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Processo nº 5005869-61.2023.4.03.6100

ID: 326958970

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 AUTOR: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964 REU: UNIAO FEDERAL - FA…

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Processo nº 5005869-61.2023.4.03.6100

ID: 336139811

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Despacho

Advogados:

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 AUTOR: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964 REU: UNIAO FEDERAL - FA…

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Processo nº 5005869-61.2023.4.03.6100

ID: 298735404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. A regra geral prevista no caput do artigo 41 da LC 123/06 é de que a União possui legitimidade para responder processos judiciais que versem sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Todavia, há exceções previstas no § 5º, dentre elas se enquadra o caso concreto. 3. No caso concreto, a parte autora foi impedida de ingressar no Simples Nacional em virtude da existência de pendência fiscal com o Município de São Paulo. 4. Reconhecida, ex officio, a ilegitimidade passiva da União para responder pela demanda, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, bem como julgada prejudicada a apelação. Em suas razões de recorrer (ID 309185433), alega a União, em suma, que o acórdão foi omisso no tocante ao arbitramento de honorários recursais. Afirma, para tanto, que "0 fato de ter reconhecido a ilegitimidade da União não exime a autora do pagamento de honorários em seu favor, haja vista que a União foi erroneamente demandada, apresentou contestação (ID 278637964); contrarrazões de apelação (ID 278638001), tendo sido diligente todas as vezes em que foi citada/intimada". Instada a se manifestar, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, assiste razão à União no tocante à alegada omissão, haja vista que, de fato, o acórdão nada tratou acerca da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Logo, há necessidade de integração do acórdão embargado, sem, todavia, alteração do resultado. Com efeito, segundo o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017)”. No caso dos autos, sem mais delongas, verificam-se presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. O juiz a quo condenou a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais da seguinte forma: “Condeno a autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais”. Diante disso, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios fixados na primeira instância em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005869-61.2023.4.03.6100 Requerente: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHIDA OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC e julgou prejudicado o apelo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão em relação à fixação de honorários em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, assiste razão à União no tocante à alegada omissão, haja vista que, de fato, o acórdão nada tratou acerca da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. 5. Há necessidade de integração do acórdão embargado, sem, todavia, alteração do resultado. 6. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017)”. 7. Determinado o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração da União acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5015261-70.2023.4.03.6182

ID: 331026128

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015261-70.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015261-70.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NEST…

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Processo nº 5037660-93.2023.4.03.6182

ID: 330207580

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037660-93.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5037660-93.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NEST…

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Processo nº 5035066-61.2023.4.03.6100

ID: 301022409

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035066-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA GOUVEA DOMINGUES

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LUIS RODRIGUES KERBAUY

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035066-61.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JBS S/A Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA GOUVEA …

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Processo nº 5021389-61.2023.4.03.6100

ID: 305793005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021389-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO UNCAO E ADORACAO EM CRISTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO TADEU VASCONCELOS SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021389-61.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO UNCAO E ADORACAO EM CRISTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO TADEU VASCONCELOS SILVA - SP18245…

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Processo nº 5004511-61.2023.4.03.6100

ID: 260516955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004511-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO AZEREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CRESCENTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004511-61.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARISTELA PAES DE AZEREDO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO AZEREDO DE OLIVEIRA - SP387274, R…

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Processo nº 5029828-61.2023.4.03.6100

ID: 309458383

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029828-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5029828-61.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURAD…

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Processo nº 5030313-61.2023.4.03.6100

ID: 324124018

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030313-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE TAMAKI TOBIAS DA SILVA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5030313-61.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do…

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