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Rhoaro Stahnke Belarmino x União - Advocacia Geral Da União

ID: 309726729

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-16.2012.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RHOARO STAHNKE BELARMINO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

HEGEL PEREIRA BRITTO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5022869-16.2012.4.04.7108

ID: 321992692

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-16.2012.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RHOARO STAHNKE BELARMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEGEL PEREIRA BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS091012) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. 1. No caso em tela o e.STJ eg. Superior Tribunal de Justiça acolheu acolheu os Embargos de Declaração opostos pela União no recurso especial nº 1476989 - RS, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos a esta Corte para a reapreciação do mérito da controvérsia, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. 2. O julgamento anulado pelo e.STJ havia sido proferido por Turma Ampliada e, por maioria, vencido o voto da relatora, decidiu dar provimento ao recurso do autor nos termos do voto divergente. 3. O princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites da causa de pedir e do pedido formulado, nos termos do art. 492 do CPC, que veda decisão ultra ou extra petita. 4. Nesse contexto, considerando que o julgamento deve se restringir à análise da controvérsia aos pedidos postos na petição inicial, em cumprimento à determinação da superior instância recursal, submetido o feito à reapreciação do Colegiado, nos termos do voto da relatora anterior, que havia dado solução à causa dentro dos limites propostos na exordial, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que desincorporou o autor das fileiras do Exército e, via de consequência, seu direito à reintegração às Forças Armadas, na condição de adido, com percepção de remuneração e tratamento médico, a contar do indevido desligamento. 5. Provido parcialmente o apelo do autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Claudinei Augusto Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272368536

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA NEVES SIQUEIRA

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Processo 5022869-92.2025.4.04.7000 distribuido para 21ª Vara Federal de Curitiba na data de 08/05/2025.

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Marguit Deufel Schuster x União - Fazenda Nacional

ID: 261365814

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARGUIT DEUFEL SCHUSTER

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

CANDIDO CASTRO MACHADO

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ALENCAR DE OLIVEIRA

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DILCEA APARECIDA GOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5022869-83.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 24/04/2025.

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Valdivino Cornelio x Banco Bmg S.A

ID: 334125912

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-95.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CORNELIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

MARCOS RODRIGO NUNES

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Processo 5022869-95.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 23/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jaqueline Santos Cardoso e outros

ID: 333198666

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022869-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JAQUELINE SANTOS CARDOSO UBALDINA SANTOS CARDOSO

Outros

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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THIAGO JOSUE BEN

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Processo 5022869-43.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 22/07/2025.

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Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 323408514

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-66.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA SANDRO DE ASSIS RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR FRANCISCO VERDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5022869-66.2024.8.24.0039 distribuido para Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 10/07/2025.

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Silvia Maria De Oliveira Fogaca x Município De Blumenau

ID: 326292874

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022869-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5022869-28.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5022869-69.2024.8.24.0038

ID: 300493562

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-69.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCEANE DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5022869-69.2024.8.24.0038/SC AUTOR : JOCEANE DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES (OAB PR116722) DESPACHO/DECISÃO À luz da ausência de impugnação da parte credora…

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Processo nº 5022869-66.2024.8.24.0039

ID: 309724757

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-66.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5022869-66.2024.8.24.0039/SC RÉU : ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479) ATO ORDINATÓRIO Fica intimad…

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