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Processo nº 1083191-24.2024.8.26.0053

ID: 296332426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083191-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083191-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1083191-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Pereira Ramos - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 187/196, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Papiloscopista Policial, objetiva receber diferenças de vencimentos que supostamente lhe seriam devidas em razão de exercício das suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consoante o disposto no Decreto-lei Estadual nº 141, de 24 de julho de 1969, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências, in verbis: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (g.n.) A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 135 que as disposições do referido Decreto podem ser aplicáveis aos funcionários policiais civis, in verbis: Artigo 135 -Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, doDecreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.ºLei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pelaLei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. (g.n.) A mesma LCE previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Ocorre que o Colendo STF, no julgamento do ARE nº 1339364, em 13/09/2021, reconheceu o direito do Escrivão de Polícia, lotado em Delegacia de Polícia de classe superior, ao recebimento de diferenças: Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma da Fazenda Recursal do Colégio Recursal de Araçatuba Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIMENTO. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10). No recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos artigos 2º; 5º; 37, I, II, X e XIII; 39, § 1º, I, II e III; 61, I, a; 124; e 169, § 1º, I, da Constituição da República, bem como à súmula 339 do STF. Nas razões recursais, alega-se, em suma, que (eDOC 11, p. 14): Com o advento da L.C. 207/79, em seu artigo 32, somente o Delegado de Polícia, pode ser Designado para Chefiar Unidade ou Serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em casos excepcionais à classe imediatamente superior. Por isso, a recorrida se utiliza do art. 6º do Decreto- Lei nº 141/1969, que, em virtude da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, não é aplicável aos Escrivães de Polícia. Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 11, p. 15): A pretensão trazida não tem como vingar, uma vez que busca aplicação do princípio da isonomia, uma vez que o cargo de Escrivão de Polícia integra Carreira de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e tem sua disciplina prevista na Lei Complementar nº 207/1979. A Presidência do Colégio Recursal de Araçatuba/SP inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279, 280 e 282 do STF, além da ausência de demonstração da preliminar de Repercussão Geral. (DOC 14). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 7, p. 2-3): (...) O art. 6º, § único, do Decreto-Lei nº 141/69 determina expressamente a percepção da diferença de vencimentos quando o Escrivão está em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, hipótese dos autos. "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. "Em que pese o art. 33 da Lei Complementar nº 207/79 ( Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) ter mencionado apenas os Delegados de Polícia quando prevê a percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, fato é que o art. 135 do mesmo diploma deixa claro serem aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 141/69, se não conflitantes com a nova lei."Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141,de 24 de julho de 1969 [...]." Portanto, evidente que as disposições da lei anterior acerca da percepção de diferença salarial por parte dos escrivães de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas, devendo sim ser aplicadas ao caso em tela. Ademais, a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, e sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Deve-se ter em mente que todo cargo público apresenta atribuições e responsabilidades específicas, bem como sua respectiva remuneração, na forma estabelecida por lei. Assim, o titular de cargo público deveria exercer, única e exclusivamente, funções inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração decorrente do locupletamento de serviços mais caros eventualmente prestados. No caso em tela, a parte autora exerceu suas atividades em delegacia de classe superior e percebeu remuneração de classe inferior, sem, portanto, haver o reconhecimento pela Administração Pública e sem, igualmente, haver remuneração adequada. Por esta razão, é de rigor que a recorrente arque com o pagamento das diferenças de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Decreto-Lei Estadual 141/69), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.169.266-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13.2.2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918.883-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.3.2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1339364 SP 1007112-68.2020.8.26.0077, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/09/2021, Data de Publicação: 14/09/2021). Oportuno destacar que a nova Lei Complementar 1.151/2011 - lei geral da polícia civil - reestruturou as carreiras de polícias civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e deixa bem claro que a polícia civil engloba os 13 cargos no Anexo I da Lei, que relaciona as carreiras de: médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, Investigador de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial. Ou seja, todas as carreiras acima listadas são carreiras da polícia civil. E muito embora a Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica constituam diferentes unidades, ambas estão vinculadas ao mesmo órgão, qual seja a Secretaria de Segurança Pública. Aliás, conforme verificado, as carreiras da Secretaria de Segurança Pública foram estruturadas pela mencionada LCE n. 1.151/2011, que tratou, por exemplo, Médico Legista e Delegados de Polícia como integrantes das Carreiras de Policiais Civis, não havendo argumento para defender tratamento diferenciado. Nessa toada, sobreveio o entendimento fixado no julgamento do PUIL n.0000067-44.2022.8.26.9006: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". (g.n.) Porém, a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior por isonomia, foi revogada pelo PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, julgado em 26/03/2025, senão vejamos: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.) Portanto, somente terão direito às diferenças o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria ou de classe superior. Para os demais cargos, a improcedência se impõe, sendo sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1028372-40.2024.8.26.0053

ID: 296342359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028372-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LIMA HAMADA CLARISSA POVIA ZELINSCHI DE ARRUDA FERNANDA GONçALVES MARTELLO MOUTINHO LUIS GUILHERME MELLO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MADEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028372-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Alves Lima Hamada - - Clarissa Povia Zelinschi de Arruda - … Processo 1028372-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Alves Lima Hamada - - Clarissa Povia Zelinschi de Arruda - - Fernanda Gonçalves Martello Moutinho - - Luis Guilherme Mello de Moraes - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 433/442, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir nova sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Perito Criminal, objetiva receber diferenças de vencimentos que supostamente lhe seriam devidas em razão de exercício das suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consoante o disposto no Decreto-lei Estadual nº 141, de 24 de julho de 1969, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências, in verbis: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (g.n.) A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 135 que as disposições do referido Decreto podem ser aplicáveis aos funcionários policiais civis, in verbis: Artigo 135 -Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, doDecreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.ºLei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pelaLei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. (g.n.) A mesma LCE previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Ocorre que o Colendo STF, no julgamento do ARE nº 1339364, em 13/09/2021, reconheceu o direito do Escrivão de Polícia, lotado em Delegacia de Polícia de classe superior, ao recebimento de diferenças: Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma da Fazenda Recursal do Colégio Recursal de Araçatuba Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIMENTO. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10). No recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos artigos 2º; 5º; 37, I, II, X e XIII; 39, § 1º, I, II e III; 61, I, a; 124; e 169, § 1º, I, da Constituição da República, bem como à súmula 339 do STF. Nas razões recursais, alega-se, em suma, que (eDOC 11, p. 14): Com o advento da L.C. 207/79, em seu artigo 32, somente o Delegado de Polícia, pode ser Designado para Chefiar Unidade ou Serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em casos excepcionais à classe imediatamente superior. Por isso, a recorrida se utiliza do art. 6º do Decreto- Lei nº 141/1969, que, em virtude da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, não é aplicável aos Escrivães de Polícia. Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 11, p. 15): A pretensão trazida não tem como vingar, uma vez que busca aplicação do princípio da isonomia, uma vez que o cargo de Escrivão de Polícia integra Carreira de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e tem sua disciplina prevista na Lei Complementar nº 207/1979. A Presidência do Colégio Recursal de Araçatuba/SP inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279, 280 e 282 do STF, além da ausência de demonstração da preliminar de Repercussão Geral. (DOC 14). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 7, p. 2-3): (...) O art. 6º, § único, do Decreto-Lei nº 141/69 determina expressamente a percepção da diferença de vencimentos quando o Escrivão está em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, hipótese dos autos. "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. "Em que pese o art. 33 da Lei Complementar nº 207/79 ( Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) ter mencionado apenas os Delegados de Polícia quando prevê a percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, fato é que o art. 135 do mesmo diploma deixa claro serem aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 141/69, se não conflitantes com a nova lei."Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141,de 24 de julho de 1969 [...]." Portanto, evidente que as disposições da lei anterior acerca da percepção de diferença salarial por parte dos escrivães de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas, devendo sim ser aplicadas ao caso em tela. Ademais, a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, e sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Deve-se ter em mente que todo cargo público apresenta atribuições e responsabilidades específicas, bem como sua respectiva remuneração, na forma estabelecida por lei. Assim, o titular de cargo público deveria exercer, única e exclusivamente, funções inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração decorrente do locupletamento de serviços mais caros eventualmente prestados. No caso em tela, a parte autora exerceu suas atividades em delegacia de classe superior e percebeu remuneração de classe inferior, sem, portanto, haver o reconhecimento pela Administração Pública e sem, igualmente, haver remuneração adequada. Por esta razão, é de rigor que a recorrente arque com o pagamento das diferenças de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Decreto-Lei Estadual 141/69), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.169.266-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13.2.2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918.883-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.3.2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1339364 SP 1007112-68.2020.8.26.0077, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/09/2021, Data de Publicação: 14/09/2021). Oportuno destacar que a nova Lei Complementar 1.151/2011 - lei geral da polícia civil - reestruturou as carreiras de polícias civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e deixa bem claro que a polícia civil engloba os 13 cargos no Anexo I da Lei, que relaciona as carreiras de: médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, Investigador de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial. Ou seja, todas as carreiras acima listadas são carreiras da polícia civil. E muito embora a Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica constituam diferentes unidades, ambas estão vinculadas ao mesmo órgão, qual seja a Secretaria de Segurança Pública. Aliás, conforme verificado, as carreiras da Secretaria de Segurança Pública foram estruturadas pela mencionada LCE n. 1.151/2011, que tratou, por exemplo, Médico Legista e Delegados de Polícia como integrantes das Carreiras de Policiais Civis, não havendo argumento para defender tratamento diferenciado. Nessa toada, sobreveio o entendimento fixado no julgamento do PUIL n.0000067-44.2022.8.26.9006: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". (g.n.) Porém, a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior por isonomia, foi revogada pelo PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, julgado em 26/03/2025, senão vejamos: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.) Portanto, somente terão direito às diferenças o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria ou de classe superior. Para os demais cargos, a improcedência se impõe, sendo sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP)

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Processo nº 1032941-84.2024.8.26.0053

ID: 296342371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032941-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRIOLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032941-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Andrioli da Silva - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a anali… Processo 1032941-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Andrioli da Silva - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. Consoante pedido formulado na inicial, a parte autora objetiva a incidência do adicional pelo serviço noturno, sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes. A sentença julgou procedente o recálculo da gratificação por serviços extraordinários, nos termos do artigo 91 do Estatuto do Servidor Público Municipal de São Paulo. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls.54/50, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Investigador de Polícia, objetiva receber diferenças de vencimentos que supostamente lhe seriam devidas em razão de exercício das suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consoante o disposto no Decreto-lei Estadual nº 141, de 24 de julho de 1969, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências, in verbis: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (g.n.) A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 135 que as disposições do referido Decreto podem ser aplicáveis aos funcionários policiais civis, in verbis: Artigo 135 -Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, doDecreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.ºLei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pelaLei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. (g.n.) A mesma LCE previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Ocorre que o Colendo STF, no julgamento do ARE nº 1339364, em 13/09/2021, reconheceu o direito do Escrivão de Polícia, lotado em Delegacia de Polícia de classe superior, ao recebimento de diferenças: Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma da Fazenda Recursal do Colégio Recursal de Araçatuba Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIMENTO. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10). No recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos artigos 2º; 5º; 37, I, II, X e XIII; 39, § 1º, I, II e III; 61, I, a; 124; e 169, § 1º, I, da Constituição da República, bem como à súmula 339 do STF. Nas razões recursais, alega-se, em suma, que (eDOC 11, p. 14): Com o advento da L.C. 207/79, em seu artigo 32, somente o Delegado de Polícia, pode ser Designado para Chefiar Unidade ou Serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em casos excepcionais à classe imediatamente superior. Por isso, a recorrida se utiliza do art. 6º do Decreto- Lei nº 141/1969, que, em virtude da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, não é aplicável aos Escrivães de Polícia. Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 11, p. 15): A pretensão trazida não tem como vingar, uma vez que busca aplicação do princípio da isonomia, uma vez que o cargo de Escrivão de Polícia integra Carreira de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e tem sua disciplina prevista na Lei Complementar nº 207/1979. A Presidência do Colégio Recursal de Araçatuba/SP inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279, 280 e 282 do STF, além da ausência de demonstração da preliminar de Repercussão Geral. (DOC 14). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 7, p. 2-3): (...) O art. 6º, § único, do Decreto-Lei nº 141/69 determina expressamente a percepção da diferença de vencimentos quando o Escrivão está em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, hipótese dos autos. "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. "Em que pese o art. 33 da Lei Complementar nº 207/79 ( Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) ter mencionado apenas os Delegados de Polícia quando prevê a percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, fato é que o art. 135 do mesmo diploma deixa claro serem aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 141/69, se não conflitantes com a nova lei."Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141,de 24 de julho de 1969 [...]." Portanto, evidente que as disposições da lei anterior acerca da percepção de diferença salarial por parte dos escrivães de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas, devendo sim ser aplicadas ao caso em tela. Ademais, a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, e sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Deve-se ter em mente que todo cargo público apresenta atribuições e responsabilidades específicas, bem como sua respectiva remuneração, na forma estabelecida por lei. Assim, o titular de cargo público deveria exercer, única e exclusivamente, funções inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração decorrente do locupletamento de serviços mais caros eventualmente prestados. No caso em tela, a parte autora exerceu suas atividades em delegacia de classe superior e percebeu remuneração de classe inferior, sem, portanto, haver o reconhecimento pela Administração Pública e sem, igualmente, haver remuneração adequada. Por esta razão, é de rigor que a recorrente arque com o pagamento das diferenças de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Decreto-Lei Estadual 141/69), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.169.266-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13.2.2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918.883-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.3.2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1339364 SP 1007112-68.2020.8.26.0077, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/09/2021, Data de Publicação: 14/09/2021). Oportuno destacar que a nova Lei Complementar 1.151/2011 - lei geral da polícia civil - reestruturou as carreiras de polícias civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e deixa bem claro que a polícia civil engloba os 13 cargos no Anexo I da Lei, que relaciona as carreiras de: médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, Investigador de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial. Ou seja, todas as carreiras acima listadas são carreiras da polícia civil. E muito embora a Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica constituam diferentes unidades, ambas estão vinculadas ao mesmo órgão, qual seja a Secretaria de Segurança Pública. Aliás, conforme verificado, as carreiras da Secretaria de Segurança Pública foram estruturadas pela mencionada LCE n. 1.151/2011, que tratou, por exemplo, Médico Legista e Delegados de Polícia como integrantes das Carreiras de Policiais Civis, não havendo argumento para defender tratamento diferenciado. Nessa toada, sobreveio o entendimento fixado no julgamento do PUIL n.0000067-44.2022.8.26.9006: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". (g.n.) Porém, a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior por isonomia, foi revogada pelo PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, julgado em 26/03/2025, senão vejamos: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.) Portanto, somente terão direito às diferenças o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria ou de classe superior. Para os demais cargos, a improcedência se impõe, sendo sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1078988-19.2024.8.26.0053

ID: 291953031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078988-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BULGARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1078988-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Paula Bulgarelli - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sen… Processo 1078988-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Paula Bulgarelli - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada às fls.167/176 é pertinente a outro processo. O julgado é referente a Escrivão de Polícia, cargo estranho ao processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Fotógrafo Técnico-Pericial. objetiva receber diferenças de vencimentos que supostamente lhe seriam devidas em razão de exercício das suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consoante o disposto no Decreto-lei Estadual nº 141, de 24 de julho de 1969, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências, in verbis: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (g.n.) A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 135 que as disposições do referido Decreto podem ser aplicáveis aos funcionários policiais civis, in verbis: Artigo 135 -Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, doDecreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.ºLei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pelaLei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. (g.n.) A mesma LCE previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Ocorre que o Colendo STF, no julgamento do ARE nº 1339364, em 13/09/2021, reconheceu o direito do Escrivão de Polícia, lotado em Delegacia de Polícia de classe superior, ao recebimento de diferenças: Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma da Fazenda Recursal do Colégio Recursal de Araçatuba Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIMENTO. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10). No recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos artigos 2º; 5º; 37, I, II, X e XIII; 39, § 1º, I, II e III; 61, I, a; 124; e 169, § 1º, I, da Constituição da República, bem como à súmula 339 do STF. Nas razões recursais, alega-se, em suma, que (eDOC 11, p. 14): Com o advento da L.C. 207/79, em seu artigo 32, somente o Delegado de Polícia, pode ser Designado para Chefiar Unidade ou Serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em casos excepcionais à classe imediatamente superior. Por isso, a recorrida se utiliza do art. 6º do Decreto- Lei nº 141/1969, que, em virtude da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, não é aplicável aos Escrivães de Polícia. Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 11, p. 15): A pretensão trazida não tem como vingar, uma vez que busca aplicação do princípio da isonomia, uma vez que o cargo de Escrivão de Polícia integra Carreira de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e tem sua disciplina prevista na Lei Complementar nº 207/1979. A Presidência do Colégio Recursal de Araçatuba/SP inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279, 280 e 282 do STF, além da ausência de demonstração da preliminar de Repercussão Geral. (DOC 14). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 7, p. 2-3): (...) O art. 6º, § único, do Decreto-Lei nº 141/69 determina expressamente a percepção da diferença de vencimentos quando o Escrivão está em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, hipótese dos autos. "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. "Em que pese o art. 33 da Lei Complementar nº 207/79 ( Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) ter mencionado apenas os Delegados de Polícia quando prevê a percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, fato é que o art. 135 do mesmo diploma deixa claro serem aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 141/69, se não conflitantes com a nova lei."Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141,de 24 de julho de 1969 [...]." Portanto, evidente que as disposições da lei anterior acerca da percepção de diferença salarial por parte dos escrivães de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas, devendo sim ser aplicadas ao caso em tela. Ademais, a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, e sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Deve-se ter em mente que todo cargo público apresenta atribuições e responsabilidades específicas, bem como sua respectiva remuneração, na forma estabelecida por lei. Assim, o titular de cargo público deveria exercer, única e exclusivamente, funções inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração decorrente do locupletamento de serviços mais caros eventualmente prestados. No caso em tela, a parte autora exerceu suas atividades em delegacia de classe superior e percebeu remuneração de classe inferior, sem, portanto, haver o reconhecimento pela Administração Pública e sem, igualmente, haver remuneração adequada. Por esta razão, é de rigor que a recorrente arque com o pagamento das diferenças de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Decreto-Lei Estadual 141/69), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.169.266-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13.2.2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918.883-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.3.2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1339364 SP 1007112-68.2020.8.26.0077, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/09/2021, Data de Publicação: 14/09/2021). Oportuno destacar que a nova Lei Complementar 1.151/2011 - lei geral da polícia civil - reestruturou as carreiras de polícias civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e deixa bem claro que a polícia civil engloba os 13 cargos no Anexo I da Lei, que relaciona as carreiras de: médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, Investigador de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial. Ou seja, todas as carreiras acima listadas são carreiras da polícia civil. E muito embora a Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica constituam diferentes unidades, ambas estão vinculadas ao mesmo órgão, qual seja a Secretaria de Segurança Pública. Aliás, conforme verificado, as carreiras da Secretaria de Segurança Pública foram estruturadas pela mencionada LCE n. 1.151/2011, que tratou, por exemplo, Médico Legista e Delegados de Polícia como integrantes das Carreiras de Policiais Civis, não havendo argumento para defender tratamento diferenciado. Nessa toada, sobreveio o entendimento fixado no julgamento do PUIL n.0000067-44.2022.8.26.9006: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". (g.n.) Porém, a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior por isonomia, foi revogada pelo PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, julgado em 26/03/2025, senão vejamos: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.) Portanto, somente terão direito às diferenças o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria ou de classe superior. Para os demais cargos, a improcedência se impõe, sendo sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1034027-90.2024.8.26.0053

ID: 293264138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034027-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA DE LIMA BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1034027-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniella de Lima Berto da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1034027-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniella de Lima Berto da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Papiloscopista Policial de 2ª classe. objetiva receber diferenças de vencimentos que supostamente lhe seriam devidas em razão de exercício das suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consoante o disposto no Decreto-lei Estadual nº 141, de 24 de julho de 1969, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências, in verbis: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (g.n.) A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 135 que as disposições do referido Decreto podem ser aplicáveis aos funcionários policiais civis, in verbis: Artigo 135 -Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, doDecreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.ºLei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pelaLei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. (g.n.) A mesma LCE previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Ocorre que o Colendo STF, no julgamento do ARE nº 1339364, em 13/09/2021, reconheceu o direito do Escrivão de Polícia, lotado em Delegacia de Polícia de classe superior, ao recebimento de diferenças: Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma da Fazenda Recursal do Colégio Recursal de Araçatuba Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIMENTO. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10). No recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos artigos 2º; 5º; 37, I, II, X e XIII; 39, § 1º, I, II e III; 61, I, a; 124; e 169, § 1º, I, da Constituição da República, bem como à súmula 339 do STF. Nas razões recursais, alega-se, em suma, que (eDOC 11, p. 14): Com o advento da L.C. 207/79, em seu artigo 32, somente o Delegado de Polícia, pode ser Designado para Chefiar Unidade ou Serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em casos excepcionais à classe imediatamente superior. Por isso, a recorrida se utiliza do art. 6º do Decreto- Lei nº 141/1969, que, em virtude da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, não é aplicável aos Escrivães de Polícia. Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 11, p. 15): A pretensão trazida não tem como vingar, uma vez que busca aplicação do princípio da isonomia, uma vez que o cargo de Escrivão de Polícia integra Carreira de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e tem sua disciplina prevista na Lei Complementar nº 207/1979. A Presidência do Colégio Recursal de Araçatuba/SP inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279, 280 e 282 do STF, além da ausência de demonstração da preliminar de Repercussão Geral. (DOC 14). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 7, p. 2-3): (...) O art. 6º, § único, do Decreto-Lei nº 141/69 determina expressamente a percepção da diferença de vencimentos quando o Escrivão está em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, hipótese dos autos. "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. "Em que pese o art. 33 da Lei Complementar nº 207/79 ( Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) ter mencionado apenas os Delegados de Polícia quando prevê a percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, fato é que o art. 135 do mesmo diploma deixa claro serem aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 141/69, se não conflitantes com a nova lei."Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141,de 24 de julho de 1969 [...]." Portanto, evidente que as disposições da lei anterior acerca da percepção de diferença salarial por parte dos escrivães de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas, devendo sim ser aplicadas ao caso em tela. Ademais, a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, e sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Deve-se ter em mente que todo cargo público apresenta atribuições e responsabilidades específicas, bem como sua respectiva remuneração, na forma estabelecida por lei. Assim, o titular de cargo público deveria exercer, única e exclusivamente, funções inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração decorrente do locupletamento de serviços mais caros eventualmente prestados. No caso em tela, a parte autora exerceu suas atividades em delegacia de classe superior e percebeu remuneração de classe inferior, sem, portanto, haver o reconhecimento pela Administração Pública e sem, igualmente, haver remuneração adequada. Por esta razão, é de rigor que a recorrente arque com o pagamento das diferenças de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Decreto-Lei Estadual 141/69), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.169.266-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13.2.2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918.883-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.3.2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1339364 SP 1007112-68.2020.8.26.0077, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/09/2021, Data de Publicação: 14/09/2021). Oportuno destacar que a nova Lei Complementar 1.151/2011 - lei geral da polícia civil - reestruturou as carreiras de polícias civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e deixa bem claro que a polícia civil engloba os 13 cargos no Anexo I da Lei, que relaciona as carreiras de: médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, Investigador de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial. Ou seja, todas as carreiras acima listadas são carreiras da polícia civil. E muito embora a Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica constituam diferentes unidades, ambas estão vinculadas ao mesmo órgão, qual seja a Secretaria de Segurança Pública. Aliás, conforme verificado, as carreiras da Secretaria de Segurança Pública foram estruturadas pela mencionada LCE n. 1.151/2011, que tratou, por exemplo, Médico Legista e Delegados de Polícia como integrantes das Carreiras de Policiais Civis, não havendo argumento para defender tratamento diferenciado. Nessa toada, sobreveio o entendimento fixado no julgamento do PUIL n.0000067-44.2022.8.26.9006: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". (g.n.) Porém, a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior por isonomia, foi revogada pelo PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, julgado em 26/03/2025, senão vejamos: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.) Portanto, somente terão direito às diferenças o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria ou de classe superior. Para os demais cargos, a improcedência se impõe, sendo sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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29.345.750 Mariana Dos Santos Fernandes e outros x Edvania Pereira Dos Reis

ID: 278378950

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-27.2023.5.10.0851

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES MARIANA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

EDVANIA PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATEUS CAETANO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000067-27.2023.5.10.0851 AGRAVANTE: MARIANA DOS SANTOS FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000067-27.2023.5.10.0851 AGRAVANTE: MARIANA DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDVANIA PEREIRA DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-27.2023.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: MATEUS CAETANO GONCALVES ADVOGADO: MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE AGRAVADO: EDVANIA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS - TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. A celebração de acordo em audiência, com a devida representação das partes e assistência de advogado, seguida de homologação judicial, faz coisa julgada entre as partes, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, tornando imutável e indiscutível a decisão, não sendo possível reabrir a discussão sobre as questões já decididas ou que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento, incluindo a própria existência do vínculo empregatício ou a legitimidade passiva da empresa que celebrou o acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada (ID. be65e7c), em face da decisão oriunda da MM. Vara do Trabalho de Dianópolis - TO, da lavra da Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. f7d4650). A exequente ofertou contraminuta (ID. c7d5a15). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 897, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS (CONTRAMINUTA DA EXEQUENTE) Em sede de contraminuta (ID. c7d5a15), a exequente argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob o argumento de que a executada não teria delimitado, de forma específica, as matérias e os valores impugnados no recurso, em afronta ao art. 897, § 1º, da CLT. Sem razão. Ao contrário do que alega a exequente, o agravo de petição interposto pela executada (ID. be65e7c) delimita, de forma clara e expressa, as matérias objeto de sua irresignação, quais sejam: i) nulidade dos atos processuais a partir da audiência de conciliação (ID. f1705dd), em razão da ilegitimidade passiva da empresa Mariana dos Santos Fernandes (CNPJ 29.345.750/0001-87); ii) ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova oral; e iii) incompetência territorial do juízo de origem. No que tange aos valores impugnados, embora a executada e não tenha apresentado uma planilha detalhada com os cálculos que entende devidos, o recurso questiona, em sua integralidade, a validade da execução do acordo homologado (ID. f1705dd), que fixou a obrigação de pagar à exequente a quantia líquida e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a multa de 100% (cem por cento) em caso de inadimplência ou mora. Assim, ainda que de forma genérica, é possível depreender do agravo de petição a pretensão de afastar a totalidade dos valores executados, restando, portanto, satisfeito o requisito da delimitação da matéria e do valor impugnado, nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. ADMISSIBILIDADE Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, sob os seguintes fundamentos: "Vistos os autos. 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87)apresentou Embargos à Execução (ID.a05ee57), ao rgumento de ilegitimidade passiva na configuração do polo passivo da presente demanda. Regularmente intimada, a Exequente apresentou contrarrazões (ID.d0ac586 ). É o relatório. ADMISSIBILIDADE: A teor do que dispõe o art. 884 da CLT, os Embargos à Execução serão apresentados após a garantia do Juízo, condição verificada, conforme comprovante das transferências dos bloqueios judiciais (ID.d0ac586 ). Desse modo, conheço dos presentes Embargos. MÉRITO Alegou a Embargante a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que o acordo nos presentes autos foi celebrado por terceiros, tendo a empresa executada a exploração da atividade de restaurante e não de hotel, bem como a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a demanda, apontou, ainda, a necessidade de realização de audiência para oitiva de testemunhas. Contesta a Embargada e aponta que o acordo celebrado foi realizado em audiência com a presença do preposto, inclusive pai, da representante legal da empresa reclamada, devidamente acompanhado de advogada. Alegou, ainda, que é de conhecimento público, o funcionamento da empresa como hotel e não como restaurante. Analiso. Observo que a petição inicial (ID.5f9899f) indica como polo passivo da presente demanda a empresa POUSADA CARNAÚBA, tendo como representante legal a Sra. MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04 ). Na audiência inaugural conforme Ata de Audiência (ID.f1705dd ) esteve presente o preposto Sr. EDJALDO ALVES FERNANDES, acompanhado da advogada, Dr(a). RENATA MEDINA FELICI, OAB nº 28900/GO, cuja a carta de preposição foi devidamente assinada pela Sra. Mariana dos Santos Fernandes (ID.2a8c051). No mesmo Id. consta acompanhado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no qual indica que a empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87) possui com nome fantasia POUSADA CARNAÚBA. Em busca ao sistema infoseg, conforme certidão de ID.e6eab91, confirma as informações já apontadas no Id.2a8c051. Ademais, o CNAE demonstra que a empresa reclamada possui como atividade principal "Outros alojamentos não especificados anteriormente" e como atividades secundárias de "Restaurantes e similares" e "Pensões (alojamento)", bem como a Sra. MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04 ) é a única sócia da empresa, sendo que a empresa possui como porte do estabelecimento de Microempresa. Feito tais esclarecimentos, não resta dúvida, que a empresa executada 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87), trata-se da mesma empresa que possui o nome fantasia POUSADA CARNAÚBA. Ao argumento de que a empresa 9.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87), nunca procedeu a retirada de alvará sanitário junto ao município de Campos Belos, causa estranheza a este Juízo, vez que, a expedição de alvará sanitário não é motivo para ilegitimidade passiva de demanda trabalhista. Portanto, o acordo homologado na Ata de Audiência (ID.f1705dd ) tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Esclareço, ainda, que a arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser realizada em momento oportuno, nos termos do art. 800 da CLT. Cumpri esclarecer que o empresário individual pode se enquadrar como MEI, ME ou EPP, conforme arts. 3º e 18-A, § 1º da LC nº 123/2006, ou seja, o patrimônio da empresa e da pessoa física se confundem, uma vez que sequer há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários, revelando desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, a empresa executada trata-se de microempresa (ID.e6eab91), logo perfeitamente cabível a execução em desfavor da proprietária Sra. MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04 ). Desse modo, REJEITO os Embargos à Execução, conforme fundamentação supra." A executada recorre dessa decisão reiterando os argumentos de sua ilegitimidade passiva, sustentando que a micro empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87), contra a qual a ação foi originalmente proposta, jamais entrou em funcionamento ou manteve relação de emprego com a exequente. Afirma que o acordo homologado foi celebrado por terceira pessoa jurídica (Pousada Carnaúba, CNPJ 03.420.619/0001-43, de titularidade de Iacy Maria Santos Fernandes, mãe da sócia Mariana), que não integrava a lide. Aponta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, pela não designação de audiência para produção de prova oral requerida em seus embargos (referindo-se à petição de ID. a05ee57, que, embora denominada "Embargos à Execução", foi apresentada antes da garantia formal do juízo, mas após bloqueios parciais), prova esta que, segundo alega, seria essencial para demonstrar a ausência de vínculo empregatício com a exequente. Por fim, argui a incompetência territorial do juízo Vara de Trabalho de Dianópolis/TO, defendendo a competência da Vara do Trabalho de Posse/GO, local da alegada prestação de serviços. Analiso. A controvérsia central reside na validade do acordo homologado em audiência (ID. f1705dd) e na legitimidade da executada (29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES) para responder pela execução decorrente do descumprimento da avença. Compulsando detidamente os autos, verifico que a petição inicial (ID. 5f9899f) foi direcionada contra "POUSADA CARNÁUBA (sic), pessoa jurídica de direito privado, (...) representada na pessoa de sua sócia proprietária a Senhora MARIANA DOS SANTOS FERNANDES, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 976.529.381-04". O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica anexado aos autos (ID. e2b38b4 - Pág. 5 e ID. 2a8c051 - Pág. 4) confirma a existência da empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES, inscrita no CNPJ 29.345.750/0001-87, com nome fantasia POUSADA CARNAUBA, cuja titular é MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04). Esta foi, portanto, a pessoa jurídica demandada na inicial. Na audiência de conciliação realizada em 26/06/2023 (ID. f1705dd), a reclamada fez-se representar pelo Sr. EDJALDO ALVES FERNANDES, que apresentou carta de preposição devidamente assinada pela titular da empresa, Sra. Mariana dos Santos Fernandes (ID. 2a8c051 - Pág. 1). O preposto estava acompanhado pela advogada Dra. Renata Medina Felici (OAB/GO 28.900), que, embora não tenha juntado procuração no prazo concedido, atuou na defesa dos interesses da reclamada naquela assentada. Na referida audiência, as partes celebraram acordo, homologado pelo Juízo, no qual constou expressamente: "CONCILIAÇÃO: O reclamado pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 5.000,00 (...). O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. A reclamada Pousada Carnaúba (CNPJ 03.420.619/0001-43) procederá a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante fazendo constar: data de entrada 11/09/2019 e saída em 27/09/2022, na função de Serviços Gerais e salário de R$ 659,00 e devolverá o documento devidamente anotado até o dia 10.07.2023, no escritório da procuradora da reclamante. (...)" (ID. f1705dd - g.n.) Verifica-se, portanto, que, embora a ação tenha sido proposta contra a empresa individual de Mariana dos Santos Fernandes (CNPJ 29.345.750/0001-87), a ata de acordo fez constar, por equívoco material, o CNPJ 03.420.619/0001-43, pertencente à empresa individual de Iacy Maria Santos Fernandes (mãe de Mariana), que também utiliza o nome fantasia "Pousada Carnaúba" (ID. 8384c58). Contudo, tal erro material não tem o condão de invalidar o acordo ou afastar a responsabilidade da empresa efetivamente demandada e representada na audiência. A presença do Sr. Edjaldo Alves Fernandes como preposto, munido de carta de preposição assinada pela titular Mariana dos Santos Fernandes, vincula inequivocamente a empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87) aos termos do acordo celebrado. Nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". A representação foi regular e os atos praticados pelo preposto, incluindo a celebração do acordo, obrigam a empresa representada. A alegação de que a empresa executada (CNPJ 29.345.750/0001-87) nunca funcionou ou contratou a exequente é matéria de mérito que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento. Ao optar por celebrar acordo em audiência, a reclamada, representada por seu preposto e assistida por advogada, abriu mão de discutir o mérito da relação jurídica e anuiu com os termos da conciliação, que pôs fim ao litígio com resolução de mérito, fazendo coisa julgada entre as partes, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT, que assim dispõe: "Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão (no caso, o acordo homologado), impedindo que se reabra a discussão sobre as questões já decididas ou que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento, incluindo a própria existência do vínculo empregatício ou a legitimidade passiva da empresa que celebrou o acordo. A tentativa da Agravante de rediscutir a relação jurídica subjacente e sua legitimidade passiva em sede de execução encontra óbice intransponível na coisa julgada. Eventual vício de consentimento na celebração do acordo ou nulidade absoluta deveria ser arguido pela via processual adequada e não por meio de simples petição ou embargos à execução. Quanto ao cerceamento de defesa pela não designação de audiência para produção de prova oral, melhor sorte não assiste à executada. Conforme já explicitado, a matéria de mérito (existência de vínculo, legitimidade passiva ad causam) encontra-se acobertada pela coisa julgada decorrente do acordo homologado. A fase de execução destina-se ao cumprimento do título executivo judicial. A produção de provas em sede de embargos à execução é excepcionalíssima e restrita às matérias elencadas no artigo 884, § 1º, da CLT, o que não inclui a rediscussão do mérito ou a validade intrínseca do título executivo (acordo homologado), salvo flagrante nulidade, o que não se vislumbra in casu, considerando a regular representação da parte em audiência. Ademais, a designação de audiência em execução é faculdade do juiz (art. 884, § 2º, CLT), que pode indeferi-la se entender desnecessária, como ocorreu implicitamente no caso. No que tange à incompetência territorial, a arguição é manifestamente intempestiva e preclusa. A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência desta exceção, nos termos do artigo 800 da CLT. A executada compareceu à audiência de conciliação, celebrou acordo e somente agora, em fase de execução, após o descumprimento da avença, vem arguir a incompetência. Operou-se, portanto, a prorrogação da competência e a preclusão temporal para arguir a matéria. Destarte, a decisão agravada (ID. 337d29e), que rejeitou as alegações de nulidade e determinou o prosseguimento da execução do acordo descumprido, não merece reparos, pois em conformidade com a legislação e os princípios processuais aplicáveis, especialmente a coisa julgada material emanada do acordo judicial homologado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de admissibilidade arguida pela exequente em contraminuta, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de justiça gratuita à executada, por ausência de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do c. TST. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de admissibilidade arguida pela exequente em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido o pedido de justiça gratuita à executada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DOS SANTOS FERNANDES

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29.345.750 Mariana Dos Santos Fernandes e outros x Edvania Pereira Dos Reis

ID: 278378980

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-27.2023.5.10.0851

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES MARIANA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

EDVANIA PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE

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FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA

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MATEUS CAETANO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000067-27.2023.5.10.0851 AGRAVANTE: MARIANA DOS SANTOS FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000067-27.2023.5.10.0851 AGRAVANTE: MARIANA DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDVANIA PEREIRA DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-27.2023.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: MATEUS CAETANO GONCALVES ADVOGADO: MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE AGRAVADO: EDVANIA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS - TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. A celebração de acordo em audiência, com a devida representação das partes e assistência de advogado, seguida de homologação judicial, faz coisa julgada entre as partes, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, tornando imutável e indiscutível a decisão, não sendo possível reabrir a discussão sobre as questões já decididas ou que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento, incluindo a própria existência do vínculo empregatício ou a legitimidade passiva da empresa que celebrou o acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada (ID. be65e7c), em face da decisão oriunda da MM. Vara do Trabalho de Dianópolis - TO, da lavra da Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. f7d4650). A exequente ofertou contraminuta (ID. c7d5a15). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 897, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS (CONTRAMINUTA DA EXEQUENTE) Em sede de contraminuta (ID. c7d5a15), a exequente argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob o argumento de que a executada não teria delimitado, de forma específica, as matérias e os valores impugnados no recurso, em afronta ao art. 897, § 1º, da CLT. Sem razão. Ao contrário do que alega a exequente, o agravo de petição interposto pela executada (ID. be65e7c) delimita, de forma clara e expressa, as matérias objeto de sua irresignação, quais sejam: i) nulidade dos atos processuais a partir da audiência de conciliação (ID. f1705dd), em razão da ilegitimidade passiva da empresa Mariana dos Santos Fernandes (CNPJ 29.345.750/0001-87); ii) ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova oral; e iii) incompetência territorial do juízo de origem. No que tange aos valores impugnados, embora a executada e não tenha apresentado uma planilha detalhada com os cálculos que entende devidos, o recurso questiona, em sua integralidade, a validade da execução do acordo homologado (ID. f1705dd), que fixou a obrigação de pagar à exequente a quantia líquida e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a multa de 100% (cem por cento) em caso de inadimplência ou mora. Assim, ainda que de forma genérica, é possível depreender do agravo de petição a pretensão de afastar a totalidade dos valores executados, restando, portanto, satisfeito o requisito da delimitação da matéria e do valor impugnado, nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. ADMISSIBILIDADE Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, sob os seguintes fundamentos: "Vistos os autos. 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87)apresentou Embargos à Execução (ID.a05ee57), ao rgumento de ilegitimidade passiva na configuração do polo passivo da presente demanda. Regularmente intimada, a Exequente apresentou contrarrazões (ID.d0ac586 ). É o relatório. ADMISSIBILIDADE: A teor do que dispõe o art. 884 da CLT, os Embargos à Execução serão apresentados após a garantia do Juízo, condição verificada, conforme comprovante das transferências dos bloqueios judiciais (ID.d0ac586 ). Desse modo, conheço dos presentes Embargos. MÉRITO Alegou a Embargante a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que o acordo nos presentes autos foi celebrado por terceiros, tendo a empresa executada a exploração da atividade de restaurante e não de hotel, bem como a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a demanda, apontou, ainda, a necessidade de realização de audiência para oitiva de testemunhas. Contesta a Embargada e aponta que o acordo celebrado foi realizado em audiência com a presença do preposto, inclusive pai, da representante legal da empresa reclamada, devidamente acompanhado de advogada. Alegou, ainda, que é de conhecimento público, o funcionamento da empresa como hotel e não como restaurante. Analiso. Observo que a petição inicial (ID.5f9899f) indica como polo passivo da presente demanda a empresa POUSADA CARNAÚBA, tendo como representante legal a Sra. MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04 ). Na audiência inaugural conforme Ata de Audiência (ID.f1705dd ) esteve presente o preposto Sr. EDJALDO ALVES FERNANDES, acompanhado da advogada, Dr(a). RENATA MEDINA FELICI, OAB nº 28900/GO, cuja a carta de preposição foi devidamente assinada pela Sra. Mariana dos Santos Fernandes (ID.2a8c051). No mesmo Id. consta acompanhado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no qual indica que a empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87) possui com nome fantasia POUSADA CARNAÚBA. Em busca ao sistema infoseg, conforme certidão de ID.e6eab91, confirma as informações já apontadas no Id.2a8c051. Ademais, o CNAE demonstra que a empresa reclamada possui como atividade principal "Outros alojamentos não especificados anteriormente" e como atividades secundárias de "Restaurantes e similares" e "Pensões (alojamento)", bem como a Sra. MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04 ) é a única sócia da empresa, sendo que a empresa possui como porte do estabelecimento de Microempresa. Feito tais esclarecimentos, não resta dúvida, que a empresa executada 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87), trata-se da mesma empresa que possui o nome fantasia POUSADA CARNAÚBA. Ao argumento de que a empresa 9.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87), nunca procedeu a retirada de alvará sanitário junto ao município de Campos Belos, causa estranheza a este Juízo, vez que, a expedição de alvará sanitário não é motivo para ilegitimidade passiva de demanda trabalhista. Portanto, o acordo homologado na Ata de Audiência (ID.f1705dd ) tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Esclareço, ainda, que a arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser realizada em momento oportuno, nos termos do art. 800 da CLT. Cumpri esclarecer que o empresário individual pode se enquadrar como MEI, ME ou EPP, conforme arts. 3º e 18-A, § 1º da LC nº 123/2006, ou seja, o patrimônio da empresa e da pessoa física se confundem, uma vez que sequer há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários, revelando desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, a empresa executada trata-se de microempresa (ID.e6eab91), logo perfeitamente cabível a execução em desfavor da proprietária Sra. MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04 ). Desse modo, REJEITO os Embargos à Execução, conforme fundamentação supra." A executada recorre dessa decisão reiterando os argumentos de sua ilegitimidade passiva, sustentando que a micro empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87), contra a qual a ação foi originalmente proposta, jamais entrou em funcionamento ou manteve relação de emprego com a exequente. Afirma que o acordo homologado foi celebrado por terceira pessoa jurídica (Pousada Carnaúba, CNPJ 03.420.619/0001-43, de titularidade de Iacy Maria Santos Fernandes, mãe da sócia Mariana), que não integrava a lide. Aponta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, pela não designação de audiência para produção de prova oral requerida em seus embargos (referindo-se à petição de ID. a05ee57, que, embora denominada "Embargos à Execução", foi apresentada antes da garantia formal do juízo, mas após bloqueios parciais), prova esta que, segundo alega, seria essencial para demonstrar a ausência de vínculo empregatício com a exequente. Por fim, argui a incompetência territorial do juízo Vara de Trabalho de Dianópolis/TO, defendendo a competência da Vara do Trabalho de Posse/GO, local da alegada prestação de serviços. Analiso. A controvérsia central reside na validade do acordo homologado em audiência (ID. f1705dd) e na legitimidade da executada (29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES) para responder pela execução decorrente do descumprimento da avença. Compulsando detidamente os autos, verifico que a petição inicial (ID. 5f9899f) foi direcionada contra "POUSADA CARNÁUBA (sic), pessoa jurídica de direito privado, (...) representada na pessoa de sua sócia proprietária a Senhora MARIANA DOS SANTOS FERNANDES, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 976.529.381-04". O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica anexado aos autos (ID. e2b38b4 - Pág. 5 e ID. 2a8c051 - Pág. 4) confirma a existência da empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES, inscrita no CNPJ 29.345.750/0001-87, com nome fantasia POUSADA CARNAUBA, cuja titular é MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04). Esta foi, portanto, a pessoa jurídica demandada na inicial. Na audiência de conciliação realizada em 26/06/2023 (ID. f1705dd), a reclamada fez-se representar pelo Sr. EDJALDO ALVES FERNANDES, que apresentou carta de preposição devidamente assinada pela titular da empresa, Sra. Mariana dos Santos Fernandes (ID. 2a8c051 - Pág. 1). O preposto estava acompanhado pela advogada Dra. Renata Medina Felici (OAB/GO 28.900), que, embora não tenha juntado procuração no prazo concedido, atuou na defesa dos interesses da reclamada naquela assentada. Na referida audiência, as partes celebraram acordo, homologado pelo Juízo, no qual constou expressamente: "CONCILIAÇÃO: O reclamado pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 5.000,00 (...). O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. A reclamada Pousada Carnaúba (CNPJ 03.420.619/0001-43) procederá a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante fazendo constar: data de entrada 11/09/2019 e saída em 27/09/2022, na função de Serviços Gerais e salário de R$ 659,00 e devolverá o documento devidamente anotado até o dia 10.07.2023, no escritório da procuradora da reclamante. (...)" (ID. f1705dd - g.n.) Verifica-se, portanto, que, embora a ação tenha sido proposta contra a empresa individual de Mariana dos Santos Fernandes (CNPJ 29.345.750/0001-87), a ata de acordo fez constar, por equívoco material, o CNPJ 03.420.619/0001-43, pertencente à empresa individual de Iacy Maria Santos Fernandes (mãe de Mariana), que também utiliza o nome fantasia "Pousada Carnaúba" (ID. 8384c58). Contudo, tal erro material não tem o condão de invalidar o acordo ou afastar a responsabilidade da empresa efetivamente demandada e representada na audiência. A presença do Sr. Edjaldo Alves Fernandes como preposto, munido de carta de preposição assinada pela titular Mariana dos Santos Fernandes, vincula inequivocamente a empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87) aos termos do acordo celebrado. Nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". A representação foi regular e os atos praticados pelo preposto, incluindo a celebração do acordo, obrigam a empresa representada. A alegação de que a empresa executada (CNPJ 29.345.750/0001-87) nunca funcionou ou contratou a exequente é matéria de mérito que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento. Ao optar por celebrar acordo em audiência, a reclamada, representada por seu preposto e assistida por advogada, abriu mão de discutir o mérito da relação jurídica e anuiu com os termos da conciliação, que pôs fim ao litígio com resolução de mérito, fazendo coisa julgada entre as partes, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT, que assim dispõe: "Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão (no caso, o acordo homologado), impedindo que se reabra a discussão sobre as questões já decididas ou que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento, incluindo a própria existência do vínculo empregatício ou a legitimidade passiva da empresa que celebrou o acordo. A tentativa da Agravante de rediscutir a relação jurídica subjacente e sua legitimidade passiva em sede de execução encontra óbice intransponível na coisa julgada. Eventual vício de consentimento na celebração do acordo ou nulidade absoluta deveria ser arguido pela via processual adequada e não por meio de simples petição ou embargos à execução. Quanto ao cerceamento de defesa pela não designação de audiência para produção de prova oral, melhor sorte não assiste à executada. Conforme já explicitado, a matéria de mérito (existência de vínculo, legitimidade passiva ad causam) encontra-se acobertada pela coisa julgada decorrente do acordo homologado. A fase de execução destina-se ao cumprimento do título executivo judicial. A produção de provas em sede de embargos à execução é excepcionalíssima e restrita às matérias elencadas no artigo 884, § 1º, da CLT, o que não inclui a rediscussão do mérito ou a validade intrínseca do título executivo (acordo homologado), salvo flagrante nulidade, o que não se vislumbra in casu, considerando a regular representação da parte em audiência. Ademais, a designação de audiência em execução é faculdade do juiz (art. 884, § 2º, CLT), que pode indeferi-la se entender desnecessária, como ocorreu implicitamente no caso. No que tange à incompetência territorial, a arguição é manifestamente intempestiva e preclusa. A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência desta exceção, nos termos do artigo 800 da CLT. A executada compareceu à audiência de conciliação, celebrou acordo e somente agora, em fase de execução, após o descumprimento da avença, vem arguir a incompetência. Operou-se, portanto, a prorrogação da competência e a preclusão temporal para arguir a matéria. Destarte, a decisão agravada (ID. 337d29e), que rejeitou as alegações de nulidade e determinou o prosseguimento da execução do acordo descumprido, não merece reparos, pois em conformidade com a legislação e os princípios processuais aplicáveis, especialmente a coisa julgada material emanada do acordo judicial homologado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de admissibilidade arguida pela exequente em contraminuta, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de justiça gratuita à executada, por ausência de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do c. TST. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de admissibilidade arguida pela exequente em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido o pedido de justiça gratuita à executada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES

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29.345.750 Mariana Dos Santos Fernandes e outros x Edvania Pereira Dos Reis

ID: 278379005

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-27.2023.5.10.0851

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES MARIANA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

EDVANIA PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE

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FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA

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MATEUS CAETANO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000067-27.2023.5.10.0851 AGRAVANTE: MARIANA DOS SANTOS FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000067-27.2023.5.10.0851 AGRAVANTE: MARIANA DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDVANIA PEREIRA DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-27.2023.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: MATEUS CAETANO GONCALVES ADVOGADO: MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE AGRAVADO: EDVANIA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS - TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. A celebração de acordo em audiência, com a devida representação das partes e assistência de advogado, seguida de homologação judicial, faz coisa julgada entre as partes, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, tornando imutável e indiscutível a decisão, não sendo possível reabrir a discussão sobre as questões já decididas ou que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento, incluindo a própria existência do vínculo empregatício ou a legitimidade passiva da empresa que celebrou o acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada (ID. be65e7c), em face da decisão oriunda da MM. Vara do Trabalho de Dianópolis - TO, da lavra da Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. f7d4650). A exequente ofertou contraminuta (ID. c7d5a15). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 897, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS (CONTRAMINUTA DA EXEQUENTE) Em sede de contraminuta (ID. c7d5a15), a exequente argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob o argumento de que a executada não teria delimitado, de forma específica, as matérias e os valores impugnados no recurso, em afronta ao art. 897, § 1º, da CLT. Sem razão. Ao contrário do que alega a exequente, o agravo de petição interposto pela executada (ID. be65e7c) delimita, de forma clara e expressa, as matérias objeto de sua irresignação, quais sejam: i) nulidade dos atos processuais a partir da audiência de conciliação (ID. f1705dd), em razão da ilegitimidade passiva da empresa Mariana dos Santos Fernandes (CNPJ 29.345.750/0001-87); ii) ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova oral; e iii) incompetência territorial do juízo de origem. No que tange aos valores impugnados, embora a executada e não tenha apresentado uma planilha detalhada com os cálculos que entende devidos, o recurso questiona, em sua integralidade, a validade da execução do acordo homologado (ID. f1705dd), que fixou a obrigação de pagar à exequente a quantia líquida e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a multa de 100% (cem por cento) em caso de inadimplência ou mora. Assim, ainda que de forma genérica, é possível depreender do agravo de petição a pretensão de afastar a totalidade dos valores executados, restando, portanto, satisfeito o requisito da delimitação da matéria e do valor impugnado, nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. ADMISSIBILIDADE Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, sob os seguintes fundamentos: "Vistos os autos. 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87)apresentou Embargos à Execução (ID.a05ee57), ao rgumento de ilegitimidade passiva na configuração do polo passivo da presente demanda. Regularmente intimada, a Exequente apresentou contrarrazões (ID.d0ac586 ). É o relatório. ADMISSIBILIDADE: A teor do que dispõe o art. 884 da CLT, os Embargos à Execução serão apresentados após a garantia do Juízo, condição verificada, conforme comprovante das transferências dos bloqueios judiciais (ID.d0ac586 ). Desse modo, conheço dos presentes Embargos. MÉRITO Alegou a Embargante a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que o acordo nos presentes autos foi celebrado por terceiros, tendo a empresa executada a exploração da atividade de restaurante e não de hotel, bem como a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a demanda, apontou, ainda, a necessidade de realização de audiência para oitiva de testemunhas. Contesta a Embargada e aponta que o acordo celebrado foi realizado em audiência com a presença do preposto, inclusive pai, da representante legal da empresa reclamada, devidamente acompanhado de advogada. Alegou, ainda, que é de conhecimento público, o funcionamento da empresa como hotel e não como restaurante. Analiso. Observo que a petição inicial (ID.5f9899f) indica como polo passivo da presente demanda a empresa POUSADA CARNAÚBA, tendo como representante legal a Sra. MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04 ). Na audiência inaugural conforme Ata de Audiência (ID.f1705dd ) esteve presente o preposto Sr. EDJALDO ALVES FERNANDES, acompanhado da advogada, Dr(a). RENATA MEDINA FELICI, OAB nº 28900/GO, cuja a carta de preposição foi devidamente assinada pela Sra. Mariana dos Santos Fernandes (ID.2a8c051). No mesmo Id. consta acompanhado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no qual indica que a empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87) possui com nome fantasia POUSADA CARNAÚBA. Em busca ao sistema infoseg, conforme certidão de ID.e6eab91, confirma as informações já apontadas no Id.2a8c051. Ademais, o CNAE demonstra que a empresa reclamada possui como atividade principal "Outros alojamentos não especificados anteriormente" e como atividades secundárias de "Restaurantes e similares" e "Pensões (alojamento)", bem como a Sra. MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04 ) é a única sócia da empresa, sendo que a empresa possui como porte do estabelecimento de Microempresa. Feito tais esclarecimentos, não resta dúvida, que a empresa executada 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87), trata-se da mesma empresa que possui o nome fantasia POUSADA CARNAÚBA. Ao argumento de que a empresa 9.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87), nunca procedeu a retirada de alvará sanitário junto ao município de Campos Belos, causa estranheza a este Juízo, vez que, a expedição de alvará sanitário não é motivo para ilegitimidade passiva de demanda trabalhista. Portanto, o acordo homologado na Ata de Audiência (ID.f1705dd ) tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Esclareço, ainda, que a arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser realizada em momento oportuno, nos termos do art. 800 da CLT. Cumpri esclarecer que o empresário individual pode se enquadrar como MEI, ME ou EPP, conforme arts. 3º e 18-A, § 1º da LC nº 123/2006, ou seja, o patrimônio da empresa e da pessoa física se confundem, uma vez que sequer há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários, revelando desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, a empresa executada trata-se de microempresa (ID.e6eab91), logo perfeitamente cabível a execução em desfavor da proprietária Sra. MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04 ). Desse modo, REJEITO os Embargos à Execução, conforme fundamentação supra." A executada recorre dessa decisão reiterando os argumentos de sua ilegitimidade passiva, sustentando que a micro empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87), contra a qual a ação foi originalmente proposta, jamais entrou em funcionamento ou manteve relação de emprego com a exequente. Afirma que o acordo homologado foi celebrado por terceira pessoa jurídica (Pousada Carnaúba, CNPJ 03.420.619/0001-43, de titularidade de Iacy Maria Santos Fernandes, mãe da sócia Mariana), que não integrava a lide. Aponta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, pela não designação de audiência para produção de prova oral requerida em seus embargos (referindo-se à petição de ID. a05ee57, que, embora denominada "Embargos à Execução", foi apresentada antes da garantia formal do juízo, mas após bloqueios parciais), prova esta que, segundo alega, seria essencial para demonstrar a ausência de vínculo empregatício com a exequente. Por fim, argui a incompetência territorial do juízo Vara de Trabalho de Dianópolis/TO, defendendo a competência da Vara do Trabalho de Posse/GO, local da alegada prestação de serviços. Analiso. A controvérsia central reside na validade do acordo homologado em audiência (ID. f1705dd) e na legitimidade da executada (29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES) para responder pela execução decorrente do descumprimento da avença. Compulsando detidamente os autos, verifico que a petição inicial (ID. 5f9899f) foi direcionada contra "POUSADA CARNÁUBA (sic), pessoa jurídica de direito privado, (...) representada na pessoa de sua sócia proprietária a Senhora MARIANA DOS SANTOS FERNANDES, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 976.529.381-04". O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica anexado aos autos (ID. e2b38b4 - Pág. 5 e ID. 2a8c051 - Pág. 4) confirma a existência da empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES, inscrita no CNPJ 29.345.750/0001-87, com nome fantasia POUSADA CARNAUBA, cuja titular é MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CPF 976.529.381-04). Esta foi, portanto, a pessoa jurídica demandada na inicial. Na audiência de conciliação realizada em 26/06/2023 (ID. f1705dd), a reclamada fez-se representar pelo Sr. EDJALDO ALVES FERNANDES, que apresentou carta de preposição devidamente assinada pela titular da empresa, Sra. Mariana dos Santos Fernandes (ID. 2a8c051 - Pág. 1). O preposto estava acompanhado pela advogada Dra. Renata Medina Felici (OAB/GO 28.900), que, embora não tenha juntado procuração no prazo concedido, atuou na defesa dos interesses da reclamada naquela assentada. Na referida audiência, as partes celebraram acordo, homologado pelo Juízo, no qual constou expressamente: "CONCILIAÇÃO: O reclamado pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 5.000,00 (...). O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. A reclamada Pousada Carnaúba (CNPJ 03.420.619/0001-43) procederá a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante fazendo constar: data de entrada 11/09/2019 e saída em 27/09/2022, na função de Serviços Gerais e salário de R$ 659,00 e devolverá o documento devidamente anotado até o dia 10.07.2023, no escritório da procuradora da reclamante. (...)" (ID. f1705dd - g.n.) Verifica-se, portanto, que, embora a ação tenha sido proposta contra a empresa individual de Mariana dos Santos Fernandes (CNPJ 29.345.750/0001-87), a ata de acordo fez constar, por equívoco material, o CNPJ 03.420.619/0001-43, pertencente à empresa individual de Iacy Maria Santos Fernandes (mãe de Mariana), que também utiliza o nome fantasia "Pousada Carnaúba" (ID. 8384c58). Contudo, tal erro material não tem o condão de invalidar o acordo ou afastar a responsabilidade da empresa efetivamente demandada e representada na audiência. A presença do Sr. Edjaldo Alves Fernandes como preposto, munido de carta de preposição assinada pela titular Mariana dos Santos Fernandes, vincula inequivocamente a empresa 29.345.750 MARIANA DOS SANTOS FERNANDES (CNPJ: 29.345.750/0001-87) aos termos do acordo celebrado. Nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". A representação foi regular e os atos praticados pelo preposto, incluindo a celebração do acordo, obrigam a empresa representada. A alegação de que a empresa executada (CNPJ 29.345.750/0001-87) nunca funcionou ou contratou a exequente é matéria de mérito que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento. Ao optar por celebrar acordo em audiência, a reclamada, representada por seu preposto e assistida por advogada, abriu mão de discutir o mérito da relação jurídica e anuiu com os termos da conciliação, que pôs fim ao litígio com resolução de mérito, fazendo coisa julgada entre as partes, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT, que assim dispõe: "Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão (no caso, o acordo homologado), impedindo que se reabra a discussão sobre as questões já decididas ou que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento, incluindo a própria existência do vínculo empregatício ou a legitimidade passiva da empresa que celebrou o acordo. A tentativa da Agravante de rediscutir a relação jurídica subjacente e sua legitimidade passiva em sede de execução encontra óbice intransponível na coisa julgada. Eventual vício de consentimento na celebração do acordo ou nulidade absoluta deveria ser arguido pela via processual adequada e não por meio de simples petição ou embargos à execução. Quanto ao cerceamento de defesa pela não designação de audiência para produção de prova oral, melhor sorte não assiste à executada. Conforme já explicitado, a matéria de mérito (existência de vínculo, legitimidade passiva ad causam) encontra-se acobertada pela coisa julgada decorrente do acordo homologado. A fase de execução destina-se ao cumprimento do título executivo judicial. A produção de provas em sede de embargos à execução é excepcionalíssima e restrita às matérias elencadas no artigo 884, § 1º, da CLT, o que não inclui a rediscussão do mérito ou a validade intrínseca do título executivo (acordo homologado), salvo flagrante nulidade, o que não se vislumbra in casu, considerando a regular representação da parte em audiência. Ademais, a designação de audiência em execução é faculdade do juiz (art. 884, § 2º, CLT), que pode indeferi-la se entender desnecessária, como ocorreu implicitamente no caso. No que tange à incompetência territorial, a arguição é manifestamente intempestiva e preclusa. A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência desta exceção, nos termos do artigo 800 da CLT. A executada compareceu à audiência de conciliação, celebrou acordo e somente agora, em fase de execução, após o descumprimento da avença, vem arguir a incompetência. Operou-se, portanto, a prorrogação da competência e a preclusão temporal para arguir a matéria. Destarte, a decisão agravada (ID. 337d29e), que rejeitou as alegações de nulidade e determinou o prosseguimento da execução do acordo descumprido, não merece reparos, pois em conformidade com a legislação e os princípios processuais aplicáveis, especialmente a coisa julgada material emanada do acordo judicial homologado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de admissibilidade arguida pela exequente em contraminuta, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de justiça gratuita à executada, por ausência de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do c. TST. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de admissibilidade arguida pela exequente em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido o pedido de justiça gratuita à executada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA PEREIRA DOS REIS

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Luiz Henrique Montagna e outros x Companhia Brasileira De Mineracao De Quartzo - Cbmq e outros

ID: 332869888

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-25.2021.5.12.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MONTAGNA RUDIMAR PORTH

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ CONCRESERV CONCRETO & SERVICOS LTDA ELOI SEBASTIAO DA SILVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MONTANHA LTDA - EPP VALMOR MONTANHA

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

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SABRINA ISAIAS

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

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RALF JOSE SCHMITZ

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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FERNANDO TADEU CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000067-25.2021.5.12.0048 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MONTAGNA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000067-25.2021.5.12.0048 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MONTAGNA AGRAVADO: ELOI SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-25.2021.5.12.0048 (AP) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MONTAGNA AGRAVADOS: ELOI SEBASTIAO DA SILVA, EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MONTANHA LTDA - EPP, VALMOR MONTANHA, CONCRESERV CONCRETO & SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. EXEQUENTE QUE DEIXA DE INFORMAR O RECEBIMENTO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. CONFIGURADA. Procede de modo temerário exequente que deixa de informar ao juízo o recebimento de parte do crédito trabalhista de empresa que é devedora solidária, mas não integra a execução. Logo, configurada a litigância de má - fé do exequente, aplica-se a penalidade prevista no art. 81 do CPC. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2º Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo agravante: LUIZ HENRIQUE MONTAGNA e agravados: ELOI SEBASTIAO DA SILVA; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MONTANHA LTDA - EPP; VALMOR MONTANHA; CONCRESERV CONCRETO & SERVICOS LTDA; COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ. O executado - Luiz Henrique Montagna - apresentou embargos a execução, à fl. 441 para requerer: que a execução ocorra pelo meio menos gravoso, com o levantamento da penhora que recaiu sobre seu imóvel avaliado no valor de R$ 1.00.000,00; a suspensão da execução, promovendo-se a citação da devedora solidária - CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; a retificação dos cálculos do perito contábil para na fase pré-judicial do IPCA-E mais juros legais ("TR Juros Simples" do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991) e na fase judicial da SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. O executado informou que a devedora - CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - comunicou por e-mail ao autor que seriam realizados os pagamentos das verbas trabalhistas por meio de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, porém, o reclamante não informou nos autos qualquer tipo de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial ou ainda informação de pagamento total ou parcial. O exequente, à fl. 452, apresentou contestação requerendo o não provimento dos embargos à execução. O juízo de origem, à fl. 456, negou provimento aos embargos à execução e determinou: a expedição de ofício ao Ofício de Registro de Imóveis de Trombudo Central, para que retifique a fração penhorada de 33,33% para 11,655% do imóvel de matrícula nº 9.900; a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se procedeu à habilitação de seus créditos nos autos de recuperação judicial nº 1039842-97.2019.8.26.0100 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como se já recebeu algum valor decorrente. A devedora solidária - CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - manifestou-se, à fl. 467, para declarar que efetuou o pagamento de R$ 11.000,00 no processo da recuperação judicial e apresentar os respectivos comprovantes. O executado - Luiz Henrique Montagna - opôs agravo de petição, à fl. 484, por meio do qual reiterou os pedidos apresentados nos embargos à execução e pleiteou a condenação do exequente à litigância de má fé por não ter informado em juízo os valores recebidos em recuperação judicial da devedora solidária. O exequente apresentou contraminuta, à fl. 520, para pleitear que: seja afastada a preliminar para suspensão da execução, bem como seja afastado o pleito de litigância de má-fé por parte do agravado; seja desprovido o agravo de petição. Ainda, diante dos comprovantes apresentados por CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, manifestou-se, à fl. 525, para dar quitação em relação a esta reclamada e pleitear que ela seja excluída da lide, bem como, sejam deduzidos da execução os valores pagos através da recuperação judicial. O juízo de origem determinou a remessa dos autos à CAEX de Rio do Sul para registros das deduções dos valores pagos, observando-se as datas informados dos pagamentos para apuração do saldo devedor (fl.534). Atualizados os cálculos, com a dedução dos valores recebidos pelo autor (fls. 553 - 559), o exequente opôs, à fl. 570, impugnação aos cálculos apresentados, requerendo, preliminarmente, a extinção da execução em razão dos valores pagos na recuperação judicial, no mérito, seja retificado os cálculos apresentados para excluir o total dos créditos em favor do reclamante, ante a quitação nos autos da recuperação judicial. A impugnação foi indeferida liminarmente pelo juízo de origem, à fl. 573, ao fundamento de que se operou a preclusão quanto a matéria. O executado - Luiz Henrique Montagna - opôs agravo de petição, à fl. 575, por meio do qual requer a reforma da decisão para afastar a preclusão e reconhecer a quitação do crédito trabalhista em relação a todos os executados e extinguir a execução. O exequente apresentou contraminuta, à fl. 587, para pleitear o não conhecimento do agravo de petição ou, subsidiariamente, o não provimento do apelo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição oposto, à fl. 484, e da respectiva contraminuta. O exequente requer o não conhecimento do agravo de petição oposto, à fl. 575, ao argumento de que não cabe agravo de petição contra despacho. Observo que o pronunciamento judicial, da fl. 573, embora sob a terminologia de despacho, tem conteúdo decisório (já que mantém a dedução de valores devidos ao exequente). Assim, nos termos do art. 897, da CLT, conheço do agravo de petição oposto, bem como, da contraminuta apresentada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO OPOSTO CONTRA A SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1 - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS SOLIDÁRIOS O executado - Luiz Henrique Montagna - insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de suspensão da execução e citação de todos os devedores solidários. Argumenta que: a devedora solidária - CONCRESERV CONCRETO S/A - não foi citada para integrar o polo passivo da presente execução; é necessária a suspensão do feito, bem como a citação da mencionada devedora (fls. 487 - 489). Sem razão. O art. 275, do CC, dispõe que: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores". Nesse sentido, inexiste o dever legal de obrigação simultânea de todos os devedores solidários para obtenção do respectivo crédito (não trata de litisconsórcio necessário). Logo, incabível a suspensão da execução para que seja promovida a citação de todos os devedores. Ressalto que já existe nos autos informações quanto aos valores pagos pela devedora solidária, CONCRESERV, tendo o juízo de origem determinado a dedução dos respectivos valores, inclusive, de modo que não há falar em necessidade de suspensão da execução e citação da devedora com o intuito de evitar enriquecimento sem causa por pagamento em duplicidade. Nego provimento. 1.2- DA LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ O executado requer que seja reconhecida a litigância de má - fé do exequente, com aplicação da respectiva penalidade (fls. 487 - 489). Com razão. Consta dos comprovantes anexados que o pagamento de parte do crédito trabalhista, pela CONCRESERV, nos autos do processo de recuperação judicial, ocorreu no ano de 2021 (fls. 468 - 475), todavia o exequente passou mais de três anos sem informar o recebimento destes valores ao juízo da execução, apenas se manifestando a respeito após a empresa ter informado nos autos o pagamento (fls. 476 e 525). Nesse sentido, entendo que o exequente procedeu de modo temerário no curso do processo (art.80, V, do CPC) ao adotar postura contrária aos princípios da cooperação e da boa - fé processual. Considerando o teor do art.81, do CPC, reputo razoável a aplicação de multa por litigância de má -fé ao exequente, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Do exposto, dou provimento para condenar o exequente a multa por litigância de má - fé no importe de 2% do valor atualizado da causa. 1.3- DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DA NECESSIDADE DE EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO O executado aduz que a execução está ocorrendo pelo meio mais oneroso, em desrespeito ao art. 805, do CPC. Sustenta que: na presente demanda foram condenadas duas empresas solidariamente, pelo que, não é plausível que a execução prossiga tão somente contra uma empresa e seus sócios; foram determinados atos meramente onerosos apenas para uma executada, em especial a penhora do imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 pertencente a esposa do sócio da empresa Empreitera de Mão de Obra Montanha Ltda; "é manifestamente desarrazoado a expropriação de um bem no valor R$ 1.000.000,00 (...), para pagamento de dívida trabalhista inferior a R$ 50 mil". (fls. 490 - 491). Sem razão. Registra-se por primeiro, que não há falar em excesso de execução, já que a penhora efetivada sobre o imóvel em questão ficou restrita à fração ideal de 11,6555% (fl.458). Igualmente não se sustenta a tese de que a execução está correndo pelo meio mais gravoso ao executado, já que no curso da execução houve diversas tentativas de localização de bens dos executados, pelos mais variados tipos de convênios disponíveis, todas infrutíferas (fls. 124,128, 136, 197, 245, 246, 258, 378 e 390). Além disso, o agravante não apresentou uma alternativa à penhora impugnada, não indicou outros bens aptos a responder pela execução. Nego provimento. 1.4- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O executado insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de retificação dos cálculos de juros e correção monetária, ao fundamento de que a matéria está preclusa, bem como, a atualização monetária seguiu estritamente a modulação dos efeitos determinada pelo STF. Sustenta, em suma: não foi oportunizado as executadas impugnação aos cálculos na forma preconizada no art. 879, §2º, CLT; "a correção e aplicação de juros no título judicial não observou a modulação do julgamento do STF". Requer a correção dos cálculos elaborados pelo perito contábil para aplicar na fase pré-judicial do IPCA-E mais juros legais ("TR Juros Simples" do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991) e na fase judicial da SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (fls. 491 - 502). Sem razão. Ao contrário do que alega, o exequente foi intimado "para ter vista dos cálculos de liquidação, por 08 (oito) dias, para os fins previstos no artigo 879, § 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017" (fls.107 - 109), porém não apresentou manifestação quanto aos cálculos de liquidação (fl.112). Ressalto que, quando iniciada a execução definitiva, houve apenas atualização dos valores e os executados não impugnaram quando citados. Assim, correta a decisão que reconheceu a preclusão quanto a matéria. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO OPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFIRIU O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.1 - DA PRECLUSÃO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO O executado requer seja afastada a preclusão reconhecida no despacho de fl. 573. Argumenta que: a planilha de cálculos atualizados pelo perito foi anexada aos autos em 17.02.2025, ato contínuo, foi proferido despacho em que o magistrado determinou, dentre outros atos, que os autos fossem remetidos ao TRT 12 para julgamento do agravo de petição que já tinha sido oposto nos autos; as partes foram intimadas do aludido despacho pelo "Diário da Justiça eletrônica do TRT/12º Região, sendo que foi disponibilizado no dia 24.02 e publicado no dia 25.02.2025"; as partes não foram intimadas para fins do art. 879, §2º, CLT, todavia o executado "para afastar qualquer hipótese de preclusão de impugnação, entendeu por apresentar a sua impugnação de forma tempestiva"; também não é possível falar em preclusão por ausência de manifestação do executado após o despacho de fl. 537, pois tal despacho "foi direcionado exclusivamente para executada CONCRESERV CONCRETO S/A, para fins de expedição para habilitação dos créditos e determinação de pagamentos dos créditos previdenciários, assim como determinação para CAEX elaboração de cálculos e dedução dos valores pagos no processo de recuperação judicial", além disso, "o referido despacho foi proferido antes da elaboração dos cálculos objeto da impugnação, o que afasta qualquer hipótese de aplicação da preclusão", por fim, o aludido despacho tem natureza de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (fls. 578 - 581). Sem razão. Registra-se, por primeiro, que a planilha apresentada pelo perito judicial, à fl. 559, com os cálculos contra os quais se insurge o executado não trata de apresentação inicial dos cálculos de liquidação da sentença, mas da atualização da conta com base em pagamentos reconhecidos nos autos, a partir dos quais o juízo determinou a apuração do saldo devedor. A execução já estava integralmente garantida, sendo que os novos cálculos foram apresentados já na fase processual prevista no art. 884, da CLT, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 879, §2º, da CLT. Observo, ainda, que o executado não aponta incorreção no cálculo elaborado ou no resultado obtido, mas insurge-se, na verdade, contra a decisão que determinou a dedução dos valores já pagos, alegando - apenas nesse momento processual - que deve haver a exclusão total dos créditos em favor do reclamante, porque o pagamento de parte do crédito nos autos da recuperação judicial tem o efeito de quitação total da dívida. Ressalto que o executado foi intimado dos pronunciamentos judiciais que determinaram a remessa dos autos à CAEX de Rio do Sul para registros das deduções dos valores pagos (fls. 537, 551) e nenhuma manifestação apresentou. Nesse sentido, comungo do entendimento do juízo de origem, no sentido de que a matéria está preclusa. Nego provimento. 2.2 - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O executado requer a reforma decisão de primeiro grau, para reconhecer os efeitos legais da quitação total dos créditos, em razão da habilitação e pagamento integral dos valores previstos no plano de recuperação judicial efetuado pela executada CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERAÇÃO, extinguindo- se a execução em relação aos créditos do exequente. Sustenta que: nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido; uma vez comprovada habilitação dos créditos trabalhistas da presente execução, assim como sua quitação integral na forma estabelecida pelo plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores e homologado pelo juízo competente, os efeitos da quitação devem necessariamente estender aos demais credores solidários (fls. 582 - 585). Sem razão. No caso, o exequente recebeu parte do crédito trabalhista (R$ 16.500,00), nos autos do processo de Recuperação Judicial da reclamada, CONCRESERV. Consoante dispõe o § 1º, do art. 49, da Lei 11.101/05: " Art. 49. (...) § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". (Sublinhei). Assim, o pagamento de parte do crédito trabalhista em processo de recuperação judicial da reclamada, CONCRESERV, extingue a dívida apenas em relação a ela, mantendo-se a execução do saldo remanescente em relação ao devedor solidário - Luiz Henrique Montagna. Do exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar o exequente a multa por litigância de má - fé no importe de 2% do valor atualizado da causa. Custas de R$ 44,26 pela parte executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE MONTAGNA

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Luiz Henrique Montagna e outros x Companhia Brasileira De Mineracao De Quartzo - Cbmq e outros

ID: 332869925

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-25.2021.5.12.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MONTAGNA RUDIMAR PORTH

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ CONCRESERV CONCRETO & SERVICOS LTDA ELOI SEBASTIAO DA SILVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MONTANHA LTDA - EPP VALMOR MONTANHA

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

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SABRINA ISAIAS

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

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RALF JOSE SCHMITZ

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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FERNANDO TADEU CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000067-25.2021.5.12.0048 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MONTAGNA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000067-25.2021.5.12.0048 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MONTAGNA AGRAVADO: ELOI SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-25.2021.5.12.0048 (AP) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MONTAGNA AGRAVADOS: ELOI SEBASTIAO DA SILVA, EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MONTANHA LTDA - EPP, VALMOR MONTANHA, CONCRESERV CONCRETO & SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. EXEQUENTE QUE DEIXA DE INFORMAR O RECEBIMENTO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. CONFIGURADA. Procede de modo temerário exequente que deixa de informar ao juízo o recebimento de parte do crédito trabalhista de empresa que é devedora solidária, mas não integra a execução. Logo, configurada a litigância de má - fé do exequente, aplica-se a penalidade prevista no art. 81 do CPC. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2º Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo agravante: LUIZ HENRIQUE MONTAGNA e agravados: ELOI SEBASTIAO DA SILVA; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MONTANHA LTDA - EPP; VALMOR MONTANHA; CONCRESERV CONCRETO & SERVICOS LTDA; COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ. O executado - Luiz Henrique Montagna - apresentou embargos a execução, à fl. 441 para requerer: que a execução ocorra pelo meio menos gravoso, com o levantamento da penhora que recaiu sobre seu imóvel avaliado no valor de R$ 1.00.000,00; a suspensão da execução, promovendo-se a citação da devedora solidária - CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; a retificação dos cálculos do perito contábil para na fase pré-judicial do IPCA-E mais juros legais ("TR Juros Simples" do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991) e na fase judicial da SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. O executado informou que a devedora - CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - comunicou por e-mail ao autor que seriam realizados os pagamentos das verbas trabalhistas por meio de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, porém, o reclamante não informou nos autos qualquer tipo de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial ou ainda informação de pagamento total ou parcial. O exequente, à fl. 452, apresentou contestação requerendo o não provimento dos embargos à execução. O juízo de origem, à fl. 456, negou provimento aos embargos à execução e determinou: a expedição de ofício ao Ofício de Registro de Imóveis de Trombudo Central, para que retifique a fração penhorada de 33,33% para 11,655% do imóvel de matrícula nº 9.900; a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se procedeu à habilitação de seus créditos nos autos de recuperação judicial nº 1039842-97.2019.8.26.0100 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como se já recebeu algum valor decorrente. A devedora solidária - CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - manifestou-se, à fl. 467, para declarar que efetuou o pagamento de R$ 11.000,00 no processo da recuperação judicial e apresentar os respectivos comprovantes. O executado - Luiz Henrique Montagna - opôs agravo de petição, à fl. 484, por meio do qual reiterou os pedidos apresentados nos embargos à execução e pleiteou a condenação do exequente à litigância de má fé por não ter informado em juízo os valores recebidos em recuperação judicial da devedora solidária. O exequente apresentou contraminuta, à fl. 520, para pleitear que: seja afastada a preliminar para suspensão da execução, bem como seja afastado o pleito de litigância de má-fé por parte do agravado; seja desprovido o agravo de petição. Ainda, diante dos comprovantes apresentados por CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, manifestou-se, à fl. 525, para dar quitação em relação a esta reclamada e pleitear que ela seja excluída da lide, bem como, sejam deduzidos da execução os valores pagos através da recuperação judicial. O juízo de origem determinou a remessa dos autos à CAEX de Rio do Sul para registros das deduções dos valores pagos, observando-se as datas informados dos pagamentos para apuração do saldo devedor (fl.534). Atualizados os cálculos, com a dedução dos valores recebidos pelo autor (fls. 553 - 559), o exequente opôs, à fl. 570, impugnação aos cálculos apresentados, requerendo, preliminarmente, a extinção da execução em razão dos valores pagos na recuperação judicial, no mérito, seja retificado os cálculos apresentados para excluir o total dos créditos em favor do reclamante, ante a quitação nos autos da recuperação judicial. A impugnação foi indeferida liminarmente pelo juízo de origem, à fl. 573, ao fundamento de que se operou a preclusão quanto a matéria. O executado - Luiz Henrique Montagna - opôs agravo de petição, à fl. 575, por meio do qual requer a reforma da decisão para afastar a preclusão e reconhecer a quitação do crédito trabalhista em relação a todos os executados e extinguir a execução. O exequente apresentou contraminuta, à fl. 587, para pleitear o não conhecimento do agravo de petição ou, subsidiariamente, o não provimento do apelo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição oposto, à fl. 484, e da respectiva contraminuta. O exequente requer o não conhecimento do agravo de petição oposto, à fl. 575, ao argumento de que não cabe agravo de petição contra despacho. Observo que o pronunciamento judicial, da fl. 573, embora sob a terminologia de despacho, tem conteúdo decisório (já que mantém a dedução de valores devidos ao exequente). Assim, nos termos do art. 897, da CLT, conheço do agravo de petição oposto, bem como, da contraminuta apresentada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO OPOSTO CONTRA A SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1 - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS SOLIDÁRIOS O executado - Luiz Henrique Montagna - insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de suspensão da execução e citação de todos os devedores solidários. Argumenta que: a devedora solidária - CONCRESERV CONCRETO S/A - não foi citada para integrar o polo passivo da presente execução; é necessária a suspensão do feito, bem como a citação da mencionada devedora (fls. 487 - 489). Sem razão. O art. 275, do CC, dispõe que: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores". Nesse sentido, inexiste o dever legal de obrigação simultânea de todos os devedores solidários para obtenção do respectivo crédito (não trata de litisconsórcio necessário). Logo, incabível a suspensão da execução para que seja promovida a citação de todos os devedores. Ressalto que já existe nos autos informações quanto aos valores pagos pela devedora solidária, CONCRESERV, tendo o juízo de origem determinado a dedução dos respectivos valores, inclusive, de modo que não há falar em necessidade de suspensão da execução e citação da devedora com o intuito de evitar enriquecimento sem causa por pagamento em duplicidade. Nego provimento. 1.2- DA LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ O executado requer que seja reconhecida a litigância de má - fé do exequente, com aplicação da respectiva penalidade (fls. 487 - 489). Com razão. Consta dos comprovantes anexados que o pagamento de parte do crédito trabalhista, pela CONCRESERV, nos autos do processo de recuperação judicial, ocorreu no ano de 2021 (fls. 468 - 475), todavia o exequente passou mais de três anos sem informar o recebimento destes valores ao juízo da execução, apenas se manifestando a respeito após a empresa ter informado nos autos o pagamento (fls. 476 e 525). Nesse sentido, entendo que o exequente procedeu de modo temerário no curso do processo (art.80, V, do CPC) ao adotar postura contrária aos princípios da cooperação e da boa - fé processual. Considerando o teor do art.81, do CPC, reputo razoável a aplicação de multa por litigância de má -fé ao exequente, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Do exposto, dou provimento para condenar o exequente a multa por litigância de má - fé no importe de 2% do valor atualizado da causa. 1.3- DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DA NECESSIDADE DE EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO O executado aduz que a execução está ocorrendo pelo meio mais oneroso, em desrespeito ao art. 805, do CPC. Sustenta que: na presente demanda foram condenadas duas empresas solidariamente, pelo que, não é plausível que a execução prossiga tão somente contra uma empresa e seus sócios; foram determinados atos meramente onerosos apenas para uma executada, em especial a penhora do imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 pertencente a esposa do sócio da empresa Empreitera de Mão de Obra Montanha Ltda; "é manifestamente desarrazoado a expropriação de um bem no valor R$ 1.000.000,00 (...), para pagamento de dívida trabalhista inferior a R$ 50 mil". (fls. 490 - 491). Sem razão. Registra-se por primeiro, que não há falar em excesso de execução, já que a penhora efetivada sobre o imóvel em questão ficou restrita à fração ideal de 11,6555% (fl.458). Igualmente não se sustenta a tese de que a execução está correndo pelo meio mais gravoso ao executado, já que no curso da execução houve diversas tentativas de localização de bens dos executados, pelos mais variados tipos de convênios disponíveis, todas infrutíferas (fls. 124,128, 136, 197, 245, 246, 258, 378 e 390). Além disso, o agravante não apresentou uma alternativa à penhora impugnada, não indicou outros bens aptos a responder pela execução. Nego provimento. 1.4- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O executado insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de retificação dos cálculos de juros e correção monetária, ao fundamento de que a matéria está preclusa, bem como, a atualização monetária seguiu estritamente a modulação dos efeitos determinada pelo STF. Sustenta, em suma: não foi oportunizado as executadas impugnação aos cálculos na forma preconizada no art. 879, §2º, CLT; "a correção e aplicação de juros no título judicial não observou a modulação do julgamento do STF". Requer a correção dos cálculos elaborados pelo perito contábil para aplicar na fase pré-judicial do IPCA-E mais juros legais ("TR Juros Simples" do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991) e na fase judicial da SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (fls. 491 - 502). Sem razão. Ao contrário do que alega, o exequente foi intimado "para ter vista dos cálculos de liquidação, por 08 (oito) dias, para os fins previstos no artigo 879, § 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017" (fls.107 - 109), porém não apresentou manifestação quanto aos cálculos de liquidação (fl.112). Ressalto que, quando iniciada a execução definitiva, houve apenas atualização dos valores e os executados não impugnaram quando citados. Assim, correta a decisão que reconheceu a preclusão quanto a matéria. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO OPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFIRIU O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.1 - DA PRECLUSÃO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO O executado requer seja afastada a preclusão reconhecida no despacho de fl. 573. Argumenta que: a planilha de cálculos atualizados pelo perito foi anexada aos autos em 17.02.2025, ato contínuo, foi proferido despacho em que o magistrado determinou, dentre outros atos, que os autos fossem remetidos ao TRT 12 para julgamento do agravo de petição que já tinha sido oposto nos autos; as partes foram intimadas do aludido despacho pelo "Diário da Justiça eletrônica do TRT/12º Região, sendo que foi disponibilizado no dia 24.02 e publicado no dia 25.02.2025"; as partes não foram intimadas para fins do art. 879, §2º, CLT, todavia o executado "para afastar qualquer hipótese de preclusão de impugnação, entendeu por apresentar a sua impugnação de forma tempestiva"; também não é possível falar em preclusão por ausência de manifestação do executado após o despacho de fl. 537, pois tal despacho "foi direcionado exclusivamente para executada CONCRESERV CONCRETO S/A, para fins de expedição para habilitação dos créditos e determinação de pagamentos dos créditos previdenciários, assim como determinação para CAEX elaboração de cálculos e dedução dos valores pagos no processo de recuperação judicial", além disso, "o referido despacho foi proferido antes da elaboração dos cálculos objeto da impugnação, o que afasta qualquer hipótese de aplicação da preclusão", por fim, o aludido despacho tem natureza de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (fls. 578 - 581). Sem razão. Registra-se, por primeiro, que a planilha apresentada pelo perito judicial, à fl. 559, com os cálculos contra os quais se insurge o executado não trata de apresentação inicial dos cálculos de liquidação da sentença, mas da atualização da conta com base em pagamentos reconhecidos nos autos, a partir dos quais o juízo determinou a apuração do saldo devedor. A execução já estava integralmente garantida, sendo que os novos cálculos foram apresentados já na fase processual prevista no art. 884, da CLT, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 879, §2º, da CLT. Observo, ainda, que o executado não aponta incorreção no cálculo elaborado ou no resultado obtido, mas insurge-se, na verdade, contra a decisão que determinou a dedução dos valores já pagos, alegando - apenas nesse momento processual - que deve haver a exclusão total dos créditos em favor do reclamante, porque o pagamento de parte do crédito nos autos da recuperação judicial tem o efeito de quitação total da dívida. Ressalto que o executado foi intimado dos pronunciamentos judiciais que determinaram a remessa dos autos à CAEX de Rio do Sul para registros das deduções dos valores pagos (fls. 537, 551) e nenhuma manifestação apresentou. Nesse sentido, comungo do entendimento do juízo de origem, no sentido de que a matéria está preclusa. Nego provimento. 2.2 - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O executado requer a reforma decisão de primeiro grau, para reconhecer os efeitos legais da quitação total dos créditos, em razão da habilitação e pagamento integral dos valores previstos no plano de recuperação judicial efetuado pela executada CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERAÇÃO, extinguindo- se a execução em relação aos créditos do exequente. Sustenta que: nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido; uma vez comprovada habilitação dos créditos trabalhistas da presente execução, assim como sua quitação integral na forma estabelecida pelo plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores e homologado pelo juízo competente, os efeitos da quitação devem necessariamente estender aos demais credores solidários (fls. 582 - 585). Sem razão. No caso, o exequente recebeu parte do crédito trabalhista (R$ 16.500,00), nos autos do processo de Recuperação Judicial da reclamada, CONCRESERV. Consoante dispõe o § 1º, do art. 49, da Lei 11.101/05: " Art. 49. (...) § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". (Sublinhei). Assim, o pagamento de parte do crédito trabalhista em processo de recuperação judicial da reclamada, CONCRESERV, extingue a dívida apenas em relação a ela, mantendo-se a execução do saldo remanescente em relação ao devedor solidário - Luiz Henrique Montagna. Do exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar o exequente a multa por litigância de má - fé no importe de 2% do valor atualizado da causa. Custas de R$ 44,26 pela parte executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELOI SEBASTIAO DA SILVA

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