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Processo nº 5024870-77.2023.4.03.6182

ID: 330328293

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024870-77.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024870-77.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA BRAGA FONTE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024870-77.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA BRAGA FONTES LUZ - RJ203813 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para a cobrança de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Para a garantia da execução, a executada ofereceu o seguro de ID 364053392. Intimada, a exequente recusou a garantia, nos termos da manifestação de ID 365364089. Alegou o seguinte: “Deixou a executada de apresentar os documentos obrigatórios previstos nos incisos I e II do artigo 7º da Portaria PGF 41/2022, a saber: . comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; . certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. . DEIXOU DE INDIVIDUALIZAR A APÓLICE ESPECIFICAMENTE PARA ESTA EXECUÇÃO”. Na sequência, a executada retorna aos autos para informar que o seu nome continua inscrito no CADIN em virtude do crédito aqui executado, fato que a está prejudicando, na medida em que “é licitante habilitada no Pregão Eletrônico nº 90013/2025 (UASG 399008 – PortosRio Autoridade Portuária), concorrendo para contrato de alto impacto financeiro e relevância institucional. Apesar de ter sido considerada apta em todos os demais requisitos de habilitação, sua proposta encontra-se sob risco iminente de desclassificação exclusivamente em razão da pendência no CADIN”. A executada apresenta, nesta oportunidade, novo endosso à apólice de seguro garantia (ID 384531744), por meio do qual afirma que corrigiu os defeitos antes indicados pela exequente. Junta, ainda, as certidões de IDs 384515990 e 384515993. Requer: “1. O deferimento da tutela de urgência incidental, em caráter inaudita altera pars, para que seja determinada à AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS a imediata exclusão da inscrição do débito objeto da presente execução fiscal no CADIN, com comprovação nos autos no prazo MÁXIMO de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária (astreinte), não inferior a 5 (cinco) mil reais; 2. Que, em razão da urgência e da necessidade de efetivo cumprimento da medida, seja determinada a intimação da Gerência de Finanças da ANS – setor responsável pelas movimentações junto ao CADIN – por meio eletrônico, com envio da decisão judicial aos seguintes endereços: gefin.ans@ans.gov.br e parcelamentomulta@ans.gov.br; 3. Que a decisão proferida tenha força de ofício à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, ou a outro órgão responsável pela condução do Pregão Eletrônico nº 90013/2025 (UASG 399008), com a finalidade de comunicar a suspensão judicial da inscrição no CADIN referente à CDA de nº .002.001483/23-98 e apontamento no CADIN” (ID 384515984). Decido. Pois bem. A análise dos elementos constantes dos autos revela que o endosso ora ofertado pela executada é apto a garantir a execução, na medida em que se encontra vinculado ao presente feito, além de estar acompanhado das certidões necessárias. Diante do exposto, e considerando que os impedimentos apontados pela exequente à aceitação da garantia já foram eliminados através da adequação da apólice de seguro garantia ao que prevê a Portaria PGF n. 41/2022, aceito a apólice de seguro garantia de ID 384531744 (“Nº 024612023000207750048374, Endosso 0000005”) como apta a garantir a presente execução, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Por outro lado, trata-se, a inscrição do nome do devedor no CADIN, de um recurso de que dispõe a exequente para estimular ou pressionar o devedor a satisfazer o crédito executado, sob pena de notórios prejuízos decorrentes das limitações inerentes à própria inscrição, tais como restrição de crédito junto a instituições bancárias ou impedimento de participação em procedimentos licitatórios, como é o caso dos autos. Em contraposição, a garantia integral do crédito executado retira da credora qualquer interesse na manutenção da devedora no referido cadastro, na medida em que a satisfação do seu crédito, por meio da liquidação da garantia ofertada e posterior conversão em renda, afigura-se certa, uma vez esgotados os meios de defesa disponíveis ao devedor e eventualmente improvida a sua impugnação. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada (ID 384515984) e DETERMINO a intimação da exequente para que comprove nos autos, no prazo de 24 horas, a retirada do nome da executada do CADIN, de modo que o crédito aqui executado e integralmente garantido não comprometa a regularidade da situação fiscal executada e não prejudique a sua participação no procedimento licitatório em questão. Levando em conta a urgência relatada pela executada, DETERMINO, excepcionalmente, que a Secretaria comunique a PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, por meio eletrônico, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n. 11.419/2006, dando-lhe ciência da situação que ora se verifica, alertando-a da urgência do cumprimento do quanto aqui determinado. Cumprido, tornem os autos conclusos apreciação do pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ivan Bezerra Chaves e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 333501581

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001288-93.2023.5.13.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZERRA CHAVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CHAVES AGRAVADO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CHAVES ADVOGADO: Dr. ANSELMO CARLOS LOUREIRO AGRAVADO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANILO VALOIS VILASBOAS AGRAVADO: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADO: Dr. SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS ADVOGADO: Dr. EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no id. 8da769e. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Idd4f3f9e; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0210bf3). Representação processual regular (Id 79c4aaa). Preparo dispensado (Id 7eb59a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 16/12/2024, às 23:24:06 - f5c27fe - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu aexistência de coisa julgada. Sobre a matéria, assim decidiu a turma julgadora: De início, cumpre esclarecer que não háóbice para homologação judicial de acordo que preveja a quitaçãoplena e ampla de todas as parcelas referentes ao contrato detrabalho. Esse entendimento está consolidado noâmbito do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Nº132 daquela Corte, cujo teor transcrevo: (...) O acordo homologado na ação anterior, emsede de embargos de declaração - repita-se - excetuou daconciliação tão somente questões que envolvam estabilidade noemprego e de acidente de trabalho, considerando-se alcançadaspela avença todas as demais parcelas referentes ao contrato detrabalho. Nesse cenário, as verbas postuladas napresente demanda não se incluem nas referidas exceções, mas simno contexto de todas as demais verbas que foram conciliadas,todas inerentes ao mesmo contrato de trabalho. Verifica-se ainda que o acordo firmado noprocesso nº 0000005- 53.2023.5.13.0026 abrangeu todos ostrabalhadores que assinaram lista juntada naqueles autos, cujacópia foi acostada neste processo, constatando-se na planilha aexistência de assinatura do autor desta demanda (ID. 389d34e, fl.531 do PDF). Diante desse quadro, agiu acertadamente omagistrado de origem, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgadae, por consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito. Órgão julgador salientou que "o acordo homologado na açãoanterior, em sede de embargos de declaração - repita-se - excetuou da conciliação tão somente questões que envolvam estabilidade no emprego e de acidente de trabalho,considerando-se alcançadas pela avença todas as demais parcelas referentes aocontrato de trabalho”. Primeiramente, observe-se que, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, não é cabível recurso de revista por violação de disposiçãode lei federal ou por divergência jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, §9º,da CLT. É bem verdade que o TST tem firme jurisprudência no sentidode que as ações coletivas não fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda queidênticos os pedidos e a causa de pedir, uma vez que ausente a necessária identidadesubjetiva entre as ações. Contudo, no caso dos autos, o recorrente foi beneficiário doacordo homologado na ação coletiva, conforme constatado na sentença mantida peloacórdão. Além disso, infere-se que o Órgão julgador firmouconvencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, oreexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposiçãocontida na Súmula 126 do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do recurso no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVAN BEZERRA CHAVES

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Ivan Bezerra Chaves e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 333501634

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001288-93.2023.5.13.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZERRA CHAVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CHAVES AGRAVADO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001288-93.2023.5.13.0032 AGRAVANTE: IVAN BEZERRA CHAVES ADVOGADO: Dr. ANSELMO CARLOS LOUREIRO AGRAVADO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANILO VALOIS VILASBOAS AGRAVADO: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADO: Dr. SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS ADVOGADO: Dr. EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no id. 8da769e. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Idd4f3f9e; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0210bf3). Representação processual regular (Id 79c4aaa). Preparo dispensado (Id 7eb59a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 16/12/2024, às 23:24:06 - f5c27fe - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu aexistência de coisa julgada. Sobre a matéria, assim decidiu a turma julgadora: De início, cumpre esclarecer que não háóbice para homologação judicial de acordo que preveja a quitaçãoplena e ampla de todas as parcelas referentes ao contrato detrabalho. Esse entendimento está consolidado noâmbito do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Nº132 daquela Corte, cujo teor transcrevo: (...) O acordo homologado na ação anterior, emsede de embargos de declaração - repita-se - excetuou daconciliação tão somente questões que envolvam estabilidade noemprego e de acidente de trabalho, considerando-se alcançadaspela avença todas as demais parcelas referentes ao contrato detrabalho. Nesse cenário, as verbas postuladas napresente demanda não se incluem nas referidas exceções, mas simno contexto de todas as demais verbas que foram conciliadas,todas inerentes ao mesmo contrato de trabalho. Verifica-se ainda que o acordo firmado noprocesso nº 0000005- 53.2023.5.13.0026 abrangeu todos ostrabalhadores que assinaram lista juntada naqueles autos, cujacópia foi acostada neste processo, constatando-se na planilha aexistência de assinatura do autor desta demanda (ID. 389d34e, fl.531 do PDF). Diante desse quadro, agiu acertadamente omagistrado de origem, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgadae, por consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito. Órgão julgador salientou que "o acordo homologado na açãoanterior, em sede de embargos de declaração - repita-se - excetuou da conciliação tão somente questões que envolvam estabilidade no emprego e de acidente de trabalho,considerando-se alcançadas pela avença todas as demais parcelas referentes aocontrato de trabalho”. Primeiramente, observe-se que, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, não é cabível recurso de revista por violação de disposiçãode lei federal ou por divergência jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, §9º,da CLT. É bem verdade que o TST tem firme jurisprudência no sentidode que as ações coletivas não fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda queidênticos os pedidos e a causa de pedir, uma vez que ausente a necessária identidadesubjetiva entre as ações. Contudo, no caso dos autos, o recorrente foi beneficiário doacordo homologado na ação coletiva, conforme constatado na sentença mantida peloacórdão. Além disso, infere-se que o Órgão julgador firmouconvencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, oreexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposiçãocontida na Súmula 126 do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do recurso no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Alpargatas Confeccoes Nordeste S A e outros x Antonio Carlos Da Costa E Cia Ltda

ID: 334052544

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-65.1988.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALPARGATAS CONFECCOES NORDESTE S A JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES JOSUE BERGER DE ASSUMPCAO NETO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES

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JOSUE BERGER DE ASSUMPCAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-65.1988.8.05.0054 INTERESSADO:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-65.1988.8.05.0054 INTERESSADO: ALPARGATAS CONFECCOES NORDESTE S A INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA E CIA LTDA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Alpargatas Confeccoes Nordeste S A e outros x Antonio Carlos Da Costa E Cia Ltda

ID: 334052545

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-65.1988.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALPARGATAS CONFECCOES NORDESTE S A JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES JOSUE BERGER DE ASSUMPCAO NETO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES

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JOSUE BERGER DE ASSUMPCAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-65.1988.8.05.0054 INTERESSADO:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-65.1988.8.05.0054 INTERESSADO: ALPARGATAS CONFECCOES NORDESTE S A INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA E CIA LTDA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 280166430

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002574-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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Processo nº 1002574-33.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por m… Processo nº 1002574-33.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, em caráter de quase exclusividade, o escritório autor prestou serviços jurídicos para o banco réu. Neste longo tempo ocorreram inúmeras alterações contratuais, até que em 19/02/2016 todas as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão denominado de “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”, com vigência pelo período de 05 (cinco) anos. Sustenta que durante o período de execução deste contrato foram celebrados alguns Termos Aditivos que alteravam, principalmente, valores de honorários. Toda e qualquer alteração ocorria sempre à revelia do autor e por imposição do réu, que não admitia que suas regras e condições fossem questionadas pelo contratado. Em caso de insistência, eram feitas ameaças de suspensão e até mesmo de descredenciamento do escritório insurgente. Alega que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, executando as atividades operacionais e atendendo às exigências técnicas impostas pelo contratante, materializadas por meio de Termos Aditivos, normativos internos denominados “Instruções aos Escritórios” e e-mails. Afirma que atuou com costumeiro zelo e dedicação nas ações nº 0637380-22.2020.8.04.0001, 0694678-69.2020.8.04.0001, 0722257-89.2020.8.04.0001, 0628328-02.2020.8.04.0001, 0624742-54.2020.8.04.0001, 0000005-87.2020.8.04.5901 e 0000940-45.2020.8.04.2501. Assevera que após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo Nº 0637380-22.2020.8.04.0001, 0694678-69.2020.8.04.0001, 0722257-89.2020.8.04.0001, 0628328-02.2020.8.04.0001, 0624742-54.2020.8.04.0001, 0000005-87.2020.8.04.5901 e 0000940-45.2020.8.04.2501, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. Recolhimento das custas no ID. 141749804. Audiência de conciliação realizada no dia 15/07/2024, sem êxito (ID. 162218812). Contestação apresentada no ID. 164328843, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 167135577. Ato continuo, as partes foram intimadas para apresentar as provas que entendem cabíveis, ocasião em que a parte Autora informou o desinteresse na produção de outras provas (ID. 169611253) e o Requerido pugnou pela produção de prova oral (ID. 169524366). Decisão de ID. 169693688, indeferindo a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alega o Requerido que a parte vencida sequer é conhecida, dado que o processo nº 0637380-22.2020.8.04.0001, 0694678-69.2020.8.04.0001, 0722257-89.2020.8.04.0001, 0628328-02.2020.8.04.0001, 0624742-54.2020.8.04.0001, 0000005-87.2020.8.04.5901 e 0000940-45.2020.8.04.2501, não transitaram em julgado, como afirma a própria parte autora. E, caso venha a se constituir o direito a honorários de sucumbência da Sociedade autora, não seria o Banco requerido o legitimado passivo para figurar em nenhuma espécie de ação de cobrança, tampouco na presente ação, que, como explicitado, sequer é a via adequada para se cobrar tal sorte de verba. Todavia, em que pese a validade de tal espécie de contratação de risco, não se pode descurar que, após a revogação dos poderes, os procuradores ficam impedidos de laborar em favor do êxito que se converteria em pagamento. Com efeito, evidente que a revogação do mandato acaba por inviabilizar a contribuição dos profissionais substituídos para a obtenção de ganhos atrelados ao êxito naqueles processos que ainda se encontravam pendentes de solução definitiva. Em tais casos, mostra-se razoável o afastamento das disposições contratuais, a fim de garantir remuneração ao profissional imotivadamente destituído, em um valor correspondente aos serviços efetivamente prestados, o que dá lugar ao arbitramento de honorários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL E REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vão rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, porquanto, no caso, a pretensão de arbitramento de honorários está adequadamente voltada contra a antiga mandante dos requerentes, além de possuir utilidade prática e não versar sobre objeto ilícito ou inalcançável. Ademais, a necessidade de arbitramento devido à revogação de poderes é questão que diz respeito ao mérito e como tal a ser analisada Da mesma forma, não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que o prazo quinquenal aplicável à pretensão de arbitramento e cobrança de honorários deve ser computado a partir da ciência dos procuradores sobre a revogação dos poderes e rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Quanto ao mérito, consoante assente entendimento jurisprudencial, revela-se cabível o arbitramento da verba honorária em substituição à remuneração contratual estipulada unicamente sobre a sucumbência, pois a revogação do mandato antes da solução definitiva das demandas inviabiliza o labor dos profissionais em prol do êxito que lhes garantiria o pagamento referente aos processos em curso. Hipótese em que apenas cinco dos processos relacionados ao litígio ainda tramitavam, sem solução definitiva, no momento em que ocorreu a revogação do mandato. Portanto, impõe-se seja apenas parcial o acolhimento da pretensão autoral, cabendo aos procuradores executar eventuais verbas de sucumbência obtidas junto aos processos findos de acordo com as disposições do contrato. O arbitramento dos honorários deve estar vinculado ao valor econômico das demandas, atentando-se para o trabalho efetivamente realizado pelo profissional, a complexidade da causa e a qualidade do serviço. No caso, a apuração do montante devido deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme precedentes desta Corte sobre questões análogas. Por fim, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 80, do CPC. Diante da solução de parcial procedência endereçada em âmbito recursal, vai redimensionada a distribuição da sucumbência. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RS - AC: 70085142636 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 17/11/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Portanto, o autor faz jus ao arbitramento de honorários sobre os processos que ainda tramitavam sem o alcance de uma solução definitiva ao tempo da revogação de seus poderes. MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, referente ao patrocínio de ações em favor da Requerida, na qual, o Autor busca o recebimento dos honorários advocatícios. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão. Da simples leitura do instrumento tem-se que não cabe arbitramento de honorários, visto que não somente estão previstos, como sua forma de cálculo, pagamento e condicionante são detalhadas e inequívocas. Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível que o Autor prestou serviços de advocacia desde 03/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0637380-22.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, movida em desfavor de CRISTIANO RIBEIRO LEMOS pugnando pelo pagamento do valor de R$ 25.372,96 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); desde 07/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0694678-69.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de REGINA PAULA BARRETO LIMA, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 135.389,27 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos); desde 09/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0722257-89.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de FRANCISCO SOBREIRA DE LIMA FILHO pugnando pelo pagamento do valor de R$ 123.903,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e três reais e seis centavos); desde 03/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0628328-02.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, promovida em desfavor de JOICE LIADNE NONATO BRAGA pugnando pelo pagamento do valor de R$ 11.340,73 (onze mil, trezentos e quarenta reais e setenta e três centavos); desde 03/2017 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0624742-54.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM promovida em desfavor de MARIA LUCIANA AMORIM ALVES pugnando pelo pagamento do valor de R$ 24.309,42 (vinte e quatro mil, trezentos e nove reais e quarenta e dois centavos); desde 01/2020 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000005-87.2020.8.04.5901. COMARCA DE NOVO AIRÃO/AM movida em desfavor de JOSE SAID GOMES BARBOSA pugnando pelo pagamento do valor de R$ 40.161,90 (quarenta mil, cento e sessenta e um reais e noventa centavos); e desde 10/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0000940-45.2020.8.04.2501. COMARCA DE AUTAZES/AM movida em desfavor de WANDERLEY ANDRADE RODRIGUES, pugnando pelo pagamento no valor de R$ 246.727,93 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos). Além disso, em momento algum, o Requerido alega que os serviços não foram prestados pelo Autor, porém, aduz que a parte autora sempre teve ciência que somente faria jus ao recebimento de honorários “de êxito” quando do efetivo êxito na recuperação de crédito em nome do Banco requerido. A condição suspensiva resta ainda mais clara da leitura da Cláusula 6.9, que condiciona o êxito à “Recuperação Final”, caso obtida e instrumentalizada pela parte requerente, a título definitivo, prevendo que somente então esta receberia 8% sobre o valor recuperado ou sobre o valor do bem, devendo ser considerado aquele que for menor. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. O Autor atuou nos feitos por vários anos, até ser notificado em 19/11/2020 do rompimento da avença. Diante disso, as alegações do Requerido não merecem prosperar, considerando que ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término deve assumir as consequências advindas, mormente, com relação ao pagamento dos honorários devidos ao Autor que lhe prestou serviços, fato este incontroverso nos autos. Ademais, diante da conduta da instituição financeira não pode prevalecer a assertiva de que os honorários seriam pagos quando e se implementadas as condições contratuais mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar e possui premência em seu recebimento, devendo prevalecer no caso a boa-fé objetiva e princípio da função social do contrato. Impende ressaltar que embora a parte Requerida alegue que para cada contrato submetido aos cuidados da parte autora, há um teto de recebimento, e apenas haverá um pagamento, independentemente do desdobramento em mais de uma ação/autos/recurso, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Com efeito, ainda que o objetivo do cliente ainda não tenha sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E se o foram, devem ser razoável e proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Do contrário, o cliente estaria enriquecendo ilicitamente já que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Esse é o entendimento no nosso Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – IMPROCEDENCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – RECONHECIDA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-MANDANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado entre o cliente e o causídico pessoa física, se a notificação acerca da pretensão de resolução unilateral do contrato foi direcionada à sociedade advocatícia (pessoa jurídica) da qual o mencionado causídico é associado, não há se falar em ilegitimidade da referida sociedade para o manejo de ação de cobrança dos honorários profissionais pelos serviços prestados até o momento da rescisão. Se o pedido (principal) de cobrança dos honorários advocatícios contratuais já fora julgado improcedente em ação que tramitou perante o juizado especial, cuja sentença não foi impugnada no tempo e via recursal devida, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada nestes autos. O simples fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser suportadas pro rata, devendo cada parte arcar com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. (TJ-MT - AC: 00089516820198110055 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Como bem colocou o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, com o rompimento do contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (STJ, Resp n. 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12-8-2002). Nesse sentido: A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (AgInt no REsp n. 1337749/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-12-2016, DJe 10-2-2017). Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por vias transversas, à súmula vinculante nº 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que, ao final do processo, galgará também honorários processuais, a ser fixado pelo Judiciário. Se, neste interregno, o mandatário frustra tal expectativa, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Destaco que o advogado não é obrigado a trabalhar gratuitamente e se exerce a função, como no caso, faz jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. A parte Requerida alega que a cláusula 6 do contrato firmado, prevê que por todos os serviços prestados o Autor receberá exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e que o contrato obedecerá ao princípio do benefício financeiro advindo diretamente dos serviços prestados, e ainda, as cláusula 6.7, 6.8 e 6.9, sendo que a primeira expressamente prevê o pagamento dos honorários pelo serviços prestados – independentemente de haver êxito, pois esta é a remuneração pelo trabalho de distribuição e acompanhamento dos processos cujo mandato lhe foi conferido. Percebe-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas homogêneas, estabelecidas entre a ré e os escritórios de advocatícia em geral que lhe prestam serviços. Trata-se, então, de contrato de adesão, de conteúdo imposto unilateralmente pela ré, sem margem de negociação. Neste cenário, a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito. Isso porque, à época da contratação, afastou direito futuro do autor, que apenas surgiria com a interrupção de seus serviços advocatícios pela extinção do contrato antes do êxito nas ações. Portanto, nula é a mencionada cláusula também por tal fundamento. Se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição. E se há lacuna, o arbitramento judicial de honorários advocatícios não subverte a autonomia privada, tampouco viola o postulado da pacta sunt servanda. Nesse sentido, o art. 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, determina o arbitramento de honorários em caso de ausência de estipulação pelas partes. Portanto, de rigor o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais. A questão reside nos valores devidos, levando-se em consideração a rescisão unilateral do contrato escrito, durante o tramite processual, o que, evidentemente, autoriza a fixação mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a tabela da OAB servir de referencial. Vale ressaltar que não se está falando em aplicar a Tabela da OAB de forma estanque, mas como balizadora, uma vez que o julgador não está, de fato, adstrito aos valores nela contidos. Pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Referida norma busca assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes. No que atinge a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. VALOR. TABELA OAB-GO INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM NORMA PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906/94, é assegurado aos advogados o recebimento dos honorários convencionados, os fixados por arbitramento e os de sucumbência. 2. Havendo a efetiva prestação dos serviços contratados, não há como a parte contratante, ora recorrida, se escusar do pagamento. 3. A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 4. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e zelo profissional, não podendo ser inferior ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 3. Por distinguir-se dos honorários de sucumbência, não há se falar na aplicação dos princípios cabíveis àquela natureza de verba alimentar, para o caso em exame (arbitramento de honorários contratuais). 4. Levando em conta o valor indicado na Tabela da OAB-GO, aliado aos requisitos processuais previstos no art. 85, § 2º e incisos do CPC, merece majoração os honorários advocatícios, de R$ 1.100,00 para R$ 1.500,00. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03206116020198090020, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e do art. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (TJ-MT 00023423820188110012 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Nos termos da jurisprudência pátria, os honorários serão fixados conforme o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da questão, tudo a ser apreciado equitativamente pelo julgador, nos termos do artigo 85 do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o arbitramento dos honorários se faz necessário, no presente caso. Passo então à questão do arbitramento dos honorários pleiteados. Para a aferição do quantum debeatur, necessário destacar que autor foi contratado para representar em juízo a Instituição Financeira e para prestar serviços advocatícios ao Banco Bradesco S/A na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0637380-22.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, movida em desfavor de CRISTIANO RIBEIRO LEMOS pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 46.871,67 (quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0694678-69.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de REGINA PAULA BARRETO LIMA, pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 242.629,56 (duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0722257-89.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de FRANCISCO SOBREIRA DE LIMA FILHO pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 217.726,84 (duzentos e dezessete mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0628328-02.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, promovida em desfavor de JOICE LIADNE NONATO BRAGA pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$21.015,76 (vinte e um mil e quinze reais e setenta e seis centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0624742-54.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM promovida em desfavor de MARIA LUCIANA AMORIM ALVES pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$45.195,72 (quarenta e cinco mil e cento e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000005-87.2020.8.04.5901. COMARCA DE NOVO AIRÃO/AM movida em desfavor de JOSE SAID GOMES BARBOSA pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 68.469,91 (sessenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos); e na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0000940-45.2020.8.04.2501. COMARCA DE AUTAZES/AM movida em desfavor de WANDERLEY ANDRADE RODRIGUES, pugnando pelo pagamento no valor atualizado de R$ 427.703,10 (quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos e três reais e dez centavos). Conforme os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petição inicial, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo pelo arbitramento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das causas, importando a quantia de R$ 53.480,62 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). O referido valor está em consonância como entendimento jurisprudencial do emanado pelo STJ, segundo o qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte. 3. Inexiste cerceamento de defesa se a diligência pleiteada não se apresenta como pressuposto necessário ao desfecho da lide, sendo o magistrado o destinatário da prova com discricionariedade para indeferir o pedido de produção de provas inúteis. 4. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais é dispensável a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedentes. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegada violação do art. 20, § 3º, do CPC/73 evidencia a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 desta Corte. 6. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento, o que ocorreu na hipótese destes autos, porque foi relegada a regra do art. 1.792 do CC/02, que ensina que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2022)” Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 53.480,62 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora (SELIC), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Marcos Cavalcanti x O R Campagnoli E Cia Ltda

ID: 262590135

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-69.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAVALCANTI

Polo Passivo:

O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000005-69.2025.5.09.0325 : MARCOS CAVALCANTI : O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000005-69.2025.5.09.0325 : MARCOS CAVALCANTI : O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8b9ae0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Aos 29 dias do mês de abril do ano de 2025, nos autos do Processo 0000005-69.2025.5.09.0325, da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR, foi proferida a seguinte sentença: I – Relatório MARCOS CAVALCANTI ajuizou ação trabalhista contra O.R CAMPAGNOLI E CIA LTDA., postulando as parcelas indicadas na petição inicial. Juntou documentos. A parte ré foi devidamente notificada, mas não compareceu à audiência, nem apresentou defesa. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e prejudicada pela parte ré. Prejudicada a proposta final de conciliação. É o relatório. II – Fundamentação Ausência da parte ré Considerando que a parte ré foi validamente citada e, mesmo devidamente citada, não compareceu à audiência, nem apresentou defesa, declara-se a sua revelia, sendo considerada confessa fictamente quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, observada a aplicação do §4º desse mesmo artigo, no que cabível. Liquidação dos pedidos Trata-se de procedimento sumaríssimo. Nos termos do art. 852-B, da CLT, o pedido deverá ser certo e determinado e com indicação do seu valor. Ainda, nos termos do §1º do referido artigo, os pedidos que não atendam ao disposto no inciso I serão julgados extintos sem resolução do mérito, o que será analisado em cada tópico, se necessário. Ainda, interpretando conjuntamente os artigos 852-B da CLT e 141 e 492 do CPC, o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo, não limitando eventual valor da condenação. Neste sentido, tese definida por este Tribunal, que se aplica analogicamente ao presente caso: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 947, § 4º, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária - aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetivamente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzirão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur. Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido com acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Desta forma, impõe-se reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000). Observe-se. Vínculo de emprego A parte autora alega que laborou em favor da parte ré, no período de 14/10/2024 a 14/12/2024, para exercer a função de “produção”, com salário no valor de R$3.000,00 por mês, e que sua CTPS não foi anotada. Considerando a confissão ficta da parte ré, presumem-se verdadeiras as afirmações de que a parte autora prestou serviços na função de “produção”, de 14/10/2024 a 14/12/2024, com salário de R$ 3.000,00 por mês, e que o labor ocorreu com a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Portanto, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 14/10/2024 a 14/12/2024, na função de “produção”, com salário no valor de R$ 3.000,00 por mês. Acolhe-se. Parcelas decorrentes do vínculo de emprego reconhecido Considerando o reconhecimento do vínculo de emprego de 14/10/2024 a 14/12/2024 e considerando a ausência dos comprovantes de pagamento, devido o pagamento correspondente a 45 dias de trabalho (salários não pagos). Ainda, considerando que a rescisão ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa, e considerando a ausência de qualquer comprovante de pagamento, devido o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: - aviso prévio indenizado de 30 dias, de acordo com o disposto na Lei 12.506/2011; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2024, acrescidas do terço constitucional, (3/12); - 13º salário proporcional de 2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado (3/12); - indenização de 40% do FGTS. Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT. Saliente-se que o reconhecimento em Juízo de verbas rescisórias não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, já que, ao contrário do que acontece com a aplicação do art. 467 da CLT, a aplicação da multa do art. 477 da CLT ocorre pelo simples fato de verbas rescisórias estarem sendo pagas fora do prazo estipulado no mesmo artigo, independentemente da existência de controvérsia ou não sobre o montante das verbas rescisórias. O contrato de trabalho reconhecido em tópico anterior deverá ser registrado na CTPS da parte autora, observando a projeção do aviso prévio (13/01/2025). Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para requerimento do seguro desemprego. Considerando que a empregadora não recolheu qualquer valor de FGTS, inócua a expedição de alvará para esse fim. Acolhe-se para: - deferir o pagamento de verbas contratuais e verbas rescisórias; - deferir o pagamento da multa do artigo 477 da CLT; - determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, no período de 14/10/2024 a 13/01/2025 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado). Após o trânsito em julgado da presente decisão, a anotação na CTPS digital da parte autora deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem qualquer observação quanto à existência da presente ação trabalhista; - determinar que a Secretaria da Vara expeça alvará para requerimento do seguro desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. FGTS Nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/1990, devido o pagamento à parte autora dos valores referentes ao FGTS, nos percentuais de 8% (referente aos depósitos) + 40% (referente à indenização incidente sobre todas as verbas pagas durante a contratualidade e sobre as verbas antes deferidas, exceto parcelas com natureza indenizatória. Acolhe-se para deferir o pagamento à parte autora dos valores referentes ao FGTS. Abatimentos de valores pagos Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, independentemente do mês de pagamento. Justiça gratuita A parte autora apresentou declaração de insuficiência econômica (fl. 15). Essa declaração não foi infirmada por qualquer prova produzida nos autos, e nos termos do art. 790, §4º, da CLT, conclui-se que a parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Desse modo, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, e no artigo 790, §3º, da CLT, é concedido o benefício da Justiça gratuita. Acolhe-se para deferir à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Honorários advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, e considerando que os pedidos foram julgados procedentes, deferem-se honorários de sucumbência para os procuradores da parte autora de 5% sobre o valor total bruto da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para os seus serviços (Art. 791-A, §2º, da CLT). Deferem-se honorários de sucumbência. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28 da Lei 8.212/1991. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas na forma da Súmula 368 do TST e, no que cabível, da OJ EX SE 24 da Seção Especializada deste Tribunal, inclusive quanto à contribuição para terceiros e SAT. Cada parte deverá arcar com o pagamento de sua quota da contribuição previdenciária, ficando desde já autorizado o desconto da quota da parte autora de seu crédito. O imposto de renda devido deverá ser calculado na forma da súmula 368 do TST, da OJ 400 da SDI-1 do TST e, no que cabível, da OJ EX SE 25 da Seção Especializada deste Tribunal. O imposto devido deverá ser retido do crédito da parte autora. Considerando que os descontos fiscais e previdenciários decorrem de expressa previsão legal, e considerando que a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo em razão desses descontos legais, indevida qualquer indenização em razão dos descontos fiscais e previdenciários. Procedimento da execução - correção monetária e juros de mora A execução deverá se processar de acordo com a norma vigente no momento da prática do ato, como é regra no direito processual. Portanto, não é possível se fixar, desde a sentença, quais as normas serão aplicáveis à execução, já que não é possível prever quais normas estarão vigentes no momento da execução. No mesmo sentido, a correção monetária e os juros de mora deverão observar os critérios legais vigentes e a interpretação jurisprudencial consolidada na data da homologação do cálculo de liquidação. Litigância de má-fé A atuação das partes na presente demanda não configurou qualquer das hipóteses previstas nos artigos 793-A e 793-B da CLT e nos artigos 79 e 80 do CPC. III – Conclusão Posto isso, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR acolher os pedidos formulados pela parte autora contra a parte ré, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, independentemente do mês de pagamento. Defere-se à parte autora o benefício da Justiça gratuita, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os critérios de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, conforme determinado na fundamentação. Custas pela parte ré, nos termos do artigo 789 da CLT, I, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$12.000,00. Intimem-se as partes. A parte ré deverá ser intimada por Oficial de Justiça. Nada mais. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CAVALCANTI

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Edelina Aparecida De Oliveira x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 308645661

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002302-42.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDELINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002302-42.2023.8.16.0109 Processo: 0002302-42.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): EDELINA APARECIDA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (mov. 64.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 4. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (mov. 68.1). 5. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 6. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 7. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 9. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 02 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Hilda Aparecida Balieiro Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 308653805

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002828-09.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA BALIEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

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DANIELE SAYURI FUZITA

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ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002828-09.2023.8.16.0109 Processo: 0002828-09.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): HILDA APARECIDA BALIEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (seq. 63.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do    CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025.) 3. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (seq. 67.1). 4. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 5. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) à insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 6. Após, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 7. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 30 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Terezinha Reis De Mendonça x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 308654307

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002926-91.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA REIS DE MENDONçA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

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DANIELE SAYURI FUZITA

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ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002926-91.2023.8.16.0109 Processo: 0002926-91.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): Terezinha Reis de Mendonça Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (seq. 64.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do    CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025.) 3. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (seq. 68.1). 4. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 5. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) à insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 6. Após, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 7. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 30 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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