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Processo nº 5229885-41.2024.8.13.0024

ID: 324731309

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5229885-41.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS IZIDORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELBERT DE PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Rubens Izidorio Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260130358

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5229885-41.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS IZIDORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT DE PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5229885-25.2024.8.09.0130

ID: 322616614

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5229885-25.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5229885-25.2024.8.09.0130Polo ativo: Lazara Aparecida VieiraPolo passivo: Equatorial Energia ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5229885-25.2024.8.09.0130Polo ativo: Lazara Aparecida VieiraPolo passivo: Equatorial Energia ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 09 de julho de 2025, às 16h30min. PRESENTES: presente o MM. Juiz Substituto Dr. Marcel Moraes Mota, bem como a parte ré Equatorial Energia Goiás, representada pelo preposto Luan Hiven Santos Rocha, CPF nº 066.079.831-03, acompanhada de seu(sua) advogado(a) constituído(a) Dr. Ewerton Silva Gomes, OAB/GO nº 57.398. AUSENTES: a parte autora Lázara Aparecida Vieira, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) Dr. Silvanio Amélio Marques, OAB/GO nº 31.741. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 5229885-25.2024.8.09.0130, com todas as manifestações registradas em mídia anexa. Na sequência, foi certificado que, antes do início da audiência, o patrono da parte autora, por meio de petição juntada na mov. 53, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. ENCERRADA A AUDIÊNCIA: o MM. Juiz exarou o seguinte DESPACHO: “Considerando o pedido formulado pela parte autora no mov. 53, bem como a ausência de requerimento pela parte ré, façam-se os autos conclusos para sentença, no classificador “SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”, com o fim de otimizar e organizar os trabalhos do gabinete.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Aryane Rodrigues Santtos, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto Ewerton Silva GomesAdvogado(a) constituído(a)(parte ré)

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Processo nº 5229885-25.2024.8.09.0130

ID: 322616621

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5229885-25.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5229885-25.2024.8.09.0130Polo ativo: Lazara Aparecida VieiraPolo passivo: Equatorial Energia ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5229885-25.2024.8.09.0130Polo ativo: Lazara Aparecida VieiraPolo passivo: Equatorial Energia ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 09 de julho de 2025, às 16h30min. PRESENTES: presente o MM. Juiz Substituto Dr. Marcel Moraes Mota, bem como a parte ré Equatorial Energia Goiás, representada pelo preposto Luan Hiven Santos Rocha, CPF nº 066.079.831-03, acompanhada de seu(sua) advogado(a) constituído(a) Dr. Ewerton Silva Gomes, OAB/GO nº 57.398. AUSENTES: a parte autora Lázara Aparecida Vieira, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) Dr. Silvanio Amélio Marques, OAB/GO nº 31.741. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 5229885-25.2024.8.09.0130, com todas as manifestações registradas em mídia anexa. Na sequência, foi certificado que, antes do início da audiência, o patrono da parte autora, por meio de petição juntada na mov. 53, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. ENCERRADA A AUDIÊNCIA: o MM. Juiz exarou o seguinte DESPACHO: “Considerando o pedido formulado pela parte autora no mov. 53, bem como a ausência de requerimento pela parte ré, façam-se os autos conclusos para sentença, no classificador “SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”, com o fim de otimizar e organizar os trabalhos do gabinete.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Aryane Rodrigues Santtos, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto Ewerton Silva GomesAdvogado(a) constituído(a)(parte ré)

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Rubens Izidorio Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 299833099

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5229885-41.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS IZIDORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT DE PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo…

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Bibiane Lisbôa Valim e outros x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 319098814

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5229885-88.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANE LISBÔA VALIM JUREMA ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A VIA PORTO MOTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANE LISBÔA VALIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5229885-88.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50763935220198210001/RS) RELATOR : LUIZ AUGUSTO DOMINGUES DE SOUZA LEAL EXEQUENTE : JUREMA ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A)…

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Colocadora E Revestimento Ijui Ltda - Me x Selenir Maria Krawczak

ID: 280349538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5229885-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUI LTDA - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEDER TADEU NUNES PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5229885-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUI LTDA - ME AD… Agravo de Instrumento Nº 5229885-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUI LTDA - ME ADVOGADO(A) : GEDER TADEU NUNES PETRY (OAB RS105263) INTERESSADO : SELENIR MARIA KRAWCZAK ADVOGADO(A) : GEDER TADEU NUNES PETRY EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. “À configuração prescrição intercorrente, além do decurso do lapso qüinqüenal, imprescindível esteja caracterizada a inércia da Fazenda, o que não restou evidenciado no caso concreto.” (“ut” ementa da Apelação Cível nº 70070395363, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). “In casu”, a despeito do longo tempo de tramitação do feito, a movimentação processual denota não ter havido inércia ou desinteresse do credor em impulsioná-lo, tampouco o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do lapso prescricional, o que inviabiliza seja declarada a prescrição intercorrente. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUÍ LTDA - ME formula perante esta 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO contra MUNICÍPIO DE IJUÍ, inconformado com a r. decisão proferida pela Magistrada da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo recorrido, pela qual julgou extinta a execução com relação à executada SELENIR MARIA KRAWCZAK , em razão da sua ilegitimidade passiva, e rejeitou a prescrição intercorrente arguida, nos termos da fundamentação. Sustenta a recorrente a reforma da sentença, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intecorrente no presente caso, a considerar que a execução fiscal foi ajuizada em 12.11.2007 (Evento n. 1 – PROCJUDIC1, página n. 1 do PDF). O despacho ordenando a citação ocorreu em 14.11.2007 (Evento n. 3 – PROCJUDIC1, páginas n. 7). Os executados foram citados em 13.8.2008 (Evento n. 3 – PROCJUDIC1, página n. 28 do PDF). A Fazenda Pública foi intimada da ausência de localização de bens dos executados em 23.6.2009, por meio da Nota de Expediente n. 84/2009 (Evento n. 3 – PROCJUDIC1, página n. 43 do PDF), a qual certificava a não localização do veículo indicado à penhora (Evento n. 3 – PROCJUDIC1, página n. 40 do PDF). A partir da referida data (23.6.2009) começou a fluir o prazo de 1 ano da suspensão do processo, que terminou em 23.6.2010. Findo, portanto, o prazo da suspensão, inaugurou-se o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos, que se implementou em 23.6.2015. Transcorrido o lapso temporal, porquanto, neste período, não houve qualquer diligência útil apta a interromper o prazo da prescrição. Por outro lado, mesmo que se possa considerar o prazo de suspensão do processo, postulado pelo ente público, em 28/08/2013, o prazo terminou em 28/08/2014, oportunidade que inaugurou o começo do prazo prescricional de 5 anos, que se implementou em 28.8.2019, tendo em vista que neste período não ocorreu nenhuma diligência útil (efetiva penhora) para suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ademais, o termo de penhora não interrompeu o prazo prescricional, vez que este já havia se implementado e, ademais, porque ela restou desconstituída, visto que Selenir foi considerada parte ilegítima passiva. Colaciona julgados para corroborar a tese. Ao final, postula o provimento do recurso (Evento 01). O Eminente Desembargador Relato recebeu o recurso em seu efeito devolutivo ante a ausência de pedido noutro sentido. Determina, após, a comunicação da decisão ao juízo na origem, a intimação da parte agravada e, na sequência, a remessa dos autos ao Ministério Público (Evento 05). O agravado, em contrarrazões, manifestou-se pelo improvimento do recurso (Evento 15)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 18, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A matéria discutida na lide e devolvida no recurso encontra posição conhecida e consolidada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça, autorizando assim o decisório monocrático. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COLOCADORA E REVESTIMENTO IJUI LTDA., incidentalmente à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE IJUÍ, visando a cobrança de débito de ISS VARIÁVEL, no valor originário de R$ 6.862,75. Insurge-se a executada contra decisão que julgou "EXTINTA A EXECUÇÃO com relação à executada SELENIR MARIA KRAWCZAK , em razão da sua ilegitimidade passiva" e rejeitou a prescrição intercorrente arguida ("ut" evento 40, DESPADEC1 ). Pois bem. No caso “sub examine”, a ação foi ajuizada em 12/11/2007, enquanto o despacho que ordenou a citação data de 14/11/2007 (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 07, da origem). Expedida carta com AR para citação da parte executada, essa retornou positiva em 13/08/2008 (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 28, da origem). Na sequência, em março/2009 o ente público requereu a penhora do veículo VW/GOL, ano 1996, placa 1FE2181, registrado em nome de Ereni Krawczak (Evento 3, PROCJUDIC1, fl.31, da origem). Determinada a expedição do respectivo mandado de penhora, a parte executada foi devidamente intimada a respeito em maio/2009, afirmando, todavia, que tal veículo foi alienado há vários anos (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 40, da origem). Em agosto/2010, o credor requereu a indisponibilidade de bens da parte executada (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 44, da origem), sendo o pedido indeferido em setembro/2010 (Evento 4, PROCJUDIC5, fl. 39). Ato contínuo, o exequente postulou a constrição de bens via BACENJUD (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 50), o que foi deferido (Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 17, da origem), porém sem êxito, do que foi intimada a municipalidade em setembro/2011 (Evento 3, PROCJUDIC2, fl, 20, da origem), termo inaugurado do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, após o qual passou a fluir o lapso prescricional intercorrente. Em setembro/2012, o ente público requereu a elaboração de relação de bens "que guarnecem a residência e/ou estabelecimento da devedora Selenir, com fundamento no que prevê o art. 659, § 3.®, do CPC, uma vez que o exeqüente desconhece bens para indicara penhora" (sic - Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 30, da origem). O pleito foi deferido pelo juízo "a quo", com a expedição de mandado de arrolamento de bens (Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 36, da origem). Ao depois, pugnou o ente público, no ano de 2016, pela realização de penhora "online" (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 18, da origem); entretanto, não foram localizados valores em conta da parte executada, do que teve ciência o Poder Público em 27/01/2017 (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 27, da origem). Em 27/07/2017, o exequente postulou a determinação da indisponibilidade de bens e direitos em nome da executada, o que restou deferido pelo juízo "a quo" em novembro/2017 (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 26, da origem). Após, em janeiro/2023, o Município postulou a penhora do imóvel que originou a dívida ( evento 21, PET1 , da origem). O pleito foi deferido pelo juízo "a quo" ainda em março/2023 ( evento 23, DESPADEC1 ), sendo lavrado o respectivo termo ( evento 30, TERMOPENH1 ). Desse modo, atentando-se aos marcos temporais acima explicitados, bem assim que a decisão fustigada foi proferida em 12/08/2024, força é convir que não restou implementada a prescrição intercorrente, conforme deflui de entendimento jurisprudencial assentado pela Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, em Acórdão cuja ementa sintetiza: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição . 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na mesma senda, colaciono julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS VARIÁVEL . PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de ISS variável , o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco 05 (cinco) anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. 2. No caso, a ação foi ajuizada em 18/11/2009, para cobrança de créditos referentes ao exercício de 2004, cujo prazo para constituição definitiva se iniciou em 01/01/2005, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Assim, entre a data de constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda, não transcorrido o prazo quinquenal previsto em lei. 3. Por ora, não há como afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente , muito embora o longo decurso processual, tendo em vista que a parte agravante não trouxe a execução fiscal na íntegra, fins de bem se analisar os atos processuais e verificar eventual inércia no ente público na satisfação do crédito. O fato de o crédito do Município ainda não haver sido satisfeito não se presta, por si só, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082586975, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-01-2020) Portanto, impõe-se mantida a decisão interlocutória impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mais os aqui expendidos. 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso. Comunique-se o juízo “a quo”. Publique-se. Intimem-se.

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Flavio Augusto Martins Pires x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 292524994

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5353948-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO MARTINS PIRES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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EDUARDO SOUZA SANTOS

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Luiz Magalhaes Soares

ID: 298420539

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156941-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ MAGALHAES SOARES

80

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

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JERONIMO DE MELO RADIN

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MICHELI DE MELO RADIN

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DANIEL DE MELO RADIN

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DEISE BRUM AZEREDO

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Bigolin Materiais De Construcao Ltda. x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 298411844

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033363-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

GILBERTO BEDIN

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CLOVIS LUGOKENSKI

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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