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Processo nº 5029272-04.2024.4.03.6301

ID: 260409714

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029272-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. S. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029272-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029272-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: P. S. D. Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Alega a parte recorrente, em síntese, que preenche todos os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, a fim de que lhe seja concedido o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. DECIDO. Observo, de início, que eventual arguição de cerceamento de defesa, por não realização de perícia em especialidade indicada pela parte recorrente, há que ser afastada. Quanto à necessidade de realização de perícia com médico especialista, cabe anotar que o juiz, a partir do livre convencimento, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permito ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. Ressalte-se que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). In casu, observo que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados - entrevista, exame físico, estudo de toda a documentação que instrui a demanda e análise dos laudos e exames -; descrição dos dados obtidos, tais como resultados de exames, prontuários, atestados e prescrições médicas dentre os mais comuns; análise e discussão dos resultados; conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Sendo o laudo pericial produzido suficiente para a convicção do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, essa E. Turma já fixou o entendimento da desnecessidade de perícia específica em determinada especialidade, excetuados os casos de perícia oftalmológica e psiquiátrica, que exigem uma abordagem específica. Passo ao mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que as patologias que acometem a parte autora não geram impedimento de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Consoante a lição do professor Sérgio Pinto Martins (in “Direito da Seguridade Social”, Editora Atlas, 11ª Edição, página 461), "considera-se pessoa portadora de deficiência a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão das anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho." Pessoas com deficiência, para efeito de concessão do benefício pleiteado na presente demanda, são aquelas que têm impedimentos de longo prazo (assim considerado aquele igual ou superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O conceito de longa duração, à evidência, cria óbice intransponível à concessão do benefício assistencial nas hipóteses de incapacidade, seja parcial ou temporária, máxime quando o perito judicial consigna o período em que haverá uma provável recuperação do postulante. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não verifico a presença de incapacidade para o trabalho e para atos da vida independente que autorize o acolhimento do pedido, restando assim descaracterizada a deficiência a que aduz o artigo 20, caput e § 2º, da Lei n.º 8.742/1993. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado pelo juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte recorrente qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. A análise do requisito hipossuficiência econômica, neste caso concreto, restou prejudicada face o não cumprimento do requisito subjetivo, conforme laudo pericial médico produzido em juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5007447-04.2024.4.03.6301

ID: 261300439

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007447-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEVANINHO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MAURICIO DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007447-04.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007447-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DEVANINHO LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL MAURICIO DA PAIXAO - SP473060-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007447-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DEVANINHO LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL MAURICIO DA PAIXAO - SP473060-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório com o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007447-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DEVANINHO LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL MAURICIO DA PAIXAO - SP473060-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua companheira, em 21/05/2023. Em sentença, o pleito autoral foi julgado improcedente. Em recurso, a parte autora, em preliminar, alega cerceamento de defesa, ante à necessidade de expedição de ofícios à Vivo e à RC Telecom, a fim de que apresentem os históricos de endereços e contratos de serviços em nome da falecida e do recorrente. No mérito, sustenta fazer jus ao benefício postulado, uma vez que comprovada a união estável entre o autor e a falecida por meio da: “1. Certidão de óbito, em que consta a informação de que a falecida vivia em união estável com o recorrente; 2. Proposta de adesão de serviços funerários, na qual o recorrente foi identificado como "esposo"; 3. Conta de luz em nome do recorrente no mesmo endereço da falecida. Não houve contrarrazões. É o relatório. Rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de produção de provas. É ônus do autor a propositura da ação acompanhada de toda a prova documental necessária ao deslinde da questão. São absolutamente impertinentes os pedidos de expedição de ofício no curso do processo judicial, para juntada de “históricos de endereços e contratos de serviços”. A prova documental que deve ser apresentada de forma completa e regular já no início de ação judicial (em realidade, no início do processo administrativo). Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Indefiro o pedido de expedição ofício à Vivo e RCTelecon (id. 329682150), vez que cabe a parte autora a produção da prova sobre fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O autor apresenta como suposta prova da união estável (id. 316374162): proposta de adesão de serviços funerários, datado de 06/03/2023, e assinado por Roseli da Costa Caldas, no qual Devaninho Leite dos Santos figura como esposo, e a autora apresenta como endereço a Rua Erundina, 549. Nota fiscal de lavadora de roupas, em nome de Roseli da Costa Caldas, cujo endereço consta como Rua Padre Luís de Siqueira, 498, expedida em 11/02/2023. Ordem técnica de serviço da RC Telecom, na qual Roseli da Costa Caldas, figura como cliente, endereço na Rua Padre Luís de Siqueira, 498, datado de 17/11/2020, sem assinaturas. Conta de Luz- Enel. 08/2023, em nome do requerente. Na certidão de óbito id. 316374164, informa-se que a falecida vivia em união estável com Devaninho Leite dos Santos. Declarante: Carina Costa Ferreira. A colheita da prova testemunhal e do depoimento da parte autora, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos não foram aptos a formar convencimento pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Isso porque, apesar da coabitação não ser requisito indispensável para comprovação da união estável, é forte indicador da intenção das partes de constituir família. Na proposta de adesão de serviços funerários, a Sra. Roseli da Costa Caldas apresenta como endereço de residência a Rua Erundina, 549, endereço diverso do que se alega ser o endereço conjugal. Quando questionado, a testemunha Joaquim Ferreira, afirma que Sra. Roseli, apesar de possuir relacionamento com o autor, ainda mantinha residência na casa dos pais (Rua Erundina, 549), de modo que suas roupas e objetos pessoais ficavam armazenados em grande parte naquele endereço. A irmã da falecida, Sra. Isabela, quando ouvida como testemunha, afirma que a Sra. Roseli não compartilhava fotos do casal nas redes sociais, o que demonstra a ausência do caráter público do relacionamento. Ademais, apesar de na certidão de óbito o autor constar como companheiro da autora, a informação fora incluída a partir de declaração unilateral de Carina da Costa Ferreira, vez que não se exige qualquer prova para a inclusão da informação. Apesar da nota fiscal fiscal em nome de Roseli da Costa Caldas, com endereço na Rua Padre Luís de Siqueira, 498, esta não pode ser considerada como comprovante de residência, vez que ausente a habitualidade da prestação do serviço ou do fornecimento do produto ali descrito. Quanto a Ordem técnica de serviço da RC Telecom, na qual Roseli da Costa figura como cliente, esta não pode ser considerada como prova da vida em comum, vez que data de 2020, quase três anos antes do óbito, ausente também assinatura do cliente ou do prestador que confirme a realização do serviço descrito. A proposta de adesão de serviços funerários, datado de 06/03/2023, é o documento válido mais próximo da data do óbito e apresenta a Rua Erundina, 549 como residência da falecida. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Analisando tal dispositivo legal, verifica-se que os requisitos para a concessão do benefício são o óbito do segurado, a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e a relação de dependente entre o pretenso beneficiário e aquele. No caso dos autos, não está demonstrada a qualidade de dependente apta à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte”. A sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob alegação de ausência de comprovação da união estável entre a parte autora e a falecida segurada. Em preliminar, o recorrente alegou cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofícios para obtenção de prova documental complementar. No mérito, sustentou a existência de união estável e a consequente dependência econômica presumida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofícios para obtenção de documentos; e (ii) verificar se a parte autora demonstrou a existência de união estável apta a ensejar a concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova incumbe à parte autora, que deve apresentar, desde o início da ação, os documentos necessários à comprovação de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. A solicitação de expedição de ofícios para obtenção de “históricos de endereços e contratos de serviços” configura diligência impertinente, não caracterizando cerceamento de defesa. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito do segurado, sua condição de segurado na data do falecimento e a dependência econômica do requerente (Lei n. 8.213/91, art. 74). A união estável deve ser comprovada por início de prova material contemporânea aos fatos, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.213/91, art. 16, §§ 5º e 6º; Súmula 149 do STJ). No caso concreto, os documentos apresentados não demonstram a coabitação habitual nem a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família, sendo insuficientes para caracterizar a união estável. O registro da condição de companheiro na certidão de óbito não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser questionado por outros elementos probatórios. A jurisprudência do STJ e do STF ratifica a necessidade de início de prova material para a comprovação de dependência previdenciária, sendo válida a exigência prevista na Lei n. 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de expedição de ofícios para obtenção de documentos não configura cerceamento de defesa quando a parte autora não apresenta justificativa plausível para não ter juntado tais documentos desde o início da ação. Para a concessão da pensão por morte, a união estável deve ser comprovada por início de prova material contemporânea aos fatos, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito. A inclusão da condição de companheiro na certidão de óbito não tem presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por outras provas. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 16, §§ 4º, 5º e 6º, e 74; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no PUIL n. 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13/12/2017, DJe 19/12/2017; STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03/04/2003, DJ 02/05/2003; STF, ADI 6096, Tribunal Pleno, j. 13/10/2020; TNU, Reclamação 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Juíza Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5052746-04.2024.4.03.6301

ID: 298273857

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052746-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052746-04.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA CRISTIANA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052746-04.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA CRISTIANA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FRANCISCO RIBEIRO - SP303994, VALTER DOS SANTOS RODRIGUES - SP269276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018505-04.2024.4.03.6301

ID: 261304343

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018505-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA OLIVEIRA HELIOTROPIO DE MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MUNIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018505-04.2024.4.03.6301 AUTOR: ROBERTA OLIVEIRA HELIOTROPIO DE MATTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME MUNIZ DOS SANTOS - SP275509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ROBERTA OLIVEIRA HELIOTROPIO DE MATTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 45.466,27 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Narra que firmou com a CEF contratos de penhor de joias, destacando que os bens empenhados lhe pertenciam. Sustenta que se tratava de joias de família, com valor sentimental, as quais foram dadas em penhor. Ocorre que as joias, cuja posse havia sido transferida à CEF, foram roubadas. Contudo, em 23/08/2023, a Caixa Econômica Federal lhe pagou apenas 1,5% do valor do contrato, e não o valor de mercado das joias. A Caixa Econômica requereu a improcedência do pedido (id. 330336611). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminar, passo a analisar o mérito. A questão consiste em saber se existe base fática para indenização por danos morais e materiais. Os serviços prestados pela Caixa Econômica Federal enquadram-se no descrito no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual aplica-se ao presente caso o disposto no art. 14 da mesma lei, segundo o qual " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tratando-se de responsabilidade objetiva, o consumidor lesado deve demonstrar o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a ação ou omissão de outrem. À ré, por sua vez, cabe a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. No caso dos autos, a parte autora argumenta que o valor que lhe fora indenizado estaria em descompasso com o valor de mercado das joias roubadas. Com efeito, no momento da contratação, as joias dadas em penhor foram avaliadas pela CEF, tendo constado no contrato o seguinte valor. Neste tópico, reputo válida a avaliação realizada pela CEF quando da celebração do contrato de penhor. Nesta perspectiva, o valor de avaliação das joias é condição para a realização do contrato de penhor, ou seja, a autora tinha plena liberdade de, não concordando com o valor de avaliação, não celebrar o contrato. Ademais, a autora, com base no princípio da autonomia da vontade, concordou com o valor de avaliação e celebrou o contrato, inclusive recebendo o numerário correspondente ao empréstimo garantido pelos bens. Consectariamente, desconsiderar mencionada avaliação, a qual foi contratualmente estipulada e que não estaria sendo contestada se não houvesse o roubo das joias, implica violação ao princípio do "pacta sunt servanda" e insegurança jurídica, pois relativiza disposição contratual que existe em razão do consentimento das partes. Via de consequência, tenho por razoável que os danos materiais correspondam ao valor atualizado da avaliação feita pela CEF quando da formalização do contrato de penhor. Passo ao exame do pedido de condenação da CEF em danos morais. No caso concreto, restou evidenciado que o consumidor aderiu a contrato de penhor celebrado com a Caixa Econômica Federal. Trata-se, portanto, de típica relação de consumo regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a falha da CEF na guarda do bem empenhado - cuja posse foi transferida à instituição como garantia de empréstimo - configura inadimplemento contratual que extrapola o mero aborrecimento. O consumidor, ao entregar o bem em penhor, deposita legítima confiança de que a instituição zelará por sua integridade até o término da relação contratual. A perda do bem, por negligência ou omissão do fornecedor, constitui violação do dever de segurança e proteção que deve nortear toda relação de consumo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda de um bem empenhado sob responsabilidade da instituição financeira caracteriza dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo patrimonial ou de vínculo afetivo com o objeto. A conduta da CEF, ao não garantir a guarda adequada do bem, frustrou a legítima expectativa do consumidor quanto ao cumprimento contratual, violando os princípios da boa-fé e da confiança legítima. Nesta perspectiva, "o furto das joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, devendo incidir o prazo prescricional de 5 anos para a ação de indenização, conforme previsto no art. 27 do CDC. STJ. 4ª Turma. REsp 1.369.579-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017 (Info 616). Confira-se, a ementa do julgado em questão: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR PENHOR DE JOIAS SUBTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 5 (CINCO) ANOS. 1. Não se viola o art. 535 do CPC/1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte Especial deste Egrégio Tribunal há muito decidiu que, nos casos em que a ementa do acórdão colacionado como paradigma espelha o entendimento do aresto impugnado e evidencia a divergência, os requisitos formais para a demonstração da divergência podem ser flexibilizados (EREsp 80.602/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, DJ 1/3/1999). 3. No contrato de penhor, está embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, o dever do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. No entanto, a guarda do bem penhorado não se configura como prestação contratual stricto sensu. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo. 4. O furto das joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira e não inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de indenização, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.369.579/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017). Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, a frustração do legítimo direito do consumidor. Quanto aos danos morais, devem ser eles fixados por arbitramento, levando-se em conta a extensão do sofrimento da parte autora, a gravidade da culpa da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Além disso, o valor da indenização não pode servir como motivo de enriquecimento sem causa da vítima. Diante dessas circunstâncias, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00, tal como formulado pela autora. Sobre o valor da condenação devem incidir juros e correção monetária, a serem calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos morais sofridos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5018505-04.2024.4.03.6301

ID: 261304358

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018505-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MUNIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018505-04.2024.4.03.6301 AUTOR: ROBERTA OLIVEIRA HELIOTROPIO DE MATTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME MUNIZ DOS SANTOS - SP275509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ROBERTA OLIVEIRA HELIOTROPIO DE MATTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 45.466,27 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Narra que firmou com a CEF contratos de penhor de joias, destacando que os bens empenhados lhe pertenciam. Sustenta que se tratava de joias de família, com valor sentimental, as quais foram dadas em penhor. Ocorre que as joias, cuja posse havia sido transferida à CEF, foram roubadas. Contudo, em 23/08/2023, a Caixa Econômica Federal lhe pagou apenas 1,5% do valor do contrato, e não o valor de mercado das joias. A Caixa Econômica requereu a improcedência do pedido (id. 330336611). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminar, passo a analisar o mérito. A questão consiste em saber se existe base fática para indenização por danos morais e materiais. Os serviços prestados pela Caixa Econômica Federal enquadram-se no descrito no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual aplica-se ao presente caso o disposto no art. 14 da mesma lei, segundo o qual " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tratando-se de responsabilidade objetiva, o consumidor lesado deve demonstrar o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a ação ou omissão de outrem. À ré, por sua vez, cabe a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. No caso dos autos, a parte autora argumenta que o valor que lhe fora indenizado estaria em descompasso com o valor de mercado das joias roubadas. Com efeito, no momento da contratação, as joias dadas em penhor foram avaliadas pela CEF, tendo constado no contrato o seguinte valor. Neste tópico, reputo válida a avaliação realizada pela CEF quando da celebração do contrato de penhor. Nesta perspectiva, o valor de avaliação das joias é condição para a realização do contrato de penhor, ou seja, a autora tinha plena liberdade de, não concordando com o valor de avaliação, não celebrar o contrato. Ademais, a autora, com base no princípio da autonomia da vontade, concordou com o valor de avaliação e celebrou o contrato, inclusive recebendo o numerário correspondente ao empréstimo garantido pelos bens. Consectariamente, desconsiderar mencionada avaliação, a qual foi contratualmente estipulada e que não estaria sendo contestada se não houvesse o roubo das joias, implica violação ao princípio do "pacta sunt servanda" e insegurança jurídica, pois relativiza disposição contratual que existe em razão do consentimento das partes. Via de consequência, tenho por razoável que os danos materiais correspondam ao valor atualizado da avaliação feita pela CEF quando da formalização do contrato de penhor. Passo ao exame do pedido de condenação da CEF em danos morais. No caso concreto, restou evidenciado que o consumidor aderiu a contrato de penhor celebrado com a Caixa Econômica Federal. Trata-se, portanto, de típica relação de consumo regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a falha da CEF na guarda do bem empenhado - cuja posse foi transferida à instituição como garantia de empréstimo - configura inadimplemento contratual que extrapola o mero aborrecimento. O consumidor, ao entregar o bem em penhor, deposita legítima confiança de que a instituição zelará por sua integridade até o término da relação contratual. A perda do bem, por negligência ou omissão do fornecedor, constitui violação do dever de segurança e proteção que deve nortear toda relação de consumo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda de um bem empenhado sob responsabilidade da instituição financeira caracteriza dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo patrimonial ou de vínculo afetivo com o objeto. A conduta da CEF, ao não garantir a guarda adequada do bem, frustrou a legítima expectativa do consumidor quanto ao cumprimento contratual, violando os princípios da boa-fé e da confiança legítima. Nesta perspectiva, "o furto das joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, devendo incidir o prazo prescricional de 5 anos para a ação de indenização, conforme previsto no art. 27 do CDC. STJ. 4ª Turma. REsp 1.369.579-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017 (Info 616). Confira-se, a ementa do julgado em questão: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR PENHOR DE JOIAS SUBTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 5 (CINCO) ANOS. 1. Não se viola o art. 535 do CPC/1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte Especial deste Egrégio Tribunal há muito decidiu que, nos casos em que a ementa do acórdão colacionado como paradigma espelha o entendimento do aresto impugnado e evidencia a divergência, os requisitos formais para a demonstração da divergência podem ser flexibilizados (EREsp 80.602/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, DJ 1/3/1999). 3. No contrato de penhor, está embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, o dever do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. No entanto, a guarda do bem penhorado não se configura como prestação contratual stricto sensu. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo. 4. O furto das joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira e não inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de indenização, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.369.579/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017). Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, a frustração do legítimo direito do consumidor. Quanto aos danos morais, devem ser eles fixados por arbitramento, levando-se em conta a extensão do sofrimento da parte autora, a gravidade da culpa da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Além disso, o valor da indenização não pode servir como motivo de enriquecimento sem causa da vítima. Diante dessas circunstâncias, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00, tal como formulado pela autora. Sobre o valor da condenação devem incidir juros e correção monetária, a serem calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos morais sofridos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Assis Pereira Vieira x Traditio Companhia De Seguros

ID: 330401783

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-13.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELISABETH ROSA

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JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA

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JOÃO CARLOS ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-13.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSIS PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-13.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSIS PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGADO(A) : ELISABETH ROSA (OAB SC030238) EXECUTADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Para fins de incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC/2015, intime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias. 2.1. A intimação deverá ser realizada: a) através do advogado que atuou em defesa da parte na fase cognitiva; b) por ofício com aviso de recebimento (AR) ao endereço em que tenha sido citada, caso tenha sido revel; ou c) por edital, caso tenha assim sido citada, devendo ser nomeado preferencialmente o mesmo curador especial que já atuou na fase de conhecimento. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se o credor para dizer sobre a satisfação do crédito e requerer o que de direito em cinco dias. 3.1. No caso de concordância do exequente em relação ao valor pago espontaneamente, expeça-se alvará independentemente de nova conclusão, na forma indicada pelo respectivo patrono, observando eventual retenção de imposto de renda. 3.2. Por outro lado, decorrido o prazo do item 2 e não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para indicar o valor atualizado do débito incluindo a multa do item 2. 4. Os honorários de sucumbência somente serão cabíveis na hipótese de escoamento do prazo fixado para pagamento voluntário. 5. Ressalto que o pedido de penhora será analisado após intimação da parte ré para pagamento voluntário. Ademais, eventual excepcionalidade só está autorizada mediante comprovação dos requisitos do art. 300. Não efetuado o pagamento e indicado o valor atualizado do débito, prossiga-se na seguinte forma: 1. Considerando que dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial de numerário bancário. Para isso, determino a realização de consulta ao sistema Sisbajud a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito junto às instituições financeiras e cooperativas de crédito do país em nome da parte executada, com a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo de 30 dias após a data de cadastro . Aguarde-se resposta. 1.1. Havendo resposta positiva com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência à subconta, desbloqueando-se eventuais excessos. 1.1.2. Em caso de bloqueio superior ao valor gerado pelo sistema Sisbajud e sob o qual este juízo não possui qualquer tipo de ingerência, determino o imediato desbloqueio independente de novo comando judicial. 1.1.3. Ressalto, ainda, que a ordem de bloqueio pautou-se no valor indicado à responsabilidade da parte exequente. 1.2. Localizados valores, intime-se a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Inexistindo impugnação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora, que deverá indicar seus dados bancários no prazo de cinco dias. 1.3. Na hipótese de resposta negativa (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, caso verificado valor ínfimo, que será prontamente desbloqueado) ou parcial, proceda-se à consulta de veículos na base de dados do Renajud. RenaJud 2. Considerando a negativa de bloqueio via Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via RenaJud. Havendo veículos em nome da parte devedora, defiro a sua penhora, inclusive com inserção da restrição de transferência do veículo no RenaJud. 2.2. Expeça-se o respectivo mandado (CPC, art. 839), devendo o oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, verificar se o veículo indicado efetivamente pertence à parte executada ou se já foi alienado até o cumprimento da diligência, certificando a circunstância nos autos. 2.3. Efetivada a constrição, o oficial de justiça lavrará o competente auto de penhora e avaliação, nos termos do art. 838 do CPC. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 2.4. Em havendo alienação fiduciária sobre o referido veículo, determino a penhora sobre os direitos de crédito que possui a parte executada em relação ao referido veículo. Expeçam-se os ofícios necessários, inclusive ao credor fiduciário. 2.5. Em sendo constatado que o veículo não mais pertence ao devedor, certifique-se e voltem conclusos para levantamento da restrição. InfoJud 3. Por outro lado, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor pelos sistemas Sisbajud e RenaJud ou acaso as penhoras sejam em valor inferior ao débito, autorizo a consulta de bens do devedor na base de dados da Receita Federal mediante sistema InfoJud. 3.1. Havendo bens imóveis declarados, defiro a sua penhora, que será realizada mediante termo nos autos (NCPC, art. 838), o qual deverá atentar para os requisitos previstos no referido artigo. Deverá o credor, no entanto, trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 3.2. Dispenso a nomeação de depositário. Assinalo que o registro da penhora é providência atribuída à parte interessada, "mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", conforme dispõem o art. 659, § 4º, do CPC, e o art. 221 do CNCGJ. 3.3. Lavrado o termo e formalizada a penhora e avaliação, dê-se ciência à parte executada, que poderá, no prazo de dez dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum à parte exequente e que será menos onerosa para si, sob as penas do art. 80, incs. IV e VI do NCPC (arts. 805 e 844). 3.4. Não sendo localizados bens, suspenda-se por ausência de bens. 4. Havendo pedido de penhora no rosto dos autos e demonstrado que a parte executada é credora na respectiva ação, efetue-se a penhora de créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos, se processos desta unidade jurisdicional, ou expedição de ofício, nas causas sujeitas a outro Juízo.

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Processo nº 5013946-04.2024.4.03.6301

ID: 281092282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013946-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013946-04.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013946-04.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, não ficou demonstrado que o valor da causa é superior a 60 salários-mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Reputo respeitada, portanto, a regra de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. No mérito, o artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, pleiteia a parte autora: D. O reconhecimento da atividade rural no período de 13/09/1976 a 31/12/1985, e averbação do período no CNIS para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A análise dos autos revela que a parte autora apresentou Recibo de venda de terreno (ref. ano 1973); histórico escolar (anos 76/77); Contratos de parceria agrícola. Sítio Boa Esperança (anos 79/82 e 82/85). Juntou, também, outros documentos relacionados aos seus genitores, nos quais se infere que eram agricultores, bem como a autodeclaração (vide fls. 35/44 do proc. adm.). Na audiência realizada em 30/10/24 foram ouvidas as testemunhas Antônio Carlos Sonembergue e Sandro José dos Santos, que corroboraram as alegações do autor, especialmente que convivia, em regime de economia familiar com a sua família. Diante disso, entendo que os documentos apresentados denotam prova material robusta quanto ao período pleiteado. Referidos documentos, aliados à autodeclaração da parte autora são suficientes para a averbação parcial dos períodos pretendidos. É que após as alterações da Lei nº 8.213/1991, promovidas pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, o INSS emitiu o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, pelo qual passou a admitir administrativamente a comprovação do período rural exclusivamente por meio de autodeclaração efetuada pelo próprio segurado, desde que ratificada por prova material. Confira-se a redação do item 2.2 de referido ato normativo: "Em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 13.846/19, para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa - IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas as demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular". Lógica semelhante é aplicada aos requerimentos efetuados após 18/03/2019. Aliás, as alterações normativas em análise possuem cunho declaratório e podem ser aplicadas a qualquer requerimento pretérito. Trata-se de entendimento que se coaduna com as alterações legislativas e dispensa a realização de justificação administrativa. A repercussão na esfera judicial é a dispensa da audiência para fins de comprovação da atividade rural, desde que haja prova documental, como reconhecido pela própria Procuradoria Federal em ofício encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Ofício nº 7/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU). Veja-se que sequer subsiste a distinção entre prova plena e início de prova material, haja vista a alteração legal em análise, como também reconhece a autarquia (confiram-se os atos normativos acima apontados). Acrescente-se, ainda, que o inciso I do item 6.1 do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS prevê o seguinte: "na análise de benefícios de aposentadoria por idade, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Caso o segurado declare período superior à carência, o mesmo poderá ser reconhecido, desde que haja documentos contemporâneos ao período adicional". A hipótese dos autos enquadra-se no novo arcabouço normativo, inclusive na nova interpretação administrativa que dispensa a produção de prova oral. Registro que o período rural pode ser reconhecido até 31/10/1991 independentemente de recolhimento de contribuições, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, observado o marco temporal do artigo 127, inciso V, do Decreto nº 3.048/99. Conforme já pontuado, a parte autora concorda em indenizar o INSS em relação aos períodos posteriores a 31/10/91 (vide petição juntada em 24/08/23), porém, tal indenização não ocorreu até a presente data. Considerando-se esta circunstância, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 23/05/25 e constatou que, na data da DER (05/02/24) o autor contava com 59 anos de idade e com 45 anos, 09 meses e 09 dias de tempo de contribuição, suficiente para a concessão do benefício nos termos do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/19. Prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: Reconhecer/averbar, como tempo rural, o período de 13/0976 a 31/12/85. Conceder o benefício da aposentadoria à parte autora B 42/212.157.426-8, com DIB/DER em 05/02/24. RMI de R$ 4.421,84 e RMA de R$ 4.606,23 (ref. 04/25); Pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 75.859,94, atualizados até 04/25, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a presença dos requisitos fixados no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o mesmo ser implantado no prazo máximo de 15 dias. Advirto a parte autora sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (Tema 692 STJ). Oficie-se. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gabriella Naves Barbosa Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5044889-04.2024.4.03.6301

ID: 294205857

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5044889-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERISMAR EXPEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZA FLORENCIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5044889-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5044889-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ERISMAR EXPEDITO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIZA FLORENCIO VIANA - SP410371-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade. Insurge-se o Recorrente, impugnando o laudo médico pericial. No mérito, repisa as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, ante a ausência de incapacidade. Na perícia médica, o perito concluiu pela capacidade da parte autora. Constou do laudo pericial: “O presente laudo médico-pericial se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciaria que ERISMAR EXPEDITO DA SILVA propõe contra o Instituto Nacional de Seguridade Social. A metodologia utilizada na elaboração do laudo consiste em: anamnese, exame físico do periciando (ou análise dos autos, nos casos de perícia indireta), apreciação dos documentos médico legais, quais sejam: atestados médicos, relatórios, fichas de atendimento hospitalar, laudos de exames, boletim de ocorrência e revisão da literatura pertinente. Periciando com 23 anos, data de nascimento 22/02/2001, RG 57.444.418-X, qualificado como operador de telemarketing – expert em interação. Histórico de estar em acompanhamento desde 2022 com quadro informado de miocardio não compactado – provável cardiopatia congênita. Em 09/2023 evoluindo com classe funcional II – III. RNM de 20/10/2022: aumento do ventrículo direito – dilatação importante das câmaras esquerdas – disfunção ventricular importante – ventrículo esquerdo com acentuada trabeculação com índice para não compactação miocárdica. Ecocardiograma de 04/07/2022: FEVE: 23% - sugestivo de miocardiopatia não compacta – disfunção sistólica importante – HP. Holter e 06/10/2022: não relatou sintomas. Teste Cardiopulmonar de 20/09/2024: resposta cardiovascular normal frente ao esforço realizados – classificação compatível com NYHA I – bom índice prognostico para insuficiência cardíaca – atingiu 7,6 METS. Esquema terapêutico mantido. Não há dados de internação por descompensação clínica. Não há dados de atendimentos em pronto socorro; [...] Um resultado de 7,16 METs sugere boa capacidade aeróbica para atividades diárias e exercícios recreativos. Estudos indicam que indivíduos com capacidade acima de 7 METs possuem menor risco cardiovascular e boa aptidão para esforços físicos moderados. Em avaliações pré-operatórias, um paciente com >4 METs geralmente pode tolerar cirurgias de risco intermediário. Como exposto, a avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações de repercussão por descompensação de doenças, com estabilização clínica, com baixa reserva cardíaca, com limitação a atividades que exijam esforços moderados a intensos. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Toda vez que as limitações impeçam o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL A SUA FUNÇÃO HABITUAL. [...] 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo- o. R: Não há incapacidade laborativa a sua função habitual qualificada como leve. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laborativa. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: Apresenta sinais de estabilidade clínica e aptidão ao trabalho atualmente. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: Apresenta sinais de estabilidade clínica atualmente." (destaquei) Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, de fato o laudo pericial não apresenta nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste a conclusão do perito, médico esse imparcial e de confiança do juízo. Cabe ressaltar que a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Ao contrário do alegado nas razões recursais, o médico perito analisou minuciosamente os documentos e exames médicos apresentados e considerou a atividade habitual; mesmo assim, constatou que a parte recorrente não apresenta incapacidade para atividade habitual. Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Por fim, não há que se cogitar de invalidez pela idade avançada ou parca instrução escolar. A invalidez social, como é conhecida popularmente a tese, só se aplica nos casos em que o laudo médico conclui pela incapacidade parcial da parte autora (Súmula 47 da TNU) e em cotejo com a parca chance de cura ou tratamento de longo prazo associado a idade avançada e baixa escolaridade se justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5037614-04.2024.4.03.6301

ID: 280464329

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037614-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ALVES DIAS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037614-04.2024.4.03.6301 AUTOR: MIRIAM ALVES DIAS SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por MIRIAM ALVES DIAS SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício de pensão por morte na condição de dependente de Magnaldo Lacerda de Santana, com fixação dos efeitos financeiros a partir da data do óbito, ocorrido em 28/04/2024. Para justificar a sua pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) é viúva de Magnaldo Lacerda de Santana, falecido em 28/04/2024; (ii) em 16/06/2024 protocolou requerimento perante o INSS, identificado pelo NB 21/222.500.362-3, visando à concessão do benefício em razão do óbito; (iii) o INSS indeferiu o pedido administrativo sob o fundamento de que a qualidade de segurado do pretenso instituidor teria sido mantida até 17/09/2018; (iv) no entanto, seu marido apresentava quadro de incapacidade laboral em período que antecede a perda qualidade de segurado. Citado, o INSS contestou o feito (Id 338267921), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado, bem como suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Passo a decidir. Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento desta ação, não transcorreu o lustro legal. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo outras preliminares processuais pendentes, passo ao exame do mérito. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A Lei nº 8.213/91, em seus arts. 74/79, trata da pensão por morte, estabelecendo que tal benefício será devido "ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Inicialmente, observa-se que óbito de Magnaldo Lacerda de Santana, ocorrido em 28/04/2024, foi demonstrado por certidão (Id 339410560). Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Nesse contexto, a dependência da autora foi atestada pela certidão de casamento apresentada nos autos (Id 347818844). Contudo, no que diz respeito à qualidade de segurado do pretenso instituidor, verifica-se que esta não restou comprovada, conforme explicação que se segue. O artigo 15, incisos I e II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõem que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, exceto auxílio-acidente, e até 12 (doze) meses após o último recolhimento do trabalhador, estendendo-se esse período por até 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Conforme extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (ID 319056224), os últimos recolhimentos do falecido correspondem às competências de 01/2015 a 05/2017 e 07/2017, na condição de segurado contribuinte individual, e na competência 04/2024, na condição de segurado contribuinte facultativo. A contribuição mais recente, relativa à competência 04/2024, não pode ser validada, uma vez que o recolhimento foi efetuado em 07/05/2024, após o falecimento de Magnaldo. Conforme apurado administrativamente, o falecido não possuía mais de 120 contribuições vertidas ao Regime Geral sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (fl. 43 do Id 341858915). Também não foi comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária (desemprego involuntário). Considerando o último recolhimento em 07/2017, a qualidade de segurado de Magnaldo foi mantida até 15/09/2018 (art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 30, inciso II, da Lei n. 8.212/91). Por conseguinte, nesse cenário, Magnaldo não possuía qualidade de segurado na data do óbito, o que, em princípio, impede a concessão do benefício pretendido pela parte autora. No entanto, a parte autora suscita na petição inicial que o esposo ostentava quadro incapacitante em período que ostentava a qualidade de segurado. Sendo assim, foi determinada pelo Juízo a realização de perícia médica indireta, por Perito Judicial com especialidade em Medicina Legal e Perícias Médicas e Medicina do Trabalho. A perícia médica foi realizada com base nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Inclusive, no curso da instrução processual foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos médicos adicionais (Id 352316479). Conforme se extrai do laudo pericial, Magnaldo esteve incapacitado de forma total e temporária no intervalo de 17/09/2018 a 22/10/2018. Como apontado pelo perito, foi apresentada carteira de habilitação do falecido na categoria B, emitida em 08/02/2022, sem observações, o que denota que ele foi considerado apto para dirigir sem restrições. O perito ponderou que, com o agravamento do quadro de saúde, o falecido apresentou quadro de incapacidade total e permanente a partir de 15/04/2024: Perícia indireta. Data do óbito de MAGNALDO LACERDA DE SANTANA, aos 62 anos, no dia 28/04/2024. Causa da morte Choque séptico refratário, sepse de foco pulmonar, pneumonia, cirrose hepática, diabetes mellitus tipo II. O estado de saúde, apurado na presente perícia, considerando documentos médicos apresentados, permite concluir por incapacidade prévia. Presença de Incapacidade total e permanente. Em relação a data de início da doença (DID) está pode ser estipulada em 17/09/2018, considerando documento indicando epistaxe. A data do início da incapacidade permanente (DII) para realização de sua atividade habitual, estimo em 15/04/2024, tendo como base documento presente em página 22 dos autos, indicando internação. É possível delimitar incapacidade prévia total e temporária de 17/09/2018 a 22/10/2018, 30 dias após alta hospitalar. Considerando os marcos temporais apurado na perícia médica, na data em que firmado o primeiro quadro incapacitante, de natureza temporária, o falecido não ostentava mais a qualidade de segurado, cessada em 15/09/2018. Da mesma forma, na data em que estabelecida a incapacidade total e permanente (15/04/2024), Magnaldo não ostentava a qualidade de segurado. Assim, os quadros incapacitantes foram estabelecidos após a perda da qualidade de segurado. Lado outro, conquanto houvesse perdido a qualidade de segurado, seria possível, consoante artigo 102, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, a concessão da pensão por morte caso houvesse preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, seja por tempo de contribuição ou por idade. Entretanto, Magnaldo Lacerda de Santana, falecido aos 62 anos de idade, possuía tão somente 16 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de trabalho (fl. 43, Id 341858915), não reunindo, pois, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, seja por idade, seja por tempo de contribuição. Portanto, os elementos extraídos desta ação não autorizam a concessão do benefício de pensão por morte, porquanto não mais detinha o falecido a qualidade de segurado quando do seu passamento e sequer preenchia, naquela ocasião, os requisitos necessários à aposentação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5011036-30.2023.8.21.0052

ID: 323904405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5011036-30.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FAVARIN RODRIGUES NATALLY PAULA SANTOS BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO

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JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS

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OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREI… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE (OAB RS116619) ACUSADO : NATALLY PAULA SANTOS BARRETO ADVOGADO(A) : JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO (OAB RS015906) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Audiência de Instrução e Julgamento Devido ao número expressivo de testemunhas arroladas (7 testemunhas de acusação e 10 testemunhas pelas defesas), necessário o aprazamento das solenidades em dois turnos - manhã e tarde. JUSTIFICO a data, aparentemente longínqua, em virtude de gozo de férias da Magistrada para meados de julho, não havendo pauta disponível antes da data designada, considerando, principalmente, o número elevado de testemunhas a serem ouvidas. DESTACO que as testemunhas meramente abonatórias poderão ser substituídas por declarações escritas, sem qualquer prejuízo defensivo. 1.1) TURNO DA MANHÃ - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 09h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas de acusação: Ariel Silveira Dal Pont , vítima, Policial Militar Alan de Freitas Silva , vítima, Policial Militar Felipe Luiz Machado , vítima, Policial Militar Diego Mendes Zunino , vítima, Policial Militar Márcio Eduardo Mattos Fernandes , testemunha Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. 1.2) TURNO DA TARDE - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 14h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas: TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: Mário Vinicius Cunha de Oliveira Volnei Roberto Lima TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE LEONARDO: Yuri Rafael Mallmann Rodrigues Andrea Barbosa da Silva Patrícia Rocha de Oliveira Robson Mallmann Rodrigues Adryan Lucas de Madureira Luis Paulo Roth Júnior Karoline Plocharski Calegari, Delegada de Polícia TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE NATTALY: ALEXANDRE RIBEIRO ALVES KAMILY FRIEDRICH DA SILVA GIULIA VOLPATO TORRES Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. Cumpra-se.

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