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Processo nº 5027816-92.2025.4.04.7000

ID: 322180585

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027816-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANEA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE GARCIA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027816-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANEA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE GARCIA DE LIMA (OAB PR098374) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que n…

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Processo nº 5014042-92.2025.4.04.7000

ID: 326093778

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014042-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOHN ARTHUR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DELMA GOMES CAMPOS SILVA

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MARICLEIA MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014042-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOHN ARTHUR TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGAD…

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Processo nº 5038098-92.2025.4.04.7000

ID: 327248980

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038098-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038098-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEUZA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão proferida na A…

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Processo nº 5027816-92.2025.4.04.7000

ID: 311106208

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027816-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANEA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE GARCIA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027816-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANEA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE GARCIA DE LIMA (OAB PR098374) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a…

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Processo nº 5028398-92.2025.4.04.7000

ID: 316925149

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028398-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARI ZEPECHOUKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028398-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEUSA MARI ZEPECHOUKA ADVOGADO(A) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB PR014243) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Pro…

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Processo nº 5027137-92.2025.4.04.7000

ID: 317873288

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5027137-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO

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VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM

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CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA

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LUIZ GUSTAVO PUJOL

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RODRIGO SANCHEZ RIOS

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Destinação de Bens Apreendidos Nº 5027137-92.2025.4.04.7000/PR TITULAR : ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Pujol (OAB PR03806…

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Processo nº 5016176-92.2025.4.04.7000

ID: 317433883

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016176-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BEUTHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSNEI FORTESKI

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CINTIA PSCHEIDT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016176-92.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA FRANCISCA BEUTHER ADVOGADO(A) : JOSNEI FORTESKI (OAB PR070056) ADVOGADO(A) : CINTIA PSCHEIDT (OAB PR086061) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016176-92.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA FRANCISCA BEUTHER ADVOGADO(A) : JOSNEI FORTESKI (OAB PR070056) ADVOGADO(A) : CINTIA PSCHEIDT (OAB PR086061) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, III, do NCPC. Condeno o INSS à devolução dos honorários periciais por meio de RPV. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS que comprove nos autos o cumprimento do acordo, no prazo estabelecido pelo Provimento 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. 2. Cumprido, intime-se o INSS por meio de requisição à AGU - Seção de Cálculos e Pagamentos Judiciais para que junte os cálculos dos valores em atraso, caso haja previsão no acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para que, assim querendo, sobre eles se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. A concordância (tácita ou expressa) da parte autora com os valores dos cálculos apresentados implicará renúncia ao prazo de intimação para expedição de RPV. 4. Após, proceda(m)-se à(s) expedição(expedições) da(s) requisição (requisições) de pequeno valor (RPV) devida(s) em favor do(s) respectivo(s) beneficiário(s). 4.1 Nos termos das orientações do Conselho da Justiça Federal, e desde que juntado aos autos o contrato de honorários, fica de antemão autorizado o destacamento da verba em montante não superior a 30% (trinta por cento), processado obrigatoriamente na mesma requisição da parte autora. 5. Comprovado(s) o(s) pagamento(s), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu, ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados.

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Processo nº 5027622-92.2025.4.04.7000

ID: 322180582

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027622-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DO NASCIMENTO DA SILVA MIGUEL DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SWELLEN YANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027622-92.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARISSA DO NASCIMENTO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) AUTOR :…

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Processo nº 5030629-92.2025.4.04.7000

ID: 329437434

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030629-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA CRUZ SABINO RAFAELLY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030629-92.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCIELE DA CRUZ SABINO (Pais) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109…

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Processo nº 5022869-16.2012.4.04.7108

ID: 321992692

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-16.2012.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RHOARO STAHNKE BELARMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEGEL PEREIRA BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS091012) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. 1. No caso em tela o e.STJ eg. Superior Tribunal de Justiça acolheu acolheu os Embargos de Declaração opostos pela União no recurso especial nº 1476989 - RS, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos a esta Corte para a reapreciação do mérito da controvérsia, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. 2. O julgamento anulado pelo e.STJ havia sido proferido por Turma Ampliada e, por maioria, vencido o voto da relatora, decidiu dar provimento ao recurso do autor nos termos do voto divergente. 3. O princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites da causa de pedir e do pedido formulado, nos termos do art. 492 do CPC, que veda decisão ultra ou extra petita. 4. Nesse contexto, considerando que o julgamento deve se restringir à análise da controvérsia aos pedidos postos na petição inicial, em cumprimento à determinação da superior instância recursal, submetido o feito à reapreciação do Colegiado, nos termos do voto da relatora anterior, que havia dado solução à causa dentro dos limites propostos na exordial, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que desincorporou o autor das fileiras do Exército e, via de consequência, seu direito à reintegração às Forças Armadas, na condição de adido, com percepção de remuneração e tratamento médico, a contar do indevido desligamento. 5. Provido parcialmente o apelo do autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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