice de seguro já aceita pela Fazenda Estadual, bem como a determinação de realização do depósito integral do débito, sob pena de liquidação do seguro garantia. Anota que os artigos 9°, § 3°, Lei 6.830/80, e 835, § 2°, CPC, equiparam o seguro garantia ao depósito judicial do montante integral e em dinheiro para fins de garantia do débito executado. Destaca pretender única e exclusivamente a suspensão da execução fiscal, o que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Invoca o artigo 9º, § 7º, LEF, que expressamente veda a liquidação de apólices de seguro até o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, não fosse o há muito disposto no artigo 32, § 2º, LEF, lembrando, ainda, a necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805, CPC. Afirmando a presença dos requisitos que a tanto autorizam, postula, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, com vista à "suspensão do trâmite processual da Execução Fiscal nº 5004356-52.2023.8.21.0109, até o trânsito em julgado dos correlatos Embargos à Execução nº 5005642-65.2023.8.21.0109" , assim como ao cancelamento da "determinação de depósito integral do valor executado 'sob pena de liquidação do seguro-garantia'" , e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II. Cabível o agravo de instrumento, com base no parágrafo único do artigo 1.015, CPC, a par de tempestivo. Sabida a sistemática do e-proc, que só autoriza a expedição da guia após a interposição, recebo o recurso, mesmo sem a comprovação do recolhimento do preparo, entendimento passível de futura revisão, caso não venha a ser efetivado o respectivo pagamento. É caso de liminar. Por certo, foi proferida sentença de improcedência dos embargos (Evento 25 - SENT1, autos da incidental). Todavia, não se pode ignorar ter havido a interposição de apelo pela ora agravante (Evento 54 - APELAÇÃO1, idem), o qual ainda está sendo processado perante o juízo de 1º grau, aberto prazo para o Estado apresentar resposta (Evento 55, ibidem). Diante de tal contexto, constata-se ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, realidade que, com efeito, desautoriza a determinação do juízo de 1º grau, no sentido da "intimação do devedor para efetuar depósito do valor da execução, o qual só será levantado após trânsito em julgado dos embargos, sob pena de liquidação do seguro-garantia" , por contrastar com o disposto no artigo 9º, § 7º, LEF, que assim estabelece: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) A rigor, a determinação de depósito do valor da execução, sob pena de liquidação do seguro garantia, ignora a regra do citado § 7º, que, para tanto, não dispensa o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, que, como acima consignado, ainda não se operou. Do que não destoa orientação consolidada das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. O acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento consolidado por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que não é cabível a liquidação antecipada da carta de fiança antes do trânsito em julgado da sentença de mérito desfavorável ao contribuinte. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a possibilidade da liquidação antecipada do seguro-garantia. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.023/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA. ART. 9º, § 7º, DA LEI 6.830/1980, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.689/2003. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (com redação dada pela Lei 14.689/2023), a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.136/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) Entendimento que, mesmo antes da inclusão do § 7º ao artigo 9º, LEF, pela Lei nº 14.689/23, já era adotado a partir da interpretação do artigo 32, § 2º, LEF: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Fundamentos suficientes para autorizar a concessão do provimento liminar pleiteado. Em situações análogas, não tem sido outro o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça, permitindo-me trazer à colação os seguintes precedentes, um deles inclusive lembrado nas razões recursais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO SEGURO- GARANTIA OFERTADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DEFENSIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. Apesar de o seguro-garantia não suspender a exigibilidade do crédito tributário, o Fisco deverá aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução para que possa requerer a conversão em renda da quantia segurada. Inteligência do art. 32, § 2º, da LEF. Hipótese em que o crédito tributário já se encontra devidamente garantido, em razão da existência de Termo de Penhora registrado na ação executiva. Liquidação antecipada do seguro-garantia manifestamente indevida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52624093020238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 01-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA JULGADOS IMPROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE PRONTA LIQUIDAÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERTADO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 32, § 2º, DA LEF, CUJA LEITURA DEVE SE DAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 9º, II, E 15, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA E DA CARTA FIANÇA AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. "- É certo que a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade; mas a observância deste princípio, consagrado no art. 805 do CPC, só passa a ser possível quando presentes várias formas, com mesma efetividade, de se promover a execução, orientação consagrada no parágrafo único do referido dispositivo. - No caso, tendo em vista (i) a equiparação legal do seguro garantia e da fiança bancária ao depósito em dinheiro (arts. 9, II, e 15, I, da LEF e arts. 835, §2º e 848, par. ún, do CPC), e (ii) a inexistência de urgência na liquidação do seguro, tendo em vista a liquidez da garantia e a solvência da instituição financeira, deve ser conferida interpretação extensiva ao art. 32, §2º, da LEF, a fim de condicionar a liquidação do seguro garantia ao trânsito em julgado dos embargos." ("ut" ementa do AI nº 70080859564, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51203493420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-07-2023) E desta 21ª Câmara Cível, cito o seguinte julgado, da relatoria do eminente Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 32, § 2º, LEF. Conquanto julgados improcedentes os embargos à execução e não sendo dotado de efeito suspensivo o recurso de apelação interposto, há de se emprestar a devida compreensão ao artigo 32, § 2º, LEF, cuja leitura deve se dar em conformidade com o disposto nos artigos 9º, II e 15, I, LEF, e a possibilidade de oferecimento e/ou substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária, cumprindo aguardar o trânsito em julgado da decisão, para proceder a liquidação do seguro garantia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085373298, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 11-11-2021) III. Dito isso, defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender a execução fiscal, assim como os efeitos da decisão agravada, no que diz respeito à determinação de depósito integral do valor executado. Abro vista ao Estado do Rio Grande do Sul para apresentação de contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público - Súmula 189, STJ. Comunicar e intimar.

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Processo nº 5031480-46.2024.4.03.0000

ID: 294694206

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031480-46.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMAR CORREA STIEL

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO

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PAULO ROBERTO LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031480-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031480-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALZIMAR RODRIGUES, ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA NETO, ARLINDO MESSIAS, ARLINDO ROQUE DA COSTA, CECILIA FERRAZ BUENO, EDITH BUENO LIBERADO, ERISVALDO MENDES BARRETO, HENRIQUE PEDRO TAIOLI, JORGE NARCISO DE MATOS, JOSE CARLOS HIGEL, MARIO PELLEGRINI, MARTIM AFFONSO, SEBASTIAO ADAUTO DELLIA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA, WALDEMAR CORREA STIEL Advogados do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031480-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALZIMAR RODRIGUES, ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA NETO, ARLINDO MESSIAS, ARLINDO ROQUE DA COSTA, CECILIA FERRAZ BUENO, EDITH BUENO LIBERADO, ERISVALDO MENDES BARRETO, HENRIQUE PEDRO TAIOLI, JORGE NARCISO DE MATOS, JOSE CARLOS HIGEL, MARIO PELLEGRINI, MARTIM AFFONSO, SEBASTIAO ADAUTO DELLIA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA, WALDEMAR CORREA STIEL Advogados do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600-A R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos coautores falecidos que apresentaram pedido de habilitação a mais de 05 (cinco) anos do falecimento. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Em face desta decisão houve a interposição de agravo interno (documento id 310589271). Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031480-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALZIMAR RODRIGUES, ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA NETO, ARLINDO MESSIAS, ARLINDO ROQUE DA COSTA, CECILIA FERRAZ BUENO, EDITH BUENO LIBERADO, ERISVALDO MENDES BARRETO, HENRIQUE PEDRO TAIOLI, JORGE NARCISO DE MATOS, JOSE CARLOS HIGEL, MARIO PELLEGRINI, MARTIM AFFONSO, SEBASTIAO ADAUTO DELLIA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA, WALDEMAR CORREA STIEL Advogados do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600-A V O T O A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida pelo Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Ronaldo José da Silva, nos seguintes termos: “Nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, sem adentrar na análise da probabilidade do direito das alegações da parte agravante, não vislumbro a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo ao recorrente. Ademais, não verifico a probabilidade do direito alegado, uma vez que o pedido de antecipação da tutela formulado na Ação Rescisória nº 5010286-34.2017.4.03.0000 foi indeferido e esta Primeira Turma tem rechaçado a tese da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme se verifica do precedente abaixo, verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia trata sobre a existência de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. III. Razões de decidir 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que como o Código de Processo Civil, ao estabelecer a suspensão do processo, não fixou prazo para que ocorra a habilitação dos interessados, não há que se falar em prescrição. 4. O STJ no REsp 2034214 / CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Art. 313, inciso I, do CPC; Art. 687, do CPC; Art. 689, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TRF 3R, 1ª Turma, ApCiv 5000268-17.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, julgado em 26/06/2024; TRF 3R, 1ª Turma, AI 5008003-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci Dos Santos, julgado em 17/11/2020; ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI nº 5005642-04.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RENATO BECHO, DJ 07/11/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos." O juízo de origem proferiu a r. decisão agravada com base nos seguintes fundamentos: “Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada em face do INSS. O executado impugnou a execução (ID. 266615045) alegando a inexigibilidade do título judicial, A executada impugnou o cumprimento de sentença (ID. 245277351), requerendo a suspensão da execução em relação aos exequentes falecidos e sem habilitação nos autos; a inexigibilidade do título executivo judicial, pendência da ação rescisória nº 5010286-34.2017.403.0000, prescrição intercorrente em relação aos exequentes falecidos e excesso de execução. Regulamente intimado, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Os autos foram remetidos ao Contador Judicial que elaborou cálculos (ID. 279928511). As partes regularmente intimadas a se manifestarem, o INSS concordou e a parte exequente discordou da manifestação da Contadoria quanto a alguns autores. Houve alguns pedidos de habilitações de sucessores falecidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, tenho que no tocante a(o): 1 – pedido de suspensão em relação aos autores falecidos (relação informada pelo INSS ID. 266615045), informo que já foi determinada a suspensão destes coautores no despacho ID. 15413439 – pág. eletr. 215. Ressalvo que os coautores Cecília Ferraz Bueno (ID. 154654401 – pág eletr 146/200; Erisvaldo Mendes Barreto – pág. eletr 204/206; Mário Pellegrini – ID. 15408472 – pág eletr 3/86 e Martin Afonso ID. 15408472 – pág eletr 89/108 foram solicitadas as habilitações, razão pela qual deve-se prosseguir o feito; 2 – Inexigibilidade do título judicial – não assiste razão ao executado, na medida em que na fase de conhecimento foi reconhecido o direito dos autores, ocorrendo o trânsito em julgado em 30/06/2015. 3 – Ação Rescisória pendente de julgamento – consultando mencionada Ação, constatei que não foi conferida a tutela antecipada, portanto, não há óbice quanto ao prosseguimento do feito; 4 – Ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos coautores falecidos que apresentaram pedido de habilitação a mais de 5 (cinco) anos do falecimento. Não assiste razão ao INSS, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não corre o prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data da habilitação de seus herdeiros, não se afigurando plausível a alegação de prescrição da pretensão executória. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos herdeiros, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para a habilitação de herdeiros. 5 – Excesso de Execução – os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que elaborou cálculos dos valores devidos (ID. 279928511). As partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, o INSS concordou, houve discordância dos exequentes quanto a conta do coautor Martim Afonso, bem como requereu o retorno dos autos à Contadoria quanto à alegação de inexistência de documentos para realização de apuração do quanto devido aos coautores AILTON DALL'ACQUA, MARIA FLORA DA SILVA, PAULO CEZAR BATISTA, SEBASTIÃO ADAUTO DELIA e WAGNER MARCELINO PEREIRA. Os cálculos da Contadoria foram acolhidos por este juízo no despacho ID. 305127272. O exequente apresentou Embargo de Declaração em relação ao acolhimento da conta apresentada em relação ao coautor Martim Afonso, também impugnaram a ausência de conta dos litisconsortes Ailton Dall’Aqua, Maria Flora da Silva, Paulo Cezar Batista e Wagner Marcelino Pereira. Tal recurso foi rejeitado por não ter ocorrido a omissão apontada. A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento em relação à rejeição dos Embargos de Declaração. Defiro as habilitações dos sucessores de: 1 – Cecília Ferraz Bueno (falecida) – ID. 15465401 – pág eletr 146/200, 1.1 - MARIA CRISTINA CANDUSSO, CPF 213.056.888-21 1.2 - EDITE RIBEIRO GONÇALVES, CPF 057.117.118-49 1.3 - FLAVIO ARTUR GONÇAVES DA SILVA, CPF 047.736.758-53 1.4 - MIRIAM BUENO RIBEIRO FIGUEIREDO, CPF 956.785.148-49 1.5 - SERGIO HENARES FIGUEIREDO, CPF 667.875.648-72 2 - ERISVALDO MENDES BARRETO (falecido) – ID. 15465401 – pág eletr 204/206 2.1 - EURIDES DOS SANTOS BARRETO - esposa, CPF 199.887.818-50 2.2 - ROBERTO DOS SANTOS BARRETO - filho, CPF 256.613.128-73 2.3 - RENATA DOS SANTOS BARRETO - filha, CPF 199.829.098-62 3 - MARIO PELLEGRINI (falecido) – ID. 15408472 pág eletr 3/86 3.1 - ANA VIRGINIA DE ALMEIDA PELLEGRINI SAKER, CPF 149.654.268-19 3.2 - ANA LUCIA DE ALMEIDA PELLEGRINI PEÇANHA, CPF 225.132.568-91 3.3 - MARIO ANTONIO DE ALMEIDA PELLEGRINI, CPF 749.547.418-15 4 – MARTIM AFONSO (falecido_ ID. 15408472 – pág eletr 89/108 4.1 - FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA AFFONSO, CPF 693.157.798-00 4.2 - MARIA REGINA DE OLIVEIRA AFFONSO WALTER, CPF 660.976.658-49 4.3 - NELSON DE OLIVEIRA AFFONSO, CPF 032.828.058-53 4.4 - MARIA THEREZA TOGNI DE OLIVEIRA AFFONSO, CPF 252.932.688-64 5 – JOSÉ CARLOS HIGEL (falecido) – ID. 15413439 5.1 - NERINA BIANCHI HIGEL 6 - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (falecido) – ID. 280798515 6.1 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA, CPF/MF sob o número: 032.919.478-00 6.2 - RODRIGO DE OLIVEIRA, CPF/MF sob o número: 094.516.398-37 7 - MARIA FLOR DA SILVA (falecida) – ID. 282832885 7.1 - EDISON GILBERTO FERNANDES JUNIOR SILVA, CPF 259.050.028-94 8 - JORGE NARCISO DE MATOS (falecido) – ID. 288720179 8.1 - MARIA APARECIDA MORAES DE MATOS, esposa, CPF 030.316.098-59 8.2 - JORGE NARCISO DE MATOS JUNIOR, CPF 106.053.658-73 8.3 - MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS, CPF 105.997.128-30 9 - SEBASTIÃO ADAUTO DELLIA, (falecido - ID. 295015075 9.1 - SILVIA CRISTINA GIAMPIETRO D’ELLIA FORNARI, CPF 023.664.398-30 9.2 - CELSO HENRIQUE GIAMPIETRO D’ELLIA, CPF 023.812.028-70 10 – ID. 262470113 – Herdeiros do Advogado falecido Dr. JOSÉ ERASMO CASELLA - ERASMO BARBANTE CASELLA, CPF 015.821.658-07, ANTONIO MARCELO BARBANTE CASELLA, CPF 084.119.228-63 e MARIA LUÍSA BARBANTE CASELLA RODRIGUES, CPF 083.470.178-24 – PRC na proporção de 60% dos honorários advocatícios que pertencia a causídico devendo ser dividido em 1/3 para cada sucessor. Proceda as inclusões dos sucessores acima elencados, bem como aqueles indicados no despacho ID. 259747863. Pedido de Habilitação – Falta documento 1 - JOSÉ LUIZ ROSA (falecido) – ID. 301609387 1.1 - SILVIA DO ROSARIO GARCIA ROSA, CPF 251.203.898-05 1.2 – falta procuração e documentos do filho herdeiro ou declaração com renúncia expressa em favor da inventariante. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EXPEDIR REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO 1 - ID. 299637243: A coautora NEYDE RAMOS CAMPOS concordou com os cálculos da Contadoria. A coautora constituiu novos advogados (ID. 38221258), Dr. FRANCISCO EDIO MOTA TORRES, OAB/SP 443.256 e MARIANA VIEIRA FERREIRA OAB/ES 23.178. Apresentem as sociedades de advogados seus contratos sociais. Após, proceda a inclusão no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida expeça-se requisição de pagamento (minuta) à autora, com destaque dos honorários contratuais. 2 – ID. 299760692 – Os herdeiros de Sebastião de Oliveira concordaram com a conta da Contadoria. Tendo em vista a habilitação dos herdeiros, acima deferida, expeça-se requisição de pagamento (minuta) para ALEXANDRE DE OLIVEIRA e RODRIGO DE OLIVEIRA, na proporção de 50% para cada. 3 – Herdeiros habilitados no despacho ID. 259747863 – expeçam-se requisições de pagamento (minutas) a todos os sucessores elencados no despacho acima mencionado. 4 – Expeçam-se requisições de pagamento a todos os coautores (minutas), exceto ao coautor Martim Afonso, vez que foi interposto Agravo de Instrumento por discordância da conta da Contadoria, bem como àqueles falecidos e sem habilitação de sucessores no feito. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor das requisições de pagamento. Por fim, aguarde-se a transmissão das requisições ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int..” Dessa forma, não se vislumbra plausibilidade jurídica nas alegações da parte agravante, eis que que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual como o Código de Processo Civil ao estabelecer a suspensão do processo não fixou prazo para que ocorra a habilitação dos interessados, não há que se falar em prescrição (AgInt no REsp nº 2.000.341/PE, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024), razão pela qual merece ser mantida a r. decisão agravada. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo interno (id 310589271) e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos coautores falecidos que apresentaram pedido de habilitação mais de cinco anos após o óbito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se ocorre prescrição intercorrente para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o Código de Processo Civil, ao estabelecer a suspensão do processo pelo falecimento da parte, não fixou prazo para a habilitação dos interessados, inexistindo previsão legal para o reconhecimento de prescrição. 4. O STJ, no REsp 2034214/CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1254/STJ) para consolidar entendimento sobre a existência ou não de prescrição na habilitação de herdeiros, determinando a suspensão apenas dos processos que tramitam em segunda instância com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto. No caso em exame, tal hipótese não se verifica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos herdeiros. 2. Inexiste dispositivo legal que fixe prazo para a habilitação de herdeiros em processos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 687; 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.000.341/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/2/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5000268-17.2023.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 26/6/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5008003-33.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 17/11/2020; STJ, ProAfR no REsp 2.034.210/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 9/4/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5005327-89.2024.4.03.6332

ID: 319861937

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005327-89.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILENE MATIAS DE CARVALHO FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ISAIAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005327-89.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005327-89.2024.4.03.6332 AUTOR: MARIA SILENE MATIAS DE CARVALHO FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO ISAIAS MOREIRA - SP442027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Civil pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício assistencial de prestação continuada (NB 714.575.251-5), desde a data de entrada do requerimento - DER (26/02/2024), alegando, em síntese, que preenche seus requisitos. O requerido, em contestação (id 331548325), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. Foi produzida perícia médica (id 351469644), com ciência às partes. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no processo (id 333964845). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Afasto a ocorrência de prevenção com outro juízo, litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos indicados na "aba associados" do sistema, tendo em vista que o processo n. 5005642-88.2022.4.03.6332 foi extinto sem resolução de mérito e, em relação ao processo n. 5007489-28.2022.4.03.6332, não há identidade de pedidos. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, decorre do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à assistência social O direito a uma quantia monetária capaz de assegurar à pessoa condições mínimas de sobrevivência material, independente de contraprestação, constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que "toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto 591, de 6.7.1992, em seu artigo 11, estabelece que "toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida". No âmbito americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, reafirma que "de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, só pode tornar-se realidade o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos", e, em seu artigo 12, enuncia a alimentação como uma dessas condições. A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 6º, "caput", que a assistência aos desamparados é direito social, e, no § 1º, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária". A Constituição dispõe, ainda, em seu artigo 203, "caput", que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social". Diante do sistema em que inserido o direito à assistência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação a favor da pessoa humana, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito ao benefício assistencial de prestação continuada A Constituição, em seu artigo 203, inciso V, estabelece "a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, doravante denominada lei de regência, regulamenta a prestação assistencial, explicitando os conceitos referidos na norma constitucional. Quanto às condições pessoais dos beneficiários, o artigo 20, "caput", e §§ 2º e 10, da lei de regência, com redações dadas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, dispõe que têm direito ao benefício: a) o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) pessoa com deficiência, como tal entendida "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", sendo considerado impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Considera-se, pois, como idosa, a pessoa de 65 anos de idade ou mais, conceito mais restrito do que o previsto na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Já o conceito de pessoa com deficiência é o mesmo do artigo 2º, "caput", da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência, que estabelece, no § 2º, que a avaliação, que será biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação da pessoa. Não se deve confundir, portanto, no âmbito do direito ao benefício ora tratado, os conceitos de incapacidade total e definitiva da pessoa para o trabalho com o de deficiência, tendo sido superado, pelas inovações legislativas, a redação originária do § 2º do artigo 20 da lei de regência que reputava pessoa com deficiência como aquela incapacitada para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, com trânsito em julgado em 6.3.2020 (tema representativo nº 173), fixou a tese de que "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". A teor do artigo 21, § 3º, da lei de regência, "o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência". Pela mesma razão, tal desenvolvimento não pode impedir a concessão do benefício assistencial. Nos termos do artigo 21-A, § 2º, da mesma lei, incluído pela Lei nº 12.470/2011, "a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício". Ressalte-se, contudo, que a pessoa que está total e definitivamente incapaz para o trabalho, ainda que não seja portadora de deficiência, tem direito ao benefício assistencial em questão, caso preencha seus demais requisitos. Ademais, também a incapacidade parcial e temporária poderá gerar direito ao benefício assistencial, diante das circunstâncias concretas da parte requerente. Nesse sentido, tem-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200/AM, com trânsito em julgado em 21.8.2012 (tema representativo nº 34), segundo o qual, "para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente". Quanto às pessoas com menos de 16 anos, a análise da deficiência, para fins do direito ao benefício assistencial ora tratado, não deve se limitar à incapacidade para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE, com trânsito em julgado em 10.11.2014 (tema representativo nº 299), fixou a tese de que "a análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar". As pessoas portadoras do vírus HIV, mesmo quando assintomáticas, fazem jus ao benefício assistencial, presentes seus demais requisitos. É ilustrativa, nesse sentido, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0503863-51.2009.4.05.8103/ CE, com trânsito em julgado em 19.9.2012 (tema representativo nº 70), segundo o qual, "na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença". Com referência ao conceito de família, dispõe o artigo 20, § 1º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, que "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Acerca do conceito de insuficiência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (hipossuficiência), o artigo 20, § 3º, da lei de regência, com a redação da Lei nº 14.176/2021, enuncia que, "observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Tal conceito de hipossuficiência, previsto da redação originária do dispositivo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 4.374/PE, DJe 3.9.2013, e RE 567.985/MT, DJe 2.10.2013). O § 11-A do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 14.176/2021, permite que, no regulamento da Assistência Social, seja o patamar de miserabilidade ampliado para ½ salário mínimo por membro do grupo familiar, conforme aspectos previstos. Não obstante a literalidade do referido § 3º do artigo 20, deve-se considerar os referidos patamares de renda "per capita" de ¼ e de ½ salários mínimos constituem apenas presunção absoluta de hipossuficiência, não impedindo que, no caso concreto, seja considerado hipossuficiente a pessoa integrante de grupo familiar cuja renda os supere, diante, por exemplo, de despesas excepcionais com tratamentos médicos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, com trânsito em julgado em 21.3.2014 (tema repetitivo nº 185), fixou a tese de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Também a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR, com trânsito em julgado em 9.5.2016 (tema representativo nº 122), fixou a tese de que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova". O § 14 do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.982/2020, dispõe que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". Logo, foi superada a tese fixada, no mesmo sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.355.052/SP, com trânsito em julgado em 16.12.2015 (tema repetitivo nº 640). Frise-se que, nos termos do artigo 20, § 9º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 14.809/2024, "os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita". De acordo com o artigo 20, § 3º-A, da lei de regência, incluído pela Lei nº 15.077/2024, "o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei". A ressalva das "deduções não previstas em lei" não afasta a encimada tese da consideração dos gastos excepcionais com tratamentos médicos, por exemplo, e/ou com despesas primárias tendentes a garantir minimamente a dignidade da pessoa humana. A teor do artigo 20, § 12, da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.846/2019, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento". 2.1. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. Consta no laudo pericial: Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial, uma vez que a existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho, porquanto nem toda alteração física ou psíquica induz limitações funcionais suficientes a impedir ou limitar o desempenho de atividades laborais. Cumpre destacar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não se pode negar que a prova técnica constitui importante peça no conjunto probatório. Assim, o laudo pericial devidamente fundamentado e elaborado de forma conclusiva não pode ser desprezado pelo julgador, porquanto, como dito, a existência de doença não se confunde com incapacidade laboral. De fato, embora as impressões dos médicos que acompanham o tratamento da parte requerente devam ser ponderadas, não vincula o perito à sua conclusão, podendo, em análise dos exames e documentos exibidos, concluir de forma diversa. Ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise da questão da hipossuficiência. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 4 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5056364-58.2025.4.02.5101

ID: 305971420

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056364-58.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA EVELIN DOS SANTOS MENDONCA NILTON CESAR MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056364-58.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : AGATHA EVELIN DOS SANTOS MENDONCA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056364-58.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : AGATHA EVELIN DOS SANTOS MENDONCA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : NILTON CESAR MAIA (Espólio) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Vice-presidente do TRF/2ª Região admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, nos seguintes termos: “Em face do exposto, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. (...) Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região. ” (grifo no original) Neste mesmo sentido os seguintes julgados do TRF/2ª Região: “(...) Com efeito, o Vice-Presidente deste Tribunal Regional da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, diante da divergência jurisprudencial existente no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Corte Regional, selecionou como representativo de controvérsia o recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº0005135-05.2017.4.02.0000, (...) Pelo exposto, considerando que a matéria se adequa à questão de direito a ser dirimida no representativo de controvérsia acima indicado, e que há determinação nos termos §1º do art. 1.036 do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, determino a suspensão do andamento do presente agravo e dos autos originários, até a decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005135-05.2017.4.02.0000, com a manutenção dos autos na Subsecretaria .” (grifo nosso) (TRF/2ª Região – 5ª Turma Especializada- - AI nº 5016075-02.2021.4.02.0000 -Relator: Desembargador Federal Alcides Martins – Data: 16/7/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA. SUPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA TRF2. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução individual de título coletivo, que acolhe parcialmente a impugnação, fixando os critérios de juros e correção monetária. 2. A questão da necessidade de liquidação prévia do título e do reconhecimento da prescrição da pretensão executória não se refere à preliminar do recurso. Tratam-se de questões inerentes ao mérito do recurso e desafiam uma decisão do juízo ad quem no sentido de negar provimento, dar provimento ou dar provimento em parte. Questões preliminares de um recurso são as que dizem respeito aos requisitos de admissibilidade, tais como: legitimidade, interesse, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo para recorrer, preparo, tempestividade e cabimento (BARBOSA MOREIRA, Jose Carlos. Juízo de admissibilidade no sistema dos recursos civis. Rio de Janeiro: Borsoi, 1968). 3. Existência de decisão da Vice-Presidência desta Corte, na data de 21.9.2021, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso. 4. Considerando que a divergência existente nos autos se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema pela Vice-Presidência desta Corte, o recurso e o processo de origem devem ser suspensos, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, até a definição da controvérsia pela Corte Superior. 5. Determinada a suspensão do recurso e do processo de origem até definição da controvérsia (necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva).” (grifo nosso) (TRF/2ª Região – 5ª Turma Especializada – AI nº 0009566-48.2018.4.02.0000 - Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – votação unânime – Data: 14/9/2022) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM EM CUMPRIMENTO AO DECIDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em execução individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, suspendeu o feito de origem, em cumprimento à decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos em trâmite na Justiça Federal da 2ª Região que versem sobre a necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva. 2. A Vice-Presidência desta Corte admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais interpostos nos autos dos processos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, a fim de “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada, com fulcro no art. 1.036, §1º, do CPC. 3. Embora a parte Agravante alegue que, no caso concreto, seria possível a apuração do quantum debeatur por simples cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º, do CPC, observa-se ser esta a questão a ser definida na questão jurídica delimitada pela Vice-Presidência desta Corte. 4. O fato de o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ainda não ter proferido decisão nos recursos especiais encaminhados, autuados no STJ sob os nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento da decisão proferida pela Vice-Presidência, a qual deve ser cumprida até que o Exmo. Ministro Relator se pronuncie sobre a questão, nos termos do art. 1.037, §1º do CPC. 5. Agravo de Instrumento desprovido." ( grifo nosso) (TRF/2ª Região - 6ª Turma Especializada -, AI Nº 5001500-52.2022.4.02.0000 Desembargador Federal Reis Friede – votação unânime – Data: 09/05/2022) " PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PROCESSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ART. 1036 DO CPC. ARTS. 97 E 98 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 509, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMA DE GRUPO DE REPRESENTATIVOS Nº 12. DEFINIÇÃO SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRATEM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA E QUE TRAMITEM PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO E OS JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS AO TRF DA 2ª REGIÃO. - Determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, diante do Tema de Grupo de Representativos nº 12, que trata da definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, nos termos do artigo 1.036 do CPC, por haver divergência jurisprudencial no tocante à aplicação dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 509, II, do CPC, é imperativa a suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia. - Agravo de instrumento não provido." (grifo nosso) (TRF/2ª Região – 7ª Turma Especializada – AI nº 5005641-17.2022.4.02.0000 - Desembargador Federal Sergio Schwaitzer – votação unânime –Data: 05/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a suspensão do feito, ante a afetação à sistemática de julgamento de recursos repetitivos da controvérsia sobre "se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva". 2. A parte Agravante desenvolve toda a sua argumentação na linha de que não haveria a necessidade de liquidação prévia do título para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença, sendo possível a apuração do quantum debeatur por simples cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º, do CPC. 3. No entanto, é justamente essa a controvérsia afetada a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, conforme se verifica do teor da decisão proferida pela Vice-Presidência nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000. Desse modo, acertada a decisão do juízo a quo ao sobrestar o feito. 4. Recurso desprovido.” (grifo nosso) (TRF/2ª Região – 8ª Turma Especializada – AI nº 5005642-02.2022.4.02.0000 – Relator: juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro – votação unânime- Data: 13/09/2022) Ressalte-se o entendimento do Eg. STJ ao apreciar ProAfR no Recurso Especial nº 1.978.629 - RJ (2021/0398673-4), assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.” Consequentemente, ao reconhecer a afetação da controvérsia, o STJ suspendeu a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, a teor do acórdão abaixo transcrito: “Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.". E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.” (...) (grifo nosso) Desta forma, determino a suspensão do presente feito até o deslinde do referido incidente.

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Processo nº 5134354-90.2025.8.21.7000

ID: 283111633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134354-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO NEUMANN MEDEIROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE FONTOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134354-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : ANTONIO CANDIDO NEUMANN MEDEIROS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE A… Agravo de Instrumento Nº 5134354-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : ANTONIO CANDIDO NEUMANN MEDEIROS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE FONTOURA (OAB RS046851) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL. NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, BASTANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DOS CUSTOS PROCESSUAIS, RESTE PREJUDICADA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CANDIDO NEUMAN MEDEIROS em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária que move em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A , indeferiu a gratuidade judiciária, nos seguintes termos: 2. Da gratuidade de justiça: Em seus pedidos iniciais, o autor requereu a concessão da gratuidade de justiça. Para a análise do pedido, o autor juntou documentos no evento evento 1, CHEQ3 , e fundamentou, no corpo da inicial, que o referido benefício já lhe havia sido concedido em outras demandas. Contudo, ao examinar os autos do processo n.º 5005642-46.2024.8.21.0007, verifico que as custas iniciais foram recolhidas pelo autor. Além disso, conforme contracheques acostados no evento evento 1, CHEQ3 , o autor demonstrou auferir renda bruta superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais). Observa-se que a renda do autor ultrapassa o limite de cinco salários mínimos, parâmetro frequentemente utilizado pela jurisprudência como critério indicativo de hipossuficiência econômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO VARÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que conforme contracheques juntados aos autos, demonstram que o demandado recebe o valor bruto em torno de R$ 9.900,00, renda superior a cinco salários mínimos mensais, a possibilitar ao agravante arcar com o pagamento das custas processuais, correta a decisão que indeferiu o benefício. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido .(Agravo de Instrumento, Nº 52195965120248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 08-08-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Em suas razões, sustentou que a decisão agravada negou a gratuidade da justiça com base no pagamento de custas iniciais em ação anterior no valor de R$ 277,93 e na renda bruta declarada superior a R$ 13.000,00, porém tais argumentos não se sustentam, pois o pagamento anterior foi feito por urgência em processo distinto e de valor muito inferior às atuais custas de R$ 16.191,30, além disso, o Tribunal de Justiça do RS reconhece a presunção de insuficiência financeira do requerente, salvo prova em contrário, devendo ser analisada a real necessidade no caso concreto conforme o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Aduziu que apesar de receber cerca de três salários mínimos líquidos, após descontos obrigatórios e empréstimos consignados, o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais de R$ 16.191,30, considerando suas despesas pessoais e familiares, transformando a sua renda líquida entre os meses de janeiro e março de 2025, em quantias entre R$ 4.860,02 e R$ 4.882,14, ou seja, o equivalente a pouco mais de 03 (três) salários mínimos. Desse modo, requereu o provimento do recurso para que seja concedida a gratuidade de justiça. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil). A irresignação recursal cinge-se ao pleito de concessão da Gratuidade de Justiça, comportando julgamento monocrático. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o reconhecimento de declaração de pobreza como presunção de hipossuficiência, segundo o artigo 99, §3º, do CPC. Nestes termos é precisa a lição de Araken de Assis (2001, p. 75), que diz: Antes de colocar os necessitados em situação material de igualdade, no processo, urge fornecer-lhes meios mínimos para ingressar na Justiça, sem embargo da ulterior necessidade de recursos e armas técnicas, promovendo o equilíbrio concreto. Neste sentido, a gratuidade é essencial a garantia do acesso à Justiça. Nesse sentido, o deferimento da gratuidade de justiça está atrelado as pessoas notoriamente hipossuficientes economicamente, motivo pelo qual a declaração de pobreza, cuja presunção é relativa, deve ser analisada à luz dos demais elementos informativos. Assim, aquele que pleiteia a concessão do benefício deve demonstrar efetivamente a condição de ausência de recursos que o impede de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do patrimônio mínimo. Como se verifica do julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp 1787491 / SP 2018/0243880-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação: 12/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) No caso dos autos, a parte agravante comprovou por meio do comprovante mensal de rendimentos ( 1.3 ) que possui um renda líquida entre R$ 4.860,02 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais e dois centavos) e R$ 4.882,24 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), se apresentando como parcos rendimentos. Nesse sentido, a quantia se revela insuficiente para arcar com as custas processuais sem causar danos a subsistência da parte. Ressalte-se que, do valor bruto da aposentadoria percebida pelo agravante, correspondente a R$ 13.781,92 (treze mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), são efetuados descontos obrigatórios referentes a encargos legais, os quais totalizam R$ 6.441,14 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos). Assim, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, não é possível afirmar que há condições do agravante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse sentido, cumpre registrar que a concessão do benefício não exige a comprovação de condição de miserabilidade, bastando que, em decorrência dos custos processuais, reste prejudicada a subsistência da parte. Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado “a quo” que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2 º do CPC/15, “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3 º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 3) No caso vertente, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito à agravante, ao considerar que a requerente possui meios de custear honorários à defensora contratada, de modo que não faz jus ao benefício, justamente raciocínio inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural. 4) A parte recorrente comprovou, através da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (evento 5, DECL2), bem como acostando aos autos seu comprovante de renda como aposentado perante o INSS, onde percebe o montante mensal de R$ 3.615,03 (...), que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Logo, sem embargo, a prova coligida dá conta da necessidade da gratuidade perseguida pela autora, na sua integralidade, ex vi do §3 º do artigo 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50298203220248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE INSUFICIENTES PARA O CUSTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE, MODIFICADO EM 14/10/2011. ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50566807020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 04-03-2024) Por fim ressalto que, sobrevindo outras provas aos autos a demonstrar eventual capacidade financeira do agravante, não há impedimento para posterior modificação do presente decisum pelo Juízo a quo. Considerando tais elementos, deve ser provido o recurso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento e dou provimento , a fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5026945-74.2024.4.03.0000

ID: 332796981

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026945-74.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO BURGHERA

Acórdão

Advogados:

MILTON OGEDA VERTEMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026945-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026945-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONDIMENTOS KARINA LTDA, CLAUDIO BURGHERA Advogado do(a) AGRAVADO: MILTON OGEDA VERTEMATI - SP205772-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026945-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONDIMENTOS KARINA LTDA, CLAUDIO BURGHERA Advogado do(a) AGRAVADO: MILTON OGEDA VERTEMATI - SP205772-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão (ID 318433602) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 421 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravado no polo da execução fiscal, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A União argumenta que a inclusão do agravado ocorreu por erro de fato, sem a devida apuração prévia, sustentando a necessidade de reforma da decisão para afastar a condenação aos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. Discute-se se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que resultou na exclusão do agravado do polo passivo da execução fiscal. III. Razões de decidir 4. Da aplicação do princípio da causalidade e do Tema 421 do STJ É consolidado o entendimento do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 421, de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. 5. Da conduta da Fazenda Nacional e a ausência de manifestação No caso concreto, a inclusão do agravado no polo passivo ocorreu de forma indevida, conforme demonstrado pelos documentos apresentados. A Fazenda Nacional não apenas solicitou a inclusão nominal do agravado como corresponsável, mas também permaneceu silente quando instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Tal conduta reforça que a União deu causa à demanda, obrigando o agravado a contratar advogado para sua defesa. 6. Da inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6.830/80 Para aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (isenção de honorários em caso de cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância), o pedido de cancelamento deve ocorrer antes de qualquer manifestação do executado. No presente caso, o agravado já havia sido compelido a se defender, o que inviabiliza a aplicação do referido dispositivo. 7. Dos honorários advocatícios Demonstrada a responsabilidade exclusiva da Fazenda Nacional pelo ajuizamento indevido, a condenação aos honorários advocatícios é medida necessária, conforme entendimento do STJ e desta Corte Regional. O percentual fixado (10%) está em consonância com os limites do §3º do art. 85 do CPC, tomando como base de cálculo o valor atualizado do débito cobrado indevidamente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, com base no princípio da causalidade, quando demonstrada a ilegitimidade passiva do agravado e a ausência de conduta diligente da Administração Tributária. 2. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 não se aplica quando o executado já tenha sido compelido a arcar com despesas para o exercício de seu direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º; Lei nº 6.830/80, art. 26; Tema 421 do STJ; Tema 691 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.985.150/SP; TRF3, ApCiv 0027950-35.2015.4.03.6144. Sustenta a embargante (ID 321914051), em síntese, que o acórdão apresenta contradição, ao afirmar que a jurisprudência desta Corte Regional seria pacífica quanto à inexistência de culpa da Fazenda Nacional. Argumenta que há entendimento consolidado no sentido de que, quando ocorre a exclusão de um corresponsável, mas o processo executivo prossegue em relação aos demais sujeitos passivos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, requer o prequestionamento das matérias suscitadas e o acolhimento dos embargos, para que as questões sejam analisadas à luz das razões expostas. Intimada, a parte embargada apresentou suas manifestações (ID 322827685) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026945-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONDIMENTOS KARINA LTDA, CLAUDIO BURGHERA Advogado do(a) AGRAVADO: MILTON OGEDA VERTEMATI - SP205772-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC, especialmente contradição, ao manter a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, mesmo diante da tese de que, na exclusão de corresponsável, os honorários deveriam ser fixados com base na equidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou, de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados pelas embargantes. Da leitura do acórdão, depreende-se que, no caso dos autos, restou reconhecido que a Fazenda Nacional agiu de forma indevida, uma vez que o agravado foi compelido a ingressar em juízo para se defender de execução fiscal proposta de forma equivocada, por erro exclusivo da Administração Tributária, a qual, mesmo instada a se manifestar, permaneceu silente. Confira-se: “(...) Dos honorários advocatícios É cabível a fixação de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, haja vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da resolução da questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 421: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.” No mesmo sentido, o próprio STJ, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 969.358/SP e EDcl no AgRg no AG 1.112.581/SP, quando pacificou o entendimento de que, em caso de extinção da execução fiscal, é necessário apurar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus da sucumbência. Ademais, não se pode olvidar que, por ocasião do julgamento do Tema nº 143, o mesmo STJ, definiu a tese de que “em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”. Aplicando essa linha de entendimento, não resta dúvidas de que caracterizado o ajuizamento indevido da execução fiscal pelo fisco, deve este arcar com o ônus da sucumbência, sendo inaplicável as disposições do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Explico. O exequente ao propor a execução fiscal de modo indevido, sem ter o cuidado de apurar o efetivo pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal, obriga o executado a constituir advogado para a sua defesa. Por essa razão, deve arcar com a verba de sucumbência do patrono da parte, pois deu causa à demanda. Nesse sentido, segue julgado desta 1ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Trata-se de apelação que visa a reforma de decisão que extinguiu a execução fiscal por ter sido satisfeita a obrigação (art. 924, II do CPC) e não condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. - Nas execuções fiscais, em casos de extinção da ação pelo cancelamento de débito por parte da própria exequente, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (AgRg no REsp 969.358/SP e EDcl no AgRg no AG 1.112.581/SP). - É imprópria a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a indevida inscrição em dívida ativa se dá em decorrência de erro do contribuinte no preenchimento da declaração. Isso porque, nesses casos, entende-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal foi o próprio contribuinte em virtude de seu erro (TRF3, AI 0017912-29.2016.4.03.0000; AI 5005642-96.2022.4.03.6103). - É responsabilidade do contribuinte retificar qualquer erro de preenchimento nas guias existentes quando se tratar de tributos cujo lançamento ocorre por homologação, sob pena de sofrer as consequências de uma inscrição em dívida ativa e, até mesmo, de uma execução fiscal. - Na espécie, o pedido de revisão na via administrativa ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, assim como a quitação dos débitos residuais. À época do ajuizamento da execução havia motivo justo para a cobrança em virtude das divergências de valores constatadas pela RFB. - Ainda que se diga que a exequente se equivocou quanto ao valor do crédito em cobro, que abarcou parcelas já quitadas pela empresa, não se trata de erro exclusivo, uma vez que, se o contribuinte tivesse retificado sua declaração logo após o preenchimento equivocado ou logo após a inscrição em dívida ativa, possivelmente a execução fiscal não teria sido proposta. - Demonstrado que a culpa pela propositura indevida da execução é concorrente entre a União e a própria executada, não há que se falar em condenação em honorários em favor de quaisquer das partes (TRF3, AC 0010953-04.2008.4.03.6182). - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005464-07.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024) – grifo nosso Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. ACÓRDÃO CASSADO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO TEMA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1.111.002/SP, definiu tese segundo a qual, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve-se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se atribuir o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, afastando-se a condenação da exequente, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorra de ato do contribuinte/responsável. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.150/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) – grifo nosso. Analisando o presente caso, é nítido que a inclusão do Sr. Claúdio Burghera no polo passivo da Execução Fiscal se deu de forma indevida, pois o seu nome não consta na Ficha Cadastral da JUCESP (ID 306481250 – Pág. 23/24; ID 306481250 – Pág. 01/03). Entretanto, não assiste razão a União ao alegar que houve erro de fato e, que solicitou a inclusão dos responsáveis, sem citar os nomes de sócios, tendo em vista que no pedido a agravante requereu a inclusão dos sócios, juntamente com a penhora de imóveis, nos seguintes termos: “Assim, necessária a responsabilização do sócio administrador MARCOS FERNANDES PENNA (CPF 012.014.412-34), CLAUDIO BURGUERA (CPF 033.992.278-84) e MARIA APARECIDA POMBO PENNA (CPF 019.367.668-09), em razão da dissolução irregular da sociedade, por infração à lei, prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (ID 306481250 – Pág. 14/17) Ademais, constato também que a Fazenda Nacional intimada para se pronunciar acerca das alegações em Exceção de Pré- Executividade, simplesmente não se manifestou (ID 306481250 - Pág. 59/60). Portanto, demonstrado de forma inequívoca que houve o pedido de inclusão do Sr. Claudio Burguera no polo passivo do executivo fiscal e, intimada a Fazenda não ofereceu respostas, nem expressou concordância com a exclusão do agravado do polo passivo. Assim, restou evidenciado que o fisco agiu de forma indevida, desse modo, entendo que configurada causa suficiente para fixação de honorários em desfavor da Fazenda Nacional, vez que o agravado foi compelido a ingressar em juízo para se defender de execução indevidamente ajuizada por erro atribuível, exclusivamente, à Administração Tributária, que instada a se manifestar, permaneceu silente acerca da exclusão do agravado do polo passivo. Por fim, relevante apontar que, para que as disposições do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 sejam aplicadas, o pedido de cancelamento deve ser realizado antes da manifestação ou provocação do executado, ou seja, sem que este tenha que arcar com despesas para o exercício do seu direito de defesa. Nesse sentido, destaco precedente desta E. Corte: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 prescreve: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.". II. Extrai-se do sobredito artigo que o cancelamento da execução fiscal sem ônus, decorre da ausência de "decisão" judicial de primeiro grau, antes de manifestação e provocação do executado. III. Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. IV. Presente esse contexto, é imperiosa a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. V. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0027950-35.2015.4.03.6144, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/04/2020, Intimação via sistema DATA: 13/04/2020) Assim, mantenho a condenação da agravante/Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do executado, tomando por base de cálculo o valor do débito atualizado, cobrado indevidamente e aplicando os percentuais mínimos indicados no § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto. (...)” (ID 318433602)(grifei) Portanto, no caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, pretendendo, exclusivamente, a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que os embargos de declaração tenham como escopo o prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Insta consignar que a exigência disposta no art. 93, IX, da CF/88, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais arguidos pela parte, cabendo ao magistrado decidir de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da parte embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023). Por fim, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado no polo da execução fiscal e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A União sustenta contradição no acórdão quanto à aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §8º, do CPC. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC, especialmente contradição, ao manter a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, mesmo diante da tese de que, na exclusão de corresponsável, os honorários deveriam ser fixados com base na equidade. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou todas as matérias suscitadas, não havendo vícios a serem sanados. 5. A decisão embargada fundamentou-se na tese firmada pelo STJ no Tema 421, reconhecendo que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários é cabível quando demonstrada sua responsabilidade pela propositura indevida da execução fiscal. 6. A inclusão indevida do agravado no polo passivo, aliada à inércia da Fazenda Nacional diante da exceção de pré-executividade, justifica a aplicação do princípio da causalidade e a manutenção da condenação nos termos fixados. 7. A alegação de que deveria ser aplicado o critério da equidade não caracteriza contradição no julgado, tratando-se de mera irresignação com a conclusão adotada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram os vícios do art. 1.022 do CPC a decisão que enfrenta as matérias suscitadas e fundamenta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 2. A exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal não afasta a aplicação do Tema 421 do STJ quando demonstrada a conduta indevida da Administração Tributária.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §§3º e 8º; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 421, AgInt no REsp 1.985.150/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TRF3, ApCiv 0027950-35.2015.4.03.6144. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5005642-22.2024.8.08.0035

ID: 277633787

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005642-22.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5005642-22.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ROSA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5005642-22.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ROSA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. ROSA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO BMG S/A, alegando, em suma, que: a) foi surpreendido ao constatar que o contrato firmado dizia respeito a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não a operação consignada comum; b) não recebeu cartão físico nem utilizou o serviço de forma consciente, apesar da incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário; c) os valores debitados não amortizavam o suposto saldo devedor, o que resultou em dívida rotativa e cumulativa; d) não houve informação clara sobre a natureza do contrato, seus encargos e forma de quitação; e) a prática configura vício de consentimento, ausência de transparência e vantagem excessiva da instituição financeira ré; f) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, em sede liminar, que se determine ao banco réu a suspensão dos descontos relativos ao contrato discutido nos autos. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julgado procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) declarar a inexistência do débito discutido; c) determinar a repetição do indébito, em dobro; d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 28.240,00, a título de danos morais. Em sede de contestação, o banco réu suscitou preliminares, no mérito, defendeu, a regularidade da contratação e pela inexistência de vícios ou ilegalidades que justifiquem a anulação pretendida, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegada ausência de prévia tentativa de resolução administrativa A preliminar não merece acolhimento. A ausência de tentativa de composição extrajudicial não configura impedimento ao exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A legislação processual não impõe como condição da ação a comprovação de que a parte autora buscou, previamente, os canais administrativos da instituição financeira ou os portais governamentais de reclamação. A eventual busca por esses canais, ainda que desejável sob a perspectiva da redução da judicialização dos conflitos, não tem o condão de obstar o acesso ao Poder Judiciário, especialmente quando se trata de demanda fundada na relação de consumo, na qual prevalece a proteção à parte vulnerável. Assim, eventual ausência de reclamação anterior não enseja extinção do feito, tampouco compromete a legitimidade do ajuizamento da presente ação. Da alegada falta de interesse de agir Também deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Verifica-se, nos autos, a existência de pretensão resistida e de efetiva lesão jurídica alegada pela parte autora, consubstanciada nos descontos mensais realizados sobre seu benefício previdenciário, sem comprovação da contratação válida da operação. A utilidade e necessidade da tutela jurisdicional estão presentes, haja vista que, sem a intervenção do Judiciário, não há garantia de cessação dos descontos questionados, tampouco de reparação dos danos materiais e morais indicados. A simples alegação de que não houve dano concreto não afasta o interesse de agir, uma vez que a própria controvérsia contratual e a alegação de vício de consentimento já justificam a demanda. Trata-se de hipótese clássica de interesse juridicamente tutelável, sendo incabível a extinção do processo com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia restringe-se à verificação da validade do contrato na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, diante da alegada ausência de consentimento válido e da inexistência de utilização do produto contratado. Malgrado a apresentação de documentos pela instituição financeira, dentre eles os constantes nos IDs 43294246 (faturas) e 43294252 (comprovante de TED), constata-se que nenhuma das provas produzidas demonstra a efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora na forma tradicional dessa modalidade contratual, ou seja, mediante compras, saques voluntários ou pagamento de fatura gerada por consumo rotativo. O padrão das faturas anexadas revela apenas registros como “parcela de saque autorizado”, “seguro prestamista” e “tarifa de emissão de cartão”, os quais, por si sós, não comprovam a manifestação de vontade da autora em aderir conscientemente à estrutura própria do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausentes lançamentos que indiquem compras em estabelecimentos comerciais, saques realizados com senha em caixas eletrônicos, ou mesmo o envio de faturas com saldo rotativo passível de pagamento por boleto bancário, não se pode concluir pela efetiva utilização do produto como cartão de crédito, mas sim pela configuração de operação análoga a um empréstimo pessoal disfarçado. Ademais, ainda que tenha havido a liberação do valor de R$ 1.319,50, conforme demonstrado no comprovante de TED emitido em 05/04/2023, tal fato não é suficiente para legitimar a estrutura do contrato. Isso porque o simples crédito de valores na conta da autora, sem a devida formalização contratual e sem o fornecimento do cartão físico com instruções claras sobre seu funcionamento, não supre os requisitos de validade da contratação. Pelo contrário, reforça a ocorrência de vício de consentimento, diante da ausência de transparência e da posterior imposição de encargos típicos de cartão de crédito, com a perpetuação da dívida por meio de descontos automáticos sobre benefício previdenciário, sem qualquer amortização do suposto saldo devedor. O contrato de RMC, por sua própria estrutura, impõe encargos significativamente superiores aos de um empréstimo consignado convencional, e seu funcionamento depende de consentimento informado e inequívoco, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de demonstração de qualquer compra, saque ou uso do cartão, aliada à hipervulnerabilidade da parte autora — aposentada, com rendimento limitado — evidencia falha na prestação de informação e vício de consentimento, tornando nula a avença nos termos do art. 6º, III, do CDC. Ademais, não há qualquer justificativa para a manutenção dos descontos sob fundamento de cobrança de dívida vinculada a cartão de crédito não utilizado, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da ausência de documentos que comprovem a efetiva contratação consciente dessa modalidade pela autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo tradicional, sem informação clara e expressa ao consumidor, configura prática abusiva e enseja a restituição dos valores indevidamente descontados, além da compensação por danos morais, diante da redução ilícita da subsistência do consumidor vulnerável. Comprovada a ilicitude da conduta bancária, impõe-se a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores cobrados indevidamente — em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC — e a reparação moral, diante da frustração de legítima expectativa e do comprometimento injustificado da renda mensal da parte autora. Neste ponto, aplica-se com propriedade o entendimento firmado pelo TJES: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Consoante jurisprudência firme deste Sodalício, o contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13 .175/2015, não é, por si só, abusivo, sendo certo que eventual abusividade deverá ser analisada em cada caso concreto. 2. A mera juntada dos instrumentos contratuais com menção a tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável não afasta a necessidade de se verificar, a partir do arcabouço fático-probatório, se o consumidor hipervulnerável foi devidamente cientificado de todas as informações que envolvem os termos contratuais e das consequências da modalidade de contratação em cotejo com a contratação de simples empréstimo. 3 . Não houve demonstração de envio de cartão de crédito ao consumidor e tampouco de sua utilização em compras ou mesmo do encaminhamento de faturas para pagamento, depreendendo-se que o consumidor buscou a contratação de empréstimo consignado, incorrendo em erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 4. Readequação dos juros à taxa média de mercado praticada para contratos de “Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” 5. A violação da boa-fé objetiva e a celebração de contrato em modalidade distinta daquela pretendida pela consumidora idosa consubstanciam dano moral indenizável, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 5 .000,00, em atenção aos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Sodalício em casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065337720228080014, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara Cível)Assim, diante da ausência de prova da ciência efetiva do autor quanto à real natureza do contrato, reconhece-se a presença de vício de consentimento, configurado pelo erro substancial, nos termos do art. 138 do Código Civil, o que compromete a validade do negócio jurídico celebrado. À luz desse precedente e diante da ausência de demonstração robusta acerca da regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a nulidade do vínculo jurídico discutido. Assim, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes merece acolhimento. Passo à análise dos danos. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Da devolução dos valores creditados à parte autora Por outro lado, a devolução das partes ao status quo ante implicará, neste caso, na obrigação de a parte autora devolver à ré o valor creditado na sua conta bancária. Outrossim, não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, uma vez que a devolução integral do valor recebido pela autora é consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico. Logo, a parte autora deverá devolver os valores que lhe foram creditados pela parte requerida, acaso haja comprovação nos autos de que tais valores foram efetivamente depositados em sua conta. Ademais, considerando a existência de créditos e débitos mútuos entre as partes, deve ser aplicado o contido no art. 368 do Código Civil, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Do dano moral Cumpre destacar que, diante da patente complexidade que envolve a caracterização do dano moral nos casos de débito indevido da instituição bancária, bem como do expressivo número de processos em trâmite no Estado acerca de tal questão, foi admitido incidente de resolução de demandas repetitivas no Tribunal de Justiça Catarinense, cadastrado como Tema 26, objetivando “Definir se há dano moral presumido (ou não) na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário.” (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst) Muito embora não tenha sido determinada a suspensão dos processos relacionados ao tema, houve a fixação de tese/interpretação provisória da questão, válida até o julgamento definitivo do incidente: “A invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. Assim, cumpre verificar se, no caso dos autos, foi demonstrado o dano alegado. No conceito de Sérgio Severo, dano extrapatrimonial “é a lesão de interesse sem expressão econômica, em contraposição ao dano patrimonial, não justificando-se a busca de uma definição substancial, uma vez que tal concepção constituir-se-ia numa limitação desnecessária ao instituto”. (in: Os danos extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 43) Do nexo causal O nexo causal – elemento de ligação entre a conduta do agente e o dano causado – in casu, apresenta-se de forma inconteste. O dano moral sofrido pela parte autora por ter numerário mensal expropriado parcela de seu benefício previdenciário, motivado pela conduta da parte ré, é inegável, visto que não contratou o empréstimo oferecido pela requerida, não sendo, por isso, devedora. Verifica-se o abalo moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a parte ré tem o dever de compensar o dano causado. Da compensação Assim, verificada a ação/omissão da parte ré, o dano e o evidente nexo causal entre estes, surge o direito à compensação do prejuízo que, segundo o entendimento pretoriano, dar-se-á por meio da fixação de uma reparação. Destaco que o Código Civil, ao tratar dos atos ilícitos, destacou em seu art. 186 que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para fixação da indenização, é cediço que deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, que dê azo à reincidência no ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Assim, para quantificação da compensação do dano moral, entendo que deverão ser levadas em consideração as circunstâncias específicas no caso em concreto. Atento às condições financeiras das partes envolvidas, à extensão do dano e ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, em atenção ao caráter compensatório da condenação, tenho como adequado o valor de R$ 5.000,00 para compensação por danos morais. Da tutela de urgência deferida em sede liminar Presentes os requisitos legais previstos no art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o deferimento da tutela de urgência requerida na petição inicial. A relevância dos fundamentos encontra respaldo na ausência de contrato válido juntado aos autos, na demonstração de descontos indevidos vinculados à modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e na falha na prestação de informação, circunstâncias que caracterizam vício de consentimento e prática abusiva por parte da instituição financeira ré. Além disso, o risco de ineficácia do provimento final mostra-se evidente, diante da possibilidade de continuidade dos descontos mensais sobre benefício previdenciário da parte autora, o que comprometeria sua subsistência e agravaria o dano já instaurado. Trata-se, pois, de típica obrigação de não fazer, para a qual a tutela específica é plenamente cabível e preferencial, nos termos dos §§1º e 5º do art. 84 do CDC. Dessa forma, a concessão imediata da medida é justificada não apenas pela verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência da parte autora, mas também como meio de evitar o prolongamento de uma conduta lesiva, assegurando-se o resultado prático equivalente à cessação da cobrança indevida. Logo, a tutela antecipada deve ser deferida. Do juízo de retratação quanto à tutela de urgência Reexamina-se, neste momento, a decisão interlocutória constante do ID 38608164, por meio da qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito alegado, diante da juntada de suposta documentação pela parte ré. Com efeito, diante da análise aprofundada da prova documental acostada, especialmente das faturas e comprovantes de crédito unilateral (IDs 43294246 e 43294252), restou evidenciado que a parte autora não utilizou o cartão de crédito nem foi devidamente esclarecida acerca da natureza jurídica da operação firmada, tratando-se de contratação irregular na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem consentimento informado. Verifica-se, portanto, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a relevância dos fundamentos jurídicos da demanda e o risco concreto de ineficácia do provimento final, caso os descontos questionados persistam sobre verba de natureza alimentar. Ressalta-se que, tratando-se de obrigação de não fazer, é plenamente cabível a concessão de tutela específica, nos termos dos §§1º, 4º e 5º do referido dispositivo. Dessa forma, revoga-se a decisão proferida no ID 38608164 e, por consequência, defere-se a tutela de urgência originalmente postulada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de procedimento do juizado especial cível proposta por parte autora em face de instituição financeira ré, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos do contrato discutido nos autos, firmados entre a parte autora e a parte ré, uma vez que ausente consentimento válido, diante da falha na prestação de informações, da inexistência de contratação regular e da ausência de ciência inequívoca quanto à modalidade contratada; b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito em relação às parcelas descontadas antes de 15/12/2021 e em dobro no que pertine aos descontos promovidos após tal marco, devendo o montante ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada débito respectivo, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais. Referida quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data do evento danoso (art. 398, CC; e Súmula 54, STJ), incidirão juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024 até a data desta decisão, os juros continuarão incidindo, porém serão calculados pela Taxa Selic com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º, CC); c) a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), será aplicada a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária; d) DETERMINO a devolução, pela parte autora, dos valores creditados em sua conta bancária pela parte ré, acaso haja comprovação nos autos, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do depósito, admitida a compensação entre débito e crédito, nos termos do art. 368 do Código Civil. e) DETERMINO que a parte ré se abstenha, no prazo de 10 (dez) dias, de realizar quaisquer descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora relacionados ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 84, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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