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Processo nº 5005769-58.2024.8.21.0047

ID: 280880778

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-58.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DOUGLAS HAUSCHILD

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-58.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Autarquia executada alega erro material na co… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-58.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Autarquia executada alega erro material na contagem realizada no título executivo judicial, que impede a concessão do benefício ao exequente (e. 20). Inicialmente, destaco que, diversamente do alegado pela Autarquia, a questão posta sob análise não se trata de mero erro material, passível de alegação em qualquer momento. Na verdade, a parte executada busca rediscutir o tempo de contribuição do beneficio concedido, o que ensejaria clara violação à coisa julgada. Ocorre que, a despeito das alegações do INSS o acórdão proferido formou coisa julgada material, operando-se a preclusão consumativa do título, uma vez que a parte deixou de impugnar, em momento processual oportuno, a contagem estabelecida tanto na sentença quanto no acórdão. Desse modo, a insurgência da Autarquia quanto ao tempo de contribuição apurado na ação principal deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual, até porque não se trata de erro material, mas sim erro de fato (art. 966, inciso VIII c/c § 1º, do CPC. Por tais razões, cabe ao INSS cumprir integralmente a obrigação constante do título judicial, devendo implantar o benefício nos exatos termos em que deferido. Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO. RECONHECIMENTO. 1. O aventado erro material no cálculo do tempo de contribuição ventilado pelo agravante, em sede de cumprimento de sentença, revela-se inoportuno, não sendo possível a modificação da coisa julgada considerando o atual estágio do feito. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50057937420234040000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, NONA TURMA) [Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AG 5006848-31.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 14/03/2023) [Grifei]. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 2. Não se pode confundir erro material com erro de fato. Erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" ( AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação. 3. Recurso desprovido. (TRF-4 - AI: 50259348520214040000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/08/2022, QUINTA TURMA) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 20 e, por consequência, determino que a Autarquia cumpra com a obrigação de fazer determinada na sentença/acórdão transitada em julgado, em seus exatos termos, mediante a implantação do benefício concedido ao exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação da obrigação, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5005769-90.2024.8.21.0101

ID: 324859678

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-90.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NOBREGA BENEVIDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-90.2024.8.21.0101/RS AUTOR : JULIANA NOBREGA BENEVIDES ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso proce… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-90.2024.8.21.0101/RS AUTOR : JULIANA NOBREGA BENEVIDES ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso processual do feito e em atenção às Recomendações n.º 18/2025-CGJ e n.° 159/2024-CNJ, que orientam a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória — sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ —, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; ou , alternativamente, c) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório. À similitude: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, ajuizada em 25.11.2024, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não juntada de procuração atualizada. O juízo de origem fundamentou a decisão no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, após inércia da parte quanto ao cumprimento da intimação para regularização do instrumento de mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de apresentação de procuração atualizada como condição para o regular prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração atualizada encontra amparo no poder de direção do processo conferido ao magistrado, especialmente em casos em que há risco de utilização indevida da máquina judiciária, como nas demandas massificadas de revisão de contratos bancários. A intimação para apresentação de mandato contemporâneo visa preservar os interesses da parte e da advocacia, ao assegurar que a demanda reflita vontade atual do representado e prevenir eventuais fraudes. A ausência de resposta à intimação configura desinteresse processual, o que legitima a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS fundamenta-se em constatações sobre a existência de ações judiciais ajuizadas sem o conhecimento do autor ou com procurações genéricas, e recomenda a adoção de medidas preventivas, incluindo a exigência de mandato específico e atualizado. O STJ entende ser lícita a exigência judicial de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela e na direção formal e material do processo, conforme precedentes como o REsp 902.010/DF e o AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória , como forma de assegurar a regularidade processual e a legitimidade da representação. A inércia da parte intimada para regularizar o instrumento de mandato justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. A atuação preventiva do Judiciário, com base em orientações administrativas como o Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS, visa coibir fraudes e proteger a ética na atuação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 932, VIII; 85, § 11. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021.(Apelação Cível, Nº 52927071620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-04-2025) (Grifou-se). Acrescenta-se que a providência ora determinada trata-se de ação preventiva que se insere no poder geral de cautela, decorrente de trabalho investigativo sério e com base em dados concretos e objetivos apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça. Juntados os documentos acima determinados, retornem os autos conclusos para análise e alteração do status da ação para "validado" ou "não-validado", nos termos da Recomendação n. 18/2025-CGJ. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca das providências requeridas e para o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências legais.

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Renato Ferraz De Oliveira x Quinta Da Neve Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 329258619

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005772-24.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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MARCO VINICIUS VON PARASKI

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RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005772-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) EXECUTADO : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005772-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) EXECUTADO : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB SC024475) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Renato Ferraz de Oliveira , visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos nº 0309032-39.2016.8.24.0005, posteriormente confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado em 23/01/2025. A parte executada, Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que o crédito exequendo possui natureza concursal, devendo ser habilitado no juízo da recuperação judicial (processo nº 5005687-48.2019.8.24.0005). A parte impugnada combateu o pleito no evento 27, DOC1 , afirmando que o crédito não se sujeita ao regime pretendido. Contudo, razão não assiste à impugnante. O crédito pretendido é de origem extraconcursal, pois a jurisprudência do STJ considera a data da prolação da sentença o momento em que nasce o direito de percepção dos honorários advocatícios, vide REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020. Uma vez que a sentença foi prolatada em 10/01/2023 (ev 185 dos autos em apenso) e o pedido de recuperação judicial ter sido formulado em 20/9/2019, reconhece-se o caráter extraconcursal dos honorários sucumbenciais. Em caso semelhante já se decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que o crédito exequendo possui natureza concursal e deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial da parte executada. 2. A parte recorrente sustenta que o crédito em execução decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por acórdão proferido em data posterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual seria extraconcursal, não se submetendo ao plano de soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se o crédito executado, correspondente a honorários advocatícios arbitrados após o ajuizamento da recuperação judicial, possui natureza extraconcursal e, por conseguinte, pode ser exigido por meio do cumprimento de sentença no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, são de natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, não se submetendo ao plano de recuperação, tampouco ao juízo universal. 5. Na hipótese, os honorários foram fixados em acórdão posterior ao requerimento de recuperação judicial da parte executada, possuindo, portanto, fato gerador posterior ao ajuizamento do pedido de soerguimento. Tal circunstância afasta a natureza concursal da verba, autorizando o prosseguimento da execução no juízo de origem. 6. Assim, reconhecida a natureza extraconcursal do crédito executado, impõe-se a anulação da sentença para regular prosseguimento da demanda executiva. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte exequente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 13.04.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.994.838/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022; TJSC, Apelação Cível n. 0308501-36.2019.8.24.0008, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31.08.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000169-82.2025.8.24.0000, Rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22.05.2025. (TJSC, Apelação n. 5000075-50.2025.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Por fim, a alegação de acessoriedade ao crédito principal discutido no cumprimento de sentença nº 5005769-69.2025.8.24.0005 não afasta a autonomia e exigibilidade do crédito de honorários, cuja natureza jurídica é distinta e reconhecida como extraconcursal como visto acima. Diante do exposto: ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação apresentada por Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( evento 17, DOC2 ). Sem custas e honorários (Súmula 519 do STJ). Publicação e intimação automática. Intime-se a parte executada para realizar voluntariamente o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento voluntário, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 5005687-48.2019.8.24.0005) solicitando o pagamento do débito e, se for o caso, para informar eventuais medidas expropriatórias cabíveis. Após, mantenham os autos no arquivo administrativo para aguardar as informações e/ou o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005769-93.2025.8.21.4001

ID: 330317833

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-93.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-93.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CIRLEI MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revision… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-93.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CIRLEI MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional com declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) ajuizada por CIRLEI MACHADO CARDOSO contra BANCO PAN S.A.. Aduz a inicial que a autora nunca contratou, recebeu ou utilizou tal cartão, embora venha sofrendo descontos mensais de R$ 37,17 em seu benefício previdenciário desde outubro de 2019, totalizando R$ 2.706,68 em valores descontados. Requer a concessão de justiça gratuita, tramitação prioritária por ser idosa, tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados (R$ 5.413,36), além de indenização por danos morais, com inversão do ônus da prova por ser consumidora hipossuficiente. juntados documentos (evento 01). O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 3, DESPADEC1 , ocasião em que foi solicitada a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária. O autor juntou novos documentos no evento 07. É o relatório. Decido. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos (eventos 01 e 07)), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Socorro Pais E Filhos Ltda - Me x Alex Junio De Souza Neves

ID: 291054300

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002471-40.2022.8.13.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCORRO PAIS E FILHOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALEX JUNIO DE SOUZA NEVES

Intimação

Advogados:

ARIEL VITOR CAPANEMA FONSECA

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5002471-40.2022.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: SOCORRO PAIS E FILHOS LTDA - ME CPF: 22.695.794/0001-98 RÉU: ALEX JUNIO DE SOUZA NEVES CPF: 084.833.776-08 SENTENÇA SOCORRO PAIS E FILHOS LTDA – ME ajuizou ação contra ALEX JUNIO DE SOUZA NEVES, buscando a satisfação do crédito no valor de R$ 3.918,88 (três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). Consta da inicial que a demandante é empresa credenciada pelo DETRAN do Estado de Minas Gerais e presta serviço de remoção e guarda de veículos retidos em operações policiais. Aduz que o réu é proprietário da motocicleta Honda/CG 125, placa GSN-7374, a qual foi apreendida e encaminhada ao pátio mantido pelo autor, tendo sido levada a hasta pública e arrematada. Menciona, no entanto, que o valor da arrematação não foi suficiente para custear as despesas da remoção e das diárias no pátio, restando o saldo devedor de R$ 3.918,88 (três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). Devidamente citado, o réu compareceu à audiência designada e apresentou a sua defesa no próprio ato, alegando que a moto foi vendida antes da apreensão, mas que o comprador não chegou a finalizar a transferência da motocicleta junto ao DETRAN. MÉRITO Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de valor remanescente da despesa com remoção e a custódia do veículo apreendido. O documento acostado com a exordial evidencia a apreensão da motocicleta no dia 19/01/2016 e o leilão na data de 18/01/2018, resultando em 730 dias de apreensão e um total de R$ 5.318,88. A legitimidade do requerido para ser demandado é verificada pela sua condição de proprietário do bem. Conquanto o réu tenha alegado que o veículo foi vendido anteriormente à data da apreensão, não houve transferência do veículo por parte do comprador e sequer teria ocorrido comunicação de venda pelo vendedor, a fim de afastar sua responsabilidade sobre os débitos incidentes sobre o veículo. Nos termos do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, o antigo proprietário é responsável solidariamente com o comprador pelas penalidades impostas sobre o veículo até a data da comunicação de venda: “No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no §1º do art. 123 desde Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - DÉBITOS DE IPVA - TRADIÇÃO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de compra e venda de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre pela simples tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Não havendo provas idôneas acerca da alienação do bem, não há que se falar em afastamento da responsabilidade daquele cujo nome ainda se encontra no registro do veículo. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.22.190704-1/001 Rel. Des. Geraldo Augusto DJ 28/02/2023). No que tange à cobrança das despesas da apreensão e remoção do veículo, estabelece o art. 328, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o seguinte: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. Quanto à limitação temporal do débito exigido, prescreve o § 5º do já citado dispositivo legal que “A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses.” O art. 328, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro reza que se, num primeiro leilão, não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído em leilão seguinte, não podendo ser arrematado por valor inferior a 50% da avaliação. Se o veículo for levado a leilão em duas oportunidades, sem sucesso, será leiloado como sucata. A fim de trazer elementos para análise do pedido exordial, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN – MG, solicitando informações sobre o leilão, preço da avaliação, quantos leilões teriam sido realizados e se houve limitação ao prazo de 6 meses de estadia para realização da cobrança. Em resposta, vieram aos autos os documentos de ID nº 9708501711 e 9708668426, 9888948974 informando que a arrematação teria ocorrido em primeiro leilão, no dia 18/01/2018 e que o veículo teria sido leiloado como conservado. Foi aduzido o respeito ao limite de cobrança de despesas com estadia em 180 dias, constando a informação de que a motocicleta teria sido alienada por R$ 1.400,00. Sendo assim, sem cogitar a respeito da correção da avaliação, uma vez que não foi questionado, deve ser levado em consideração que a venda ocorreu pelo preço de R$1.400,00. Concedida vista à parte requerida sobre as informações pelo DETRAN – MG, o requerido impugnou o valor cobrado, aduzindo que o valor da UFEMG considerado seria do exercício de 2022, em que pese a motocicleta tivesse sido apreendida de 2016 a 2018. Analisando os autos, constata-se que a apreensão teria ocorrido em janeiro de 2016 e alienação da motocicleta em leilão em fevereiro de 2018. Em contrapartida, a parte autora reclama valores de estadia com base na UFEMG de 2022, em dissonância aos fatos narrados. Para fins de cálculo, deve-se considerar a data da apreensão, limitada ao prazo de 6 meses, nos termos do art. 328, §5º, do CTB, “a cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses”. Nos termos da Resolução SEF nº 4.841/2016, a UFEMG para o exercício de 2016 foi estabelecida no importe de R$ 3,0109. A Lei Estadual de nº 6.763/1975, no anexo da TABELA D, referente ao LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAS, estabeleceu no item 5.7 que a estada de veículo apreendido, referente a motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas, seria de 6 UFEMG por dia e no item 5.8, referente a remoção de motocicleta seria de 35 UFEMG por ato. Considerando o valor da UFEMG para o exercício de 2016 no importe de R$ 3,0109, conclui-se que o valor da estadia pelo período de 180 dias seria de R$ 3.251,77 e o valor de remoção seria de R$ 105,38, totalizando R$ 3.357,15. Deduzido o valor da arrematação no importe de R$ 1.400,00, resulta um saldo no importe de R$ 1.957,15 Sobre o valor deverá incidir correção monetária desde a data da propositura da ação e juros a partir da citação. Quanto ao índice de correção monetária, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.906/2024, vigente desde 28/06/2024, a partir dessa data será adotado o IPCA, porém até 27/06/2024 deve ser adotado o índice publicado pela Corregedoria Geral de Justiça. Referente aos juros, de acordo com as alterações introduzidas ao artigo 406, pela Lei 14.906/2024, deve ser aplicada a taxa legal (SELIC menos IPCA), calculada de acordo com a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional, publicada no dia 30/08/2024. De acordo com o disposto no artigo 8º da dita Resolução, o Banco Central divulgará a taxa legal, o fator Selic e o fator IPCA, esclarecendo ainda que a taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 agosto de 2024 será aquela divulgada pelo Banco Central para o mês de agosto. Para cálculo da correção pelo IPCA e dos juros conforme a Taxa Legal, deverá ser utilizada a calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central, corrigido-se primeiro o valor pelo IPCA e sobre o valor corrigido utilizar a função “TAXA LEGAL” para calcular os juros. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora requereu a concessão de JUSTIÇA GRATUITA, embora sem comprovação da hipossuficiência financeira. Entretanto, a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA às pessoas jurídicas mostra-se condicionada à prova da insuficiência de recursos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ. AgInt no AREsp 927851 / SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 08/05/2018) Diante da ausência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SOCORRO PAIS E FILHOS LTDA – ME contra ALEX JUNIO DE SOUZA NEVES, condenando a parte requerida ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 1.957,15 (mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação, acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme esclarecido na fundamentação. Adverte-se quanto à multa de 10% (dez por cento), que incidirá caso não cumprida espontaneamente a condenação transitada em julgado. Indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, embora em sede de Juizado Especial não ocorra condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguardar o prazo de trinta dias. Nada manifestando as partes, arquivem-se o autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Edilaine Aparecida Silva x Acessimed Clinica Medica E Odontologica Ltda

ID: 330340778

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-22.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

ACESSIMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

GERALDO RAFAEL FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UELTON DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005769-22.2024.8.13.0713 AUTOR: EDILAINE APARECIDA SILVA CPF: 142.883.366-86 RÉU/RÉ: ACESSIMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA CPF: 33.077.235/0001-30 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória movida por Edilaine Aparecida Silva em desfavor de Acessimed Clínica Médica e Odontológica Ltda. Narra a demandante que, no dia 28 de junho de 2024, foi submetida a exame médico demissional junto à demandada, no qual relatou o seu histórico médico e assinou prontuário ao término do atendimento. Afirma que então passou a receber mensagens em suas redes sociais de um prestador de serviços da demandada, que afirmou ter obtido acesso a sua ficha na clínica. Assim, ajuíza a presente demanda com o intuito de obter indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação ao ID 10305320683, a qual formula pedido contraposto para que a demandante seja condenada por litigância de má-fé. Audiência de conciliação ao ID 10308618515. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Ab initio, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto a demandada, enquanto fornecedora de produtos e serviços, se amolda ao conceito previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo se submeter nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. Dessa forma, o demandante tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, em consonância com o art. 14, §3º do CDC, que estabelece que o fornecedor só não será responsabilizado pelos danos causados aos consumidores se comprovar a ausência de falhas no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale salientar que, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, já é dever do fornecedor, no momento que o processo se inicia, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Destarte, reitero a inversão do ônus da prova determinada na audiência de conciliação. Cinge-se a controvérsia do presente feito em determinar a responsabilidade da demandada em indenizar a demandante por, em tese, ter seus dados pessoais fruto de cadastro realizado, acessados por terceiro. A exordial foi instruída com ficha de atendimento (ID 10287457314), troca de mensagens nas redes sociais com “João Eduardo Trindade” (ID 10287457117), troca de mensagens com a demandada (ID 10287449631), bem como boletim de ocorrência (ID 10287453975). A partir dessa perspectiva, caberia à demandada produzir provas de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, a demandada juntou aos autos troca de mensagens entre a demandante e o terceiro “João Eduardo Trindade” (ID 10305320232) e lista de seus funcionários (ID 10305320627). Pois bem. O art. 3º da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.708/2018) estabelece seu âmbito de aplicação, ao determinar que o diploma incide sobre qualquer operação de tratamento de dados realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, país de sede ou do país onde estejam localizados os dados, respeitadas as condições inseridas em seus incisos, senão vejamos: Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. § 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei. O art. 5º, I do referido diploma define como dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O titular, na forma do inciso V, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Controlador é, de acordo com o inciso VI, a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, nos termos do inciso VII, operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador. Por fim, o inciso X conceitua tratamento como toda operação realizada com dados pessoais, a exemplo da coleta, do arquivamento e do armazenamento, a saber: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Considerando, pois, que a demandada mantinha a guarda, por meio de documentos médicos juntados aos autos de dados pessoais da demandante, coletando-os e armazenando-os em território nacional para fins de prestação de serviços, deve-se reconhecer a aplicação da LGPD à presente relação jurídica. (ID 10287457314), À vista disso, o mencionado diploma, em seu art. 6º, VII, consagra como um dos princípios norteadores da proteção de dados o princípio da segurança, o qual impõe ao responsável pelo tratamento de dados a utilização de medidas para proteger os dados pessoais do titular de acessos não autorizados, sendo tal imperativo reiterado no art. 46, in verbis: Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A par disso, o art. 42, caput da LGPD determina que o controlador ou operador que, em razão de falha no tratamento de dados pessoais, causar dano a outrem restará obrigado a repará-lo e somente se desonerará de tal ônus, nos termos do art. 43, quando demonstrar que não realizou tratamento de dados, que não houve violação à legislação, ou que o dano provém de culpa exclusiva do titular ou de terceiro: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Ademais, o art. 14, caput do CDC disciplina que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, prescinde de análise quanto à culpa e somente pode ser elidida, conforme § 3º do dispositivo, nas hipóteses em que ficar configurada ausência de falha nos serviços ou que esta decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, o instituto da responsabilidade civil no ordenamento brasileiro pressupõe três elementos essenciais para que seja desencadeada a obrigação de indenizar: conduta, nexo de causalidade e danos. Inegável que a conduta negligente da demandada ao permitir que terceiro não autorizado, com o qual sequer mantinha vínculo empregatício, obtivesse acesso aos dados da demandante diverge dos preceitos da LGPD e deve ser rechaçada. Todavia, não vislumbro, no caso concreto, a ocorrência de danos morais à demandante que possam dar ensejo à indenização. Importa consignar que a LGPD diferencia propositalmente dado pessoal comum, definido em seu art. 5º I como toda informação sobre a pessoa natural identificada ou identificável, e dado pessoal sensível, conceituado no inciso II do referido dispositivo como aquele que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, às informações genéticas ou biométricas da pessoa natural. Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Da narração dos fatos expostos na inicial e do que se verifica nas capturas de tela das trocas de mensagens (ID 10305320232 e ID 10287457117), observa-se que o único dado que o terceiro teve acesso foi o nome da demandante, o qual deve ser entendido enquanto dado pessoal não sensível. Soma-se a isso o fato de que, pela análise da conversa entre ambos, não é possível apontar nenhum abuso ou violação de direito por parte do terceiro, isto é, este, apesar do desconforto sentido pela demandante, não ultrapassou qualquer limite e, por conseguinte, entendo que não houve lesão a seus direitos da personalidade. Sob esse prisma, não se ignora que o incidente tenha causado desconforto, receio, e incômodo à demandante, porém, a indenização por danos morais, salvo exceções pontuais consolidadas pela jurisprudência, exige prova contundente de prejuízo a algum direito extrapatrimonial. Nesse sentido, conforme entendimento recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2130619/SP em 07 de março de 2023, o vazamento de dados pessoais não sensíveis, a despeito de configurar falha indesejável no tratamento de dados, não configura dano moral presumido, devendo seu titular demonstrar o efetivo prejuízo para ter direito à indenização. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Corrobora tal entendimento os acórdãos a seguir colacionados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO-JURÍDICO CONTRATUAL INEXISTENTE - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS "NÃO SENSÍVEIS"- DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Haverá responsabilização do prestador de serviços quando provado o ilícito, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. II - A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), no art. 5º, II, enumera os dados pessoais considerados "sensíveis", que exigem tratamento diferenciado conforme o disposto no art. 11 da mesma LGPD, não sendo este o caso dos dados passíveis de acesso por terceiros e os fornecidos rotineiramente em estabelecimentos comerciais ou em aplicativos móveis; III - A utilização indevida de dados pessoais "não sensíveis", conquanto possa caracterizar ato ilícito, não enseja, presumidamente, dano moral, fazendo-se necessária a comprovação, pelo titular, de eventual dano decorrente da sua indevida exposição ou utilização para que haja dever de indenizar. IV - A fixação da verba honorária deve ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Constituição da República, sendo compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, respeitados os limites impostos pela Lei Processual, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% (art. 85, §2º). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.186056-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - VALOR DEVOLVIDO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DADOS NÃO SENSÍVEIS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. - Para a configuração do dever de indenizar no tocante aos danos extracontratuais devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. - Dados que terceiros têm acesso não podem ser considerados "sensíveis", nos termos da LGPD, uma vez que fornecidos rotineiramente em estabelecimentos comerciais ou em aplicativos móveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.155738-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 27/09/2022) Posto isso, rejeito o reconhecimento de danos morais à demandante e afasto a configuração da obrigação de indenizar. Quanto ao pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé, tenho que não assiste razão à demandada. Acerca da matéria, o e. Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que: [...] a condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (Resp 731197/SP - Teori Albino Zavascki. Pub. 06.06.2005) Sendo assim, considerando que a marcha processual teve seu trâmite regular, eis que o direito de peticionar constitui garantia constitucionalmente assegurada aos litigantes, entendo que, no caso, a demandante não agiu com má-fé, dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária. Assim, não demonstrada prática de conduta dolosa ou lesiva à parte contrária, o mero exercício do direito de ação pela demandante não enseja litigância de má-fé. Por tais razões, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, à demandante. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela demandante em desfavor da demandada, afastando a obrigação de indenizar. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença para homologação da juíza de direito, consoante art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 14 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005769-22.2024.8.13.0713 AUTOR: EDILAINE APARECIDA SILVA CPF: 142.883.366-86 RÉU/RÉ: ACESSIMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA CPF: 33.077.235/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 14 de julho de 2025 Rosangela Fatima de Freitas Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Andreia Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 300701355

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-05.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005769-05.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDREIA DA SILVA CPF: 015.772.826-98 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária – contrato de reserva de margem – repetição de indébito e danos morais ajuizada por Andréia da Silva em face de Banco BMG S/A. A parte autora em síntese nega ter solicitado cartão de crédito do réu; afirma que já teria solicitado empréstimo consignado tradicional, mas teria sido induzida/ludibriada a contratar o cartão de crédito RMC. Pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico, alterando a modalidade cartão de crédito RMC para empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação em indenização por dano moral. Decisão ID 9784071432, deferiu a justiça gratuita a parte autora. O réu apresentou contestação no ID 9821558256, aduzindo a regularidade da contratação e utilização do cartão. Postulou a improcedência da ação. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação ID 10046565108. Intimadas a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (ID 10330573975 e 10332055395). II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo transcorreu em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte ré apresentou impugnação ao benefício de justiça gratuita deferido ao autor. Todavia, em análise à impugnação, verifico que a ré não trouxe aos autos elementos que desabonem o benefício anteriormente deferido. Sendo assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar, eis que a ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito enseja, quando for o caso, a improcedência da ação. NO MÉRITO A lide posta em juízo se trata de relação de consumo, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei n.º 8.078/1990. Inicialmente, registro que as teses relacionadas a procuração e comprovante de residência estam superadas, tendo em vista o comparecimento da autora em cartório ID 10245901429. Quanto aos fatos, verifica-se pelo documento do ID 9821561853 que as partes firmaram Termo de Adesão de cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento. Assim, não se trata de contratação de empréstimo consignado, mas sim de cartão de crédito. Analisando o contrato firmado, vê-se que a parte autora obteve crédito (saque financiado – ID 9821516031) cujo pagamento se daria mediante quitação de descontos mensais. A parte autora, por sua vez, aduz ter ocorrido erro substancial, eis que sua pretensão era de contratação de empréstimo consignado. No entanto, as faturas encartadas pelo réu demonstram a utilização do cartão para compras em geral (IDs 9821491939 - Pág. 32; 33; 34; 38; 39) inclusive mediante pagamento parcelado. Nesse contexto, não é crível a alegação da parte autora de que não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava contratando, eis que comprovadamente utilizou do cartão oriundo da contratação questionada. Em decorrência, não há como concluir pela existência de erro substancial na contratação apta a ensejar o reconhecimento da nulidade do negócio. Registro que com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 73 (processo nº 1.0000.20.602263-4/001) fixou-se teses no sentido de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial, o que não é a hipótese dos autos. Eis a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Destarte, a utilização efetiva do cartão para compras em comércio evidencia que autora tinha plena ciência dos serviços por ele contratados. Em decorrência lógica, não há que se falar em reconhecimento de nulidade do cartão, conversão do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais, revelando a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido, colaciono recente julgado do eg. TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TEMA Nº 73 IRDR - TJMG - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, há de se manter a sentença que, acertadamente, julgou improcedentes os pedidos iniciais. - Sem prova da ocorrência do alegado erro substancial, não há que se falar em anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248107-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do valor da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade a justiça deferida. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5005769-71.2023.4.03.6338

ID: 299415274

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-71.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS TOLENTINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-71.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ED CARLOS TOLEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-71.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ED CARLOS TOLENTINO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS - SP335770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005769-71.2023.4.03.6338

ID: 299415287

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-71.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-71.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ED CARLOS TOLEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-71.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ED CARLOS TOLENTINO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS - SP335770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005769-19.2024.4.04.7111

ID: 298418648

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-19.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA TERRA DOS SANTOS

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MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-19.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-19.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS (OAB RS130306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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