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Processo nº 5035532-85.2024.8.21.0021

ID: 337301848

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 5035532-85.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCRETOS RITT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GARRA ALEGRETE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GARRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GARRA LIVRAMENTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GARRA SANTA ROSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GARRA S R COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RITT PRE MOLDADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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RUBIA DAIANA GRESS

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THIAGO CRIPPA REY

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ROGÉRIO LOPES SOARES

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RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5035532-85.2024.8.21.0021/RS RELATANTE : RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO… RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5035532-85.2024.8.21.0021/RS RELATANTE : RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) RELATANTE : GARRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) RELATANTE : GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) RELATANTE : GARRA LIVRAMENTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) RELATANTE : GARRA S R COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) RELATANTE : RITT PRE MOLDADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) RELATANTE : CONCRETOS RITT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) RELATANTE : GARRA SANTA ROSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) RELATANTE : GARRA ALEGRETE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Resta prejudicado, por ora, o trâmite do presente feito, diante da decisão de extinção proferida no evento 985, SENT1 , dos autos da Recuperação Judicial n° 5008512-22.2024.8.21.0021. Fica suspenso este processo até o trânsito em julgado daquela decisão ou julgamento de eventual recurso interposto pelas Recuperandas. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5008512-97.2025.8.21.0017

ID: 339575516

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008512-97.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LA VIE COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008512-97.2025.8.21.0017/RS AUTOR : LA VIE COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA ADVOGADO(A) : Marina Fernandes (OAB RS077220) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Preconiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008512-97.2025.8.21.0017/RS AUTOR : LA VIE COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA ADVOGADO(A) : Marina Fernandes (OAB RS077220) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Preconiza o art. 4°, da Lei 9.099/95 que: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Compulsando melhor os autos, verifico que o autor pretende a cobrança de valores referente a compras realizadas pela parte requerida. Em se tratando de ação de cobrança, a competência para processamento e julgamento da demanda é da comarca do domicílio do devedor. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. - Cuida-se de ação por meio da qual o demandante reclama a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.510,29(...), com origem em alegado empréstimo pessoal. - Pois bem. Nos termos dos artigos 46 do Código de Processo Civil e 327 do Código Civil, a ação de cobrança deve, em regra, ser proposta no foro do domicílio do réu, ou seja, no caso concreto, Florianópolis/SC. - De outro norte, é fato que, conforme entendimento sufragado na Súmula 33 do STJ, a competência territorial, tida por relativa, não pode ser declarada de ofício. - No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a matéria teve alcance mitigado, sendo possível o reconhecimento de ofício, nos termos do enunciado nº 89 do FONAJE. - Tal entendimento, inclusive, foi reafirmado no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 71006928311, assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SÚMULA N. 33 QUE NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OBSERVADAS SUAS PECULIARIDADES. ALÉM DISSO, VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO, A REGRA QUE CONSIDERA O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA TEM CARÁTER ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EM MATÉRIA CONSUMERISTA, APENAS SE JUSTIFICA NO INTERESSE DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE MOSTRE ALEATÓRIA, DESCONSIDERANDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 4º DA LEI N. 9.099/95. UNIFORMIZADO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. (Recurso Cível Nº 71006928311, Turmas Recursais Cíveis Reunida, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/05/2018) - Logo, correta a sentença que julgou extinto o feito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008857807, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-04-2020) Assim, considerando que cristalina a incompetência deste Juízo, excepcionalmente aplico a orientação do Enunciado n.º 89 – FONAJE, que dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Contudo, a fim de garantir a economia e celeridade processual, deixo de extinguir o feito, determinando a remessa do presente ao juízo competente (Comarca de Estrela/RS). Intime-se. Remeta-se. Cumpra-se.

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Auto Posto Nossa Senhora Aparecida Ltda x Alexsandro Jose Scolaro

ID: 303157912

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008512-02.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO JOSE SCOLARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO BEIRA DA SILVA

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JEAN AQUILES TEODORO LEMOS

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CATIUCHA ALLINE PIONEZZER

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LUCIANO GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008512-02.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO BEIRA DA SILVA (OAB SC047190) ADVOGADO(A) : JEAN AQUILES TEODOR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008512-02.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO BEIRA DA SILVA (OAB SC047190) ADVOGADO(A) : JEAN AQUILES TEODORO LEMOS (OAB SC045789) EXECUTADO : ALEXSANDRO JOSE SCOLARO ADVOGADO(A) : CATIUCHA ALLINE PIONEZZER (OAB SC029111) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES (OAB SC022586) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a busca de informações no sistema Infojud, com intuito de localizar bens passíveis de penhora, anexando-se aos autos as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, acaso disponíveis. 1.1 Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações (DIRF, DITR e DOI) emitidas em nome da parte executada, na forma acima descrita. 1.2 Em seguida, intime-se o exequente para dizer sobre o resultado da consulta, bem como requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, no caso do credor ser ente público), sob pena de suspensão. 2. Se negativo, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 2.1. Com o resultado, intime-se a parte exequente para apresentar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, no caso do credor ser ente público), sob pena de suspensão. 3. A parte exequente requer a utilização do sistema Prevjud para verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada, com o intuito de futura penhora de valores. 3.1 O pedido, por ora , não comporta deferimento. Isso porque, no caso, não se esgotaram as tentativas de localização e penhora de bens da parte executada. Somente nesse caso, o pedido comportaria deferimento. 4. Com o decurso do prazo sem a apresentação de novos requerimentos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.1 Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 4.2 Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4.3 Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 4.4 Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. 4.5 Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5008512-97.2025.4.03.6301

ID: 277834363

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008512-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER RAIMUNDO DANTAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008512-97.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEBER RAIMUNDO DANTAS DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANNA CLARA DE OLIVEIRA AQ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008512-97.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEBER RAIMUNDO DANTAS DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANNA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO - RN22736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLEBER RAIMUNDO DANTAS DE FREITAS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em que requer a baixa de gravame de veículo, a emissão de novo CRLV, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Alega que adquiriu o veículo FORD RANGER XLTCD4A32C, cor CINZA, ano de fáb./mod. 2016/2017, placa GFX 6920, chassi n.º 8AFAR23L5HJ477887, de Ricardo Ribeiro Truzzi, recebendo procuração para promover a regularização do veículo Sustenta a manutenção indevida de gravame sobre o veículo pela CEF, o que impede sua circulação e a sua transferência para o seu nome, embora não haja qualquer restrição financeira e não constem apontamentos no CRLV, emitido em 2023, em nome do antigo proprietário. A CEF apresentou contestação no ID 358807221, aduzindo que a contratação do financiamento do veículo foi realizada com fraude, mediante a utilização de documento falso. Requereu a extinção do feito e a intimação da parte autora para o fornecimento do endereço do tomador do empréstimo, bem como do veículo dado em garantia. A parte autora apresentou réplica no ID 359951948, sustentando sua boa-fé, a inexistência de vínculo com a instituição financeira, a devolução do veículo ao tomador do empréstimo, aludindo desconhecer o paradeiro do veículo e do tomador. Requereu a declaração de inexistência de vínculo contratual com a ré, a exclusão de seu nome de qualquer cadastro de restrição ao crédito, se houver; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, ressalto que os pedidos formulados em réplica não podem ser objetos de julgamento, pois não se admitem novos pedidos ou alterações dos pedidos após a citação da ré, sem a sua anuência. Da Baixa do Gravame O autor alega a pendência de gravame indevido sobre o veículo, sustentando que não há qualquer débito a ele vinculado. Apresentou nos autos procuração emitida em 30.06.2017 (ID 356197700), sua CNH (ID 356197694), bem como o CRLV do veículo de 2023, em nome do instituidor da procuração e contratante do empréstimo perante a CEF (ID 356201404), não constando qualquer restrição no documento do veículo. Por sua vez, a CEF apresentou nos autos telas de sistemas que demonstram a fraude praticada no financiamento do veículo (ID 358807227, ID 358807222, ID 358807223, ID 358807224). Em réplica, o autor sustentou desconhecer a fraude, alegando que devolveu o veículo ao tomador do empréstimo, desconhecendo seu paradeiro ou o do veículo. Dessa forma, não tem o autor interesse processual na baixa do gravame, uma vez que o veículo não lhe pertence, nem está em sua posse, tendo alegado nos autos que devolveu o veículo ao seu proprietário, cujo paradeiro também lhe é desconhecido. Logo, quanto ao pedido de baixa do gravame, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Da Indenização por Danos Morais Como fundamento de seu pedido de indenização, a parte autora sustenta que a CEF tinha o dever de garantir padrões mínimos de segurança na prestação dos serviços bancários por ela oferecidos e falhou no cumprimento desse dever. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. A prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Aplica-se à espécie o disposto no art. 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Também o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. O pedido de indenização por dano moral encontra fundamento constitucional, mais precisamente no inciso V, do artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” No caso em exame, ainda que o autor tenha sofrido eventual dano decorrente da transferência da posse do veículo, não há como se imputar qualquer responsabilidade à CEF. O autor não consta como parte ou interveniente no contrato de financiamento fraudulento do veículo, tendo adquirido a posse apenas transitoriamente, sem a transferência da propriedade. Uma vez que não há qualquer vínculo jurídico entre o autor e a CEF, não há como se imputar à ré qualquer conduta danosa praticada em face do autor. Eventual dano sofrido pelo autor poderia, em tese, ser imputado ao proprietário do veículo e tomador do empréstimo, que sequer é parte nesta ação. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto ao pedido de baixa do gravame, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, por falta de interesse processual; b) quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5008512-97.2025.4.03.6301

ID: 277834368

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008512-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008512-97.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEBER RAIMUNDO DANTAS DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANNA CLARA DE OLIVEIRA AQ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008512-97.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEBER RAIMUNDO DANTAS DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANNA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO - RN22736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLEBER RAIMUNDO DANTAS DE FREITAS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em que requer a baixa de gravame de veículo, a emissão de novo CRLV, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Alega que adquiriu o veículo FORD RANGER XLTCD4A32C, cor CINZA, ano de fáb./mod. 2016/2017, placa GFX 6920, chassi n.º 8AFAR23L5HJ477887, de Ricardo Ribeiro Truzzi, recebendo procuração para promover a regularização do veículo Sustenta a manutenção indevida de gravame sobre o veículo pela CEF, o que impede sua circulação e a sua transferência para o seu nome, embora não haja qualquer restrição financeira e não constem apontamentos no CRLV, emitido em 2023, em nome do antigo proprietário. A CEF apresentou contestação no ID 358807221, aduzindo que a contratação do financiamento do veículo foi realizada com fraude, mediante a utilização de documento falso. Requereu a extinção do feito e a intimação da parte autora para o fornecimento do endereço do tomador do empréstimo, bem como do veículo dado em garantia. A parte autora apresentou réplica no ID 359951948, sustentando sua boa-fé, a inexistência de vínculo com a instituição financeira, a devolução do veículo ao tomador do empréstimo, aludindo desconhecer o paradeiro do veículo e do tomador. Requereu a declaração de inexistência de vínculo contratual com a ré, a exclusão de seu nome de qualquer cadastro de restrição ao crédito, se houver; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, ressalto que os pedidos formulados em réplica não podem ser objetos de julgamento, pois não se admitem novos pedidos ou alterações dos pedidos após a citação da ré, sem a sua anuência. Da Baixa do Gravame O autor alega a pendência de gravame indevido sobre o veículo, sustentando que não há qualquer débito a ele vinculado. Apresentou nos autos procuração emitida em 30.06.2017 (ID 356197700), sua CNH (ID 356197694), bem como o CRLV do veículo de 2023, em nome do instituidor da procuração e contratante do empréstimo perante a CEF (ID 356201404), não constando qualquer restrição no documento do veículo. Por sua vez, a CEF apresentou nos autos telas de sistemas que demonstram a fraude praticada no financiamento do veículo (ID 358807227, ID 358807222, ID 358807223, ID 358807224). Em réplica, o autor sustentou desconhecer a fraude, alegando que devolveu o veículo ao tomador do empréstimo, desconhecendo seu paradeiro ou o do veículo. Dessa forma, não tem o autor interesse processual na baixa do gravame, uma vez que o veículo não lhe pertence, nem está em sua posse, tendo alegado nos autos que devolveu o veículo ao seu proprietário, cujo paradeiro também lhe é desconhecido. Logo, quanto ao pedido de baixa do gravame, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Da Indenização por Danos Morais Como fundamento de seu pedido de indenização, a parte autora sustenta que a CEF tinha o dever de garantir padrões mínimos de segurança na prestação dos serviços bancários por ela oferecidos e falhou no cumprimento desse dever. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. A prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Aplica-se à espécie o disposto no art. 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Também o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. O pedido de indenização por dano moral encontra fundamento constitucional, mais precisamente no inciso V, do artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” No caso em exame, ainda que o autor tenha sofrido eventual dano decorrente da transferência da posse do veículo, não há como se imputar qualquer responsabilidade à CEF. O autor não consta como parte ou interveniente no contrato de financiamento fraudulento do veículo, tendo adquirido a posse apenas transitoriamente, sem a transferência da propriedade. Uma vez que não há qualquer vínculo jurídico entre o autor e a CEF, não há como se imputar à ré qualquer conduta danosa praticada em face do autor. Eventual dano sofrido pelo autor poderia, em tese, ser imputado ao proprietário do veículo e tomador do empréstimo, que sequer é parte nesta ação. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto ao pedido de baixa do gravame, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, por falta de interesse processual; b) quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5008512-59.2025.8.13.0134

ID: 282745369

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008512-59.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BERTOLDO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIR DA SILVA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008512-59.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CARMO BERTOLDO DOS REIS CPF: 028.205.806-02 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS proposta por MARIA DO CARMO BERTOLDO DOS REIS em face de BANCO AGIBANK S.A. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos, bem como defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando o disposto no art. 334, CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 15/09/2025, às 12:30 horas, a ser realizada no CEJUSC, Sala 02. Caso as partes solicitem link para a audiência, desde já defiro e disponibilizo o link: Link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.cga3 Intime-se a parte autora a comparecer (arts. 334, § 3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida na forma do art. 334, CPC e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). 2.2-Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). 2.3-Em caso de não localização do requerido no endereço informado, deve a parte autora ser intimada, para que, no prazo de 05 dias informe novo endereço do requerido, devendo a Secretaria providenciar a sua citação. 2.4-Em caso de informação de novo endereço da parte requerida, fica desde já deferido, devendo a Secretaria providenciar a citação independente de nova conclusão. 2.5-Havendo pedido de pesquisas pela parte autora junto aos sistemas conveniados do TJMG para localização de endereço do requerido, deve a requerente em caso de não estar amparada pelos benefícios da assistência judiciária, proceder com o respectivo pagamento das custas referentes as pesquisas solicitadas. 2.6-Havendo pedido de dilação de prazo para recolhimento de diligências para expedição de mandado/carta precatória, bem como das taxas referentes as pesquisas solicitadas, concedo o prazo de 05 dias, devendo a Secretaria proceder com a publicação para a requerente, sem necessidade de conclusão. 2.7-Havendo pedido de citação por hora certa e constatando o Oficial de Justiça a suspeita de ocultação fica desde já deferido o pedido, nos termos do art. 252 do CPC. 2.8-Destaco ainda que, caso a parte ré apresente contestação antes da realização da audiência de conciliação designada, deverá ser intimada a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias, e após, aguardar os autos em Secretaria até realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, ocasião em que os autos devem vir conclusos para decisão de saneamento. Acaso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverão os autos virem conclusos para despacho. 3-Dispositivo 3.1-Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos, bem como defiro a assistência judiciária. 3.2- Considerando o disposto no art. 334, CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 15/09/2025, às 12:30 horas, a ser realizada no CEJUSC, Sala 02. Caso as partes solicitem link para a audiência, desde já defiro e disponibilizo o link: Link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.cga3 Intime-se a parte autora a comparecer (arts. 334, § 3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida na forma do art. 334, CPC e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). 3.3-Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). 3.4-Em caso de não localização do requerido no endereço informado, deve a parte autora ser intimada, para que, no prazo de 05 dias informe novo endereço do requerido, devendo a Secretaria providenciar a sua citação. 3.5-Em caso de informação de novo endereço da parte requerida, fica desde já deferido, devendo a Secretaria providenciar a citação independente de nova conclusão. 3.6-Havendo pedido de pesquisas pela parte autora junto aos sistemas conveniados do TJMG para localização de endereço do requerido, deve a requerente em caso de não estar amparada pelos benefícios da assistência judiciária, proceder com o respectivo pagamento das custas referentes as pesquisas solicitadas. 3.7-Havendo pedido de dilação de prazo para recolhimento de diligências para expedição de mandado/carta precatória, bem como das taxas referentes as pesquisas solicitadas, concedo o prazo de 05 dias. 3.8-Havendo pedido de citação por hora certa e constatando o oficial de justiça a suspeita de ocultação fica desde já deferido o pedido, nos termos do art. 252 do CPC. 2.8-Destaco ainda que, caso a parte ré apresente contestação antes da realização da audiência de conciliação designada, deverá ser intimada a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias, e após, aguardar os autos em Secretaria até realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, ocasião em que os autos devem vir conclusos para decisão de saneamento. Acaso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverão os autos virem conclusos para despacho. Cite-se/intime-se as partes. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5008512-28.2024.8.13.0479

ID: 278581906

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008512-28.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DISCINI VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008512-28.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inclusão de Dependente] AUTOR: REGINA CELIA DE OLIVEIRA CPF: 475.726.046-68 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por Regina Célia de Oliveira em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Como causa de pedir, a autora aduz que detêm a guarda definitiva do menor Keven Soares de Oliveira. Insere que o menor vive na companhia e sob os cuidados da autora, sendo seu dependente. Afirma que, inclusive, o menor era dependente em seu plano de saúde, sendo excluído pela ré sob a alegação de que só há configuração de menor sob guarda até os 18 (dezoito) anos. Pretende a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na manutenção do menor sob guarda como seu dependente, no plano de saúde, até aos 21 anos de idade ou 35 anos mediante pagamento, uma vez que deve ser equiparado a filho. Tutela de urgência deferida no ID 10325106530. O réu ofertou contestação no ID 10341165257. Réplica no ID 10414677986. As partes não especificaram provas. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No presente caso, a autora pugna pela manutenção do menor sob guarda como dependente no plano de saúde até aos 21 anos de idade ou até aos 35 anos mediante pagamento, uma vez que equiparado a filho. Importa ressaltar que na ação nº 5006860-49.2019.8.13.0479, esse juízo já havia condenado o IPSEMG à inclusão dos menores Keven Soares de Oliveira e Thainá Kethelin Soares Oliveira no rol de dependentes do plano de saúde da autora, em 19.08.2021. A ordem foi cumprida, contudo, o dependente Keven foi agora excluído por haver completado a maioridade, sendo o pedido para a manutenção até aos 21 anos de idade ou até os 35 anos em caso de pagamento. Assim, não se discute se há direito do menor sob guarda ser incluído como dependente do plano de saúde da autora, mas sim se, após a maioridade (18 anos), se mantém a qualidade de dependente até aos 21 anos ou 35 anos mediante pagamento, conforme ocorre com o filho. A Lei Complementar nº. 64/02, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é clara ao definir os beneficiários dos segurados em seu art. 4º, inciso I, §§ 3º e 5º: Art. 4º - São dependentes do segurado, para os fins desta lei: I - o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido; (...) § 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação: (...) II - o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresentação do respectivo termo. § 5º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do "caput" deste artigo é presumida, e a das demais será comprovada. Assim, sendo o menor sob guarda equiparado aos filhos e, havendo previsão que os filhos permanecem assegurados até aos 21 anos (Dec. 42.758/02), deve também ser estendido aos netos da autora, que estão sob sua guarda, o direito de permanecer no plano até a idade de 21 anos. A jurisprudência do e. TJMG não destoa: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - MENOR SOB GUARDA - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO - EQUIPARAÇÃO A FILHOS - EXEGESE CONSTITUCIONAL. - A interpretação das leis deve ser obrigatoriamente direcionada à proteção integral da criança e do adolescente, razão pela qual as leis infraconstitucionais instituidoras dos regimes de previdência social devem ser aplicadas em conjunto com o ordenamento jurídico, sobretudo em observância ao art. 227, §3º, II, da CF/88 e art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - Diante da comprovação da guarda judicial e da dependência econômica do menor, revela-se inquestionável o direito à inclusão no rol de dependentes do segurado para os fins previdenciários. - De acordo com o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 64/02, a perda da qualidade de dependente ocorre quando o beneficiário completa 21 anos. (TJMG-Ap Cível/Rem Necessária 1.0480.10.011148-7/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - AVÔ QUE DETINHA A GUARDA DO NETO - EQUIPARAÇÃO AOS FILHOS - BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ COMPLETAR 21 ANOS - DESNECESSIDADE DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - A perda da condição de dependente para o aquele que estava sob guarda de segurado do IPSEMG ocorre quando completar 21 anos, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002, uma vez que a referida lei considera como dependente o filho menor de 21 anos de idade, equiparando-o àquele sob a guarda do segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.094604-2/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da súmula em 10/12/2018) Assim, é evidente o direito da parte autora em manter seu neto sob guarda definitiva em sua dependência no plano de saúde até completar os 21 anos de idade, uma vez que deve ser equiparado a filho. No mais, com relação ao pedido de manutenção da dependência até os 35 anos de idade, mediante contribuição, entendo que não há mais tal direito. Isso porque o art. 85, §1º-B da LC 64/02, incluído pela LC 121/2011, e que previa tal possibilidade, foi revogado pela Lei nº 25.143, de 8/1/2025, em vigor a partir de 9/4/2025. DISPOSITIVO: POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, CONDENANDO o requerido em obrigação de fazer consistente na reinclusão do menor Keven Soares de Oliveira no rol de dependentes no plano de saúde da parte autora, mantendo-o nessa qualidade até completar 21 (vinte e um) anos de idade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso, facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. P. R. I. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5008512-37.2025.8.21.0037

ID: 331779577

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008512-37.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008512-37.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008512-37.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5014429-04.2025.4.04.7002

ID: 319558486

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014429-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA VIANA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5008512-35.2024.4.04.7100

ID: 296050152

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008512-35.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BFTYRE DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

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Apelação Cível Nº 5008512-35.2024.4.04.7100/RS APELANTE : BFTYRE DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Apelação Cível Nº 5008512-35.2024.4.04.7100/RS APELANTE : BFTYRE DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BFTYRE DISTRIBUIDORA DE PNEUMÁTICOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, objetivando considerar como insumos, para fins de creditamento na apuração de crédito de PIS e COFINS, as despesas com segurança e vigilância, publicidade e propaganda, pagamento de comissões, viagens/estadias, uniformes e tecnologia (internet, manutenção de software etc.), inclusive autorizando a restituição e compensação dos valores. A sentença foi denegatória e o recurso de apelação desprovido ( evento 9, RELVOTO1 ). A impetrante interpôs recursos especial ao qual foi negado seguimento frente ao Tema 779/STJ ( evento 47, DECRESP1 ). Interposto agravo, não foi o recurso conhecido por tratar-se de erro grosseiro ( evento 65, DESPADEC1 ). Após, a impetrante interpôs embargos de declaração ( evento 74, EMBDECL1 ), ainda não analisado. Na sequência, a impetrante requereu a desistência do presente mandado de segurança ( evento 85, PED_DESIST_AÇÃO1 ). Decido. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que, no momento do pedido, não estava configurado o trânsito em julgado e que a procuração juntada ( evento 7, PROC1 ) confere aos procuradores poderes especiais para desistir, de modo que estão presentes as condições para que seja homologado o pedido. A propósito, sobre a desistência da ação mandamental, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consoante ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. (DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/07/2019) Nesse sentido, o enunciado do Tema nº 530 do Supremo Tribunal Federal: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicados os embargos de declaração ( evento 74, EMBDECL1 ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas STF 512 e STJ 105. Custas já satisfeitas pela parte impetrante. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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