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"5035331-42.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca

Processo nº 5035331-12.2024.8.13.0702

ID: 311973849

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035331-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO OSTAQUIO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVY ALVARENGA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5035331-12.2024.8.13.0702

ID: 318776586

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035331-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO OSTAQUIO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVY ALVARENGA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5035331-17.2021.8.13.0702

ID: 257491507

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035331-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5035331-97.2024.8.13.0027

ID: 231288725

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035331-97.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/02/2025

Polo Ativo:

DANIELA DARLA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234GR P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234GR PROCESSO Nº: 5035331-97.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DANIELA DARLA PEREIRA DE CARVALHO CPF: 079.463.356-01 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Cinge-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por DANIELA DARLA PEREIRA DE CARVALHO contra ambos qualificados nos autos. Extrai-se que a presente lide envolve relação do consumo, motivo pelo qual se aplica a legislação consumerista, notadamente o CDC. Para tanto, intimado a apresentar o requerimento administrativo, o autor argumenta que a tentativa de solução administrativa é desnecessária, uma vez que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional. É o conciso relato. Fundamento e decido. Nos termos do julgamento do Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.22.157099-7/002, foi fixada a seguinte tese: "O interesse de agir do consumidor independe de ter procurado prévia solução por meios autocompositivos". No presente caso, o autor foi intimado a comprovar a tentativa de resolução administrativa do litígio, contudo, não apresentou qualquer prova de que tenha buscado, de fato, solucionar o conflito diretamente com o réu antes de recorrer ao Poder Judiciário. É importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o direito de ação, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantindo que todos os direitos são passíveis de tutela jurisdicional. Entretanto, embora o autor tenha sustentado a desnecessidade de cumprir a fase administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é claro ao afirmar que a garantia constitucional refere-se ao direito de submeter a pretensão ao Poder Judiciário para obter uma decisão qualificada, tempestiva, adequada e efetiva. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III, c/c artigo 485, I, ambos do CPC, em ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. O Apelante busca a anulação de contrato de empréstimo consignado, alegando irregularidade na contratação e sustentando que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações de que envolvem relações de consumo; e (ii) avaliar a aplicabilidade da tese firmada no IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do TJMG, que determinou a obrigatoriedade de tentativa de solução extrajudicial antes da propositura de ações similares. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir exige a demonstração de necessidade e utilidade da intervenção judicial, o que implica a tentativa de resolução administrativa, conforme consolidado no IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do TJMG, que fixa a tese de que ações de consumo devem ser precedidas de requerimento extrajudicial, salvo situações excepcionais de perecimento do direito. A decisão do IRDR, publicada em 30/10/2024, condiciona a caracterização do interesse processual à comprovação da tentativa de solução extrajudicial, permitindo a comprovação por meio de canais oficiais, como SAC, PROCON, Banco Central e platafo rmas públicas de reclamação, entre outros, sendo insuficiente a mera indicação de protocolo. O Apelante, intimado para comprovar o prévio requerimento administrativo, manifestou-se pela desnecessidade da diligência, não cumprindo o requisito necessário para demonstrar o interesse de agir, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. A exigência de prévio requerimento administrativo visa evitar a movimentação indevida da máquina judiciária em questões que poderiam ser resolvidas administrativamente, reforçando o entendimento de que o Apelante carece de interesse processual para a propositura da demanda judicial neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo depende de prévio requerimento administrativo, salvo em situações de risco de perecimento do direito. 2. A ausência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, Rel. Des. (identificar relator), j. 30.10.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.484246-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). (Grifo meu). Reforça essa interpretação o entendimento de que o acesso à justiça não está restrito unicamente à via judicial, sendo esta apenas uma das alternativas para atingir o objetivo da tutela jurisdicional. Assim, a ausência de comprovação da tentativa de resolução administrativa impossibilita o regular prosseguimento da presente ação, razão pela qual a extinção do feito se impõe, sem análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de citação e constituição de procurador pelo réu. Trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5035331-42.2023.4.03.6301"

Processo nº 5035331-12.2024.8.13.0702

Processo nº 5035331-12.2024.8.13.0702

Processo nº 5035331-17.2021.8.13.0702

Processo nº 5035331-97.2024.8.13.0027