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Processo nº 5103127-54.2024.4.02.5101

ID: 305822383

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5103127-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5103127-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO O Conselh… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5103127-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Regional de Farmácia opôs embargos de declaração argumentando que, por força da sentença/acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0002648-61.2012.4.02.5101 , a exigibilidade do crédito tributário deveria ser considerada suspensa, à semelhança do efeito gerado por liminar. Contudo, não há nos autos qualquer decisão liminar que tenha expressamente suspendido a exigibilidade do crédito tributário , tampouco depósito judicial integral , conforme exigido pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional , para que tal suspensão ocorresse. Assim, pretender equiparar os efeitos da decisão final a uma liminar, sem os requisitos legais, configura interpretação indevida da norma tributária. A jurisprudência é clara ao exigir que, para haver suspensão da exigibilidade do crédito tributário , é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 151 do CTN. A ausência de depósito judicial integral ou de liminar impede o reconhecimento do efeito suspensivo automático, impossibilitando que o contribuinte simplesmente deixe de cumprir suas obrigações fiscais sem respaldo na legislação aplicável. Ademais, a realização de devoluções de valores de anuidades pagas aos associados para cumprimento da decisão proferida no MS supracitado não implica na suspensão automática da exigibilidade de outros créditos tributários , sobretudo quando não há previsão expressa na sentença/acórdão que contemple tal efeito. Dessa forma, não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique a interposição dos presentes embargos. A alegação apresentada pelo embargante constitui mero inconformismo com o teor da decisão, não sendo possível atribuir ao acórdão efeitos não expressamente previstos na legislação tributária. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia , mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Rio de Janeiro, 17/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

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Processo nº 5060641-54.2024.4.02.5101

ID: 306986378

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060641-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5060641-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (O… Apelação Cível Nº 5060641-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT/RAT E DE TERCEIROS. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS EMPREGADOS/AUTÔNOMOS E IRRF. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMA 1174. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.005.029/SC, nº 2.005.087/PR, nº 2.005.289/SC, nº 2.005.567/RS, nº 2.023.016/RS, nº 2.027.413/PR e nº 2.027.411/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros” (Tema 1174). 2. Diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5087122-54.2024.4.02.5101

ID: 307558007

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087122-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CLAUDIA OLIVEIRA RAMALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO HERALDO SILVA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087122-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : REGINA CLAUDIA OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERALDO SILVA DA SILVA (OAB MS023106) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087122-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : REGINA CLAUDIA OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERALDO SILVA DA SILVA (OAB MS023106) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Mantenho a distribuição do ônus da prova de acordo com o art. 373 do CPC. Sem questões preliminares a apreciar. A questão jurídica objeto dos autos consiste na correta aplicação da Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares. Já as questões de fato consistem: (i) na verificação se autora estava separada de fato do instituidor da pensão, por quanto tempo e se recebia alimentos; e (ii) qual a natureza da relação mantida pela segunda ré, REGINA CLAUDIA OLIVEIRA RAMALHO , com o instituidor. Para esclarecimento das questões de fato suscitadas pelas partes, determino a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da demandante e da segunda ré e a oitiva das testemunhas que venham a ser arroladas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, conforme artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Cumpre salientar que cabe aos procuradores das partes intimar as testemunhas arroladas da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Deve ser observado o art. 451 do mesmo diploma legal. À Secretaria para: Verificar a disponibilidade de agenda para marcação de audiência presencial, respeitando o prazo previsto no segundo parágrafo desta decisão; Cumprido o item 1, deverá certificar nos autos o dia e local e lançar o movimento de designação de audiência no sistema EPROC; Cumprido o item 2, deverá proceder às intimações das partes acerca da designação da audiência presencial; Tudo cumprido, suspenda-se o feito no aguardo da audiência designada. Defiro, desde já, a participação virtual (i) dos advogados, (ii) da segunda ré e (iii) das testemunhas não domiciliadas no Rio de Janeiro. O acesso remoto à audiência será efetuado através do link: <https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/balcao10vf>. A autora e testemunhas domiciliadas no Rio de Janeiro deverão comparecer presencialmente à audiência. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5097598-54.2024.4.02.5101

ID: 297438607

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097598-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR RANQUINE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos pres… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5012820-54.2024.4.02.5101

ID: 316165045

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012820-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANASTACIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RALPH CESAR FELIX

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MARIA LUCIA MONTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012820-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS ANASTACIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RALPH CESAR FELIX (OAB RJ261126) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012820-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS ANASTACIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RALPH CESAR FELIX (OAB RJ261126) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MONTES DA SILVA (OAB RJ077324) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Considerando que o título executivo foi constituído, resta prejudicada a apreciação do pedido de tutela antecipada da fase de conhecimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5098762-54.2024.4.02.5101

ID: 315868417

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098762-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACY DE SOUZA NUNES

Acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5098762-54.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : IRACY DE SOUZA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ131863… RECURSO CÍVEL Nº 5098762-54.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : IRACY DE SOUZA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ131863) INTERESSADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS - ABCB/BR - CONAFER - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e as associações de aposentados - litisconsórcio passivo facultativo -decretação de revelia da CONAFER - apresentação de documentos inidôneos PELA Abcb/br para fins de comprovação dE legitimidade DA FILIAÇÃO E DA legalidade dos descontos ( termo de filiação E AUTORIZAÇÃO com aceite digital/ELETRÔNICO - código hash ) - alegações autorais verossímeis de fraude -condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS E PRIMÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - danos morais CUJO VALOR NÃO É IMPUGNADO - recurso dO INSS conhecido e NAO provido - sentença MANTIDA . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação do INSS em custas processuais, ante a previsão legal. Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5026012-54.2024.4.02.5101

ID: 277395773

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026012-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção. No evento n° 96 , a defesa … AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção. No evento n° 96 , a defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES opõe embargos de declaração, com o escopo de sanar omissão que alega haver na decisão proferida no evento n° 90 , que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito quanto à imputação de omissão de recebimento de US$21.750.000,00 decorrente de depósitos efetuados no período de 2011 a 2013 na conta bancária n.º 203217, mantida pelo réu na Suíça, em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA , e determinou o prosseguimento da ação penal com relação ao delito consistente na declaração indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no Brasil (TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO) no montante de R$9.781.241,00, como isentos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Assiste razão à defesa. Uma vez que a imputação julgada extinta, conforme evento n° 90 , teve como base o compartilhamento de provas deferido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, cujos atos praticados em desfavor do réu, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, foram declarados nulos por decisão do Exmo. Ministro DIAS TOFFOLI, relator da Petição n° 12.633/DF, torna-se necessário o desentranhamento do conjunto probatório reconhecido como ilícito, nos termos do art. 157, caput , do CPP. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela defesa e dou-lhes provimento, a fim de que sejam desentranhadas dos autos as provas abrangidas pela decisão proferida pelo STF na Petição n° 12.633/DF, relativas à omissão de recebimento de valores em conta bancária mantida pelo réu na Suíça, em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA. Intimem-se o MPF e a defesa para que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as peças que devem ser desentranhadas dos autos do inquérito policial n° 5074464-37.2020.4.02.5101. Após, voltem conclusos para os provimentos necessários para o cumprimento desta decisão, bem como o prosseguimento da ação penal.

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Processo nº 5026012-54.2024.4.02.5101

ID: 277395798

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026012-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção. No evento n° 96 , a defesa … AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção. No evento n° 96 , a defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES opõe embargos de declaração, com o escopo de sanar omissão que alega haver na decisão proferida no evento n° 90 , que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito quanto à imputação de omissão de recebimento de US$21.750.000,00 decorrente de depósitos efetuados no período de 2011 a 2013 na conta bancária n.º 203217, mantida pelo réu na Suíça, em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA , e determinou o prosseguimento da ação penal com relação ao delito consistente na declaração indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no Brasil (TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO) no montante de R$9.781.241,00, como isentos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Assiste razão à defesa. Uma vez que a imputação julgada extinta, conforme evento n° 90 , teve como base o compartilhamento de provas deferido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, cujos atos praticados em desfavor do réu, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, foram declarados nulos por decisão do Exmo. Ministro DIAS TOFFOLI, relator da Petição n° 12.633/DF, torna-se necessário o desentranhamento do conjunto probatório reconhecido como ilícito, nos termos do art. 157, caput , do CPP. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela defesa e dou-lhes provimento, a fim de que sejam desentranhadas dos autos as provas abrangidas pela decisão proferida pelo STF na Petição n° 12.633/DF, relativas à omissão de recebimento de valores em conta bancária mantida pelo réu na Suíça, em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA. Intimem-se o MPF e a defesa para que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as peças que devem ser desentranhadas dos autos do inquérito policial n° 5074464-37.2020.4.02.5101. Após, voltem conclusos para os provimentos necessários para o cumprimento desta decisão, bem como o prosseguimento da ação penal.

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Antonio Dos Santos Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277325885

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057731-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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MARCIA CERUTT DE ARAUJO

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KATIA LIMA PONTES DOS ANJOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5057731-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CERUTT DE ARAUJO (OAB RJ182110) ADVOGADO(A) : KATIA LIMA PONTES DOS ANJOS (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5057731-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CERUTT DE ARAUJO (OAB RJ182110) ADVOGADO(A) : KATIA LIMA PONTES DOS ANJOS (OAB RJ240155) RECORRIDO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante [ evento 32, RECLNO1 ] em face da sentença [ evento 27, SENT1 ] que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, que objetivava condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em caráter subsidiário, e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento de R$ 14.120,00 (catorze mil cento e vinte reais) a título de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do Autor sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem a devida autorização. A sentença não acatou, ainda, os pedidos para que a associação restituísse à parte autora os valores descontados de forma indevida e cancelasse o negócio jurídico alegadamente celebrado, suspendendo os descontos futuros na folha de pagamento do benefício previdenciário. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria debatida nos presentes autos acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos oriundos de contribuições associativas sem autorização do beneficiário. Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Há identidade fática e jurídica, in casu, e não se justifica já a esta altura o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição com os inconvenientes processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/14995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Tal o contexto, determino a suspensão do feito, mediante acompanhamento no Sistema Processual, para que tão logo haja a disponibilização do pronunciamento superior pertinente, retorne-me para o julgamento à vista da diretiva vindoura da TNU. Intimem-se.

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Antonio Dos Santos Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277325918

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057731-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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MARCIA CERUTT DE ARAUJO

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KATIA LIMA PONTES DOS ANJOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5057731-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CERUTT DE ARAUJO (OAB RJ182110) ADVOGADO(A) : KATIA LIMA PONTES DOS ANJOS (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5057731-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CERUTT DE ARAUJO (OAB RJ182110) ADVOGADO(A) : KATIA LIMA PONTES DOS ANJOS (OAB RJ240155) RECORRIDO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante [ evento 32, RECLNO1 ] em face da sentença [ evento 27, SENT1 ] que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, que objetivava condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em caráter subsidiário, e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento de R$ 14.120,00 (catorze mil cento e vinte reais) a título de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do Autor sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem a devida autorização. A sentença não acatou, ainda, os pedidos para que a associação restituísse à parte autora os valores descontados de forma indevida e cancelasse o negócio jurídico alegadamente celebrado, suspendendo os descontos futuros na folha de pagamento do benefício previdenciário. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria debatida nos presentes autos acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos oriundos de contribuições associativas sem autorização do beneficiário. Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Há identidade fática e jurídica, in casu, e não se justifica já a esta altura o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição com os inconvenientes processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/14995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Tal o contexto, determino a suspensão do feito, mediante acompanhamento no Sistema Processual, para que tão logo haja a disponibilização do pronunciamento superior pertinente, retorne-me para o julgamento à vista da diretiva vindoura da TNU. Intimem-se.

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