Resultados para "5005869-61.2023.4.03.6100" – Página 35 de 48

Processo nº 5004996-61.2023.4.03.6100

ID: 281022443

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004996-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004996-61.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004996-61.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos em Inspeção CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou execução em face da UNIÃO, cujo objeto é decisão transitada em julgado em processo movido pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCACAO FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS/SÃO PAULO E CUBATAO - SINASEFE. Decisão id 351251680 ACOLHEU EM PARTE a impugnação oposta. Homologou os cálculos da Contadoria Judicial para declarar que não há diferença salarial a ser apurada em favor da parte exequente e JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de liquidação ZERO. A parte autora apresentou embargos de declaração (id 353608381). Alega que o valor de R$ 3.604,36 é incontroverso, em razão da concordância da executada. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade, entretanto não os acolho. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Nota-se, através dos argumentos formulados pela embargante, que a mesma busca rever a interpretação do Juízo a respeito da matéria de mérito debatida, pretendendo uma nova análise dos argumentos formulados. O mero inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos adotados por este Juízo, na prolação da decisão embargada, não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Eventual discordância a respeito dos fundamentos expostos na aludida decisão não caracteriza contradição ou omissão, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado. Não obstante a executada tenha concordado com o valor de R$ 3.604,36, o fato é que a Contadoria Judicial apresentou seus cálculos com base no título judicial transitado em julgado e constatou que a exequente já recebeu reajuste superior aos 28,86%, conforme fundamento da decisão e, portanto, não faz jus a nenhuma diferença. Desse modo, pode o Juiz, remeter os autos à Contadoria Judicial, quando há dúvida sobre o correto valor da execução, para elaboração de cálculos e reputá-los corretos, sem que configure julgamento ultra ou extra petita. Ademais, os executados foram devidamente intimados para impugnar o cálculo. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034748-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024). Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Permanece a decisão tal como prolatada, com os esclarecimentos supra. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-32.2014.4.04.7205

ID: 306024678

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-32.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIRIA BELZ PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cotejo com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento (Tema 1140/STJ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005869-84.2023.8.24.0040

ID: 313848103

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-84.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIEGE DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOÃO BATISTA DEMÉTRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE YARA ODEBRECHT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DO IPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO PLEITEADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO DISPENSÁVEL. SÚMULA 598 DO STJ, IN VERBIS : É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AFORA ISSO, DIREITO À ISENÇÃO QUE É DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 61, CAPUT , DA REFERIDA LEI, C/C O ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TESE RELATIVA À DATA INICIAL DA ISENÇÃO QUE, POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI DE REGÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À ISENÇÃO EM COMENTO, DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 773/2021, QUE COMEÇARAM A VIGER APENAS A PARTIR DE 01/01/2022. EXEGESE DO ART. 61 DA LCE N. 773/2021. REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA ISENÇÃO APENAS PARA CEGUEIRA BILATERAL. MARCO INICIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para declarar que o direito da parte autora à isenção da contribuição previdenciária, já reconhecido na sentença objurgada, tem início a partir de 01/01/2022, mantidos, na íntegra, os demais pontos da sentença. Sem custas e honorários, em razão do provimento parcial do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315

ID: 281034044

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-95.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS QUADRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS QUADRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO - SP382572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315

ID: 281034049

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-95.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005869-95.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS QUADRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO - SP382572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026554-37.2023.4.03.6182

ID: 325722819

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026554-37.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026554-37.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) E… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026554-37.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). No caso dos autos, conforme última manifestação do exequente, os requisitos foram preenchidos. No tocante ao pedido de abstenção ou suspensão do protesto, saliento que o protesto poderá ter seus efeitos sustados por decisão judicial. Para o deferimento de tal medida, devem estar presentes os requisitos necessários a qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Independente da aferição da probabilidade do direito no tocante à possibilidade ou não de êxito do contribuinte em sua insurgência quanto aos valores cobrados, é possível estender a dicção do art. 206 do CTN para permitir também o oferecimento de garantia integral na execução fiscal como forma de sustar os efeitos do protesto, dada a similaridade dos efeitos públicos negativos do protesto e da certidão positiva de débitos. Assim, possível aplicar-se a ambos a mesma ratio. Saliente-se que, prestada a garantia, tendo o exequente com ela aquiescido, portanto, perfectibilizando-se a garantia total da dívida, conforme prescreve o ordenamento, não existem óbices, dada a competência deste juízo, que, por medida de economia processual e conveniência da instrução, possa ser analisado o pedido de sustação dos efeitos do protesto, decorrente de inscrição em dívida ativa, atualmente em curso nesta demanda. A instrumentalidade das formas recomenda que os atos judiciais se façam de forma menos onerosas a ambas as partes, sendo despicienda a propositura de nova ação para tal finalidade (sustação do protesto), considerando a inexistência de lide sobre o ponto tratado, ou seja, o objetivo pretendido será atendido, atingindo a sua finalidade e sem prejuízo às partes. Não obstante entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, penso que, uma vez em curso a ação de execução, cujos atos de protesto ou inscrição de dívida no CADIN a antecederam, a matéria em análise se encontra abarcada por esta jurisdição. Ademais, trata-se de mero procedimento de sustação dos efeitos do protesto e não de seu cancelamento, não impedindo, de igual formal, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em face de referida dívida, para que o empresário possa atuar com liberdade, até que seja decidida a lide instaurada sobre os títulos, em processo vinculado a estes autos, ou seja, os futuros Embargos à Execução. O novel Código de Processo Civil é informado por vários princípios, dentre os quais o direito de as partes obterem em prazo razoável a solução integral do mérito, desde que seja resguardada e promovida a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Penso ser eficiente, possibilitar ao devedor a sustação dos efeitos de atos que afetam as suas atividades, desde que demonstrada a sua boa-fé e respeitado o contraditório. Ante o exposto, entendo como garantida a presente execução fiscal. Por consequência: (a) DETERMINO que a parte exequente efetue as anotações em seus cadastros internos, para que surtam os efeitos legais, inclusive para que seja suspenso o registro no CADIN em relação ao crédito em cobro nesta execução, à luz do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/02; e (b) DEFIRO o pedido de sustação dos efeitos de eventual protesto existente em razão do débito exigido, diante da garantia apresentada nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o procurador da parte interessada, acessar os autos eletrônicos e reproduzir cópia fidedigna do ofício/decisão/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente, encaminhá-lo, comunicando esta decisão, para que surtam os efeitos desejados, podendo ser aferida a regularidade desta pelo registrador acessando os autos deste processo. Deste modo, diante da garantia integral do crédito exigido (conforme reconhecido pela própria parte exequente), com apoio no artigo 9º, §7º, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO o sobrestamento deste processo até o desfecho da Ação nº 5033029-61.2023.4.03.6100, ficando as partes incumbidas de informar este Juízo. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021292-61.2023.4.03.6100

ID: 331240820

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021292-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEDRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021292-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021292-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: AIRTON PEDRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787-N PARTE RE: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRO - DIGITAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança, impetrado por AIRTON PEDRO DO NASCIMENTO em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CENTRO - DIGITAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a autoridade coatora a imediata análise da decisão proferida pela 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do CRPS, que reconheceu parcialmente o seu direito ao benefício postulado, a fim de que seja realizada a sua devida implantação. (...) Afirma, nesse diapasão, ter direito líquido e certo de ter seu pedido respondido dentro do prazo legal. A r. decisão de origem julgou PROCEDENTE o pedido contido nesta impetração, pelo que CONCEDEU A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar os termos da liminar e determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do benefício previdenciário discutido nestes autos, no prazo de 15 dias. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) Não havendo preliminares, passa-se à análise do mérito. O artigo 49 da Lei n. 9.784 de 1999 dispõe: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 41-A, § 5º da Lei n. 8.213 de 1991, que afirma: § 5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido, verifico que a parte impetrante está aguardando o cumprimento da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, restando evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação. Em continuidade, apesar de não haver previsão de prazo para operacionalização de implantação do benefício reconhecido em segunda instância na Cláusula Primeira do acordo homologado pelo E. STF no RE 1.171.152/SC, verifica-se que o requerimento formulado pela parte impetrante já excede o prazo máximo fixado de 90 (noventa) dias para a análise de processos administrativos. Levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para o atendimento das demandas, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, é razoável a concessão do prazo derradeiro e improrrogável de 15 dias para cumprimento da diligência e implantação do benefício previdenciário objeto da presente lide. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido contido nesta impetração, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar os termos da liminar e determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do benefício previdenciário discutido nestes autos, no prazo de 15 dias. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-38.2023.8.13.0704

ID: 331339324

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005869-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5005869-38.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: LINDOMAR CORREA DA SILVA CPF: 058.200.036-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Recebo os embargos declaratórios opostos, diante da presença de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. Arguiu o embargante a existência de mácula na decisão proferida, pretendendo que seja atribuído caráter infringente ao recurso, revelando a discordância do recorrente com o próprio mérito da decisão. Com efeito, o Estado sustenta que deve ser afastada qualquer exigência que ultrapasse a exclusão da limitação temporal prevista pelo IRDR e que a concessão da promoção por escolaridade adicional esteja condicionada à análise administrativa da pertinência do curso com a carreira e demais requisitos do Decreto nº 44.769/08. Ademais, discute a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, ressaltando que só deve incidir a partir da citação do Estado, momento em que se constitui a mora. Consigno que as regras dispostas nos artigos 48 e seguintes da Lei 9.099 de 1995 são claras acerca da pertinência da interposição de embargos declaratórios, os quais somente poderão atribuir caráter modificativo do julgado quando seu acolhimento pressupor a reparação de eventual contradição, omissão ou obscuridade na sentença hostilizada. Inexistentes tais vícios, o sucumbente deverá manejar sua irresignação pelo recurso adequado e a sentença atacada deve ser corrigida, se for o caso, em acórdão proferido pela Turma Recursal. Observo que o julgamento foi proferido conforme a documentação acostada aos autos e de acordo com o livre convencimento desta magistrada, em decisão fundamentada. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença, que poderia ser corrigida, se fosse o caso, mediante recurso adequado, se acaso interposto. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o vício (V.g., omissão, obscuridade, etc.), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. Entretanto, verifica-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é possível, via de regra, por meio de embargos declaratórios. Embargos rejeitados. (STJ – EADRES 278879 – SC – 3ª S. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 06.12.2004 – p. 00183). Assevero que a sentença foi proferida de acordo com o IRDR Tema 25, restando expressamente consignado que a análise da compatibilidade do curso superior concluído pela autora com a função desempenhada foi realizada pela própria Administração, bem como demais requisitos, conforme documento de ID 9882852129. No que se refere à atualização do débito, não vislumbro omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, uma vez que a sentença levou em conta o estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Ressalte-se, por oportuno, que a Emenda Constitucional não fez ressalva acerca da incidência de outro índice antes de efetivada a citação. Conclui-se, por tudo que foi exaustivamente exposto, que relativamente à atualização do débito, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. Assim, verifico pelos argumentos expendidos nos embargos opostos a irresignação do embargante com o mérito da sentença, pretendendo com o recurso, na realidade, novo julgamento, o que não é possível por meio dos presentes embargos. Pelos argumentos expostos, nego provimento aos embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença tal qual prolatada. Finalmente, não vislumbrada má-fé da parte ré, não há que se falar em aplicação de multa. P. I. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Origens - Cresol Origens x Marisete Teresinha Groth Fardo

ID: 331717975

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005869-30.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS

Polo Passivo:

MARISETE TERESINHA GROTH FARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELI GROTH FARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5005869-30.2024.8.21.0009/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) RÉU : MARISETE TE… MONITÓRIA Nº 5005869-30.2024.8.21.0009/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) RÉU : MARISETE TERESINHA GROTH FARDO ADVOGADO(A) : MICHELI GROTH FARDO (OAB RS099507) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Da audiência preliminar: Diante da obrigatoriedade da realização de tentativa de conciliação, consoante previsão expressa no artigo 334 do CPC, a audiência preliminar realizar-se-á previamente a audiência de instrução. 2. Da aplicabilidade das normas protetivas do Código de defesa do Consumidor e inversão do encargo probatório: Cumpre ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos e serviços bancários é questão que se encontra superada pela aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Nos limites da lide, será objeto de análise a ausência de vontade consciente de contratar pela modalidade ofertada. Essa pode ser caracterizada como um vício de consentimento, que é um defeito na manifestação da vontade de uma das partes em um contrato e pode levar a anulação do contrato e até à restituição dos valores descontados e à indenização. Ainda, serão analisadas as cláusulas contratadas, à luz da perspectiva de adesão contratual. Por fim, será apurado se houve excesso de cobrança em razão dos ônus e encargos impostos pelo negócio. No caso, o ônus é da autora monitória. O embargante monitório requereu a produção de prova pericial e oral ( evento 37, DOC1 ). 2.1 Quanto à prova pericial, visa apurar o valor efetivamente devido, considerando o pedido de exclusão de cláusulas contratuais. Não há discussão sobre a existência/validade do contrato apresentado pela autora monitória, sendo ele prova suficiente para o julgamento, dispensando-se a produção da prova técnica requerida. Isso porque, a prova pericial visa apurar o valor devido, o que será pertinente na fase de cumprimento de sentença, caso procedente a ação. O julgamento do mérito, nesta fase, deverá ater-se à legalidade das cláusulas contratuais, do que a prova pericial, nada contribuirá. Ante o exposto, indefiro a produção da prova pericial contábil. 2.2 A prova testemunhal, indicada pelo embargante, pretende demonstrar a ingenuidade desse em relação aos aplicativos bancários, utilizando-se do meio físico para promover a movimentação da conta, referindo que não faz uso de pix ou transferências bancárias, apenas utiliza cheques para movimentação. Desnecessária a prova oral requerida, considerando o extrato apresentado pela autora monitória ( evento 1, DOC7 ), onde suas alegações se confirmam. Desta forma, indefiro a prova oral requerida. Agendada intimação eletrônica, inclusive para os fins do disposto no §1º do artigo 357 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003153-61.2023.4.03.6100

ID: 307840026

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003153-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CARDOSO PITTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003153-61.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUELI CARDOSO PITTA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003153-61.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUELI CARDOSO PITTA Advogado do(a) AUTOR: PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI - SP274867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes