Resultados para "5035331-42.2023.4.03.6301" – Página 35 de 36

Processo nº 5089360-42.2023.4.03.6301

ID: 278287230

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5089360-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BENEDITO AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5089360-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5089360-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI BENEDITO AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação de natureza previdenciária proposta em face do INSS em que se pleiteia benefício por incapacidade. Em r. sentença, o pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade, com base em laudo pericial. Recorre a parte autora para alegar que a r. sentença merece ser reformada. É o breve relatório. PREMISSAS REQUISITOS LEGAIS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Em síntese, a concessão de benefícios por incapacidade exige, como o próprio nome diz, reconhecimento de incapacidade laboral, mas não só. Também necessárias a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sem prejuízo das hipóteses legais de dispensa de carência, bem como de sua redução (art. 27-A da Lei 8213). O nível incapacitante exigido varia a depender do benefício. Para a aposentadoria por invalidez, incapacidade total e definitiva para toda e qualquer profissão (omniprofissional). Para o auxílio-doença, incapacidade total para a função habitual. E quanto ao auxílio-acidente, redução da capacidade laboral para a atividade habitual em razão de infortúnio qualificado nos termos do tema 269 da TNU. E tal incapacidade deve se fazer presente na DER administrativa, pois é esse o marco a ser analisado em termos de legalidade ou ilegalidade do ato administrativo previdenciário de não concessão do benefício pleiteado. Fatos novos, posteriores à DER, devem primeiro ser submetidos ao INSS, para somente após serem submetidos a Juízo (tema 350 da Repercussão Geral do STF, RE 631.240). CASO CONCRETO. 1. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. 2. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA, PELO PERITO, A QUESITOS OU IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos sempre que possível (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, os quesitos complementares não eram necessários. Com elevado respeito, somente insistem em pontos já respondidos ou impertinentes. A perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher o argumento de nulidade. 3. PREVALÊNCIA DO TRABALHO PERICIAL A ANÁLISES OUTRAS E IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO FÁTICA A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo, que considero bem feito em sua análise, prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. 4. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO SOB O PRISMA DA INVALIDEZ SOCIAL A parte autora tem 39 anos de idade, ou seja, não é idosa, tem ensino médio completo, possui uma profissão (metalúrgico) e mora no Estado mais desenvolvido e avançado do país, em que não se visualiza escassez de oportunidades de trabalho (art. 375, CPC). Desse modo, não há invalidez social, tampouco o princípio da dignidade da pessoa humana é suficiente para a procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 21.05.2025 Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078746-97.2025.8.24.0930

ID: 321870547

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078746-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILIZETE BUBLITZ COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5078746-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ILIZETE BUBLITZ COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema interno EPROC, cons… Procedimento Comum Cível Nº 5078746-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ILIZETE BUBLITZ COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema interno EPROC, constatou-se a existência da ação revisional n.º 5035331-64.2025.8.24.0930, distribuída previamente (em 13/03/2025) e extinta, ao 14º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, com as mesmas partes e mesmo pedido. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Dúvida não há no tocante à similaridade entre os processos, a ensejar a aplicação do previsto no art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Destaco, por oportuno, que não há se falar em necessária “identidade de partes” e da causa de pedir, uma vez que o supramencionado artigo exige, tão somente, a reiteração do pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. “A norma pretende coibir, também, outro expediente ilegal utilizado na praxe forense, que é o de serem ajuizadas várias ações individuais, com causa de pedir e pedido idênticos. Naquelas em que o autor não obtiver a liminar, há desistência, caso em que os desistentes pleiteiam ingressar na ação como litisconsortes facultativos ulteriores na ação onde a liminar foi deferida, a fim de se beneficiarem da liminar concedida. Esse procedimento ofende a garantia do juiz natural (CF 5.º XXXVII e LIII), pois permite à parte 'escolher' o juiz que lhe convém, além de ferir o sistema processual, que não admite o litisconsórcio facultativo ulterior. ” (NERY JÚNIOR, Nelson, Rosa Maria Andrade Nery, Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 16ª ed. impressa e 2ª em e-book, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016 - grifo meu). “Conforme o inciso II, se o autor propuser novamente ação, anteriormente extinta sem resolução do mérito, sua distribuição será por dependência ao juízo da primeira demanda, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. [...] Fica igualmente prevento o juízo da primeira ação se, tendo havido distribuição desta, seja individual ou em regime de litisconsórcio inicial, haja posterior pedido de ingresso de outros autores, que tenham participado de outra ação idêntica, de que tenha havido desistência. Evita-se, com isso, burla à regra do juiz natural.” (In: Primeiros comentários ao novo código de processo civil [livro eletrônico]: artigo por artigo. Coordenação: Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016 - grifo meu). Nesta mesma senda, colhe-se que “A reunião de causas pode se dar no interesse da justiça, para que se evite a prolação de decisões incoerentes entre si, e, também, para que se coíba o exercício abusivo do direito de demandar . É o que pode acontecer, por exemplo, com o ajuizamento concomitante de múltiplas ações idênticas, com o intuito de se obter liminar em uma delas, desistindo-se, em seguida, das demais; ou, ainda, após extinção de processo sem resolução do mérito, com a reiteração da ação, agora em litisconsórcio. Em tais situações, há litispendência ou coisa julgada (ou efeito negativo similar ao decorrente da coisa julgada, cf. comentário ao art. 486 do CPC/2015). [...] Havendo dúvida quanto à perfeita identidade entre as causas, o segundo processo deve ser encaminhado ao juízo prevento , não para que haja reunião entre causas, necessariamente (afinal, a primeira delas pode, até, ter sido extinta), mas para que se coíba eventual tentativa de violação à garantia do juiz natural, e, sendo o caso, se extinga o segundo.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico], 4ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016 - grifo meu). “A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do Novo CPC, tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, e desde que atendidos os requisitos do art. 486, §1º, do Covo CPC, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil Comentado artigo por artigo, 1ª ed., Salvador, ed. JusPodivm, 2016. p.448 - grifo meu) Aliás, em interpretação análoga, estabelece a regra de conexão prevista no art. 55, §2º, I, do CPC, que devem ser reunidas as demandas quando fulcradas no mesmo ato jurídico: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Havendo, portanto, a similaridade das ações, deve esta última ser distribuída, por dependência, ao juízo prevento. Sendo assim, determino a remessa destes autos ao ínclito 14º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário , com fulcro no artigo 286, II, do NCPC. Retifique-se nos cadastros processuais para que conste dependência aos autos suso mencionados. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5099448-42.2023.4.03.6301

ID: 257883373

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099448-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATO HANS RECKMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5099448-42.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATO HANS RECKMANN Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5099448-42.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATO HANS RECKMANN Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO - SP151899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do cômputo de tempo de serviço/contribuição comum urbano. É o relato do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do mesmo Código, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada dos Juizados Especiais Federais. Da Prescrição. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a revisão do benefício desde a data do requerimento administrativo, quando já vigoravam as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Lei n. 9.876/1999. Segundo a redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, pela EC 20/1998, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição, para a segurada mulher, e 35 anos de contribuição, para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional n. 20/1998 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. Do caso concreto A parte autora requereu em juízo o cômputo do período de 01/04/2019 a 12/11/2019, em que efetuou recolhimentos na qualidade de segurada facultativa. A fim de demonstrar os recolhimentos, a parte autora juntou o extrato CNIS constante do Num. 301530193 - Pág. 11/12, o qual atesta todos os recolhimentos efetuados, com a anotação de que eles teriam sido concomitantes com outros vínculos. Em que pese o referido extrato não informar que vínculos seriam esses, o INSS sustentou, no processo administrativo de revisão do benefício, que a parte autora seria sócia-administradora da sociedade empresária denominada “Menlo Worldwide Agenciamento de Transportes de Carga e Logística do Brasil Ltda.” nesse período, uma vez que que a sociedade teria sido baixada apenas em 31/08/2021 (Num. 301531575 - Pág. 12/13, Num. 301531578 e Num. 322380794 - Pág. 94/95) Ocorre que a parte autora demonstrou que deixou o quadro dessa sociedade empresária em 05/08/2005, de modo que desde então ela já não mais detinha a qualidade de segurada obrigatória no período suscitado (Num. 322380794 - Pág. 106/107 e Num. 322380794 - Pág. 143/145). Daí seus recolhimentos terem sido efetuados na qualidade de segurada facultativa. Reconheço, pois, as contribuições efetuadas. Remetidos os autos à contadoria judicial para a revisão dos cálculos elaborados pelo INSS quando da concessão do benefício, apurou-se que a RMI devida em relação ao benefício n. 42/189.783.281-5 é de R$ 5.505,99, de acordo com as informações prestadas no Num. 344057708. Tais informações foram acompanhadas dos cálculos que se encontram no Num. 344057739, em que foram apurados os salários-de-contribuição percebidos pela parte autora de forma concomitante, nos termos do disposto no art. 32 da Lei n. 8.213/1991, com a consequente apuração da nova RMI do benefício, no valor já mencionado; e da nova RMA, em R$ 7.026,58 para 09/2024. Foram também fixados os valores atrasados de benefício resultantes da revisão, apurados em R$ 89.669,21 (oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), atualizados para 10/2024, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO: PROCEDENTE o pedido de cômputo dos recolhimentos efetuados pela parte autora na qualidade de segurada facultativa de 01/04/2019 a 12/11/2019; e PROCEDENTE o pedido de REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/189.783.281-5 em favor da parte autora, sendo mantida a sua DIB, com RMI fixada em R$ 5.505,99, RMA fixada em R$ 7.026,58, atualizada para 09/2024; e atrasados fixados em R$ 89.669,21 (oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), atualizados para 10/2024, nos termos do que foi apurado pela contadoria judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão (Num. 344058401). Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n. 10.259/2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Deixo de conceder a tutela de urgência, nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há periculum in mora no caso concreto em razão de a parte autora estar em gozo do benefício. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. _______________________________________________ ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO N. 42/189.783.281-5 RMI: R$ 5.505,99 RMA: R$ 7.026,58 para 10/2024 ATRASADOS: R$ 89.669,21 para 10/2024 DATA DO CÁLCULO: 30/10/2024 PERÍODOS RECONHECIDOS: De 01/04/2019 a 12/11/2019 (facultativo) _______________________________________________ São Paulo, na data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097896-42.2023.4.03.6301

ID: 260841683

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097896-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZINETE MARIA DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097896-42.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097896-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZINETE MARIA DAS NEVES Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES - SP124295-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097896-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZINETE MARIA DAS NEVES Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES - SP124295-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097896-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZINETE MARIA DAS NEVES Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES - SP124295-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. 2- No caso dos autos, alega-se que o acórdão é portador de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas o teor dos embargos de declaração revela que a irresignação da parte decorre de mero inconformismo com o resultado do julgado. Ressalto, no particular, que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AREsp 1545782/SP). 3- A questão suscitada pelo embargante foi expressamente abordada pelo acórdão, inexistindo a omissão/contradição apontada, conforme se denota do seguinte excerto: “No caso concreto, considerados os parâmetros de julgamento expostos, entendo que o juízo singular valorou corretamente as provas nos seguintes termos: “No caso dos autos, pleiteia a parte autora o reconhecimento da especialidade do período de 03/10/1989 até a DER em 02/06/2016, bem como a revisão do B 42/178.065.796-7. Inicialmente observo que o PPP juntado no pedido de revisão administrativo datado de 15/05/23 não foi juntado no processo original, portanto, os efeitos financeiros só têm pertinência a partir desta data por inteligência ao disposto no Tema 1124 do C. STJ. No que concerne ao pedido de especialidade, ele deve ser deferido nos termos do item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/7, pois, o referido PPP comprova que a autora trabalhou como Auxiliar de Saúde, na Sessão de Anatomia Patológica (Necrotério) do Instituto de Infectologia Emilio Ribas de 03/10/89 até a data da DER. Neste sentido: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, sendo necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado eos meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à agentes biológicos - necrotério (microorganismos e parasitas infecciosos - código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79). 5. Existente a prova pré-constituída, a soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6. DIB na data do requerimento administrativo. 7. A implantação do benefício deverá ocorrer no âmbito administrativo. Inviável o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, considerando que a via mandamental não se presta à cobrança de valores retroativos. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. 9. Apelação da parte impetrante provida. Segurança concedida.(Acórdão 0000167-25.2015.4.03.6126. ApCiv. Relator Juiz Convocado Ricardo China. TRF3. 7ª Turma. Publicação 30/11/2016). Remetidos os autos à Contadoria, nos cálculos juntados em 27/09 ela constatou que, na data da DER a autora contava com 37 anos, 05 meses e 13 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão pretendida. Registro que, conforme já assinalado, a autora só submeteu ao INSS o documento comprobatório da especialidade do período pleiteado quando ingressou com o pedido de revisão administrativa em 15/05/23, portanto, por inteligência ao disposto no Tema 1124 do C. STJ os efeitos financeiros só podem ser considerados a partir dessa data.” Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Com efeito, a parte autora juntou PPP que comprova o efetivo e habitual exercício da atividade de auxiliar de saúde no setor do necrotério de ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos (bacilos, bactérias, fungos, parasitas, príons, protozoários e vírus) de forma habitual e permanente (Id 308452266), razão pela qual ocorre o enquadramento no item 1.3.5 do Anexo I, do Decreto 83.080/1979 e item 3.0.1 do Decreto 3.048/1999. A Turma Nacional de Uniformização, ao examinar incidente de uniformização representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema 211). Nesse sentido, denota-se da profissiografia que a probabilidade da exposição ao agente biológico é indissociável do exercício da atividade de auxiliar de saúde em necrotério. Importa ressaltar que a análise da exposição a agentes biológicos é qualitativa e não quantitativa. Nesse sentido é o entendimento da TNU: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/05. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. AGENTES BIOLÓGICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20. 1. Pedido de uniformização interposto pelo autor em face de acórdão que manteve a improcedência do pedido, no tocante ao reconhecimento, como especial, a atividade de médico oftalmologista, no período de 29.04.1995 a 31.12.2010 sob o argumento de que o contato com os agentes nocivos se dava de forma eventual. 2. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em seu incidente de uniformização sustenta o autor divergência com julgados de Tribunais Regionais Federais e desta TNU. De início, destaco que paradigmas de Tribunais Regionais Federais não se prestam a comprovação da divergência. O paradigma da TNU trazido pelo autor, assim tratou da matéria: (...) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RISCO DE CONTAMINAÇÃO E PREJUIZO À SAÚDE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DESTE COLEGIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Sentença parcialmente procedente reconhecendo a especialidade do trabalho de auxiliar de enfermagem e enfermeira, exercido pela parte autora, nos períodos de 07.03.1989 a 07.11.1994, de 20.01.1996 a 15.07.1998, 12.07.1999 a 25.04.2000, 15.12.2003 a 12.05.2004, 08.06.2004 a 04.12.2004 e 01.02.2005 a 13.08.2010. Recurso interposto por ambas as partes. A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao da parte autora, reconhecendo também a especialidade do período de 07.11.2001 a 21.08.2002, sob o fundamento de estar devidamente comprovada a exposição da autora a agentes agressivos biológicos, enquanto laborava em setor de saúde, tendo em vista que o conceito de habitualidade e permanência, nesse caso, deveria ser interpretado de forma diversa dos casos de exposição a agente nocivo físico. 2. Incidente de uniformização interposto pela parte ré, alegando, em síntese, que o acórdão impugnado reconheceu a especialidade do período laborado com base na exposição a agentes biológicos, desconsiderando a informação do laudo pericial no sentido de que a eventual exposição da autora a agentes nocivos ocorreria de forma intermitente, o que não enseja a contagem especial do período, nos termos da jurisprudência deste colegiado. 3. Incidente admitido na origem ao fundamento de estar demonstrada a divergência jurisprudencial apontada pela autarquia. 4. O incidente, contudo, não merece ser conhecido. 5. Ademais, a identificação entre o conceito de permanência com integralidade da jornada, constante na redação original do regulamento da previdência - Decreto n. 3.048/99 (Art. 65. Considera-se tempo de trabalho ,para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais...) já foi abandonada pela própria Previdência Social quase uma década, quando o Decreto nº 4.882/2003 deu nova redação ao dispositivo, relacionando o conceito de permanência ao caráter indissociável da exposição em relação à atividade, e não mais à integralidade da jornada (Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço). 3. O acórdão recorrido restou vazado no seguinte sentido: VOTO Relatório dispensado. Não assiste razão ao INSS. A sentença reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 01/03/1978 a 22/11/1981 e de 21/12/1992 a 31/12/1994, durante os quais o autor alega ter exercido a atividade de médico, função para a qual a legislação vigente à época presumia a insalubridade. Como início de prova material, o autor apresentou alvará de licença com o início da atividade em 01/04/1978 (evento 13, PROCADM1, págs. 09 e 10); prontuário de atendimento de paciente, com anotação de atendimento em 27/04/1995 (evento 13, PROCADM1, págs. 28/29); carteira profissional (evento 13, PROCADM1, pág. 01) e extrato do CNIS no qual a ocupação profissional indicada é médico e início da atividade em 01/03/1978 (evento 13, PROCADM1, pág. 18). Após conversão do feito em diligência, foi realizada audiência de instrução a fim de se verificar se o autor efetivamente desempenhou a atividade de médico durante os anos para os quais pleiteia o reconhecimento da especialidade. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que atuou como autônomo em uma clínica oftalmológica e, concomitantemente, trabalhou na área oftalmológica hospitalar em diversas instituições - Santa Casa, Hospital Evangélico, Hospital Infantil e Hospital de Olhos - realizando cirurgias. Explicou que trabalhou por 15 anos em pronto socorro, período em que fazia cirurgias de urgência e cirurgias eletivas, ressalvando que há 10 anos parou de atuar na emergência, passando apenas a clinicar e a fazer cirurgias eletivas. Declarou, ainda, que fazia 8 cirurgias por semana, e que de 1978 até hoje só atuou como médico, não exercendo nenhum outro tipo de atividade, à exceção de cargos de direção em associações - atividades que não eram remuneradas (ATA1, evento 56). Considerando os documentos apresentados pela parte autora e as informações colhidas em audiência, restou devidamente confirmado o exercício da profissão de médico nos períodos de 01/03/1978 a 22/11/1981 e de 21/12/1992 a 31/12/1994, infirmando-se, portanto, os argumentos do INSS. De outra parte, tampouco merece provimento o recurso do autor. Com efeito, o LTCAT atesta que a atividade do autor é insalubre em razão do contato permanente com pacientes, seus pertences e secreções (LAU2, p. 8, item 7.3.5 , evento 22). Contudo, conforme destacado pela sentença, o contato com pacientes infectocontagiosos era apenas eventual, não sendo atribuição do médico oftalmologista tratar paciente com doença que ostente tal característica. Não comprovada a exposição habitual a agentes nocivos, é indevida a averbação dos períodos posteriores a 28/04/1995 como tempo especial. 4. Inicialmente, destaco que é entendimento desta TNU que desde a Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, há a necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para as atividades especiais . Nesse sentido: '(...) 5. Comprovada a divergência jurisprudencial, passo a analisar o mérito. 6. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 7. É assente na Jurisprudência que, em obediência ao princípio do 'tempus regit actum', deve-se aplicar a legislação vigente no momento da atividade laborativa. Deveras, no direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado implementa as condições indispensáveis para a concessão do benefício, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, e artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas todas as condições legais) não se confunde com o direito adquirido à contagem especial de tempo (que se concretiza com a prestação de serviço com base na legislação da época). 8. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Anexo do Decreto nº 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92. Mas isso não impede que outros agentes não previstos nessas Normas sejam consideradas nocivas, posto que a Jurisprudência é assente no sentido de que esse rol é exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). 9. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). 10. Desde a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB- 40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescenta-se que 'a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91' (AgRg no AgREsp nº 295.495/AL, Min. HUMBERTO MANTINS, DJe 15/04/2013). A TNU igualmente se manifestou no sentido de que há a necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para as atividades exercidas somente depois do advento da Lei citada (PEDILEF 5002734- 80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013). 5. Contudo, especificamente no que tange ao contato com os agentes biológicos, entende essa Turma de Uniformização que o fato da exposição não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente, pois pela própria natureza do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar permite-se concluir por sua constante vulnerabilidade. Sendo assim, a análise envolve parâmetro qualitativo, e não quantitativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. 3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço. 5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial. (REsp 1468401/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) 6. No presente caso, considerando as informações contidas nos autos LTCAT atesta que a atividade do autor é insalubre em razão do contato permanente com pacientes, seus pertences e secreções (LAU2, p. 8, item 7.3.5 , evento 22)., envolvendo agente biológico, se faz necessária a análise sob o aspecto qualitativo da exposição, conforme acima delineado. 7. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao incidente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20 Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito. (Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006). 8. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20/TNU. (TNU - PEDILEF: 50003391420134047001, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2017, Data de Publicação: 20/09/2017). Em se tratando de exposição a agentes biológicos, a jurisprudência reconhece que o EPI não é eficaz. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. - Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015. - A remessa oficial é tida por interposta, nos termos do art. 495, I, § 3º do CPC/2015. - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. - A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício. - Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. Configurado o direito à aposentadoria especial pleiteada na inicial, mantida a antecipação da tutela com tal fundamento. - As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. - Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. - As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF. - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida. (TRF-3 - AC: 00059571820124036183 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 30/01/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017). Não obstante a extemporaneidade do documento, consta no campo “observações” do PPP que não houve alteração significativa das condições de trabalho ao longo do tempo. Dessa forma, é possível manter o reconhecimento da especialidade do período em tela, nos termos do entendimento consolidado pela TNU no Tema 208: - Tema Representativo nº 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Destarte, não se verifica a ocorrência de vício a ser sanado na estreita via dos embargos de declaração. 4- Embargos de declaração rejeitados. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSÁRIO REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5116229-42.2023.4.03.6301

ID: 297540316

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5116229-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA DE SOUZA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON SOUSA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5116229-42.2023.4.03.6301 AUTOR: ADILSON SOUSA DANTAS, SELMA REGINA DE SOUZA DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADILSON SOUSA DANTAS - SP203461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 SENTENÇA Cuida-se de demanda aforada por SELMA REGINA DE SOUZA DANTAS e ADILSON SOUSA DANTAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração da prescrição intercorrente para cobrança do contrato de financiamento estudantil identificado pelo n. 21 0245 185 0000 96-97, por conta do quanto tramitado na ação revisional de autos n. 0017382-78-2004.404.6100, que tramitou perante a 19ª Vara Federal Cível, além de indenização pelos danos morais sofridos oriundos da referida cobrança. Sustenta, em síntese, que, após o trânsito em julgado da precitada demanda, esgotou-se o prazo prescricional de cinco anos previsto para seguimento da cobrança do financiamento. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id 319666407), em que, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a juntada de prova documental complementar (id 325508257). Determinada a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no polo passivo da ação (id 354801101), que, citado, apresentou defesa arguindo matéria estranha à lide (id 357212407). É o relatório, do necessário. Fundamento e decido. Deixo de apreciar a defesa apresentada pelo FNDE, porquanto estranha á lide, competindo, com o intuito de evitar nulidades, apontar que sua legitimidade passiva para a demanda decorre do fato de ser o agente operador do programa de financiamento, bem como por sua execução e cobrança, nos termos do artigo 3º, inc. II, da Lei 10.260/2001 (redação anterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017), notadamente considerando a data em que originalmente firmada a avença (25/10/1999 - id 319666410 - Pág. 1). Sem outras preliminares a serem analisadas, arguidas com pertinência à matéria em debate, passo ao exame do mérito e a prejudicialmente. Por oportuno, consigno que o FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. O sistema de FIES, assim como seu antecessor Crédito Educativo (CREDUC), rege-se por legislação própria e não pode ser desfigurado pela mescla de suas normas com as regras do CDC. A propósito: ADMINISTRATIVO - CRÉDITO EDUCATIVO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS MORATÓRIOS - LIMITE DO ART. 7º DA LEI 8.436/92 - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA - MULTA CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO DO CDC. 1. O 7º da Lei 8.436/92, pelo qual "os juros sobre o crédito educativo não ultrapassarão anualmente a seis por cento", refere-se tão-somente aos juros remuneratórios. Os juros moratórios, que podem ser previstos em contrato para os casos de inadimplência, não se sujeitam ao mesmo limite. 2. Inexiste óbice legal que se celebre contratos geminados, em que um deles esteja inserido como cláusula de um outro, como ocorre no contrato de mútuo com seguro. 3. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC e, em conseqüência, mantém-se a multa contratual pactuada, por não incidir à espécie a Lei 9.298/96. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 793.977/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.04.2007, DJ 30.04.2007 p. 303) Não se tratando de um serviço bancário, afasta-se a aplicabilidade do CDC da discussão sobre os requisitos para obter o financiamento, garantias, metodologia de cálculo das prestações, formas de amortização e encerramento. Já no que tange aos atos de iniciativa da instituição financeira que atingem o mutuário, assim como atingiriam outros clientes (não mutuários), é devida a aplicação da lei consumerista. Por essa distinção, submetem-se ao CDC práticas concernentes à inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, abusividade na cobrança ou exposição do devedor a situações vexatórias, pois estas não decorrem da política pública promovida pelo FIES. Nessa mesma linha, consigno, quanto ao prazo prescricional estabelecido para cobrança do contrato de financiamento estudantil inadimplido, inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a Lei n. 10.260/2001, que institui o programa, não definiu o prazo extintivo aplicável para cobrança do débito, para suprir a lacuna, devem incidir as disposições do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: "Artigo 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (grifou-se) Na hipótese dos autos, o contrato de financiamento estudantil foi celebrado em 25/10/1999 e inadimplido a partir de 25/02/2004 (id 319666410 - Pág. 2). Ocorre que o coautor, Sr. Adilson, havia ingressado com ação revisional de cláusulas do contrato, cujos autos receberam o n. 0017382-78-2004.404.6100, e que tramitou perante a 19ª Vara Federal Cível, na qual a Caixa Econômica Federal foi condenada ao recálculo do saldo devedor do contrato por decisão proferida aos 27/04/2011 pelo TRF da 3ª Região, após o acolhimento do recurso ali interposto (id 322437628 - Pág. 3 e 4). A fase de cumprimento do julgado foi instaurada por despacho de 24/07/2015 (id 322437631), mas, naqueles autos, a CEF limitou-se a efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais a que foi condenada (id 322437633), deixando de requerer qualquer outra diligência ou de prosseguir com a execução do contrato mediante recálculo de seu saldo devedor, nos termos do julgado proferido. Por tais motivos, os autos foram remetidos ao arquivo-findo em 09/11/2015, com desarquivamento, em 04/2024, apenas para extração de cópias (id 322437637). Logo, evidente que a paralisação do processo judicial por mais de cinco anos (prazo prescricional do débito) enseja incidência da prescrição intercorrente, o que impede a retomada da cobrança, consoante apontamento de dívida na página eletrônica da ré, em que se acusa saldo devedor calculado em 30/06/2023 (id 310937636). Neste ponto, portanto, a pretensão autoral merece acolhimento, com a declaração da extinção da dívida por decurso do prazo prescricional. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No caso em tela, tenho que este pedido não merece acolhimento. Considerando os argumentos apresentados com a inicial, a prova do dano moral, na forma como arguido, exigiria a demonstração de que houve inscrição do nome dos coautores perante os cadastros de inadimplentes, eis que apenas a divulgação da dívida perante terceiros resulta em restrições de acesso ao crédito, com a presunção de constrangimento para o consumidor e, consequentemente, do dano à imagem, não se fazendo necessária a comprovação efetiva de prejuízos financeiros de outra ordem ou natureza. Entretanto, na hipótese dos autos, somente restou acusado débito nos sistemas internos da ré destinados à renegociação de dívida, consoante tela apresentada no id 310937636. Não houve prova da inscrição do nome de quaisquer dos coautores junto aos cadastros de inadimplentes, consoante tela de consulta apresentada com a inicial (id 310937642). Logo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade do contrato de financiamento estudantil identificado pelo n. 21 0245 185 0000 96-97, por prescrição intercorrente, e condenar a Caixa Econômica Federal a abster-se de quaisquer medidas atinentes à cobrança do respectivo débito. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos coautores, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035331-97.2024.4.04.7200

ID: 299975778

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035331-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, obsevada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Opera Capital Securitizadora De Creditos S.A. x Agronomica Industria E Comercio De Embalagens Agricolas Ltda e outros

ID: 277614107

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035331-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

Polo Passivo:

AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FREITAS DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO… Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) AGRAVADO : AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) DESPACHO/DECISÃO Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pela Magistrada oficiante na Vara Única da Comarca de Forquilhinha, nos embargos à execução - autos n. 5002642-62.2024.8.24.0166 - propostos por Alexandre Aparecido de Azevedo e Agronômica Indústria e Comércio de Embalagens Agrícolas Ltda., com o seguinte teor: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos por sorteio a eminente Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, que determinou a remessa do feito a uma das Câmaras de Direito Comercial. Vieram os autos conclusos por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do NCPC - sendo desnecessária a apresentação dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do NCPC - estando acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo - art. 1.007 do NCPC - razão pela qual restam preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passo então ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. Aflora do caderno processual que o Magistrado de origem declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP, nos seguintes termos: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). A título de verossimilhança, o Agravante sustenta que "pode optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro dos bens, de eleição ou do domicílio do réu" (Evento 1), nos termos do art. 781, inciso I, do CPC. A tese hasteada pelo Recorrente não é verossímil. Isso porque extraio do contrato objeto da demanda expropriatória que as Partes, além de elegerem o foro para dirimir eventuais controvérsias, expressamente renunciaram a qualquer outro foro, nos seguintes termos: CLÁUSULA XIX FORO 19.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. (Evento 1, Anexo 11, autos n. 5000708-69.2024.8.24.0166). Assim, em análise não exauriente, própria ao presente instante processual, concluo que o feito deve prosseguir no foro eleito pelas Partes contratualmente, porquanto as demais hipóteses insertas no art. 781, I, do CPC foram expressamente afastadas pelos Litigantes por ocasião da celebração da avença executada. Dessarte, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a carga ativa. É o necessário escorço. Ex positis : (a) indefiro a carga ativa; (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC; e (c) comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080145-42.2023.4.03.6301

ID: 337257613

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080145-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CONSTANTIN KLOTHAKIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA RAGOSTA MARCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080145-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080145-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JEAN CONSTANTIN KLOTHAKIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANA RAGOSTA MARCHTEIN - SP162216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JEAN CONSTANTIN KLOTHAKIS Advogado do(a) RECORRIDO: TATIANA RAGOSTA MARCHTEIN - SP162216-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de contribuições previdenciárias. O Juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: i) JULGO pedido, sem resolução do mérito, em relação aos períodos de 03/2000 a 06/2000, de 11/2001 a 02/2002 e de 04/2003 e 05/2003, por falta de interesse de agir, e ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos, para condenar o INSS a averbar, como tempo comum, os períodos referentes às competências de 07/1996 e de 03/1998 (contribuinte individual), de 06/2003 a 10/2003 (contribuinte facultativo, convalidando-o como contribuinte individual), e de 01/2009 (contribuinte individual), para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência, bem como a (ii) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, JEAN CONSTANTIN KLOTHAKIS, desde a data do requerimento administrativo (18/04/2023), com RMI de R$ 2.661,51 e RMA de R$ 2.838,37, para março de 2025. A parte autora recorreu, aduzindo, genericamente, que houve manutenção da qualidade de segurado após 05/2003 e que as contribuições previdenciárias recolhidas como contribuinte individual devem ser reconhecidas. Alega estar de boa-fé, discorrendo sobre a legislação e jurisprudência. Assim, requer a procedência total do pedido. O INSS também recorreu, alegando que a apuração da RMI deve ser feita após o trânsito em julgado ou quando da implantação do beneficio. Assim, requer que isso seja feito na fase de execução. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. No caso em exame, a sentença impugnada assim decidiu sobre o ponto controvertido: Passo à análise dos períodos controvertidos: - de 07/1996 e de 03/1998 - referidas competências não constam do CNIS (vide fls. 4/7 de ID 362572646). No entanto, o demandante comprovou que havia efetuado o recolhimento de tais contribuições, na condição do antigo contribuinte autônomo, como se denominava o contribuinte individual antes da vigência da Lei nº 9.876/1999, que alterou dispositivos das Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, como se depreende das cópias das guias juntadas no processo administrativo, visto que a competência de 07/1996 foi paga em dia, em 15/08/1996, e da competência de 03/1998, paga em 20/04/1998, quando o autor ainda mantinha a qualidade de segurado (vide fls. 22 de ID 291152249, e fls. 1 de ID 291153097), ambas as guias recolhidas sob os NIT's de nº 11214240083 e 11712770572, que pertencem ao demandante (vide ID 362572639). Por tais razões, reconheço as competências de 07/1996 e de 03/1998 para fins de contagem de tempo de contribuição e carência. - de 03/2000 a 06/2000 e de 11/2001 a 02/2002 - tais competências, recolhidas como contribuinte individual, foram devidamente computadas pelo INSS dentro do período compreendido entre 01/12/1999 e 31/03/2003, como se verifica na contagem de tempo do processo administrativo (vide fls. 30 de ID 291154701). Logo, NÃO há interesse de agir ao autor com relação às competências de 03/2000 a 06/2000 e de 11/2001 a 02/2002. - de 04/2003 a 07/2005 - aludidas contribuições foram vertidas como contribuinte facultativo, paga como tal por equívoco pelo autor, que havia solicitado a alteração do código de recolhimento para a categoria contribuinte individual, conforme relatado no processo administrativo (vide fls. 13 de ID 291154701). Nota-se que a autarquia previdenciária apenas validou 2 meses desse período na contagem de tempo de contribuição (vide fls. 30 de ID 291154701), computando somente as competências de 04/2003 e 05/2003, justificando o INSS a não consideração do período remanescente de 06/2003 a 07/2005 visto que as guias teriam sido pagas com atraso após a perda da qualidade de segurado do demandante (vide fls. 45 de ID 291154701). Correto o procedimento do réu. As contribuições referentes ao mês de 04/2003, paga em dia em 15/05/2003, e ao mês de 05/2003, paga em dia 16/06/2003 (considerando que o último dia de prazo para seu recolhimento coincidiu com essa data, por se tratar de segunda-feira naquele ano), foram devidamente computados pelo INSS na contagem de tempo, não havendo interesse de agir ao demandante com relação a esses meses. Já quanto ao restante do período de 06/2003 a 07/2005, foram todas pagas com atraso, com alíquota de 20%, conforme informações no CNIS do autor (vide fls. 9 de ID 362572646). Resta saber se o demandante manteve a qualidade de segurado acerca do pagamento em atraso dessas contribuições. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS e, conforme art. 15, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, há um lapso temporal, denominado período de graça, no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade laborativa ou recolhendo contribuições, não perde tal qualidade, permanecendo o segurado, portanto, beneficiário do RGPS. Assim, considerando a última contribuição paga em dia se refere à competência de 05/2003, recolhida paga em dia como contribuinte facultativo, mas o convalidando como contribuinte individual, o período de graça de 1 ano deve ser considerado projetando o termo inicial para o dia 15 do mês seguinte (no caso, a contribuição de 05/2003 foi paga em 16/06/2003, levando em conta que o dia 15/06/2003 era um domingo), a partir do qual se contam os doze meses, com base na regra do art. 15, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, estendendo-se até 06/2004, sendo que, projetando-se novamente a data para pagamento desse último mês para o dia 15 do mês seguinte, chega-se ao termo final em 15/07/2004, data limite até a qual o autor manteve a qualidade de segurado. E conferindo a data de pagamento das contribuições do período de 06/2003 a 07/2005, apenas os meses de 06/2003 a 10/2003, vertidos respectivamente nos dias de 15/03/2004, de 15/04/2004 de 17/05/2004, de 14/06/2004 e de 15/07/2004, consoante informações lançadas no CNIS (fls. 9 de ID 362572646), foram recolhidas com atraso dentro do período em que o autor manteve a qualidade de segurado, que se estendeu até 15/07/2004, sendo que as demais competências, de 11/2003 a 07/2005, foram todas pagas com atraso após essa data, quando o demandante já havia perdido essa condição de segurado. Destaco que, embora o autor alegue se tratar de empresário sócio cotista da empresa Sigma Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. desde 10/03/2004, conforme se depreende da cópia do contrato sócia juntada nos autos (vide fls. 7/14 de ID 291152243), tal circunstância não afeta a perda de qualidade de segurado após 15/07/2004, visto que o demandante era um dos administradores da empresa (cláusula 6ª do aludido contrato - vide fls. 12 de ID 291152243). Ou seja, não basta a comprovação do exercício de empresário, uma vez que sua condição o enquadra como seguro obrigatório na modalidade de contribuinte individual. A esse respeito, consoante o disposto na alínea "f" do inciso V do artigo 11 da Lei nº 8213/1991, é considerado contribuinte individual "o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração". No caso destes autos, como se verifica, o demandante enquadra-se como contribuinte individual, sendo ele próprio, portanto, responsável pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias. Com efeito, o exercício de atividade profissional na condição de contribuinte individual, da qual decorre vinculação obrigatória ao RGPS, como na hipótese, impõe a necessidade de recolhimento, por iniciativa própria, das contribuições previdenciárias correspondentes, consoante o disposto no artigo 30, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, norma já citada no introito da fundamentação acima deste decisum. Por tais motivos, NÃO há interesse de agir ao autor em relação às competências de 04/2003 e 05/2003, visto que já computadas pelo INSS na contagem de tempo, e reconheço apenas as competências de 06/2003 a 10/2003, que deverão ser convalidadas como contribuições na qualidade de segurado, para todos os efeitos previdenciários. - de 01/2009 - no CNIS consta que essa contribuição teria sido paga com atraso, com o indicador "PREM-EXT" (vide fls. 12 de ID 362572646), vinculada ao CNPJ 00.597.464/0001-27 da empresa Sigma Assessoria em Gestão Empresarial. Contudo, como se pode depreender da cópia da GFIP que instruiu o processo administrativo, apesar de ter sido paga com atraso, nota-se que a contribuição teria sido lançada até 18/02/2009 (vide ID 291153098), demonstrando que a contribuição fora recolhida enquanto o autor mantinha a qualidade de segurado, pois, de todas as contribuições vertidas atreladas ao CNPJ da empresa supracitada, pelo menos entre 08/2005 e 09/2021, a competência de 01/2009 é a única que consta pendência no CNIS (vide fls. 10/18 de ID 362572646), e também a única não computada pelo INSS na contagem de tempo (vide fls. 30 de ID 291154701), não havendo justificando de não se considerar tal competência no cômputo de tempo de contribuição. Diante disso, reconheço a competência de 01/2009 para fins de contagem de tempo de contribuição e de carência. No mais, conforme o parecer elaborado pela Contadoria Judicial, que adoto como parte integrante desta sentença, considerando-se acima reconhecidos, perfazem o total de 37 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição e 453 contribuições até a data da DER (18/04/2023), o que é suficiente para a concessão do benefício. Quanto ao mérito, observo que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, ao contrário do alegado pelo INSS, não há razão para postergar a apuração da RMI da aposentadoria para a fase de execução, já que possui meios para a conferência dos cálculos em sede administrativa. No mais, não houve impugnação específica dos cálculos da contadoria judicial adotados pela sentença, razão pela qual não procedem as alegações recursais, restando prejudicadas as demais, eis que genéricas e desvinculadas do caso concreto. Diante do exposto, nos termos do art. 932, incisos IV, “b”, e V, “b”, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento aos recursos do INSS e da parte autora. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. São Paulo, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Coelho Carlos x Aegea Saneamento E Participacoes S.A.

ID: 293110162

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035331-35.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA COELHO CARLOS

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BARRETO CIBILS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDRESSA COELHO CARLOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. e MUNICÍPIO DE CANOAS, em razão da enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio do ano de 2024. Segundo a demandante, em decorrência do evento climático, teve a sua residência alagada, sendo exposto a eminente risco de vida, fazendo, assim, jus à indenização por danos morais. 2. A empresa ré AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. contestou ( evento 19, CONT1 ) alegando em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, ausência de responsabilidade e omissão. 3. O Município de Canoas ofereceu contestação ( evento 20, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo defendendo a competência da União e da Justiça Federal e que a responsabilidade pelos danos de enchentes é do Estado do Rio Grande do Sul somente. Demais disso, o pedido de indenização tem por fundamento eventos climáticos extremos, sendo reconhecido pelo Congresso Nacional o estado de calamidade pública, de modo que, conforme a Constituição Federal, a responsabilidade seria da União, pois a ela compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. Defendeu a ocorrência de força maior, além de discorrer sobre os aspectos da calamidade climática. Arguiu a não comprovação de danos morais. 4. Citado, o Estado do Rio Grande do Sul ofereceu contestação ( evento 21, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, defendendo ser da alçada da Justiça Federal. Trouxe elementos de direito material, inclusive força maior, bem como ausência de omissão do Estado e sim do município, a fim de alcançar a improcedência da ação. Aduziu sobre o indexador de atualização monetária que entende ser aplicável ao caso. 5. Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). 6. O Ministério Público apresentou parecer ministerial ( evento 27, PROMOÇÃO1 ). 7. Intimada ( evento 29, DESPADEC1 ) a parte autora para juntar seu comprovante de endereço, apresentou manifestação ( evento 32, PET1 ) indicando o documento no evento 1, PROC2 . 8. Vieram os autos conclusos. 9. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA ILEGITIMIDADE ATIVA 9.1. O demandado Município de Canoas alega a inépcia da inicial, por forma genérica, e a ilegitimidade ativa, diante da falta de comprovação de que a parte autora residia na época dos fatos no endereço indicado. 9.2. Contudo, sem razão. 9.3. Veja-se, a petição inicial preencheu os requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foram juntados documentos relacionados à propositura da ação (art. 320, do CPC). 9.4. A parte autora trouxe aos autos o atestado da Defesa Civil do Município de Canoas declarando que o endereço em que reside foi atingido pela enchente entre o período de 02/05/2024 e 07/06/2024 ( evento 1, PROC2 , pág. 05), o que é suficiente para o ajuizamento da ação. Se efetivamente lá estava no momento dos eventos é matéria que compõe o mérito da demanda. 9.5. Ademais, eventual situação contrária do alegado pela parte autora deve ser objeto de prova pelo demandado, necessitando de produção de prova neste sentido. 9.6. Assim, vai afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial. 10. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 10.1. A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. 10.2. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; 10.3. A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. 10.4. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". 10.5. O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. 10.6. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. 10.7. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. 10.8. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. 10.9. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. 10.10. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União "expedir normas para implementação e execução da PNPDEC". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe "executar a PNPDEC em seu âmbito territorial". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. 10.11. Portanto, afastada a preliminar inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 11. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA RÉ. 11.1. O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. 11.2. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. 11.3. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". 11.4. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei). 11.5. Já o Município e a empresa AEGEA têm, semelhantemente, legitimidade para estarem no polo passivo em razão de serem o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. 11.6. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 11.7. Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 11.8. Rejeitadas, pois, as questões prejudiciais, dou por saneado o feito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Defiro o pedido de intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça se já percebeu algum benefício governamental e qual, conforme requerido pelo réu e pelo Ministério Público, bem como informar se outras pessoas residiam no endereço declarado na data do fato, qual a relação de parentesco e se ajuizaram ação com o mesmo objeto; em caso positivo, que o cartório certifique a existência de ações em nome das pessoas indicadas e, em caso positivo, a fusão dos processos e reunião do grupo familiar em um único feito. 12.2. Expeça-se ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Canoas, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. 12.3. Expeça-se ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se os autores são beneficiários do Programa Auxílio Reconstrução, bem como, no caso positivo, o valor que receberam. 13. Com as respostas dos ofícios, vista às partes e ao Ministério Público. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001118-05.2025.4.03.6183

ID: 301140263

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001118-05.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RODRIGO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001118-05.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGO MARTINS - SP38354… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001118-05.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGO MARTINS - SP383545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança movida LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ, brasileira, separada, aposentada, portadora do RG ° 9979318 SSP/SP, e inscrita no CPF n.° 064.968.088-05, em face da UNIÃO FEDERAL. A autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB42/206.528.666-5, concedida em 28/12/2022. Relata que no momento do cálculo de concessão da aposentadoria o INSS desconsiderou os recolhimentos vertidos como segurado facultativo – no teto previdenciário – e considerou para o cálculo do salário de benefício os valores recolhidos pelo MEI no período. Inconformada, a autora moveu ação previdenciária de revisão de aposentadoria, a fim de que fosse computada, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, as contribuições previdenciárias vertidas como segurada facultativa. Entretanto, a ação foi julgada improcedente, sendo a sentença confirmada pela Turma Recursal em sede recurso (autos n.° 5020490-42.2023.4.03.6301, o qual tramitou perante à 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo.). Assim sendo, move a presente demanda visando a repetição dos valores recolhidos como segurado facultativo, no teto previdenciário, especificamente com relação aos seguintes períodos: de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022. Com a inicial a parte autora juntou procuração e documentos. (ID 352782614 e ID 354297125). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. (ID 353938584). O feito inicialmente foi ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Citada, a autarquia previdenciária aduziu a ilegitimidade passiva, consignando que a partir da edição da Lei nº 11.457/2007, a arrecadação das contribuições previdenciárias, do salário-educação e da contribuição Incra foi centralizada na Receita Federal do Brasil – RFB, sendo que nos termos do art. 16 desse diploma legal o débito original referente à tais contribuições constituem Dívida Ativa da União. Desse modo, a União seria dotada da capacidade tributária ativa em relação às contribuições sociais, não ostentando o INSS legitimidade para figurar no polo passivo de processo no qual se questione a relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição previdenciária. (ID 355616154). Oportunizou-se a autora manifestar-se sobre a contestação. (ID 355742030). Nesse sentido, a autora apresentou manifestação concordando com a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, requerendo a inclusão da União Federal. (ID 356684877). Em sede de decisão, foi deferida a substituição processual determinando-se a inclusão da União Federal, julgando extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva em face do INSS. (ID 357044279). Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação aduzindo, como preliminar de mérito, a prescrição do direito de restituição do indébito das parcelas a mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido, sustentou estarem prescritas as parcelas referentes aos períodos de 03/2016 a 11/2017, 01/2018 a 04/2018, 06/2018 a 01/2020. Oportunizou-se a autora manifestar-se sobre a contestação e as partes especificarem as provas a serem produzidas. Constou réplica à contestação.(ID 365612321). É a síntese do necessário. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia a restituição dos valores excedentes retidos de sua remuneração a título de contribuição ao RGPS, na parte em que superaram o limite máximo previsto para o salário-de-contribuição. O tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente, deve ser restituído em virtude do princípio da legalidade tributária. Se pago a mais do que devido por lei, o contribuinte tem o direito de repetir o pagamento, acrescido de juros e correção monetária; se pago a menos do que determina a lei, o contribuinte tem a obrigação de completar o pagamento. Neste sentido, de acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos. Jurisprudência do STJ, do TRF1 e do TRF3. Nesse sentido: VOTO - EMENTATRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, por não ter a parte autora comprovado a resistência da parte adversa. Pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos acima do teto fixado a título de contribuição previdenciária . 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual em decorrência falta de requerimento administrativo na esfera administrativa na medida em que houve a contestação de mérito, opondo-se ao pedido da parte autora, configurando, portanto, resistência à pretensão. 3. Aplica-se o prazo quinquenal da LC nº 118/05 para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo . Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 02/04/2019, impende reconhecer a incidência do lapso extintivo sobre os recolhimentos efetuados anteriormente a 02/04/2014.4. Conforme dispõe o art. 28, § 5, da Lei 8 .212/1991, o teto dos benefícios pagos pelo INSS é o limite máximo do salário de contribuição. Assim, comprovado o pagamento acima desse teto previsto, é devida a devolução dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária.5. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA ACIMA DO TETO. REPETIÇÃO . INSS. LEI Nº 11.457/07. SUCESSÃO LEGAL . UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO . REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A legitimidade passiva do INSS foi afastada em função do advento da Lei nº 11 .457/07, quando os débitos referentes às contribuições anteriormente atribuídas ao INSS e a terceiros passaram a constituir dívida ativa da União. Nada obstante, como a sucessão legal do INSS pela União se deu por força da Lei nº 11.457/07, descabe falar em nulidade, bastando a simples substituição da autarquia pela União. 2 . Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso, pois vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 475 do CPC/73), assim como aquelas proferidas contra a União cuja condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. No caso em apreço não há remessa necessária . Trata-se de ação ordinária cujo valor do direito controvertido era inferior a 60 salários mínimos à época (salário mínimo de R$ 350,00 em 2006; 60 x R$ 350,00 = R$ 21.000,00; valor da causa em 06/2006: R$ 5.079,89 fls. 11) . 4. Para ações desta natureza, exige-se o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir (STJ, REsp1.734.733, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 28/11/2018) . Entretanto, a apresentação de contestação de mérito caracteriza o interesse de agir pela pretensão resistida (STF, RE 631240, Roberto Barroso, Tribunal Pleno, repercussão geral, publicação 10/11/2014). 5. Quanto à legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, embora não seja necessária prova pré-constituída da efetivação dos recolhimentos tributários vergastados que fica diferida para o momento da liquidação da sentença imprescindível é que a parte autora demonstre sua condição de contribuinte da exação atacada, que, neste caso, é a contribuição sobre valor superior ao teto. Trata-se de orientação jurisprudencial pacífica no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (por todos: AC 0017971-43 .2013.4.01.3600, 7ª Turma, Reynaldo Fonseca, eDJF1 30/01/2015) . 6.O tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente, deve ser restituído em virtude do princípio da legalidade tributária. Esse princípio impõe a reposição do solvens no statu quo ante sempre que constatado o pagamento sem fundamento na lei. Obrigação tributária é obligatio ex legis consoante doutrina indiscrepante, pelo que deve ser cumprida nos estritos termos da lei, inclusive no que tange ao quantum debeatur . Se pago a mais do que devido por lei, o contribuinte tem o direito de repetir o pagamento, acrescido de juros e correção monetária; se pago a menos do que determina a lei, o contribuinte tem a obrigação de completar o pagamento, acrescido de juros, correção monetária e multa, ressalvada quanto a esta última a hipótese do art. 138 do Código Tributário Nacional (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 2018, p. 807) . 7. Neste sentido, de acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. 8 . Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos. Jurisprudência do STJ, do TRF1 e do TRF3. 9. Não há norma autorizando o segurado a recolher contribuições calculadas sobre a totalidade de sua remuneração, independentemente do limite máximo previsto para os salários-de-contribuição . A isso se opõe expressamente o § 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que identifica esse teto para as contribuições. E inexiste qualquer pecha de inconstitucionalidade no pormenor, pois nossa Constituição Federal não traça a definição do salário-de-contribuição, reservando essa tarefa ao legislador ordinário, o que foi realizado corretamente por ocasião da edição dos novos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (TRF1, AC 0035246-31 .2006.4.01.3800, Ubirajara Teixeira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 18/12/2017) . 10. Os servidores contratados sempre estiveram filiados ao regime geral da previdência social, já que a legislação que regulamentou o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal albergou tal possibilidade até para não permitir que tais trabalhadores ficassem sem qualquer proteção previdenciária justamente por prestarem serviço ao Estado. Não só os artigos 12, inciso I e artigo 15, inciso I da Lei nº 8.212/91 previam tal hipótese, mas, sobretudo para o caso presente, o artigo 8º da Lei nº 8 .745/1993 diz claramente que ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, texto legal que trata da vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. 11. No caso dos autos, o CNIS anexado (fls . 111/115) revela que o autor, por algum período, esteve vinculado ao RGPS, simultaneamente, através de duas ou mais empregadoras, o que permite inferir ter ele recolhido valores a título de contribuição previdenciária acima do teto de salário de contribuição. 12. Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença) (TRF1, AC n. 2002 .34.00.000166-5/DF, Rafael Paulo Soares Pinto (convocado), Sétima Turma, e-DJF1: 11/04/2008; TRF1, AC 0018356-14.2010 .4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1: 28/10/2020). 13 . O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 do STJ). 14. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25) . 15. Remessa oficial não conhecida. Negado provimento à apelação da União/PFN. (AC 0009501-16 .2006.4.01.3811, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG .) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8 .212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 . O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min . Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8 .212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art . 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4 .01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011) . 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos . 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6 . Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. TRF1. (07 de 12 de 2018) . APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006797-38.2007.4.01 .3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018.6 . No caso em exame, o autor comprovou, mediante extrato do CNIS juntado com a petição inicial, documento que detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 19 do Decreto 3.038/99, que a partir de 2014, houve o recolhimento de contribuições previdenciárias a acima do teto do salário-de-contribuição. 7 . Dessa forma, comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, cujo montante da condenação será confirmado em posterior liquidação do julgado. 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando-se a ré a restituir à parte autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, observada a prescrição qüinqüenal . Os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de quando deveriam ter sido pagos e não foram, com incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente à época da execução, uma vez que o objeto do referido Manual, instituído pelo Conselho da Justiça Federal, é contemplar a unificação dos critérios de cálculos nos processos em trâmite na Justiça Federal com base na legislação e entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. 9. Sem condenação do recorrente em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcial. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10035780420194013304, Relator.: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 28/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 28/04/2023 PJe Publicação 28/04/2023) No caso, a comprovação dos recolhimentos vertidos a maior como segurado facultativo – no teto previdenciário consta do ID 352786613 devendo os valores excedentes ser restituídos à autora. Destarte, o prazo prescricional para repetição de indébito tributário é de cinco anos, conforme o Tema 4 do STF. (Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.) Assim, faz jus a parte autora a restituição das parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, nos períodos de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação. (04/02/2025). O valor do indébito será apurado em fase de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ, brasileira, separada, aposentada, portadora do RG ° 9979318 SSP/SP, e inscrita no CPF n.° 064.968.088-05, em face da UNIÃO FEDERAL. Condeno a parte ré a restituir à autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, nos períodos de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação. (04/02/2025). Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 3.º do CPC. Sem custas, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes