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Colocadora E Revestimento Ijui Ltda - Me x Selenir Maria Krawczak

ID: 280349538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5229885-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUI LTDA - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEDER TADEU NUNES PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5229885-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUI LTDA - ME AD… Agravo de Instrumento Nº 5229885-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUI LTDA - ME ADVOGADO(A) : GEDER TADEU NUNES PETRY (OAB RS105263) INTERESSADO : SELENIR MARIA KRAWCZAK ADVOGADO(A) : GEDER TADEU NUNES PETRY EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. “À configuração prescrição intercorrente, além do decurso do lapso qüinqüenal, imprescindível esteja caracterizada a inércia da Fazenda, o que não restou evidenciado no caso concreto.” (“ut” ementa da Apelação Cível nº 70070395363, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). “In casu”, a despeito do longo tempo de tramitação do feito, a movimentação processual denota não ter havido inércia ou desinteresse do credor em impulsioná-lo, tampouco o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do lapso prescricional, o que inviabiliza seja declarada a prescrição intercorrente. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUÍ LTDA - ME formula perante esta 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO contra MUNICÍPIO DE IJUÍ, inconformado com a r. decisão proferida pela Magistrada da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo recorrido, pela qual julgou extinta a execução com relação à executada SELENIR MARIA KRAWCZAK , em razão da sua ilegitimidade passiva, e rejeitou a prescrição intercorrente arguida, nos termos da fundamentação. Sustenta a recorrente a reforma da sentença, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intecorrente no presente caso, a considerar que a execução fiscal foi ajuizada em 12.11.2007 (Evento n. 1 – PROCJUDIC1, página n. 1 do PDF). O despacho ordenando a citação ocorreu em 14.11.2007 (Evento n. 3 – PROCJUDIC1, páginas n. 7). Os executados foram citados em 13.8.2008 (Evento n. 3 – PROCJUDIC1, página n. 28 do PDF). A Fazenda Pública foi intimada da ausência de localização de bens dos executados em 23.6.2009, por meio da Nota de Expediente n. 84/2009 (Evento n. 3 – PROCJUDIC1, página n. 43 do PDF), a qual certificava a não localização do veículo indicado à penhora (Evento n. 3 – PROCJUDIC1, página n. 40 do PDF). A partir da referida data (23.6.2009) começou a fluir o prazo de 1 ano da suspensão do processo, que terminou em 23.6.2010. Findo, portanto, o prazo da suspensão, inaugurou-se o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos, que se implementou em 23.6.2015. Transcorrido o lapso temporal, porquanto, neste período, não houve qualquer diligência útil apta a interromper o prazo da prescrição. Por outro lado, mesmo que se possa considerar o prazo de suspensão do processo, postulado pelo ente público, em 28/08/2013, o prazo terminou em 28/08/2014, oportunidade que inaugurou o começo do prazo prescricional de 5 anos, que se implementou em 28.8.2019, tendo em vista que neste período não ocorreu nenhuma diligência útil (efetiva penhora) para suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ademais, o termo de penhora não interrompeu o prazo prescricional, vez que este já havia se implementado e, ademais, porque ela restou desconstituída, visto que Selenir foi considerada parte ilegítima passiva. Colaciona julgados para corroborar a tese. Ao final, postula o provimento do recurso (Evento 01). O Eminente Desembargador Relato recebeu o recurso em seu efeito devolutivo ante a ausência de pedido noutro sentido. Determina, após, a comunicação da decisão ao juízo na origem, a intimação da parte agravada e, na sequência, a remessa dos autos ao Ministério Público (Evento 05). O agravado, em contrarrazões, manifestou-se pelo improvimento do recurso (Evento 15)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 18, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A matéria discutida na lide e devolvida no recurso encontra posição conhecida e consolidada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça, autorizando assim o decisório monocrático. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUI LTDA., incidentalmente à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE IJUÍ, visando a cobrança de débito de ISS VARIÁVEL, no valor originário de R$ 6.862,75. Insurge-se a executada contra decisão que julgou "EXTINTA A EXECUÇÃO com relação à executada SELENIR MARIA KRAWCZAK , em razão da sua ilegitimidade passiva" e rejeitou a prescrição intercorrente arguida ("ut" evento 40, DESPADEC1 ). Pois bem. No caso “sub examine”, a ação foi ajuizada em 12/11/2007, enquanto o despacho que ordenou a citação data de 14/11/2007 (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 07, da origem). Expedida carta com AR para citação da parte executada, essa retornou positiva em 13/08/2008 (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 28, da origem). Na sequência, em março/2009 o ente público requereu a penhora do veículo VW/GOL, ano 1996, placa 1FE2181, registrado em nome de Ereni Krawczak (Evento 3, PROCJUDIC1, fl.31, da origem). Determinada a expedição do respectivo mandado de penhora, a parte executada foi devidamente intimada a respeito em maio/2009, afirmando, todavia, que tal veículo foi alienado há vários anos (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 40, da origem). Em agosto/2010, o credor requereu a indisponibilidade de bens da parte executada (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 44, da origem), sendo o pedido indeferido em setembro/2010 (Evento 4, PROCJUDIC5, fl. 39). Ato contínuo, o exequente postulou a constrição de bens via BACENJUD (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 50), o que foi deferido (Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 17, da origem), porém sem êxito, do que foi intimada a municipalidade em setembro/2011 (Evento 3, PROCJUDIC2, fl, 20, da origem), termo inaugurado do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, após o qual passou a fluir o lapso prescricional intercorrente. Em setembro/2012, o ente público requereu a elaboração de relação de bens "que guarnecem a residência e/ou estabelecimento da devedora Selenir, com fundamento no que prevê o art. 659, § 3.®, do CPC, uma vez que o exeqüente desconhece bens para indicara penhora" (sic - Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 30, da origem). O pleito foi deferido pelo juízo "a quo", com a expedição de mandado de arrolamento de bens (Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 36, da origem). Ao depois, pugnou o ente público, no ano de 2016, pela realização de penhora "online" (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 18, da origem); entretanto, não foram localizados valores em conta da parte executada, do que teve ciência o Poder Público em 27/01/2017 (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 27, da origem). Em 27/07/2017, o exequente postulou a determinação da indisponibilidade de bens e direitos em nome da executada, o que restou deferido pelo juízo "a quo" em novembro/2017 (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 26, da origem). Após, em janeiro/2023, o Município postulou a penhora do imóvel que originou a dívida ( evento 21, PET1 , da origem). O pleito foi deferido pelo juízo "a quo" ainda em março/2023 ( evento 23, DESPADEC1 ), sendo lavrado o respectivo termo ( evento 30, TERMOPENH1 ). Desse modo, atentando-se aos marcos temporais acima explicitados, bem assim que a decisão fustigada foi proferida em 12/08/2024, força é convir que não restou implementada a prescrição intercorrente, conforme deflui de entendimento jurisprudencial assentado pela Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, em Acórdão cuja ementa sintetiza: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição . 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na mesma senda, colaciono julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS VARIÁVEL . PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de ISS variável , o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco 05 (cinco) anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. 2. No caso, a ação foi ajuizada em 18/11/2009, para cobrança de créditos referentes ao exercício de 2004, cujo prazo para constituição definitiva se iniciou em 01/01/2005, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Assim, entre a data de constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda, não transcorrido o prazo quinquenal previsto em lei. 3. Por ora, não há como afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente , muito embora o longo decurso processual, tendo em vista que a parte agravante não trouxe a execução fiscal na íntegra, fins de bem se analisar os atos processuais e verificar eventual inércia no ente público na satisfação do crédito. O fato de o crédito do Município ainda não haver sido satisfeito não se presta, por si só, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082586975, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-01-2020) Portanto, impõe-se mantida a decisão interlocutória impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mais os aqui expendidos. 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso. Comunique-se o juízo “a quo”. Publique-se. Intimem-se.

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Neli Nunes Goulart x Oi Internet S.A.

ID: 325565550

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372669-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELI NUNES GOULART

Polo Passivo:

OI INTERNET S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5372669-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : NELI NUNES GOULART ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5372669-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : NELI NUNES GOULART ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : OI INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora online no cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o crédito exequendo é concursal e deve ser habilitado na segunda recuperação judicial da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) a possibilidade de prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial, sem habilitação do crédito no plano; (II) a alegação de violação ao direito da exequente à atualização plena do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A natureza concursal do crédito é incontroversa, devendo se submeter aos efeitos da segunda recuperação judicial, conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005. nos termos do referido artigo, todos os créditos existentes na data do pedido da segunda recuperação judicial se submetem aos efeitos da segunda, inclusive aqueles créditos que foram submetidos a primeira recuperação judicial. Assim, embora o crédito em questão estivesse sujeito a primeira recuperação judicial, deve se submeter a segunda recuperação judicial, podendo a parte, após atualização, habilitar-se. A jurisprudência do TJRS confirma que créditos concursais devem ser habilitados na recuperação judicial, inviabilizando a execução individual e atos expropriatórios fora do juízo universal. A decisão agravada não impôs a habilitação obrigatória do crédito, apenas facultou à parte exequente requerer a expedição de certidão de habilitação. A inovação recursal quanto à atualização da dívida impede o conhecimento do recurso nesse ponto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos concursais devem ser habilitados na recuperação judicial, não sendo possível o prosseguimento da execução individual sem a devida habilitação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, p.u.; Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50677385220238210001, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 13-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51281682220238217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 12-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELI NUNES GOULART contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença requerido em face de OI INTERNET S.A., indeferiu a penhora online, nos seguintes termos ao evento 51, DESPADEC1 : Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio SISBAJUD , uma vez que se trata de crédito concursal, pois os créditos tidos como extraconcursais sob a óptica da 1ª Recuperação Judicial da Companhia tornaram-se concursais em relação à 2ª Recuperação Judicial, submetendo-se ao Novo Quadro de Credores e suas regras. Créditos concursais não habilitados na 1ª Recuperação Judicial: "XI - Diante do deferimento desta segunda Recuperação Judicial, o formulário digital mantido pelas Recuperandas no site ( www.recjud.com.br ) por força de decisão proferida nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001 (fls. 565.649/565.652, 568.187/568.196 e 587.734/587.774), perdeu a razão de ser, de modo que: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; b) determino que as Recuperandas, no prazo de 15 (quinze) dias, enviem à Administração Judicial planilha de controle dos credores/procuradores que tenham feito, até a data do fechamento do formulário, habilitação administrativa com sua competente certidão de crédito, disponibilizando toda a documentação pertinente, de modo que tais créditos, já habilitados administrativamente mas que eventualmente não constantes da Lista de Credores apresentada pelas Recuperandas (art. 51, III, LRF), sejam incorporados na Relação de Credores a ser elaborada pelo Administrador Judicial nos presentes autos (art. 7º, § 2º, LRF); c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba “Habilitações e Divergências”." Ou seja, nos termos do dispositivo da decisão que recebeu o novo processo de Recuperação Judicial da companhia executada, os créditos não habilitados vinculados ao primeiro soerguimento passarão a integrar o quadro de credores da segunda recuperação, devendo ser objeto de habilitação junto ao Administrador nomeado. Com isso, se requerido pela parte exequente , defiro o pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito. Dúvidas gerais podem ser esclarecidas na plataforma do Administrador Judicial: https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-2/duvidas/ Ademais, há opções de pagamento disponíveis na plataforma eletrônica https://credor.oi.com.br/ (para Credores Quirografários), conforme descrição no site: https://www.recjud.com.br/ , "Opções de Pagamento / Payment Options [AGC 2024]". Nas razões recursais, sustenta que a decisão agravada impede o prosseguimento da execução individual, mesmo após o encerramento do stay period e a homologação do plano de recuperação judicial da agravada, ocorrida em 28/05/2024, pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Alega que o crédito exequendo não foi incluído no quadro de credores da primeira recuperação judicial, tampouco houve expedição de certidão para habilitação na segunda recuperação. Defende que a habilitação retardatária é faculdade do credor, não podendo ser imposta como condição para o prosseguimento da execução individual. Entende que com o encerramento da recuperação judicial, não há mais óbice legal à retomada da execução, inclusive com a realização de atos constritivos. Pontua que a decisão agravada viola o direito da exequente à atualização integral do crédito, pois limita a correção monetária e os juros à data da recuperação judicial, o que não se aplica a créditos não habilitados. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do 3 RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. No caso dos autos, a controvérsia devolvida à instância ad quem consiste em verificar se, com o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, é possível o prosseguimento da execução individual, mesmo sem habilitação do crédito no plano e se a decisão agravada violou o direito da exequente à atualização plena do crédito, ao limitar os encargos à data da recuperação judicial. Entendo que o recurso merece parcial conhecimento. Da leitura da decisão agravada, é possível observar que não há discussão envolvendo a data e os critérios de atualização do cálculo, de modo que a recorrente inova nas razões do recurso ao querer este Tribunal determine os critérios, em nítida supressão de instância. Assim, diante da inovação recursal e em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, não conheço do recurso quanto à atualização da dívida. Quanto ao prosseguimento da execução, o recurso não merece provimento. Na hipótese, a natureza concursal do crédito é incontroversa. Assim, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005 4 , todos os créditos existentes na data do pedido da segunda recuperação judicial se submetem aos efeitos da segunda, inclusive aqueles créditos que foram submetidos a primeira recuperação judicial. Assim, embora o crédito em questão estivesse sujeito a primeira recuperação judicial, deve se submeter a segunda recuperação judicial, podendo a parte, após atualização, habilitar-se. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO , EM FUNÇÃO DO DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITO CONCURSAL QUE SE SUBMETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. No caso, o crédito cobrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não se sujeita aos efeitos da primeira recuperação judicial da apelada, deferida em junho de 2016, porém se sujeita aos efeitos da segunda recuperação judicial , deferida em março de 2023, considerando a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Por ser concursal o crédito em relação à segunda recuperação judicial da apelada, inviável a cobrança no presente cumprimento de sentença, devendo o crédito ser habilitado nos autos da segunda recuperação judicial . Correta, portanto, a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50677385220238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 13-02-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Deixa-se de conhecer do recurso do ponto relativo à atualização do débito até o pedido de recuperação da companhia executada porque, ao que se verifica, não foi ventilado no juízo de origem, tampouco enfrentado na decisão recorrida, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal, hipótese repudiada pelo ordenamento pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. PROCESSAMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . "STAY PERIOD". SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Recentemente foi deferido o processamento do segundo pedido de recuperação judicial da executada OI S/A, oportunidade em que o juízo universal determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a contar da sua publicação. 2. Na ocasião, restou consignado ainda que deferida a recuperação judicial , excetuadas as ressalvas legais, a ela estão sujeitos todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido, acrescentando que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual. 3. Diferentemente do que ocorreu quando do processamento da primeira recuperação judicial , na qual houve a previsão de possibilidade de levantamento daqueles valores depositados/preclusos até a data de 21/06/2016, na decisão que deferiu a segunda recuperação judicial não há determinação equivalente, não tendo sido referida qualquer exceção, além daquelas previstas no art. 6, §§ 1º, 2º e 7º e art. 49, § 3º e 4º, da Lei 11.101/05. 4. No caso dos autos, como o crédito do recorrido não foi habilitado na primeira recuperação judicial , não há mais qualquer discussão sobre a habilitação retardatária e a limitação do crédito porque o valor condenatório irá integrar o segundo pedido de recuperação judicial , até porque se o crédito não foi incluído no primeiro procedimento recuperacional irá integrar o segundo procedimento. 5. Eventuais requerimentos referentes a segunda recuperação judicial no que tange a necessidade de habilitação e a discussão sobre faculdade do credor, deverão ser buscados diretamente na origem, razão pela qual vai desprovido o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51281682220238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 12-12-2023) - grifei Portanto, não há se falar em prosseguimento da execução ou da realização de atos expropriatórios, como defende a credora/recorrente. Além disso, observa-se que o juízo singular não determinou a habilitação obrigatória, fundamentando que "se requerido pela parte exequente, defiro o pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito" . Sem razão a agravante, de rigor a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 5 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 6 , conheço em parte e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 5. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 6. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5361805-43.2024.8.21.7000

ID: 282062238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5361805-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES OLIVEIRA DA SILVA MARCIO FLORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA GIORDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5361805-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : CHARLES OLIVEIRA DA SILVA… Agravo de Instrumento Nº 5361805-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : CHARLES OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA ARAUJO RAMOS (OAB RS127733) AGRAVADO : MARCIO FLORES ADVOGADO(A) : ANA PAULA GIORDANI (OAB RS101453) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. Tema 122 DO STJ. 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é solidária entre o proprietário registral, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, conforme art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema 122, reconhece a solidariedade entre o promitente comprador (possuidor) e o promitente vendedor (proprietário registral) no pagamento do IPTU. Precedentes. 3. Há responsabilidade solidária, na forma do art. 124, inciso I, do CTN, entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, como nos casos de imóvel indiviso com múltiplos proprietários e/ou possuidores. Precedentes. 4. In casu , a posse adquirida pelo executado sobre fração da gleba antes da ocorrência dos fatos geradores do IPTU, em imóvel ainda não desmembrado registralmente, caracteriza interesse comum com o proprietário, ensejando a solidariedade passiva e afastando a alegada ilegitimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo, que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado Márcio Flores e determinou sua exclusão do polo passivo. Argumenta que a exceção de pré-executividade não seria o meio processual adequado para discutir a ilegitimidade passiva, pois esta demandaria análise probatória, vedada pela Súmula 393 do STJ. No mérito, afirma que, ao contrário do embasamento da decisão em um memorando interno, as autoridades fazendárias se posicionaram pela manutenção de Márcio no polo passivo, pois ele adquiriu a posse de parte da área em 2014, antes da constituição dos débitos (referentes a 2014-2016), e o imóvel permaneceu sem desmembramento no Registro de Imóveis. Defende, assim, a responsabilidade solidária entre o possuidor (Márcio) e o proprietário ( Charles Oliveira da Silva ), conforme o art. 124, I, do CTN, permitindo a cobrança contra ambos. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais caso a exclusão seja mantida, visto que o executado apenas contestou sua participação, sem impugnar o valor da dívida. O recorrido deixou transcorrer o prazo, sem apresentação das contrarrazões (evento 11). O Ministério declinou de intervir no feito. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, V, 'b', e VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida neste recurso é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito neste Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legitimidade passiva do executado Márcio Flores para figurar no polo passivo da execução fiscal originária, que cobra créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2014 a 2016 sobre o imóvel inicialmente cadastrado sob o DIC nº 181976. Em conformidade com o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título. A jurisprudência desta Corte, como demonstrado em diversos precedentes, consolida o entendimento da solidariedade entre esses sujeitos, especialmente quando pendente a averbação do registro da alienação do imóvel. Ressalta-se que a existência de um contrato particular de compra e venda, não registrado em cartório, não exime o antigo proprietário da responsabilidade tributária. Nesse sentido é a tese firmada no julgamento do Tema 122 do e. STJ (REsp 1.111.202/SP): "Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." Nesse sentido, é a uníssona jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL . TEMA 122 DO STJ. 1. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN. 2. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 3. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CASO DO IPTU , AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. 5. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA NÃO JUNTADO O TERMO DE PARCELAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR, NÃO É CASO DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 ANOS (1 ANO DE SUSPENSÃO E 5 DE PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA) CONSIDERADO O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO (CITAÇÃO) E O PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA, A QUAL RESTOU FRUTÍFERA. 6. SEGUNDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 122, O C. STJ DEFINIU QUE "TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU ". 7. SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PELOS DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS FATOS GERADORES OCORRENTES ATÉ A DATA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, O QUE NO CASO NÃO RESTOU COMPROVADO. 8. ALÉM DO MAIS, AS CONVENÇÕES PARTICULARES ESTIPULADAS NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SÃO INOPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 123 DO CTN. 9. DESCABE FALAR EM INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS NA EXECUÇÃO FISCAL, POIS O EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS REFERE-SE TÃO SOMENTE AO EXERCÍCIO DE 2005, CUJO IMPOSTO ENCONTRA-SE ATUALIZADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. 10. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50042983620188210073, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. 1. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973) no STJ. 2. A existência de instrumento particular de promessa de compra e venda não exclui a responsabilidade do proprietário/promitente vendedor pelo pagamento do tributo. Caso em que não há prova da existência do registro do ato translativo da propriedade no Registro Imobiliário, de modo que persiste a responsabilidade tributária da parte agravada. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50242177520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 06-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS. IPTU. ALIENAÇÃO DO BEM NÃO REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU ABRANGE AQUELE QUE DETÉM QUALQUER DIREITO DE GOZO, RELATIVAMENTE AO BEM IMÓVEL, SEJA PLENO OU LIMITADO. OU SEJA, SÃO SUJEITOS PASSIVOS DO IPTU O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E O POSSUIDOR. DESSA FORMA, TANTO O PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL (POSSUIDOR DO BEM) QUANTO O PROMITENTE VENDEDOR (PROPRIETÁRIO REGISTRAL) SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. CASO EM QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VISTO QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, AMBOS OS EXECUTADOS PREENCHEM, CONJUNTAMENTE, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 32 E 34 DO CTN, DEVENDO A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR CONTRA OS CO-EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50034997120108210073, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR, QUE AINDA PODE SER DEMANDADO EM AÇÃO EXECUTIVA. CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO COM A DESCRIÇÃO DE MAIS DE UMA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, firmando a tese (Tema 122) de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são partes legítimas na execução voltada à cobrança de imposto incidente sobre o imóvel prometido vender. A propriedade do bem imóvel só se transmite pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, de modo que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (inclusive para fins tributários) enquanto não cumprida a formalidade, consoante o disposto no artigo 1.245 e § 1º do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52408207920238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 11-12-2023) Não obstante a definição individual do contribuinte, o CTN, em seu art. 124, dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal18. Tal solidariedade não comporta benefício de ordem. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Na hipótese vertente, o executado Márcio Flores adquiriu a posse de fração da gleba em 2014, mediante contrato de compra e venda ( evento 87, OUT3 ). Os débitos exequendos referem-se aos anos de 2014 a 2016. Constata-se que a propriedade da área ainda se encontra registrada em nome de Charles Oliveira da Silva , também executado nos autos. A área não foi desmembrada no Registro de Imóveis. O antigo cadastro DIC 181976, referente à área total, foi tributado até 2020, sendo que os novos cadastros (incluindo os de Márcio Flores, DICs 307983 e 307984) foram criados e tributados apenas a partir de 2020, após recadastramento imobiliário. Assim, à época dos fatos geradores dos tributos ora cobrados (2014-2016), o imóvel ainda se encontrava indiviso sob o cadastro DIC 181976. Tanto o proprietário registral ( Charles Oliveira da Silva ) quanto o possuidor de fração da área (Márcio Flores), que adquiriu a posse em 2014, possuíam interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do IPTU referente àquela gleba indivisa. Neste diapasão, aplica-se a regra da responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, reconhecida pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em casos de cobrança de IPTU sobre imóvel com múltiplos proprietários ou possuidores em situação de indivisão. A existência de solidariedade passiva autoriza o Fisco a demandar de qualquer dos coobrigados a totalidade do crédito tributário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. NÃO DEMONSTRADAS. NATUREZA RURAL DA ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Considerando a data de constituição do crédito tributário até o primeiro marco interruptivo do prazo prescricional, não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, não há de se falar em ocorrência de prescrição direta. 2. A comprovação da natureza rural do imóvel capaz de comprometer a higidez da CDA não restou evidenciada nos autos. 3. Com relação à legitimidade passiva, tem-se que o IPTU , incidente sobre imóvel em questão, impõe solidariedade entre os proprietários, possuidores e detentores do domínio útil do imóvel. 3.1. A indivisão do imóvel havido em condomínio, sem individualização da fração ideal, não afasta a solidariedade pela adimplência do tributo. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50387254720198210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 15-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDOMÍNIO INDIVISO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. Hipótese em que não restou caracterizada a individualização dos imóveis em matrículas independentes e autônomas no registro imobiliário, permanecendo as frações ideais inseridas em única matrícula imobiliária. Para mais, o excipiente consta na matrícula do imóvel como proprietário da fração de 50% do bem, a inscrição municipal que alega corresponder exclusivamente a si não possui área condizente com a metade registrada em seu nome, e os carnês de IPTU acostados são direcionados a ambos proprietários registrais, revelando tratar-se, no caso, de condomínio indiviso. 2. Na hipótese de condomínio indiviso, como a presente, o proprietário ou o possuidor a qualquer título é responsável solidário pela obrigação tributária do IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel, conforme disposto no art. 34 e inciso I do art. 124, ambos do CTN. Precedentes. 3. Reforma da decisão agravada fins de reconhecer a legitimidade passiva do excipiente/coproprietário para figurar no polo passivo da demanda, visto que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida diante de prova inequívoca, a ser produzida pelo devedor (art. 373 do CPC), o que não se revelou de pronto evidenciado no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52240978220238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-09-2023) Dessa forma, a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva de Márcio Flores merece ser reformada, porquanto presente a responsabilidade solidária do executado na qualidade de possuidor da área à época dos fatos geradores, em conjunto com o proprietário. Consequentemente, afastada a ilegitimidade passiva e mantido o executado no polo passivo, não subsiste a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da exceção de pré-executividade acolhida, restando prejudicada a análise do pedido subsidiário de redução da verba honorária. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932, V, 'b', e VIII, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento , para reformar a decisão recorrida e afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado Márcio Flores, mantendo-o no polo passivo da execução fiscal, e, via de consequência, afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5017796-69.2019.8.21.0008

ID: 305733020

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017796-69.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017796-69.2019.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO… Apelação Cível Nº 5017796-69.2019.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, "C", CRFB. FRUIÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 14, CTN. CONFIGURAÇÃO . 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a parte autora tem direito à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, "c", da CRFB, reproduzido no CTN, em seu art. 9º, inc. IV, "c", especificamente, no que refere ao pagamento do IPTU relativo aos exercícios de 2010 a 2013, a teor das CDAs 1073/2014, 1074/2014, 1075/2014 e 1076/2014. 2. A imunidade está subordinada ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 3. No caso em comento, após leitura do Estatuto Social e demais documentos juntados à inicial verifica-se que, à época do fato gerador a parte autora era constituída como associação de caráter educacional sem fins econômicos (posteriormente, no ano de 2019, sua natureza jurídica foi alterada para sociedade anônima, com a finalidade de obter recuperação judicial), a teor do art. 1º do Estatuto Social, e possuía Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social (CEBAS) ativo. 4. Quanto à alegada suspensão da imunidade tributária procedida na seara administrativa do Município de Canoas, em que pese efetivamente tenha ocorrido, consigna-se inexistir óbice à fruição do benefício a partir da ocorrência de fato gerador futuro, desde que comprovados os requisitos do art. 14 do CTN, o que foi devidamente atendido, pois o período investigado ensejador da suspensão refere-se aos exercícios de 2004 a 2006, ao passo que os créditos tributários agora discutidos são relativos aos exercícios de 2010 a 2013. 5. Em decorrência, cumpridos os requisitos legais, bem como ausente prova por parte do Fisco quanto ao não preenchimento destes pressupostos, deve ser reconhecida a imunidade tributária à demandante, a afastar a incidência da cobrança dos impostos que aparelham a execução fiscal que deu origem à presente ação anulatória. Jurisprudência desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CANOAS frente à sentença ( evento 53, SENT1 ) que, nos autos dos embargos opostos incidentalmente à execução fiscal que move em desfavor de AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, acolheu os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para o fim de DECLARAR o reconhecimento da imunidade tributária quanto ao IPTU de 2010, 2011, 2012 e 2013 (CDA's nº 1073/2014, 1074/2014, 1075/2014 e 1076/2014), referente aos imóveis inscritos no cadastro nº 112200, determinando a exclusão dos valores de IPTU que constam nas referidas CDA's, devendo a ação de execução fiscal embargada prosseguir apenas em relação à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Bombeiros. Arcará o embargado com as custas processuais e honorários advocatícios, que vão arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em vista o tempo e trabalho exigidos, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, corrigidos pela taxa SELIC, do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Sustenta o ente apelante, em suas razões ( evento 59, APELAÇÃO1 ), que a declaração de finalidade filantrópica ou educacional não é suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária vindicada, havendo de ser comprovada de forma concreta o cumprimento dos requisitos para tanto. Diz ter demonstrado o descumprimento dos pressupostos à imunidade pela parte apelada, pois realizou distribuição disfarçada de lucros e apresentou falhas na aplicação de recursos e em sua escrituração fiscal. Diz que a decisão administrativa que suspendeu a imunidade da entidade goza de presunção de legitimidade e veracidade. Afirma que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório e que " não se pode admitir que uma instituição que descumpre os requisitos normativos continue a usufruir de um benefício tributário à custa dos demais contribuintes, sob pena de distorcer o sistema fiscal e criar privilégios indevidos ". Pontua não desconhecer o entendimento do STF sobre o tema, " no entanto, isso não significa que a entidade esteja automaticamente imune, mas sim que deve demonstrar, por outros meios idôneos, que atende ao artigo 14 do CTN, o que não ocorreu ". Colaciona jurisprudência desta Corte a respaldar sua tese. Requer o provimento do apelo a fim de que os embargos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões no evento 64, CONTRAZ1 . Remetidos os autos a esta Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Nego provimento ao apelo. A controvérsia cinge-se em perquirir se a parte embargante tem direito à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, "c" 1 , da CRFB reproduzido no CTN, em seu art. 9º, inc. IV, "c", especificamente, no que refere ao pagamento do IPTU relativo aos exercícios de 2010 a 2013 a teor das CDAs 1073/2014, 1074/2014, 1075/2014 e 1076/2014 ( evento 5, PROCJUDIC1 . Como cediço, a imunidade fica subordinada ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, que assim dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. §2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso em comento, após leitura do Estatuto Social e demais documentos juntados à inicial verifica-se que, à época do fato gerador a parte autora era constituída como associação de caráter educacional sem fins econômicos (posteriormente, no ano de 2019, sua natureza jurídica foi alterada para sociedade anônima, com a finalidade de obter recuperação judicial), a teor do art. 1º do Estatuto Social, e possuía Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social (CEBAS) ativo. Conforme constou da sentença, a embargante logrou êxito em demonstrar que se trata de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tem por objetivo a promoção de atividades com cunho educacional, bem como outras que estejam interligadas aos seus objetivos sociais, culturais e beneficentes, como se pode verificar por meio do art. 1º do seu Estatuto (fls. 16 - 31 evento 4, PROCJUDIC1 ). Oportuno destacar que a questão vertida nos autos, envolvendo as mesmas partes, não é inovadora, tanto que já há inúmeros precedentes sobre os mesmos fatos, sendo a maioria pelo reconhecimento do direito à imunidade/isenção tributária postulada pela embargante. Assim, cumpridos os requisitos legais, bem como ausente prova por parte do Fisco quanto ao não preenchimento dos demais pressupostos exigidos pela legislação, deve ser reconhecida a imunidade tributária à demandante, a afastar a incidência da cobrança dos impostos que aparelham a execução fiscal que deu origem à presente ação anulatória. Em consoante pensamento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. IMUNIDADE. ART. 150, VI, ‘C’, DA CRFB/88. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS SERVIÇOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES IMUNES. INCUMBÊNCIA DO FISCO DE PROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE AUSENTE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. - Tratando-se a recorrida de entidade educacional sem fins lucrativos, há presunção relativa de que o veículo de sua propriedade é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim, consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, seguida pela do Superior Tribunal de Justiça e prestigiada por esta Corte, as imunidades devem ser interpretadas, não de modo restritivo, mas ampliativo, de modo que, enquanto projeção dos direitos fundamentais do contribuinte, só devem ser afastadas mediante prova contundente em sentido contrário produzida pela fazenda. - Na espécie, considerando que a apelada possuía certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) ativo e estava constituída na “(...) forma de associação civil de fins não econômicos, filantrópica, de natureza educativa, cultural, assistencial, beneficente e de ação social” - situação alterada somente em 2019, com apresentação de requerimento à Junta Comercial para transformação em sociedade anônima de capital fechado - presume-se que o veículo objeto da exação estivesse afeto às suas finalidades essenciais no período informado, não bastando para afastar a imunidade tributária o alegado descumprimento do art. 14 do CTN, sobretudo porque ausente prova em sentido contrário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50444447320208210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 08-04-2021) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AELBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. A imunidade tributária é instituto de sede constitucional, prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, que visa a preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas físicas e jurídicas. Hipótese em que a embargante é associação, de caráter educacional, sem fins lucrativos ou econômicos, a qual preenche os requisitos do art. 14 do CTN, fazendo jus à imunidade tributária. 2. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Honorários que merecem ser elevados, a fim de compatibilizá-los com as faixas do § 3º, combinado com o § 5º, ambos do art. 85 do CPC. 3. DISPOSITIVO. Desprovida a apelação do Município e, por maioria, provida a da embargante, com julgamento concluído na forma do art. 942 do CPC.(Apelação Cível, Nº 70083558791, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Redator: Irineu Mariani, Julgado em: 13-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É INSTITUTO DE SEDE CONSTITUCIONAL, PREVISTA NO ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VISA A PRESERVAR VALORES POLÍTICOS, RELIGIOSOS, SOCIAIS E ÉTICOS, COLOCANDO A SALVO DA TRIBUTAÇÃO CERTAS SITUAÇÕES E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE É ASSOCIAÇÃO, DE CARÁTER EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS OU ECONÔMICOS, A QUAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, FAZENDO JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO LOCADO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO POR TERCEIROS, COMPETE AO MUNICÍPIO O ÔNUS DA COMPROVAR QUE O VALOR NÃO É REVERTIDO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50050917820158210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 12-04-2023) Quanto à alegada suspensão da imunidade tributária procedida na seara administrativa do Município de Canoas, em que pese efetivamente tenha ocorrido, consigna-se inexistir óbice à fruição do benefício a partir da ocorrência de fato gerador futuro, desde que comprovados os requisitos do art. 14 do CTN, o que foi devidamente atendido, pois o período investigado ensejador da suspensão refere-se aos exercícios de 2004 a 2006, enquanto os créditos tributários agora discutidos são relativos aos exercício de 2010 a 2013. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AELBRA. COMPROVAÇÃO. 1. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA AELBRA COMO ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FINS FILANTRÓPICOS NO PERÍODO DE 2010 A 2012, NOTADAMENTE CONSIDERANDO O ESTATUTO ACOSTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E A TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOMENTE EM 2018-2019. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. ALÉM DISSO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DA IMUNIDADE A PARTIR DE 2004, TENHAM SE PROLONGADO ATÉ O PERÍODO DA COBRANÇA ORA DISCUTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PARA ANULAR A COBRANÇA DO IPTU. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS. 3. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5313790-43.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AELBRA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ENTIDADE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. ÔNUS QUE INCUMBE AO FISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE - A imunidade tributária é instituto de sede constitucional, prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, que visa a preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas físicas e jurídicas. - Na hipótese dos autos, conforme evidencia o Estatuto Social da Instituição apelada, cuida-se de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, pelo que há presunção relativa de que o imóvel de sua propriedade é revertido para as suas finalidades essenciais, não bastando para afastá-la mera conjectura do fisco de que não serve às atividades assistenciais e educacionais. Assim, consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, seguida pela do Superior Tribunal de Justiça e prestigiada por esta Corte, as imunidades devem ser interpretadas, não de modo restritivo, mas ampliativo, de modo que, enquanto projeção dos direitos fundamentais do contribuinte, só devem ser afastadas mediante prova contundente em sentido contrário produzida pela fazenda. - Não se ignora o relatório da fiscalização acostado aos autos que suspendeu a imunidade tributária à embargante em relação aos impostos de competência municipal, tal como o IPTU. Contudo, o processo de fiscalização não envolveu o tributo de IPTU referente aos exercícios em cobrança, de modo que tal relatório é imprestável para afastar a imunidade da executada no caso em tela. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5009938-21.2018.8.21.0008, 22ª Câmara Cível, Desembargadora MARILENE BONZANINI, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canoas contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Aelbra Educação Superior, reconhecendo a imunidade tributária em relação ao IPTU dos exercícios de 2018 e 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da imunidade tributária da entidade educacional sem fins lucrativos, em relação ao IPTU dos exercícios de 2018 e 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF/1988, é aplicável às instituições de educação sem fins lucrativos que atendem aos requisitos do art. 14 do CTN.2. A executada comprovou sua condição de entidade educacional sem fins lucrativos no que toca ao período em exação, conforme documentos juntados aos autos. Inexistência de indícios de que as irregularidades apontadas que ensejaram a suspensão da imunidade tenham se prolongado no tempo, ou seja, que atingiram os exercícios de 2018 a 2019.3. O ônus da prova quanto à destinação dos bens para fins institucionais cabe à Administração, que não demonstrou a mudança de destinação dos imóveis da entidade. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, inc. VI, "c"; CTN, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 285.515/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.08.2014; TJRS, Apelação Cível, Nº 50064661220188210008, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 27.09.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5080832-51.2025.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E TAXAS. AELBRA. 1. Pretensão de afastamento da imunidade sobre taxas que descura do fato de que a sentença manteve a execução no que tange à taxa de coleta de lixo.Taxa de bombeiros que foi afastada em atenção ao Tema 16 do STF, e não com fundamento na imunidade. Inconstitucionalidade das taxas de combate e prevenção de incêndio que remanesce em relação aos Municípios, a despeito da revisão de parte do entendimento do Supremo, no recente Tema 1.282 de Repercussão Geral. 2. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal destina-se às instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da Lei (art. 14 do CTN). Documentos que demonstram o preenchimento dos requisitos quanto ao IPTU das competências de 2014 a 2017. Apurações nos processos administrativos nºs 6272/2007, 138/2009 e 8166/2009, relacionadas às irregularidades na gestão da AELBRA que não infirmam o direito da entidade à imunidade aos exercícios futuros, desde que comprovados os requisitos do art. 14 do CTN, o que foi devidamente atendido, pois o período investigado ensejador da suspensão refere-se aos exercícios de 2004 a 2007. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5043330-10.2022.8.21.0008, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2025) Feitas estas considerações, deve ser confirmada a sentença que acolheu os embargos à execução, mantendo-se a fruição da imunidade tributária em relação ao créditos tributários de IPTU objetos da exação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios a R$900,00, forte no §11 do art. 85 do CPC. 1. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)VI - instituir impostos sobre: (...)c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

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Olimpio Sidnei Maciel x Banco Bmg S.A

ID: 293019481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5301762-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO SIDNEI MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DUTRA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5301762-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : OLIMPIO SIDNEI MACIEL ADVOGADO(A) : LUCENI… Agravo de Instrumento Nº 5301762-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : OLIMPIO SIDNEI MACIEL ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) ADVOGADO(A) : Mariana Dutra e Silva (OAB RS079593) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1 . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CPC. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. 3. órgãos de restrição de crédito. não há comprovação de que a parte esteja, de forma ilegal, com seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito, ou seja, não existe mínima prova de seu direito, a fim de ser deferido o pedido. RECURSO parcialmente PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIMPIO SIDNEI MACIEL contra a decisão ( evento 27, DESPADEC1 - origem) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido nos autos da ação revisional manejada contra BANCO BMG S.A, perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante/autor tece considerações da análise fática dos autos. Fala sobre a violação ao Código Civil e de Defesa do Cosumidor, bem como do princípio da boa-fé nos contratos e do direito à informação. Sinaliza que os juros remuneratórios são abusivos e que " o Agravado, ao impor cobranças abusivas, responde pelos débitos indevidos realizados na conta da Agravante ". Aduz questões sobre dano moral e inversão do ônus da prova. Diz que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a fim de ser deferida a tutela de urgência. Requer: a. O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de conceder, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE RELATIVO AO EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSIVO, AFIM DE ADEQUÁ-LAS AOS JUROS DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATÉ QUE SE JULGUE O MÉRITO DA AÇÃO; b. A intimação do Agravado para se manifestar querendo; e c. A revisão da decisão agravada, para fins de julgar totalmente procedente o pedido do Agravante. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Vistos etc. 1. Concedo AJG. 2. Trata-se de ação em que a demandante busca a revisão do contrato firmado com o demandado, alegando que há abusividades nas cláusulas contratuais. Em sede de antecipação de tutela, a parte autora requer que seja ordenada a suspensão dos descontos feitos em sua conta bancária. Da Liminar para cancelamento do valor excedente das parcelas Quanto ao pleito liminar, registro que para concessão da medida antecipatória da tutela, na modalidade de urgência, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos cumulativos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC. No que diz com a tutela de urgência de natureza cautelar, o art. 301 do Código de Processo Civil dispõe que “ a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". No caso dos autos, não merece deferimento a liminar postulada, pois não comprovados os requisitos legais preconizados nos artigos 300 e 301 do CPC. Explico: Com efeito, segundo se depreende da narrativa inicial, pretende a parte autora a revisão do ajuste em questão, firmado perante o requerido no ano de 2024, ao argumento de abusividade nas taxas de juros contratadas. Contudo, não apresenta nos autos qualquer elemento hábil a comprovar a abusividade alegada. Ressalte-se que a parte autora firmou o contrato em apreço por livre e espontânea vontade. Ou seja, ao que parece, se a demandante decidiu utilizar o numerário oferecido, foi porque tal modalidade se ajustou às suas conveniências. Ademais, tratando-se de mútuo bancário, com previsão de parcelas pré-fixadas, de conhecimento do contratante desde o momento da avença, não há como se falar em "surpresa" pelo que lhe é posteriormente cobrado. Atualmente, é notória a circunstância dos altos encargos decorrentes da utilização de numerário advindo de instituições bancárias. Em outras palavras, a parte autora optou por tal negócio, que no momento lhe era vantajoso, não podendo agora, sem qualquer fundamento relevante, simplesmente descumpri-lo ou pretender sua alteração, sob pena de ferir a boa-fé e o respeito recíproco que devem nortear todos os contratos. Importante ponderar, ainda, que a parte autora não apontou nos autos qualquer defeito do negócio jurídico capaz de justificar eventual nulidade no ajuste formalizado entre os litigantes. Outrossim, cumpre frisar que não vislumbro, no caso em tela, os requisitos previstos no art. 478 do Código Civil, imprescindíveis para a caracterização da Teoria da Imprevisão. Nesse passo, oportuna a transcrição do aludido dispositivo legal: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Analisando-se a norma supramencionada, verifica-se que a aplicação da referida teoria exige o preenchimento de três requisitos, quais sejam, contrato de execução continuada ou diferida, prestação excessivamente onerosa e extrema vantagem à parte adversa e, ainda, superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, os quais não restaram demonstrados no caso dos autos. Destarte, ausente prova inequívoca a convencer da probabilidade do direito das alegações, INDEFIRO o pleito antecipatório quanto ao cancelamento dos descontos do valor das parcelas discutidos pelo autor com fulcro no artigo 300 do Código Processual Civil. Cite-se e intime-se por via postal, com as advertências legais. Ato contínuo, vista a autora para réplica. 4. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. 5. Postula o autor-agravante, em sede de tutela de urgência, " A IMEDIATA SUSPENSÃO DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE RELATIVO AO EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSIVO, AFIM DE ADEQUÁ-LAS AOS JUROS DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATÉ QUE SE JULGUE O MÉRITO DA AÇÃO, haja vista o Autor estar passando por necessidades (alimentação, água, luz, telefone, medicamentos, etc) ", evento 1, INIC1 . Pois bem. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STj: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. Especificamente, no que toca a alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre destacar que a questão já foi pacificada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, STJ, Segunda Seção, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". Desta forma, de uma só vez, o STJ afastou a incidência da Lei de Usura como limitador dos juros remuneratórios, bem como dos artigos 591 e 406, ambos do Código Civil. Além disso, expressamente rechaçou a tese de que há abusividade dos juros remuneratórios pelo simples fato estarem fixados acima de 12% ao ano. Por fim, assentou que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, quando caracterizada a relação de consumo e caracterizada a abusividade das taxas praticadas, ante as peculiaridades do caso concreto. Ainda no ponto, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, o autor-agravante firmou com a ré-agravada crédito pessoal não consignado, na qual prevista a taxa de juros remuneratórios de 19,69% ao mês e de 790,41% ao ano ( evento 1, OUT4 ): De outro lado, a taxa média mensal (código 25464) e anual (código 20742) informadas pelo BACEN para esta modalidade de contrato é de 5,58% ao mês e 91,81% ao ano: Nessa moldura, em sede de cognição sumária , está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado e podendo ser a limitado os descontos no valor tido como incontroverso, até o julgamento final da lide. Como se vê, as taxas de juros mensais e anuais pactuadas entre as partes superam, em muito, a média referencial informada pelo BACEN, razão pela qual, presente a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, é caso de dar provimento ao recurso da parte autora, para determinar a realização dos depósitos judiciais dos valores reconhecidos como incontroversos. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. No mais, não há comprovação de que esteja, de forma ilegal, com seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito, ou seja, não existe mínima prova de seu direito, a fim de ser deferido o último pedido elencado no relatório supra. Nesta moldura, é caso de dar parcial provimento ao recurso. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Luiz Carlos Jardosim Da Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294094391

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5355888-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5355888-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5355888-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1 . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CPC. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. 3. órgãos de restrição de crédito. não há comprovação de que a parte esteja, de forma ilegal, com seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito, ou seja, não existe mínima prova de seu direito, a fim de ser deferido o pedido. RECURSO parcialmente conhecido e, na sua extensão, parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA contra a decisão ( evento 4, DESPADEC1 - origem) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES manejada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), realiza exposição dos fatos e argumenta que " a concessão da liminar é medida imprescindível para proteger o Autor contra os efeitos de cláusulas manifestamente abusivas, cuja abusividade extrema já foi demonstrda nos autos. A manutenção da situação atual agrava o desequilíbrio contratual e gera prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, violando os princípios da boa-fé e da função social do contrato ". Requer " em caráter liminar, de abstenção o depósito integral das parcelas contratadas, relizando o pagamento tão somente do valor presentado em petição inicial como incontroverso (R$ 262,44), afastamento da mora debendi, da manutenção da posse do veículo objeto do contrato sob judice e de exclusão do seu nome dos órgãos de restrição de crédito ". É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: 1) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Registre-se. 2) Recebo a inicial. Contudo, retifico, de ofício, com amparo no art. 292, §3º, do CPC, o valor atribuído à causa para R$ 14.120,00, considerando o valor postulado a título de danos morais (pedido de letra "i", dos pleitos finais da inicial). 3) Passo à análise do pedido de tutela de urgência: Trata-se de nominada "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES" ajuizada por LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA contra FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, a parte autora narrou que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte demandada e sustentou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas são abusivas, superiores à taxa média de mercado ao tempo da contratação, o que enseja a redução ao patamar legal previsto pelo Banco Central. Em tutela de urgência, postulou que a parte demandada faça a limitação dos descontos ao valor incontroverso, que seria de R$ 262,44. Requereu, ainda, o afastamento da mora, bem como o cancelamento da inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Juntou documentos. Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC, vale dizer, demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os elementos de prova trazidos em cognição sumária não permitem concluir pela urgência invocada, considerando que a contratação foi efetivada em 03 de agosto de 2023 ( evento 1, CONTR8 ), ao passo em que a presente demanda foi ajuizada somente em 02/09/2024. De outro lado, há ausência da demonstração do perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, considerando que pode haver compensação ou repetição de indébito no caso de procedência do pedido de revisão contratual, o que somente será examinado na sentença, sob pena de esvaziamento do mérito da demanda. Nesse contexto, tenho que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, inviabilizando o deferimento do pleito de urgência, em sede de cognição sumária. ISSO POSTO, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. 4) Inobstante a regra do art. 334 do CPC/15, o cotidiano forense tem demonstrado que, nas ações como a presente, a autocomposição, que vem sendo norte do Poder Judiciário mesmo antes da vigência da Lei 13.105/15, não vem obtendo resultado relevante. Inúmeros processos desta natureza têm sido remetidos ao Núcleo de Conciliação e Mediação, sem o sucesso almejado. Por outro lado, o fluxo de processos judiciais é crescente, o que evidencia uma incrustada cultura de litigiosidade, fator outro que dificulta a autocomposição, apesar de o Judiciário não medir esforços para o atingimento da pacificação social. Tais fatores culminam em uma conflagração da máquina judiciária, que determina a inexistência de pauta para, antes mesmo da citação, agendamento da audiência que o predito artigo determina. Isso considerado, aliado ao desinteresse manifestado pela parte autora na composição, deixo de aprazar, em um primeiro momento, a audiência do art. 334 do CPC. Por conseguinte, fica citada eletronicamente a parte demandada, observando-se, para o início do prazo contestacional de 15 dias, os arts. 335, III e 231, todos do CPC. Desde já, defiro a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com a resposta, vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias (art. 350 do CPC). 5. Inicialmente, observo que o presente agravo de instrumento contém erro material na inicial, sendo nominado como 'agravo interno', evento 1, INIC1 . O recebo como agravo de instrumento. Ainda, não conheço do pedido de da manutenção da posse do veículo objeto do contrato sob judice , dado que inexiste pedido neste sentido na ação originária. Postula o autor-agravante, em sede de tutela de urgência, evento 1, INIC1 : a) Que determine a limitação dos descontos no valor tido como incontroverso, no valor de R$ 262,44 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). b) Que determine o afastamento da mora, bem como o cancelamento da inserção do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA; c) Deferir à parte autora a benesse da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista a documentação acostada aos autos que demonstram que o valor descontado mensalmente do benefício da parte autora, somados a situação do recebimento parcelado de seu salário, não consegue assim custear os custos com a presente lide, maneira que pugna pelo deferimento do presente pedido com fulcro nos arts. 98 e seguinte do CPC (Lei n° 13.105/15) e no art. 5°, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal de 1988. Pois bem. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STj: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. Especificamente, no que toca a alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre destacar que a questão já foi pacificada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, STJ, Segunda Seção, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". Desta forma, de uma só vez, o STJ afastou a incidência da Lei de Usura como limitador dos juros remuneratórios, bem como dos artigos 591 e 406, ambos do Código Civil. Além disso, expressamente rechaçou a tese de que há abusividade dos juros remuneratórios pelo simples fato estarem fixados acima de 12% ao ano. Por fim, assentou que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, quando caracterizada a relação de consumo e caracterizada a abusividade das taxas praticadas, ante as peculiaridades do caso concreto. Ainda no ponto, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, o autor-agravante firmou com a ré-agravada crédito pessoal consignado junto ao INSS, na qual prevista a taxa de juros remuneratórios de 18,57% ao mês e de 671,92% ao ano ( evento 1, CONTR8 ): De outro lado, a taxa média mensal (código 25468) e anual (código 20746) informadas pelo BACEN para esta modalidade de contrato é de 1,81% ao mês e 24,09% ao ano: Nessa moldura, em sede de cognição sumária , está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado e podendo ser a limitado os descontos no valor tido como incontroverso, até o julgamento final da lide. Como se vê, as taxas de juros mensais e anuais pactuadas entre as partes superam, em muito, a média referencial informada pelo BACEN, razão pela qual, presente a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, é caso de dar provimento ao recurso da parte autora, para determinar a realização dos depósitos judiciais dos valores reconhecidos como incontroversos. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. No mais, não há comprovação de que esteja, de forma ilegal, com seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito, ou seja, não existe mínima prova de seu direito, a fim de ser deferido o último pedido elencado no relatório supra. Nesta moldura, é caso de dar parcial provimento ao recurso. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte em que conhecida, dou parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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