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Processo nº 5038593-90.2023.8.24.0930

ID: 281096839

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038593-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5038593-90.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação pe… Procedimento Comum Cível Nº 5038593-90.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5113574-90.2023.8.24.0930

ID: 318493879

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113574-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA MARGARETE FRANCISCO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113574-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA MARGARETE FRANCISCO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113574-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA MARGARETE FRANCISCO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifou-se). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, " de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Na espécie, infere-se que o pacto em debate trata-se de renegociação. Abaixo, seguem os dados do pacto que interessam à apreciação sob enfoque (os quais não foram impugnados pelos litigantes): Número do Contrato 033080004883 Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 18,5 Data do Contrato 14/08/2017 Juros BACEN na data (%) 4,11 E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central. A propósito, o apontamento em cadastro restritivo elencado no apelo não pode ser cogitado como justificativa para a exigência de juros em patamares como os da hipótese presente, uma vez que ulterior à firmação da avença objeto da demanda. Diante do exposto, tem-se que deve ser mantida a sentença que limitou o encargo à taxa média de mercado. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifou-se). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a admissibilidade do reclamo pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pelos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, porquanto falta-lhe o debate prévio da questão jurídica pelo acórdão recorrido. É sabido que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 47, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Marilene Albino

ID: 299917611

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075356-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARILENE ALBINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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JULIANO NEVES ANTONIO

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JÂNIO CECY NUNES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5075356-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARILEN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5075356-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARILENE ALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JÂNIO CECY NUNES (OAB SC006556) ADVOGADO(A) : JULIANO NEVES ANTONIO (OAB SC031466) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 144, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 115, RELVOTO1 ): Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato, considerando além da taxa média, o risco da operação e ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta ela Sentença: Contrato Data Taxa Pactuada (%aa) Taxa média Bacen (%aa) Série Bacen Ev./ Doc. 033080017199 03.06.2019 987,22% 120,12% crédito pessoal não consignado Ev. 1/Contrato 7 Quanto à abusividade, tem-se que o REsp n. 2.009.614/SC, estabeleceu os seguintes requisitos para análise de abusividade no caso em comento: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Contudo, no que tange aos risco envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de sete vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito. Até porque, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)". Diante deste quadro, " o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, é de ser reconhecida a abusividades dos contratos. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 144, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Naira Vieira e outros

ID: 311379464

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095047-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NAIRA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095047-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO : NAIRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NA… Apelação Nº 5095047-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO : NAIRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) INTERESSADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (evento 71.1 ): Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Naira Vieira em face de Banco Ole Consignado S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Naira Vieira em face de Banco Ole Consignado S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sustentou, em síntese, a legitimidade da contratação e a necessidade de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (evento 95.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 101.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Da possibilidade de julgamento monocrático A alínea "c" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator dar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Na mesma linha, o artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe que é atribuição do relator "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável O Magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi inválida. A instituição financeira se insurgiu sob o argumento de que a referida contratação foi regular, porquanto todas as especificações do contrato foram submetidas à análise e anuência da parte autora. Pediu, assim, a reforma da sentença, com a manutenção da contratação nos termos pactuados inicialmente. O pedido merece acolhimento. É sabido que as operações de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são regulamentadas pela Lei n. 10.820/03, destacadamente pelo seu artigo 6º, §§ 1º a 6º. As citadas modalidades, contudo, apresentam distinções, conforme bem explicou o Desembargador Robson Luz Varella, membro da Segunda Câmara de Direito Comercial, em voto proferido nos autos da Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, como segue: Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como "empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente" (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.asp). Já a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se "à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. [...]" (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha). [...]" (Apelação Cível n. 0300673-62.2018.8.24.0092, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 20/11/2018). Em casos como este, atualmente caracterizados como ações de massa e que representam expressivo volume do acervo desta Corte de Justiça, o consumidor/parte autora alega que é induzido a erro na contratação, firmando contrato diverso daquele que pretendia. Sustenta que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contudo, o que ocorre nestas lides, via de regra, é que as instituições financeiras oferecem as suas contestações acompanhadas pelos instrumento de contratação firmados com as partes ou mesmo por faturas de cartão de crédito que evidenciam a utilização destes pelos consumidores. Tais instrumentos demonstram de forma inequívoca a ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação. Vale anotar que, ainda no ano de 2019, este Tribunal já entendia que a discussão fundamental nestes processos "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais" (Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 21/2/2019). (destaque do relator) A respeito do tema em discussão, esta Quarta Câmara de Direito Comercial já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. [...] CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E À FORMA DE PAGAMENTO. FATURAS QUE DEMONSTRAM A AMPLA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação Cível n. 5035805-06.2023.8.24.0930, rel. Des. Torres Marques, j. em 23/1/2024). (grifo ausente no original). Referido entendimento reflete a posição dominante neste Tribunal de Justiça, explicitada quando do julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000: [...] CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). (grifo inexistente no original). No caso concreto, o Banco juntou aos autos diversas faturas de cartão de crédito provenientes do contrato firmado entre as partes que comprovaram a utilização do referido cartão pela parte autora (fl. 30 do evento 55.3 ). Assim, ficou evidente que estava ciente de que contratou um serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não um empréstimo consignado, como quis fazer crer. Pelo exposto, há que se dar provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e manter a contratação do cartão de crédito nos termos inicialmente pactuados. Redistribuição do ônus sucumbencial Em razão da reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos iniciais, deve-se redistribuir o ônus sucumbencial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade devido à concessão da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, V, "c", do Código de Processo Civil e 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para: a) declarar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e, assim, reformar a sentença recorrida; b) redistribuir o ônus sucumbencial e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Fatima Jose Goulart Maximiano x Banco Bmg S.A

ID: 326401155

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065850-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA JOSE GOULART MAXIMIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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DIORGINIS CASTAGNEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065850-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FATIMA JOSE GOULART MAXIMIANO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC0228… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065850-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FATIMA JOSE GOULART MAXIMIANO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por FATIMA JOSE GOULART MAXIMIANO em face de BANCO BMG S.A . A parte exequente requereu a expedição de alvará. Houve extinção do feito pelo pagamento. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que foi requerida a expedição de valor em favor do escritório de advocacia a que pertence(m) o(s) procurador(es) da parte beneficiada. Ocorre que os honorários sucumbenciais decorreram da atuação exclusiva do(s) advogado(s), não havendo, em nenhum momento, atuação em conjunto com a sociedade de advogados mencionada, ou seja, quando há atuação no feito somente dos advogados individualmente, pode ocorrer o repasse/cessão do crédito relativo aos honorários à sociedade que integra. De outro norte, é certo que o art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, por sua vez estabelece que o "advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14" . Todavia, neste caso, deve haver a retenção do imposto de renda com alíquota aplicável às pessoas físicas, sobretudo diante das particularidades acima citadas. Isso porque os sujeitos passivos da obrigação tributária do imposto de renda são os advogados enquanto pessoas físicas, já que " [...] as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes " (art. 123 do CTN). Cabe repisar que para que não incida o tributo no momento da expedição do alvará, quando o valor for destinado à pessoa jurídica, deve-se vislumbrar a atuação desta no feito, o que permite dizer que ela é a beneficiária do crédito. Para tanto, a procuração outorgada pelo cliente há de fazer referência à sociedade de advogados, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. (REsp n. 1.013.458/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/12/2008, DJe de 18/2/2009.) E mais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL SÚMULA 168/STJ. 1. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc 769/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; e AgRg no REsp 918.642/SP, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2009. 2. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 3. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. [...]. (AgRg nos EREsp n. 1.114.785/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/11/2010, DJe de 19/11/2010) Para elucidar a questão, colhe-se do corpo da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 4005196-73.2019.8.24.000 (TJSC, 25/04/2019): De início, não se discute a possibilidade de cessão de crédito pelo advogado em favor do seu escritório de advocacia, o que é plenamente admitido. Contudo, nessas hipóteses, o que se percebe é a existência de um fato gerador do IR pela percepção de renda pelo advogado, que é efetivamente o titular da verba honorária - arts. 23 do Estatuto da OAB - Lei n. 8.906/1994 e 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015 - e outro fato gerador do IR, mas agora pela percepção de renda pelo escritório de advocacia em decorrência da cessão de crédito feita pelo causídico, ainda que essa última seja situação que compete à Receita Federal fiscalizar. Bem por isso que não se está diante de bitributação, mas tão somente na distinção entre fatos geradores existentes, o que evidencia a correção na aplicação da alíquota relativa às pessoas físicas e não aquela atinente às pessoas jurídicas. Este entendimento vai ao encontro da jurisprudência pátria. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS. PAGAMENTO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PESSOAS FÍSICAS. - O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8.541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO CONTROVERSIA PAIRA SOBRE CRÉDITO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELA ACESSÓRIA DO PRINCIPAL. CRÉDITO PRINCIPAL. ORIUNDO DE CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.960/09. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. [...] Imposto de renda - A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. [...] Alíquota - Com efeito, particular é o enquadramento da alíquota do imposto de renda aplicável quando se trata de sociedade de advogados. A Lei 8.906/94 preconiza, em seu art. 15, §3º, que no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, a procuração deve ser outorgada pessoalmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Havendo a indicação de regular sociedade, a alíquota aplicável é aquela própria às pessoas jurídicas por aplicação do art. 647 do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda - RIR. Prazo - Concessão de prazo de trinta dias ao ente público para cálculo dos valores devidos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Em conclusão, considerando que os serviços foram prestados individualmente pelo(s) causídico(s) e não pela pessoa jurídica, deverá ser aplicada a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Nesse sentido já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DA PARCELA PRINCIPAL DO PRECATÓRIO, COM AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES ÀS PESSOAS FÍSICAS. INSURGÊNCIA DOS CAUSÍDICOS. COISA JULGADA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA E/OU ISENÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES. TEMÁTICA QUE, ADEMAIS, NÃO É O OBJETO DO PROCESSO DE ORIGEM E SEQUER É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRETENSA ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA APLICÁVEL. CESSÃO DO CRÉDITO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO ENTRE FATOS GERADORES. PROCURAÇÃO OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER MENÇÃO DA SOCIEDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS CAUSÍDICOS ENQUANTO PESSOAS FÍSICAS. POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO."O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8.541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN) (TJSC, Des. Henry Petry Junior). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4005196-73.2019.8.24.0000, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23.07.2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000641-25.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). Nesse contexto, indefiro o pedido retro. Intimem-se. Após, arquivem-se.

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Processo nº 5078848-90.2023.8.24.0930

ID: 318316787

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078848-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DORALICE DE BAIRROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5078848-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORALICE DE BAIRROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5078848-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORALICE DE BAIRROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 43, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): Dito isso, para melhor visualização, segue tabela com os contratos em análise, os respectivos meses de referência e as taxas de juros remuneratórios pactuadas, além das taxas médias de juros de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie à data da respectiva contratação (" Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado " - Séries 25464 e 20742): Contrato Data Taxa pactuada (mensal/anual) Taxa média do Bacen (mensal/anual) 032920020344 ( evento 1, CONTR8 ) 09-07-2019 19% / 706,42% 6,76% / 119,20% 030700070391 ( evento 1, CONTR9 ) 28-01-2022 18% / 628,76% 5,01% / 79,81% 032920021314 ( evento 1, CONTR10 ) 02-03-2020 20,50% / 837,23% 5,71% / 94,74% 031000062071 ( evento 1, CONTR11 ) 07-07-2020 22% / 987,22% 5,13% / 82,32% 030700073216 ( evento 1, CONTR12 ) 26-08-2022 18% / 628,76% 5,27% / 85,30% 030700073275 ( evento 1, CONTR13 ) 30-08-2022 18% / 628,76% 5,27% / 85,30% 031000063469 ( evento 1, CONTR14 ) 09-10-2020 22% / 987,22% 4,88% / 77,05% 030700046259 ( evento 1, CONTR15 ) 07-03-2018 18% / 628,76% 6,99% / 124,99% 032920003678 ( evento 30, ANEXO2 ) 04-09-2015 14,50% / 407,77% 6,72% / 118,17% 032920004123 ( evento 30, ANEXO3 ) 18-11-2015 22% / 987,22% 6,81% / 120,39% 032920006091 ( evento 30, ANEXO4 ) 14-10-2016 22% / 987,22% 7,42% / 136,16 032920006357 ( evento 30, ANEXO5 ) 29-11-2016 22% / 987,22% 7,49% / 137,82% Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentual(ais) significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação. Afinal, trata-se de contratos de empréstimo pessoal, cujos pagamentos se deram por recursos próprios e mediante desconto em conta-corrente, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo: Contrato Celebrado em Valor total Parcelas (número e valor) 032920020344 ( evento 1, CONTR8 ) 09-07-2019 R$ 2.030,00 9 parcelas de R$ 485,58 030700070391 ( evento 1, CONTR9 ) 28-01-2022 R$ 1.700,00 12parcelas de R$ 370,46 032920021314 ( evento 1, CONTR10 ) 02-03-2020 R$ 1.404,00 12 parcelas de R$ 331,24 031000062071 ( evento 1, CONTR11 ) 07-07-2020 R$ 1.286,38 7 parcelas de R$ 374,14 030700073216 ( evento 1, CONTR12 ) 26-08-2022 R$ 2.037,06 12 parcelas de R$ 485,58 030700073275 ( evento 1, CONTR13 ) 30-08-2022 R$ 2.216,10 12 parcelas de R$ 485,57 031000063469 ( evento 1, CONTR14 ) 09-10-2020 R$ 992,38 7 parcelas de R$ 284,83 030700046259 ( evento 1, CONTR15 ) 07-03-2018 R$ 1.300,00 12 parcelas de R$ 272,36 032920003678 ( evento 30, ANEXO2 ) 04-09-2015 R$ 1.000,00 12 parcelas R$ 245,18 032920004123 ( evento 30, ANEXO3 ) 18-11-2015 R$ 1.073,87 12 parcelas R$ 299,90 032920006091 ( evento 30, ANEXO4 ) 14-10-2016 R$ 1.000,00 12 parcelas de R$ 231,44 032920006357 ( evento 30, ANEXO5 ) 29-11-2016 R$ 328,19 12 parcelas de R$ 84,00 Aliás, impende registrar que, da consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) exibida pela própria instituição financeira ( evento 21, ANEXO21 ), verifica-se a existência de registros de débito anteriores a apenas 2 (dois) dos 12 (doze) contratos sob revisão - contratos s. 030700073216 ( evento 1, CONTR12 ) e 030700073275 ( evento 1, CONTR13 ), em agosto de 2022. Nada obstante, tal fato não pode ser utilizado como razão determinante para a manutenção dos juros remuneratórios na forma pactuada, pois não é possível afirmar que, ao tempo das contratações sub judice , a parte autora era devedora contumaz por se encontrar em situação de reiterada inadimplência ao ponto de caracterizar atuação ilícita suficiente para demonstrar o risco do crédito e, assim, autorizar a cobrança dos juros remuneratórios significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen (nesse sentido, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: Apelação n. 5067437-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024 ). Além disso, inexiste nos autos qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância da taxa pactuada e da taxa de mercado para operações similares. Vale ressaltar que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativa à operação de crédito pessoal não consignado, leva em consideração a contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Todavia, o risco do negócio não pode respaldar a imposição de encargos exorbitantes ao livre arbítrio da instituição financeira, causando onerosidade excessiva ao consumidor, como na(s) hipótese(s) em apreço. Assim, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados à média de mercado divulgadas pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Iolanda Soares Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 308717112

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094659-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5094659-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IOLANDA SOARES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EDU… Apelação Nº 5094659-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IOLANDA SOARES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário: " Iolanda Soares dos Santos ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de Banco Safra S.A. objetivando a exibição de documentos. Requereu, outrossim, a concessão da justiça gratuita (evento 1). Gratuidade judiciária deferida (evento 9). Citada, a parte ré ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e incorreção do valor da causa. Na mesma ocasião, apresentou documentos e defendeu a ausência de sucumbência (evento 16). Houve réplica (evento 22). Convertido o julgamento em diligência, a parte ré foi intimada a apresentar os documentos faltantes (evento 24). A parte ré alegou a prescrição da pretensão autoral (seq. 31), manifestando-se contrariamente a parte autora (evento 32). Afastadas as teses de prescrição e ausência do interesse de agir (evento 34). A instituição financeira alegou que não possui mais os contratos (evento 39). Após nova manifestação da parte autora (evento 44), os autos vieram conclusos". Sobreveio sentença (Evento 47 - 1G) na qual o magistrado Marcelo Volpato de Souza assim equacionou a controvérsia: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de produção antecipada de prova formulado por Iolanda Soares dos Santos em face de Banco Safra S.A., homologando, para os devidos fins, os documentos exibidos no evento 16. Sem honorários. Arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 50% para a autora e 50% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º)". Inconformada, a autora apelou (Evento 53 - 1G), insistindo que: (a) é necessária a declaração da inexistência dos contratos n. 000003275871 e 000003346166, ante a sua não exibição; e (b) diante da resistência do réu à exibição dos contratos nas vias extrajudicial e judicial, os ônus de sucumbência devem ser a ele atribuídos, com fixação da verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à vista da tabela da OAB/SC. Contrarrazões do demandado (Evento 57 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação de produção antecipada de provas pela qual IOLANDA SOARES DOS SANTOS busca a exibição, por BANCO SAFRA S.A., dos " contratos que alega ter firmado" consigo, "referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário, especialmente os contratos que tiveram o seu número indicado no requerimento administrativo", ou seja, aqueles de n. 000011006910, 000004557040, 000007076226, 000007076382, 000007275519, 000003275871, 000003346166, 000004431392, 000007076486 (Evento 1, Aviso de Recebimento 13 e Outros 14 - 1G). Exibidas as cédulas de crédito bancário a instrumentalizar os contratos, à exceção daqueles de n. 000003275871 e 000003346166 (Evento 16, Contrato 3 - 1G), o Juízo a quo homologou a prova produzida e distribuiu igualitariamente entre as partes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Desse desfecho, insurge-se a autora, que de início sustenta ser impositiva a reforma da sentença para que declarada a inexistência dos dois pactos não exibidos. O pleito comporta parcial acolhimento. Embora o réu, tanto na contestação quanto nas contrarrazões, tenha argumentado, em síntese, não poder ser responsabilizado pela exibição dos dois contratos não trazidos ao caderno processual, por terem sido pactuados em 2017, mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, tempo superior ao prazo prescricional quinquenal que entende aplicável, previsto no art. 206, § 3º do Código Civil, a tese não pode ser acolhida. Sucede que, "de natureza pessoal, a pretensão voltada ao requerimento de exibição de cópia de contratos bancários prescreve em 10 anos, nos moldes do disposto no artigo 205 do Código Civil" (TJSC, AC n. 5052319-68.2022.8.24.0930, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DO BANCO. [...] DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. TESE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DA OAB. ACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL DE HONORÁRIOS QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. FIXAÇÃO A SER REALIZADA COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5001186-84.2022.8.24.0930, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025; destaquei). Dessarte, à luz do direito à informação plena e adequada de que são titulares os consumidores, estando-se diante de mero procedimento de produção antecipada de provas e ressalvando-se que meras telas sistêmicas e unilaterais não servem à finalidade, é de rigor a reforma da sentença para condenar o requerido a exibir os instrumentos dos contratos n. 000003275871 e 000003346166, no período de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados pela consumidora em sede de eventual ação de conhecimento que venha a ser deflagrada, ex vi do art. 400, caput , do CPC. No que tange à distribuição dos ônus de sucumbência, outro ponto de insurgência da requerente, adianto que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários deve ser atribuída ao demandado. A teor da Súmula 59 desta Corte (" Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo"), tal desfecho exigia uma dupla resistência da casa bancária em exibir os contratos objetos da lide: primeiro na esfera extrajudicial e, depois, também em Juízo. E foi justamente isso que ocorreu. No âmbito administrativo, o réu não fez prova de que, após ser notificado extrajudicialmente pela autora, disponibilizou os ajustes solicitados. E conquanto tenha alegado na contestação, no contexto da preliminar de carência de interesse processual que veio a ser rejeitada na decisão interlocutória do Evento 34 (1G), que não existiria o código de rastreamento indicado no AR anexado pela requerente à peça inaugural, sugerindo, então, que não teria recebido a notificação extrajudicial, o requerido não produziu prova suficiente de alegação, cingindo-se a incluir suposta captura de tela do site dos Correios no corpo da contestação. Além de se tratar de imagem unilateral, passível de adulteração, não é possível saber por quanto tempo os códigos de rastreamento indicados pelos Correios permanecem ativos e passíveis de consulta. Incumbia ao demandado, então, produzir provas mais contundentes da adulteração alegada, porém desse ônus não se desincumbiu. Logo, para todos os efeitos, pode-se estabelecer a premissa de que a casa bancária, em que pese notificada para exibir os contratos na esfera administrativa no prazo de trinta dias a partir de 05-06-2023 (Evento 1, Aviso de Recebimento 13 e Outros 14 - 1G), quedou-se inerte, fazendo emergir o interesse processual da consumidora em exercer seu direito de ação diante do Estado-Juiz, o que acabou acontecendo em 02-10-2023 (Evento 1 - 1G). De outro norte, no campo judicial, novamente houve resistência por parte do réu, pois não exibiu a integralidade dos ajustes na peça de defesa. Com esse pensar, colaciono da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE, AO CONTESTAR A DEMANDA, EMBORA TENHA COLACIONADO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE: "NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO". HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5054210-27.2022.8.24.0930, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024; destaquei). É necessária, então, a reforma da sentença, também, para atribuir ao requerido o ônus de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios a que faz jus o procurador da requerente. Com relação à verba honorária, ante a reduzida complexidade da controvérsia, não há espaço à sua fixação por equidade nos almejados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com amparo no art. 85, § 8º-A, do CPC e na tabela de honorários da seccional catarinense da OAB. Ocorre que os valores indicados na tabela de honorários contratuais da seccional catarinense da OAB não são vinculantes, servindo tão somente como um referencial para o arbitramento de verba honorária sucumbencial por equidade, sob pena de implicar, em determinadas situações, em afronta aos parâmetros do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. Veja-se precedente deste Tribunal sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PROVA RECONHECENDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E REDUZINDO PELA METADE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, ANTE A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE DEMANDADA, PARA FIM DE SUSTENTAR A RESPECTIVA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PRETENDENDO, NO MAIS, A MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ PROMOVEU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APONTANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO DEBATE ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. INAPLICABILIDADE, NO MAIS, DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO" (AC n. 5090231-65.2023.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024; destaquei). Portanto, os estipêndios ficam estabelecidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), que melhor se adequam aos parâmetros descritos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para impor ao réu a obrigação de exibir os instrumentos dos dois contratos de empréstimo consignado ainda não colacionados aos autos (n. 000003275871 e 000003346166), no período de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados pela autora em sede de eventual ação de conhecimento que venha a ser deflagrada, ex vi do art. 400, caput , do CPC, redistribuindo-se, ainda, os ônus de sucumbência. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5049420-69.2025.8.24.0000

ID: 314514529

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049420-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DOS SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049420-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IDALINA DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Ag… Agravo de Instrumento Nº 5049420-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IDALINA DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IDALINA DOS SANTOS FERRAZ em face de BANCO AGIBANK S.A, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação cautelar revisional n.º 5059906-39.2025.8.24.0930 que determinou a juntada de todas as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas. Alegou a parte agravante, em síntese, que a demanda foi proposta com base em contrato específico, com características próprias, cujas cláusulas não foram objeto de análise judicial anterior. Inclusive, não se pode presumir a identidade de causa de pedir ou pedido apenas pela repetição da parte ré. Ainda mais quando cada contrato contém parcelas, encargos e vícios diferentes, o que demanda análise individualizada. Como se tratam de contratos diversos, não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal, e no mérito, a modificação da decisão agravada. Vieram-me conclusos. 2) Da admissibilidade recursal Deixo de analisar o pedido referente à gratuidade da justiça, pois já deferida na origem (evento 10). Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, CPC), evidenciado o objeto e a legitimação. 2.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial. Dessarte, não sendo o caso de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pertinente o julgamento do reclamo na forma do art. 932, do CPC. 2.2) Do mérito Antes de adentrar a análise do caso concreto, convém destacar que o interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº ******2584 (evento 1, CONTR5), ante a inconformidade com os juros remuneratórios e repetição de indébito, submetendo ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusiva. A ausência de apresentação de cadeia negocial do contrato ou a existência de outras ações da parte autora deflagrada contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida como feito. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. FACULDADE DA PARTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049493-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, o presente recurso é provido, tornando desnecessária a reunião de eventuais ações conexas, devendo os autos retornarem à origem para seu regular prosseguimento. 3.0) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Comunique-se à origem. Intime-se.

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Romulo Bella Cruz x Banco J. Safra S.A

ID: 324628311

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113477-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO BELLA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERRARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113477-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROMULO BELLA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA FERRARIN (OAB SC036973) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113477-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROMULO BELLA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA FERRARIN (OAB SC036973) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO BANCO J. SAFRA S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ( evento 53, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 25, ACOR2 e evento 42, ACOR1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte aponta dissenso jurisprudencial acerca da capitalização diária dos juros e da descaracterização da mora, ao argumento de que a ausência de taxa diária não descaracteriza a mora, pois o contrato previa taxas mensal, anual e CET (Custo Efetivo Total), o que garantiria transparência. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega divergência jurisprudencial em torno da multa de 50% sobre o valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, ao sustentar que a penalidade não poderia ser aplicada, pois a sentença de primeiro grau foi de procedência e a alienação do bem foi autorizada judicialmente. Quanto à terceira controvérsia , no tópico "1.2 - Ausência de depósito dos valores controvertidos", a parte sustenta que "a ausência de qualquer depósito dos valores controvertidos por parte da parte contrária, o que afasta, de forma inequívoca o direito pleiteado e a própria boa-fé processual necessária à concessão de medidas de urgência". Quanto à quarta controvérsia , no tópico "Do pacta sunt servanda e do princípio da segurança jurídica", a parte sustenta que "deve prevalecer, o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que não é qualquer fato que altere a situação financeira do devedor, por mais grave e ponderável, que tem o condão de liberá-lo do cumprimento de seu dever contratual". Quanto à quinta controvérsia , a parte alega divergência jurisprudencial em torno da capitalização mensal de juros, ao argumento de que "é viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, diante da existência de previsão legal e expressa previsão numérica do encargo (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal), de modo que não resta afastada a mora do consumidor. Logo, muito embora seja afastada a capitalização diária de juros, tal fato não se mostra suficiente para obstar a mora". Quanto à sexta controvérsia , a parte alega divergência jurisprudencial em torno da princípio da causalidade, ao asseverar que "considerando que foi o Recorrido que deu causa a referida demanda, conclui-se pela impossibilidade de condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não foi o Recorrido que deu causa ao ajuizamento desta ação". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , em relação ao dissídio pretoriano acerca da capitalização diária de juros, a admissão do apelo excepcional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela ilegalidade da incidência do referido encargo, porque ausente previsão expressa da taxa de juros diária, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 25, RELVOTO1 ): No caso em estudo, constata-se que o Tribunal de origem, manteve a capitalização diária, sem distinção quanto à previsão da taxa de juros diária, ou seja, adotou compreensão que não se ajusta com a jurisprudência mais recente do STJ. Portanto, da análise da cédula objeto do imbróglio, vislumbra-se que o anatocismo foi convencionado na forma diária, todavia, não há informação acerca da taxa diária de juros utilizada no pacto . Assim, embora a cobrança, em tese, se revele possível, nos moldes delineados pela Corte de Uniformização, a exigência do anatocismo diário, na hipótese em tela, encontra óbice no dever de informação (CDC, art. 46) no que pertine ao patamar incidente nas contratações. [...] Desse modo, é de ser afastada a capitalização diária, merecendo desprovimento a rebeldia do banco no ponto. (Grifou-se). Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros , havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 13-11-2023, grifou-se). Ademais, em relação à divergência jurisprudencial acerca da descaracterização da mora, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça também instaurou incidente de processo repetitivo no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, para definir teses a respeito dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários ( Tema 28/STJ ). A colenda Corte Superior firmou o seguinte entendimento: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e c apitalização) descaracteriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22-10-2008, grifou-se). A propósito, colhe-se do aresto ( evento 25, RELVOTO1 ): [...] em decisão do Grupo de Câmaras de Direito Comercial datada de 14.02.2024, publicada em 23.02.2024, momento em que passou a surtir seus efeitos, tal enunciado foi revogado, em decorrência de recentes decisões da Corte da Cidadania que, com base no Tema 28 (STJ), tem dispensado o depósito do valor incontroverso para fins de descaracterização da mora do devedor, bastando o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização. Desse modo, passa-se a aplicar o entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'. [...] 'In casu, verifica-se que, ao se consolidar o entendimento da presença de abusividades, a capitalização diária restou afastada, de modo que a descaracterização da mora revela-se imperiosa. Desse modo, mantém-se o julgamento de improcedência da demanda de busca e apreensão tal como consignado no decisório monocrático objurgado. (Grifou-se). Nesse cenário, deve ser negado seguimento ao recurso especial, pois o acórdão perfilhou-se no mesmo sentido do julgamento do precedente qualificado. Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do acórdão que julgou os aclaratórios ( evento 44, RELVOTO1 ): a) Inaplicabilidade da multa de que trata o art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969: o mencionado dispositivo estabelece que nas ações de busca e apreensão em que for decretada a improcedência da demanda, 'o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.'. No caso em apreço, a "actio" reipersecutória foi julgada improcedente, em decorrência da descaracterização da mora por abusividade no encargos da normalidade (anatocismo diário). Logo, aplicável a astreinte . (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa , em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado (art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969). 2. A liquidação de sentença e o cumprimento de sentença, entretanto, estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação dos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.544.488/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 9-9-2024, grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Quanto à terceira e à quarta controvérsias , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à quinta e à sexta controvérsias , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais não apontam o dispositivo de lei federal em torno do qual teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Cabe salientar: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 53, RECESPEC1 , em relação à matéria repetitiva ( Tema 28/STJ ) e, no restante, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

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Serafim Loreno Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 332874971

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003673-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERAFIM LORENO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003673-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SERAFIM LORENO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) A… Apelação Nº 5003673-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SERAFIM LORENO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (OAB MS028166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO I – SERAFIM LORENO GONCALVES interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação de revisão de contrato", ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a petição inicial ( evento 10, DOC1 ). Pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos da ação ( evento 13, DOC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 20, DOC1 ). Os autos ascenderam e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Diante da informação quanto à penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional aplicada ao advogado LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS ( evento 9, DOC1 ), o recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 18, DOC1 ), cujo prazo transcorreu in albis . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. O autor/apelante foi pessoalmente intimado, em 05/03/2024, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, conforme certificado no evento 8 (CERT1). O prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Somente em 10/06/2024 foi juntada nova procuração (evento 28, ANEXO2), outorgando poderes aos advogados RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB/MS 28.164) e LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB/MS 28.166). Contudo, o instrumento de mandato apresentado é genérico, não faz menção ao número dos autos e foi assinado digitalmente, sem qualquer ratificação presencial. Diante disso, foi determinada a intimação do autor, por meio dos referidos patronos, para que comprovasse a inscrição dos advogados na Seccional da OAB de Santa Catarina, nos termos do §2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994, e apresentasse nova procuração específica para os presentes autos, com data posterior ao despacho, ou, alternativamente, comparecesse pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura aposta no documento (evento 29, DOC1). Em resposta, o autor apresentou comprovação de inscrição do advogado RAFAEL DOS SANTOS GOMES na OAB/SC (evento 36, DOC1) e juntou nova procuração (evento 35, DOC2). Todavia, verificou-se que a assinatura constante no referido instrumento de mandato destoa de forma evidente daquela constante no documento oficial de identificação do outorgante, o que compromete a autenticidade do mandato e impõe a necessidade de esclarecimentos adicionais quanto à regularidade da representação processual. Considerando esse cenário, e com fundamento na Nota Técnica CIJESC nº 3/2022, bem como nas Recomendações CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024, foi determinada, em caráter derradeiro, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso e de condenação dos subscritores às custas processuais (art. 104, §2º, do CPC), apresentar nova procuração válida e comprovante de residência atualizado. O prazo transcorreu “in albis”, sem que houvesse qualquer manifestação ou regularização da representação processual. Ressalte-se, ainda, que conforme anotado no evento 9 (DOC1), o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/MS 14.572), anteriormente constituído nos autos, encontra-se suspenso preventivamente do exercício profissional por decisão da Ordem dos Advogados do Brasil, o que agrava ainda mais a situação de irregularidade da representação. Em nova tentativa de regularização, foi determinada a intimação da parte autora para constituir novo patrono (evento 18, DOC1), mas o aviso de recebimento retornou com a informação “Não procurado” (evento 18, DOC1). Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter atualizados seus dados de contato nos autos, e, conforme o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se não houver comunicação formal de alteração. Dessa forma, considera-se válida a intimação realizada, e, portanto, plenamente caracterizada a inércia da parte quanto à regularização da representação processual. A ausência de mandato válido, mesmo após intimação pessoal, impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada. Ainda que se admitisse, “ad argumentandum tantum”, a regularização extemporânea, esta se deu por meio de instrumento de mandato cuja assinatura apresenta vício evidente de autenticidade, o que igualmente compromete sua validade. Portanto, sob qualquer perspectiva - seja pela ausência de mandato válido, pela inércia da parte intimada, pela irregularidade na assinatura do instrumento ou pela suspensão do advogado anteriormente constituído - resta configurada a ausência de representação processual válida, o que impõe, de forma incontornável, o não conhecimento do recurso. Consabido que, "Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão" (art. 42 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o art, 4º, parágrafo único, do mesmo estatuto legal determina: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Portanto, no caso concreto, considerando-se que ao advogado LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS foi aplicada a penalidade de suspensão, bem como que intimada para regularizar sua representação processual, a apelante permaneceu inerte, não é possível conhecer do recurso. Ressente-se da falta de capacidade processual e, portanto, de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, a parte recorrente que, devidamente intimada, não cumpre comando de regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato ao advogado que procura em seu nome nos autos, circunstância que determina o não conhecimento do recurso por força do artigo 76, § 2º, I, do CPC. A capacidade, sob a perspectiva processual, consubstancia requisito de validade para a prática de atos processuais, exigindo-se, nos casos em que a parte não é advogado devidamente habilitado, que deve estar representada por profissional que o seja, a quem outorgados poderes para representá-la judicialmente (cláusula "ad judicia"). Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Na hipótese, não apenas não houve a regularização da representação processual do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/MS 14.572), cuja suspensão preventiva do exercício profissional foi devidamente anotada nos autos (evento 9, DOC1), como também os demais advogados posteriormente indicados - Rafael dos Santos Gomes (OAB/MS 28.164) e Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB/MS 28.166) - igualmente deixaram de atender às exigências legais para validação de sua atuação nos presentes autos. Importa destacar que, em diversas oportunidades, foi conferida à parte autora a chance de sanar os vícios apontados, inclusive com intimações pessoais e prazos específicos para regularização, conforme previsto no art. 104, §2º, do CPC. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, tendo o prazo final transcorrido “in albis”. A conduta dos advogados que peticionaram nos autos sem representação válida, aliada à reiterada inércia da parte autora, configura grave violação aos deveres processuais e obsta, de forma definitiva, o conhecimento do recurso interposto. A ausência de mandato regular, mesmo após múltiplas oportunidades de correção, compromete a higidez da relação processual e impede o exercício legítimo da postulação em juízo. Diante do exposto, condena-se os advogados LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) e RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB/MS 28.164) , ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e a nulidade dos atos processuais praticados. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno os advogados LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) e RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB/MS 28.164) ao pagamento dos honorários e das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. Fica desde já consignado que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, deverá a Secretaria lavrar certidão de custas não quitadas em nome dos advogados, a ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para fins de inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de execução fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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